TRT4. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020426-62.2013.5.04.0124 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020426-62.2013.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: JORGE LIMA CARDOSO
RECORRIDO: QI ESCOLAS E FACULDADES LTDA
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR. Considerando-se os termos do depoimento do preposto dareclamada, ainda que não cumprido requisito formal pelo autor, na hipótese dos autos, em observância ao princípio da primaziada realidade, resta comprovado que o reclamante, de fato, exercia a função de Professor, ministrando aulas, aplicando e corrigindoprovas, participando de reuniões pedagógicas em estabelecimento de ensino devidamente registrado na Secretaria de Educação.Se o curso era técnico ou profissionalizante, de nível médio, isso não afasta o enquadramento ora reconhecido, fazendo juso reclamante à aplicação das normas coletivas do SINPRO/RS e das diferenças salariais daí advindas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE JORGE LIMA CARDOSOpara reconhecer sua condição de Professor, com a devida retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e acrescerà condenação o pagamento de diferenças salariais entre o valor percebido e o devido – decorrentes da não observância do pisosalarial (carga horária de quarenta horas) – mais um sexto de repouso semanal remunerado – com reflexos em aprimoramento acadêmico,férias com 1/3, décimos-terceiros salários e aviso-prévio; bem como de quatro horas/aulas semanais, face excesso da jornada- mais um sexto de repouso semanal remunerado – com os mesmos reflexos, nos termos das normas coletivas do SINPRO/RS. Valorda condenação majorado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de primeiro grau sob id 6af7c06, que julgou procedente em parte a ação, o reclamanteinterpõe recurso ordinário, sob id fa7b911, buscando a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da condição de professor.

A reclamada apresenta contrarrazões, sob id 4574554.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR.

Sustenta o autor ter trabalhado para a reclamada de 24.01.2012a 04.02.2013 (despedido sem justa causa), na condição de Professor de Curso Técnico (titulação comprovada no id 494776, bemcomo de Tutor, permanecendo parte de sua jornada lecionando, em sala de aula (disciplinas: Direito Legislativo, ContabilidadeGerencial, Comportamento Organizacional, TGA – Teoria Geral da Administração, Administração e Marketing, Economia e Mercado,Planejamento Estratégico, Organização, Sistemas e Métodos e Administração de Recursos Humanos), e parte à disposição do aluno,de forma presencial, ou por e-mail, skype, MSN, facebook, Moodle (sistema utilizado em ensino à distância). Porém, a reclamadalhe pagava salário tão somente como Instrutor e Tutor. Esclarece que a reclamada é registrada no Conselho Estadual de Educação,não restando dúvidas de que a função é de Professor e não de Instrutor de Cursos Livres ou de Tutor do Ensino à Distância,devendo lhe ser reconhecidas e aplicadas as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Professores doEstado do Rio Grande do Sul – SINPRO/RS e o SINEPE/RS, já que categoria diferenciada. Refere que a própria reclamada reconheceusua condição de Professor, ao firmar acordo no processo nº 000055-82.2013.5.04.0015, ainda que ele não fosse parte, o qualserve de indicativo (id 000fecd). Por fim, invoca a prova oral produzida no feito. Cita jurisprudências e requer a reformada sentença.

Analisa-se.

Conforme se vê no documento sob id 494785, o contrato de trabalho(id 494781) mantido entre as partes, firmado em 24.01.2012, foi devidamente anotado na Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial, com o cargo de "Instrutor de Cursos Livres".

O reclamante juntou Diploma de Bacharel em Administração (id 494776),conferido em 07.08.2009.

Em defesa, a reclamada alegou que seus empregados estavam sujeitosaos Acordos Coletivos de Trabalho firmados com seus legítimos representantes sindicais, a saber, o Sindicato das EntidadesCulturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul- Secraso/RS,nos quais as partes convenentes estipulam as condições de trabalho e salariais em benefício dos Instrutores daReclamada.

A prova oral do feito se limita ao depoimento das partes (id e364870):

"(…)

DEPOIMENTOPESSOAL DA PARTE AUTORA: 1-) que o depoente ministrava aulas em curso técnico, de disciplinas comorecursos humanos, contabilidade gerencial e comportamento organizacional; 2-) que não se tratava de ensinomédio profissionalizante; 3-) que as aulas não eram para ensino fundamental e médio; 4-) queos alunos buscavam a diplomação para melhor qualificação profissional; 5-) que tinha inscrição no CRA, masnão no MEC. Nada mais.

