TRT4. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, a, DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020278-32.2014.5.04.0022 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020278-32.2014.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: NELCI SILVEIRA DOS ANJOS
RECORRIDO: AUTO VIACAO PRESIDENTE VARGAS LTDA
RELATOR: JOSE FELIPE LEDUR

EMENTA

RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, a, DA CLT. O reconhecimento de rescisão indiretaexige a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 483, a, da CLT). Havendo negativa por parte da reclamadae não tendo o reclamante produzido prova contundente da existência de conduta faltosa da empregadora, não há como reconhecera rescisão indireta. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência da ação (id 72a8228), o reclamante interpõe recurso ordinário.Em sua razões recursais (id 597ea3b), requer a reforma do julgado em relação à rescisão indireta e horas extras.

Com contrarrazões da reclamada (id 4deaee8), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1 RESCISÃO INDIRETA

A magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de rescisãoindireta do contrato de trabalho. Esclareceu que o contrato de trabalho está suspenso desde 19-3-12 por problemas de saúdedo autor e que não há prova de que a reclamada tenha exigido a prestação de serviços superiores as suas forças. Ressaltouque a ré, diante da constatação de que o autor não tinha mais condições laborais, adotou as providências legalmente previstas,sendo que ao reclamante restou impossibilitada a percepção do benefício de auxílio-doença em razão da proibição de cumulaçãodo mesmo com a aposentadoria já percebida.

O reclamante não se conforma. Alega que a rescisão indireta deveser reconhecida, uma vez que a reclamada exige o exercício de tarefas superiores a sua força. Invoca o art. 483, "a", da CLT.Refere que o labor exigido pela reclamada impôs o seu afastamento das atividades laborais, por recomendação do serviço médicoda empresa. Sustenta que, quando o empregado não tem mais condições de exercer a função originariamente contratada, a empresadeve reabilitá-lo para outra função ou demiti-lo. Assevera que, caso a empresa não adote nenhuma dessas medidas, como é ocaso dos autos, abre-se a possibilidade de rescisão indireta. Esclarece que a exigência de serviços superiores às forças dotrabalhador tem relação direta com a realidade pessoal do empregado, independente dessa condição pessoal ser decorrente dotrabalho. Cita julgado. Requer o reconhecimento da rescisão indireta.

Analisa-se.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 29-11-84 na função decobrador, estando seu contrato de trabalho suspenso desde 19-3-12 em virtude de tratamento médico.

Na inicial, o autor afirma que sua atividade laboral é extremamentepenosa, na medida em os serviços cuja execução lhe é exigida são superiores as suas forças. Refere que o longo período trabalhado,a idade e a saúde debilitada implicam em grande sofrimento para o desenvolvimento de tal atividade. Postula o reconhecimentoda rescisão indireta, nos termos do art. 483, a, da CLT, que autoriza a rescisão indireta nos casos em que são exigidos serviçossuperiores às forças do trabalhador, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.

A reclamada contestou a ação, afirmando que as atividades exercidasnão são penosas. Ressaltou que a atividade restou facilitada nos últimos seis anos, quando da implantação do sistema de bilhetagemeletrônica, o qual retirou de circulação a maior parte do dinheiro em espécie, não representando este mais do que 25% do valorarrecadado.

Em audiência (id a0f506e), restou consignado que, embora o contratocontinue suspenso por motivo de doença, o reclamante não está em gozo de benefício previdenciário, uma vez que já é aposentadopor tempo de contribuição. Não foram ouvidas testemunhas.

Nesse contexto, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivosdo seu direito. Entretanto, o pedido está fundamentado apenas na alegação genérica de penosidade, com indicação das peculiaridadesque envolvem a parte autora (idade avançada, longo período trabalhado e saúde debilitada). Ademais, não há nos autos qualquerindício da exigência de serviços superiores às forças da reclamante, nem defesos por lei ou contrários aos bons costumes.

Não havendo comprovação da ocorrência dos fatos autorizadores darescisão indireta, mais especificamente os do art. 483, a, da CLT, não há como reconhecer a rescisão indireta pretendida peloautor.

Por fim, registra-se que estando o contrato de trabalho suspenso,a ré está impedida de rescindi-lo. Logo, ao contrário do que defende o autor, o reclamado atentou para as obrigações que lhesão concernentes, garantindo o posto de trabalho em caso de retorno.

Nega-se provimento ao recurso.

2 HORAS EXTRAS

O juízo de origem reconheceu a validade dos registros dehorário apresentados pela reclamada, bem como do regime compensatório adotado. Consignou que foram apresentados os extratosrelativos ao banco de horas, o qual está autorizado por norma coletiva. Por essas razões, indeferiu o pedido de diferençasde horas extras.

O reclamante se insurge. Renova a impugnação lançada em relaçãoaos Boletins de Acompanhamento Diário (BADs), por não servirem como prova da jornada de trabalho. Afirma que tais boletinssão elaborados pela Secretaria Municipal de Transportes e consignam apenas os horários previstos para as viagens dos ônibus.Informa que o cobrador anota de forma manuscrita os horários efetivamente realizados. Aduz que o regime compensatório nãopode ser validado, pois os relatórios apresentados não são suficientes para comprovar as compensações efetivadas. Sustentaque a realização de horas extras era habitual, o que por si só já invalida o regime compensatório.

Examina-se.

Na inicial, o autor informou que as horas extras não foram pagascorretamente, desrespeitando a jornada e os percentuais estabelecidos nas decisões normativas da categoria. Afirma que a jornadado rodoviário é de 215 horas mensais, isto é, 43 horas semanais e 7,17 diárias. Alegou realizar cerca de duas horas extraspor dia.

Em defesa, a reclamada informou que o autor possuía uma carga semanalde 43 horas de trabalho, realizadas em horários variados. Esclareceu que o controle de horário é realizado por meio de boletinsde acompanhamento diário, na forma exigida pela EPTC, os quais consignam os horários de todas as viagens do dia, os horáriosdas tarefas preparatórias (chegada na garagem, deslocamento da garagem até o terminal bairro ou chegada direta no terminal,dependendo da tabela), bem como o horário de encerramento da jornada de trabalho. Sustenta que as horas não compensadas foramregularmente pagas.

Os Boletins de Acompanhamento Diário (BAD) foram juntados sob idf4f64bf – 010c71a, nos quais constam os horários de saída e chegada do ônibus, sendo que os primeiros são pré-registradose alterados manualmente quando necessário. As planilhas de resumo de horário (ids 95aa5ae – cb2fa47) demonstram que a jornadaconsiderada era de 7h10min. Não foram produzidas outras provas acerca do horário de trabalho, razão pela qual não há provahábil a desconstituir os controles de horário apresentados.

No que concerne ao regime compensatório na modalidade banco de horas,tem-se a sua autorização em norma coletiva (por exemplo, na CCT 2010 – id f3bec27), uma periodicidade de 60 dias e o controlede débito e crédito das horas com ciência do autor (ids 0578597 e e6a9620). Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitospara a validade do banco de horas.

Nesse contexto, vale ressaltar que a jornada suplementar habitualnão invalida o sistema de banco de horas, o qual justamente pressupõe a realização habitual de horas extras e a correspondentecompensação posterior, desde que zere a contagem no período máximo de um ano (art. 59, § 2°, da CLT). As disposiçõesda Súmula 85 do TST não se aplicam ao regime de banco de horas, conforme consolidado no item V da própria Súmula 85.

Desse modo, incabível a condenação ao pagamento de diferenças dehoras extras.

Nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

JOSE FELIPE LEDUR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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