TRT4. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020710-53.2015.5.04.0204 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:31 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020710-53.2015.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. DA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O reclamante argui prefacial de nulidade do processo por cerceamentode defesa em virtude de ter sido indeferida pelo Juízo de origem a produção de prova oral, bem como a realização de períciaergonômica, nova perícia médica e realização de novos exames. Alega que buscava a realização de prova testemunhal quanto àsatividades desenvolvidas com exposição a riscos ergonômicos e esforços excessivos, à falta de uso de protetores auriculares,treinamento e fiscalização. Sustenta que com a perícia ergonômica buscava demonstrar as condições laborais a fim de ser provadoo nexo de causalidade ou concausalidade entre estas e as patologias. Entende que em se tratando de Reclamatória Trabalhistaque visa indenização em razão de doenças ocupacionais, faz-se necessária a realização de avaliação das condições de trabalhodo obreiro para averiguar o nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias noticiadas pelo mesmo e o trabalho desempenhadona empresa, de modo que não havendo a avaliação das condições ergonômicas a fim de analisar a relação entre as lesões e ascondições de trabalho, resta nulo o laudo pericial, bem como a sentença por se tratar de matéria de ordem pública. Tambémpretendeu a realização de nova perícia médica, pois o expert ignorou os laudos médicos por ele adunados ao feito,de modo que inexistiu ampla dilação probatória. Por fim, refere que postulou a realização de novos exames a fim de melhorapurar a perda auditiva que apresenta, uma vez que o perito não informa qualquer outra causa que pudesse ter causado sua perdaauditiva, não podendo, assim, excluir o nexo com o trabalho. Conclui que a nulidade resta demonstrada por ter sido julgadaimprocedente a ação. Invoca violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

O Juízo de origem, atento aos laudos periciais (ortopedista e auditiva)que foram conclusivos, entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que não há controvérsia quanto às condiçõesde trabalho. Além disso, considerando que as alterações verificadas não tinham relação com o trabalho, considerou desnecessáriaa perícia ergonômica ou a realização de novos exames. Por fim, por considerar que o perito era de sua confiança, indeferiuo pedido de destituição e nomeação de outro. Neste sentido, consta na ata de ID 8a95dea:

Pela ordem, a parte autora requer o seguinte: destituição do perito médico ortopedista e nomeação de outro médico , bem como realização de perícia ergonômica. Indefiroo requerimento de destituição, pois o perito goza de confiançado Juízo, bem como o pedido de perícia ergonômica, pois o laudo foi conclusivoquanto ao fato de ser degenerativa a doença do autor. Registro a informação da reclamada de que o posto detrabalho do reclamante foi desativado, motivo pelo qual houve seu desligamento. Indefiroainda, o pedido do autor de novos exames para apuração das causas da perda auditiva, considerando que consta na resposta ao quesito complementar 3, formulado pelo autor, porquanto o objeto do laudo, qual seja, apurar a existênciaou não de nexo causal já foi atendido. Por fim, indefiroainda a produção de prova oral quanto as atividades realizadas pelo autor,bem como ausência de protetores auriculares, diante das conclusões periciais. A procuradora do autor protesta quanto a todos os indeferimentosacima.

Analisando os laudos médicos, constato que a identificaçãodas “moléstias” ou “alterações” levou a conclusão de que as mesmas não teriam causa ou concausa com as condições laborais.Ambos os laudos foram conclusivos neste sentido.

Assim, tratando-se de questões técnicas que foram suficientementeanalisadas pelos peritos, mormente nas complementações realizadas, é elementar concluir que a produção de prova testemunhalou ergonômica em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, uma vez que somente trariam esclarecimentos sobre questãofática que não se apresenta controvertida ou relevante.

Saliento que a norma inserta no parágrafo único do art. 370 do NCPCconfere ao Juiz a possibilidade de dispensar a produção de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias.

Trata-se, portanto, do exercício de uma faculdade legal que nãoconfigura cerceamento do direito de defesa.

Nego provimento ao apelo.

2. DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. ESTABILIDADEPROVISÓRIA E DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O reclamante discorda da sentença que não reconheceu o nexo causalou a concausa das moléstias ortopédicas e de perda auditiva, que alega possuir, com as condições de trabalho. Alega que conformeteria restado demonstrado no presente feito, apresenta diversas patologias ortopédicas causadas e agravadas em razão de seutrabalho em condições ergonômicas inadequadas, bem como, em razão de ter laborado sempre exposto ao ruído intenso, acabouadquirindo perda auditiva. Sustenta que mesmo com diversas doenças e incapacitado para o trabalho foi dispensado, em evidenteato ilegal e discriminatório, razão pela qual merece forma a sentença para que além das indenizações por danos morais e materiais,também seja declarada a nulidade da despedida, julgando-se procedentes todos os pedidos. Quanto às doenças ortopédicas, refereque impugnou o laudo por ter desconsiderados os documentos juntados com a inicial, os quais demonstrariam que teria desenvolvidopatologias em sua coluna em razão de suas atividades laborais. Sustenta que as conclusões do perito são contrárias aos documentosacostados nos autos, os quais demonstram a gravidade das patologias ortopédicas e sua incapacidade para o trabalho. Aduz queo perito teria deixado de analisar se houve labor de forma exposta a riscos ergonômicos e se estes, no mínimo, teriam agravadoas diversas patologias ortopédicas que lhe acometem, como “discopatia crônica, hérnia discal, radiculopatia, lombalgia,tendinite no pé d, sinovite no joelho d e neuroma norton no pé d, síndrome do túnel do carpo no punho d“, entre outras.Cita os atestados médicos que noticiam a necessidade de afastamento por tempos prolongados por conta das patologias ortopédicasreferidas. Argumenta que o perito teria ignorado essa documentação. Transcreve os referidos atestados, tecendo comentáriossobre os mesmos. Indica condenação da reclamada em outro feito em decorrência de “síndrome do túnel do carpo”, observandoque naquele processo foi permitida a ampla dilação probatória, inclusive com oitiva de testemunha, o que foi indeferido nestefeito. Argumenta que ainda que as patologias ortopédicas fossem de ordem degenerativa, não impedira de se reconhecer o nexode concausalidade. Observa que foi emitida CAT pelo sindicado que possui total credibilidade porque autorizado por lei, salientandoque na CAT consta como causa o esforço excessivo. Refere que a reclamada não apresentou nenhum programa a respeito dos riscosergonômicos, por isso devendo ser considerada confessa neste sentido. Quanto ao laudo médico que analisou a perda auditiva,afirma que o mesmo apresenta contradições, pois indica a evolução da perda auditiva de leve para moderada durante o pactolaboral, o que importa numa perda de 15% segunda a tabela DPVAT, mas concluir não haver nexo causal, embora não aponta qualseria a causa da perda auditiva. Renova a alegação de que por ter deixado de juntar o PCMSO contemporâneo à contratualidade,a Reclamada descumpriu o disposto na NR-07, bem como a Convenção nº 161 da OIT e a NR-09 que obriga a adoção de PPRA. Assim,conclui que a reclamada seria confessa quanto aos riscos ocupacionais e a presença de ruídos intensos e excessivos, pelo queas condições de trabalho incidiram para o surgimento e ou agravamento da perda auditiva sofrida. Conclui ter direito à estabilidadeprovisória, nos termos do art. 118 da lei 8.213/91, com direito a reintegração no emprego ou indenização substitutiva de 12meses, bem como manutenção do plano de saúde. Invoca os termos da Súmula 378, II, do C. TST. Alega que a despedida foi discriminatóriapelo fato de se encontrar doente. Requer, por fim, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moraise materiais.

Analiso.

Para a caracterização do acidente de trabalho indenizável, ou doençaocupacional a ele equiparável, faz-se necessária a comprovação do dano , do nexo causale da culpa do empregador, tendo em vista que a sua responsabilidade é subjetiva, salvo naqueles casos emque a própria atividade exercida pelo empregador expõe o empregado a riscos extremos quando, então, aplica-se a responsabilidadeobjetiva prevista no artigo 927 do Código Civil. A indenização prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da CF, decorre de ato ilícitodo empregador que resultou em dano ao empregado.

De outra parte, a estabilidade provisória é tratada pelo art. 118da lei nº 8.213/91, explicitado pela Súmula 378 do C. TST, com a seguinte redação:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

I – É constitucional oartigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação doauxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostospara a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário,salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato deemprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III – O empregado submetidoa contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho previstano art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, no que tange ao enquadramento do trabalhadorna hipótese do art. 118 da Lei 8.213/91, analisa-se objetivamente se o empregado percebeu benefício previdenciário denominado” auxílio-doença acidentário“, nos termos da Súmula nº 378 do TST, sendo que, no entendimento desta Relatora, apenasse reconhece o direito às indenizações porventura devidas sem a percepção do benefício no caso de ser diagnosticada doençade origem profissional após a despedida.

No caso, a resposta do INSS ao e-mail enviado pela Vara evidenciaque o autor sequer percebeu qualquer benefício (pelos motivos aqui vinculados), por não ser considerado inapto (ID 3ca76e9- Pág. 10 e seguintes), embora tenha requerido o mesmo por diversas vezes.