DEPOIMENTOPESSOAL DO REPRESENTANTE DA PARTE RECLAMADA: 1-) que inicialmente o reclamante foi contratado comoinstrutor, sendo que orientava e explicava matérias aos alunos, em cursos profissionalizantes; 2-) que depoiso reclamante passou a ser tutor e dar aula em cursos técnicos de administração; 3-) que as aulas eram presenciais;4-) que havia controle de frequência dos alunos; 5-) que não sabe dizer se havia conteúdoprogramático fixado pela escola ou se o reclamante ministrava o conteúdo que entendesse devido; 6-) que aúnica diferença entre tutor e instrutor é que este ministra conteúdo profissionalizante e, aquele, técnico; 7-) quehavia provas para os alunos, e o reclamante as aplicava; 8-) que eventualmente o reclamante pode ter participadode reuniões pedagógicas; 9-) que o reclamante fazia a correção das provas; 10-) que nãosabe dizer quantos alunos havia, em média, em cada sala de aula; 11-) que o reclamante ministrava disciplinasdo curso técnico de administração; 12-) que a empresa tinha registro na Secretaria de Educação. Nada mais.

(…)".

Na sentença, o Magistrado de origem considerou que o autornão provou ter formação especial para o exercício da função de professor. Ademais, disse que "(…) o curso no qual oreclamante ministrava, assim como, por exemplo, cursos de idiomas e cursos de cabeleireiros, não integra o currículo educacionalordinário, de modo que o reclamante não pode ser considerado juridicamente como professor. (…)".

Registra-se que o autor, conforme os documentos juntados aos autos,dava aulas de Teoria Geral da Administração, Dicção e Oratória, Técnicas de Negociação e Atendimento ao Cliente (id 54ef69f).

As condições de trabalho; bem como as exigências formais aplicadasà categoria dos professores estão descritas no Título III, Capítulo I, Seção XII "DOS PROFESSORES", da Consolidação das Leisdo Trabalho. Conforme dispõe o artigo 317 da Consolidação das Leis do Trabalho, "O exercício remunerado do magistério,em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. ".

O fato de o reclamante ser Bacharel em Administração, conforme odiploma juntado aos autos, não lhe confere a habilitação necessária ao cargo de Professor, já que em seu depoimento pessoal,acima transcrito, declarou que não tinha inscrição no MEC, conforme a referida exigência legal.

Porém, considerando-se os termos do depoimento do preposto da reclamada,ainda que não cumprido requisito formal pelo autor, na hipótese dos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade,resta comprovado que o reclamante, de fato, exercia a função de Professor, ministrando aulas, aplicando e corrigindo provas,participando de reuniões pedagógicas em estabelecimento de ensino devidamente registrado na Secretaria de Educação. Se o cursoera técnico ou profissionalizante, de nível médio, isso não afasta o enquadramento ora reconhecido.

No mesmo sentido, precedentes deste Regional:

ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PROFESSOR.

Comprovadas as atividades típicas da docênciapraticadas pelo autor, em proveito da atividade-fim da reclamada, é devido o reconhecimento da sua condição de professor,mesmo quando não atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 317 da CLT. Aplicação do princípio da primazia da realidade.(TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001245-63.2012.5.04.0301 RO, em 21/05/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargadora Maria Helena Lisot)

PROFESSOR.CONTRATAÇÃO COMO INSTRUTOR. PRIMAZIA DA REALIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não obstante à contratação formal do empregadocomo instrutor e às exigências contidas no art. 317 da CLT de habilitação legal e registro no MEC, deve prevalecer o contratorealidade, corolário do princípio da primazia da realidade, não podendo o empregador, tendo contratado o empregado para oexercício do magistério, alegar a inexistência de tais requisitos legais e beneficiar-se da sua própria torpeza. O enquadramentodo empregado, nesta hipótese, dá-se levando em conta a função de magistério exercida. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000174-71.2013.5.04.0016RO, em 06/11/2014, Desembargador João Paulo Lucena – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior,Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que os elementos disponíveisnos autos são inarredáveis no sentido de que a autora efetivamente desempenhava as atividades de professora, sendo devidas,portanto, as diferenças salariais vindicadas, bem como o enquadramento nas normas coletivas da respectiva categoria profissional.Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0001523-58.2012.5.04.0303 RO, em 16/10/2014, Desembargadora Brígida JoaquinaCharão Barcelos Toschi – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargador ClóvisFernando Schuch Santos)

Nesse contexto, faz jus o reclamante ao enquadramento sindical comoprofessor, devendo ser retificada a Carteira de Trabalho e Previdência Social quanto à função anotada. Por conseguinte, sãoaplicáveis ao autor as disposições normativas do SINPRO/RS, sendo ele credor de diferenças salariais entre o valor percebidoe o devido – decorrentes da não observância do piso salarial (carga horária de quarenta horas) – mais um sexto de repousosemanal remunerado – com reflexos em aprimoramento acadêmico, férias com 1/3, décimos-terceiros salários e aviso-prévio; bemcomo de quatro horas/aulas semanais, face excesso da jornada – mais um sexto de repouso semanal remunerado – com os mesmosreflexos, nos termos postulados no apelo.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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