TRT4. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMA PJE.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020152-05.2014.5.04.0661 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020152-05.2014.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: DENISE SAIN POLETTO
RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SISTEMA PJE. A prorrogação do prazo prescricional, quandose trata de demanda interposta pelo sistema PJE, em que se aplicam as disposições da Lei nº 11.419/2006, limita-se aos casosem que a inoperabilidade técnica do sistema prejudica a data do termo final para ajuizamento da demanda, o que não ocorreuna hipótese em comento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe recurso ordinário em face da sentença de ID 7f831d9, que extinguiu o feito, com resoluçãode mérito. Pelas razões de ID 2270714, busca a reforma do julgado em relação à prescrição declarada.

Com contrarrazões da reclamada (ID 7bed16e), os autos são remetidosao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO.

Insurge-se a reclamante contra a sentença, que extinguiu o feito,com resolução de mérito, em razão da incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República.Afirma que a prescrição bienal tem marco inicial em 1º de março de 2013 (90 dias após o pedido de demissão), haja vista queo aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins, consoante entendimento da OJ nº 83 da SDI-1 doTST. Sucessivamente, argumenta que o ajuizamento da ação ocorreu em 03.11.2014, uma segunda-feira, em razão de que o dia 1º.11.2014recaiu em um sábado, dia em que não havia expediente forense. Aponta ofensa ao art. 775 da CLT, bem como aos arts. 184, §1º, e 132, § 1º, do Código Civil, que estabelecem a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente em casode o prazo prescricional recair em dia que não há expediente forense. Reitera a tese de que a interposição de protesto antipreclusivode direito no período de cinco anos anteriores à propositura da reclamatória prorroga o prazo da prescrição. Repisa que aossábados "não há expediente forense nos termos do art 775 da CLT, tão pouco é possível a utilização dos equipamentos disponibilizadospelo Tribunais Regionais do Trabalho para acesso aos usuários externos nos termos do art 15, IV da Resolução 136/2014."(ID 2270714). Sustenta que a impossibilidade de acesso caracteriza a indisponibilidade do sistema de que trata a mesma resoluçãoe, portanto, ocasiona a prorrogação dos prazos que vencem nessas ocasiões, por força do disposto no art. 17 da resolução jácitada. Pugna pelo retorno dos autos à origem, com a devolução do prazo para manifestação acerca dos documentos juntados coma defesa, realização de perícia técnica e oitiva de testemunhas.

Antes do mais, registro que o protesto de interrupção da prescriçãoapresentado na ação cautelar nº 0000212-90.2010.5.04.0662 não serve para interromper a prescrição na presente ação.

A ação cautelar supracitada invoca a interrupção da prescrição quantoaos anuênios, férias de 60 dias por ano acrescidas do adicional de 1/3, manutenção da carga horária, horas extras, promoçõese direito de despedida após os procedimentos pré-admissionais (ID 380f970).

A presente ação, contudo, não contempla tais pretensões.

A reclamante alega ter mantido contrato de trabalho com a reclamadaentre 01.08.1980 e 01.12.2012, na função de professora do Instituto de Ciências Biológicas, postulando a condenação da reclamadaao pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais (morais) e materiais decorrentes do prejuízo que alega ter sofridoem razão da não obtenção de aposentadoria especial.

A data da rescisão contratual é incontroversa. A reclamante formuloupedido de demissão em 23.10.2012 (pedido de demissão de ID b529344 – Pág. 2), postulando o desligamento do quadro de professoresda instituição a partir de 01.11.2012, data considerada como marco final do contrato de trabalho mantidoentre as partes (CTPS, ID 6543d28 – Pág. 1, e TRCT, ID 86ff100).

No caso, o término do contrato de trabalho foi motivado por pedidode demissão da trabalhadora, que optou por não laborar no período do aviso-prévio, por motivo de ordem particular.

O instituto do aviso-prévio é bilateral e consiste em uma obrigaçãode preavisar a parte contrária do desejo de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. Quando o empregado não dá oaviso-prévio – da mesma forma pela qual, no caso inverso, o empregador é obrigado a pagar os salários relativos ao período- fica ele, em princípio, responsável por indenizar os prejuízos resultantes do inadimplemento de sua obrigação.

Não é de se olvidar que o prazo prescricional compreende o aviso-prévio,ainda que indenizado, conforme Orientações Jurisprudenciais nº 82 e 83 da SDI-1 do TST.

Todavia, na hipótese em tela, a trabalhadora optou por extinguiro contrato de trabalho em 01.11.2012, sem cumprir, contudo, o período do aviso-prévio a que fazia jus o empregador, o queequivale à renúncia ao referido instituto. Nesse contexto, não há como considerar o período do aviso-prévio para contagemdo prazo prescricional, porquanto esse sequer foi concedido pela empregada, que optou por não prestar serviços nesse período.Assim, tendo o último dia trabalhado ocorrido em 01 de novembro de 2012, sem a prestação de aviso-prévio por parte da reclamante,o prazo prescricional findou em 01 de novembro de 2014 (sábado), tal como reconhecido na sentença.

Não há falar em prorrogação do prazo prescricional bienal para oprimeiro dia útil subsequente, porquanto se trata de demanda interposta pelo sistema PJE, em que se aplicam as disposiçõesda Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e assim determina:

"Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação,dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamentepelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que aautuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

§ 1º Quandoo ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivosos efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

§ 2º No casodo § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

§ 3º Os órgãosdo Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dosinteressados para distribuição de peças processuais."

Nesse diapasão, a Resolução 136 do Conselho Superior da Justiçado Trabalho prevê a prorrogação dos prazos que vencerem no dia da indisponibilidade do sistema:

"Art. 17. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidadeserão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:

I – a indisponibilidadefor superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23he 23h59".

Ainda sobre a matéria, a Instrução Normativa nº 30 do TST assimestabelece:

"Art. 24 – Se o serviço respectivo do Portal – JT se tornar indisponívelpor motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeirodia útil seguinte à resolução do problema".

Logo, a prorrogação do prazo prescricional limita-se aos casos emque a inoperabilidade técnica do sistema prejudica a data do termo final para ajuizamento da demanda, o que não ocorreu nahipótese em comento.

Precedente desse Regional, já citado pela julgadora a quo,por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos :

PRESCRIÇÃO BIENAL. PROCESSO ELETRÔNICO. O fato de o prazo prescricionalbienal ter findado em período no qual não houve expediente forense (recesso), não constitui qualquer óbice à propositura daação, em especial considerando o fato de se tratar de demanda que tramita pelo sistema Pje. Não há fundamento, portanto, àprorrogação do prazo prescricional bienal. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0019999-73.2014.5.04.0013 RO, em 12/06/2015, DesembargadoraRejane Souza Pedra)

Não provejo.

PREQUESTIONAMENTO.

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussãona lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados pelaspartes, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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