Ademais, foram realizados dois laudos periciais; um ortopédico (ID390ffb5) e outro auditivo (ID 0f69ab3).

No laudo ortopédico o expert, que é de confiança do Juízo,expressamente consignou as alegações do autor sobre o histórico da alegada doença atual, considerou seus antecedentes, realizouexame na coluna vertebral e nos membros e observou e considerou a existência de exames complementares informados pelo próprioautor. Ao realizar exames específico no autor, concluiu que há “- Ampla mobilidade dos Membros Superiores e Inferiorese Coluna Vertebral. – Tônus e trofismo muscular conservados “. E concluiu:

“No presente exame, constatamos que o Reclamante é portador de alterações degenerativas na Coluna Lombo Sacra e no joelhodireito, sem evidências de instabilidades ligamentaresno joelho direito ou sinais se mielopatia na Coluna Lombo Sacra, que pudéssemosatribuir ao trabalho exercido na Reclamada.

Da mesma forma, nos membros superiores não identificamos sinais de compressão de nervo periférico, em especial do Nervo Mediano, que determinasse algum déficit funcionalpara o trabalho remunerado .

Não há sequela de doença de origemlaboral. Sob o ponto de vista ortopédico, não há incapacidadepara o trabalho habitual“.

Em resposta ao laudo complementar, o expert, tambémconsiderando o histórico de exames adunados pelo autor, esclareceu que o reclamante nãopossui uma doença ortopédica, mas uma ” alteração” na Coluna Vertebral que tem origem degenerativae não traz qualquer restrição para o trabalho, bem como que eventual risco ergonômico sequer teria atuado como concausa paraao surgimento, desenvolvimento ou agravamento da mesma. De fato, se não há uma ” doença“, não há como haver um fatorde “causa” ou “concausa”.

Quanto à perícia auditiva, o expert identificou “perdaauditiva em ambos ouvidos” de grau leve a moderado, quando da rescisão contratual, mas salientou que os exames apontamque a perda auditiva ” são do tipo Não Sugestivas de PAIR- Perda Auditiva Induzida por Ruído“. Concluiu que “não há nexocausal entre perda auditiva e condições de trabalho (ruído) na reclamada“. Tal conclusão foiconfirmada em resposta a quesitos complementares (ID 523092c) e novamente ratificadano ID f7c05df após análise detalhada do histórico de exames audiométricos ao longo da contratualidade, indicando novamenteque a evolução a perda auditiva é do tipo “Não Sugestivas de PAIR“. Além disso, a reclamada adunou ao feito períciade insalubridade nos autos do processo 0020815-39.2015.5.04.0201 onde o autor também demanda contra ela e onde não foi identificadoruído como condição insalubre (ID 30da7d2 – Pág. 6), o que reforça convencimento sobre a conclusão pericial quanto à ausênciade nexo causal.

Diante das considerações dos experts, que tanto observaramo histórico do autor, como realizaram novos exames, resta demonstrada de forma conclusiva a origem inteiramente degenerativada “alteração” na coluna e joelho, bem como a existência de perda auditiva que não possui qualquer nexo causal ou concausacom o trabalho, de modo que ausente o dever de indenizar.

Consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 379e 471 do novo CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementosou fatos provados nos autos.

Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidadedos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deveao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicosà experiência em centenas de inspeções.

Assim, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudotécnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso acaso.

No presente caso, entretanto, não verifico provas técnicas capazesde infirmar os laudos periciais quanto à conclusão de inexistência de doença ocupacional e consequente nexo causal. Ademais,as perícias também atestam a capacidade laboral, assim como o fez o INSS nos diversos exames realizados após sucessivas negativasde concessão de benefício previdenciário.

Estando o autor apto para o trabalho, não há falar em nulidade dadespedida ou em despedida discriminatória decorrente de doença.

Além disso, inexistindo nexo causal entre a perda auditiva e a “alteração”na coluna e joelho, não há falar em indenização por danos morais e materiais.

Portanto, ausentes elementos essenciais para a configuração da responsabilidadecivil da empregadora pelos danos decorrentes das doenças alegadas na inicial, e não estando preenchidos os requisitos do art.118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 278 do TST, não há o que reformar na decisão de origem que julgou improcedente a ação.

Nego provimento.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante postula, por fim, a condenação da reclamadaao pagamento de honorários advocatícios, invocando os termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 61 deste Tribunal.

Mantida a sentença de improcedência, não são devidos honoráriosadvocatícios.

Apelo desprovido.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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