TRT4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0022134-65.2014.5.04.0334 (AP), Data: 21/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022134-65.2014.5.04.0334 (AP)
AGRAVANTE: MANZOLI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
AGRAVADO: RAQUEL CARDOSO DE CARVALHO
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 6º da Lei nº11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendoincompetente para dar seguimento aos atos de execução, devendo os créditos ser habilitados perante ao Juízo no qual se processaa recuperação judicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAEXECUTADA para determinar que a execução se processe perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ao não acolher o pedido da reclamada, o Juiz do Trabalho Sérgio Giacomini (Id eeea5ab) recebeu a manifestação daexecutada (Id 47a206d) como agravo de petição.

No recurso se insurge contra o prosseguimento da execução na Justiçado Trabalho.

O exequente não apresenta a contraminuta.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O agravo de petição da executada é tempestivo (Ids f6f7991 e 47a206d)e a representação é regular (Ids 4082cc5 – Pág. 1 e 47a206d).

A matéria impugnada está justificadamente delimitada.

Conheço do recurso.

MÉRITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O agravante alega que em razão do grande número de decisões extintivasdos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas nos autos da ação de recuperação judicial, quanto a créditos estabelecidosapós o ajuizamento da referida ação, a reclamada ingressou com diversos recursos de agravos de instrumento. Sustenta que taisrecursos foram julgados, com a cassação das respectivas sentenças e determinado o prosseguimento das habilitações de créditos,restando decidido pelo Juízo da recuperação judicial que as inclusões de créditos seriam realizadas pelo próprio administradorjudicial da recuperação judicial. Registra que o crédito do valor do acordo restou incluído no Quadro Geral de Credores. Assim,requer a suspensão da presente execução para o seguimento nos autos do processo de recuperação judicial.

Analiso.

Inicialmente, cumpre trazer o conteúdo da decisão agravada e suaintegralidade:

Vistos etc.

A autora ajuizou a presenteação em 12.12.2014. Na audiência (id 900b8a1) ocorrida em 03.03.15, houve acordo entre as partes, ficando estabelecido queo crédito, de R$ 6.300,98, seria habilitado na

Recuperação Judicial (Varade Falências, Concordatas e Recuperação de Empresas, Comarca de Porto

Alegre, processo nº 001/1.14.0231012-0).

Aquele Juízo, atendendopromoção do Ministério Público Estadual, acabou por extinguir a ação de habilitação de crédito proposta pela autora, nos termosda sentença anexada no id bb3d077, ao argumento básico de que "o crédito em questão foi constituído em 03/03/2014, ou seja,após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial aviado pela demandada, ocorrido em 15/08/2014, cujo processamento veioa ser deferido em 19/08/2014".

Assim composto o quadro,considerando a natureza alimentar do crédito da autora, por medida de celeridade e economia, impõe-se a execução de imediato,pela Justiça do Trabalho, do valor do acordo homologado por este Juízo.

Intimem-se as partes.Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de penhora.

Em 21.05.2015, a sentença de habilitação (processo nº 001/1.15.0034921-7- Id bb3d077) julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC. Posteriormente,o crédito de Raquel Cardoso de Carvalho foi incluído no Aditivo do Plano de Recuperação Judicial da demandada, no montantede R$ 6.300,00, consoante cópia do Diário da Justiça Eletrônico do dia 13.08.2015 (Id b16e448 – Pág. 2).

Diante de tal fato, cumpre destacar que a competência para a execuçãodo crédito trabalhista oponível contra empresa que figura em processo de recuperação judicial é do Juízo Falimentar, enquantonão encerrada a recuperação em conformidade com o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, transcritoa seguir:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento darecuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelasdos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimentono juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º É permitidopleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho,mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perantea justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinadoem sentença."

Assim, uma vez apurado e tornado líquido o crédito devidono processo trabalhista, a execução dos valores deve ocorrer no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial dadevedora, em observância ao princípio da indivisibilidade do Juízo Falimentar, retratado no art. 76, § único da Lei nº11.101/05.

Em relação ao Juízo trabalhista, a este pertence ao competênciapara o exercício da jurisdição cognitiva dos créditos trabalhistas, sendo que após a liquidação de sentença, a execução detais créditos passa para a Justiça Comum Estadual, caso haja sido instaurado contra o devedor um processo falimentar ou derecuperação judicial.

Por fim, cumpre destacar que o crédito já se encontra inscrito narecuperação judicial, consoante comprovado anteriormente.

Para fins de prequestionamento, saliento que os dispositivos legaise constitucionais, assim como as súmulas e orientações jurisprudenciais invocados no recurso do agravante foram objeto deanálise e consideração, mesmo que não mencionadas expressamente na fundamentação.

Ante todo exposto, acolho o agravo de petição do executado, paradeterminar que a execução se processe perante o Juízo da Recuperação Judicial.

rpa.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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