TRT4. Prorrogação da jornada de trabalho noturna.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021286-56.2014.5.04.0018 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021286-56.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: DENISE SOARES AVILA, ANDREIA INES HERNANDES BENTO, MARLENE CASTRO DE MELO
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Prorrogação da jornada de trabalho noturna. O tratamento diferenciado dado pelo ordenamento jurídicoconstitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno decorre do maior desgastee exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprime maior esforço pararealizar suas tarefas, em relação ao trabalhador diurno. São devidas as diferenças de adicional noturno postuladas, incidentesobre o trabalho prestado após as 5 horas. Incidência do § 5º do artigo 73 da CLT e aplicação da Súmula 60, II, do TST

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃODE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL – FASE) para: a) determinara observância do critério da Súmula 64 do TRT na apuração dos reflexos das diferenças de adicional noturno, não sendo devidosos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória; e b) determinar, em relação à deduçãodo adicional noturno pago, a adoção do critério previsto na OJ 415 da SDI-1 do TST. Valor da condenação inalterado para osfins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou procedente em parte a ação, dela recorre a reclamada.

O apelo aborda os seguintes aspectos: reexame necessário, diferençasde adicional noturno sobre as horas de prorrogação da jornada noturna, reflexos, parcelas vincendas, critério de apuraçãodas diferenças de adicional noturno, juros e correção monetária.

Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho (parecer, Id. d0d75f1) opina pelonão provimento do recurso da reclamada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Reexame necessário. Ao fixar o valor provisórioda condenação em R$ 6.000,00, a sentença não remeteu o feito para o reexame necessário, com base na Súmula 303 do TST.

A reclamada (FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDEDO SUL – FASE) argumenta que o feito deve ser submetido ao reexame necessário, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69. Aduz quenão é aplicável o art. 475, § 2º, do CPC de 1973, uma vez que há norma processual trabalhista própria (art. 769 da CLT).

Não vinga o apelo.

O juiz, ao proferir sentença ilíquida, arbitrou as custas em R$120,00, sendo o valor da condenação correspondente (R$ 6.000,00), meramente estimativo, o que, em princípio, poderia afastara aplicação da Súmula 303, item I, letra "a", do TST, bem como do artigo 475, § 2º, do CPC, pois ambos, segundo entendo,têm como inegáveis destinatárias as decisões de valor certo, ou seja, as sentenças líquidas.

Todavia, diante da singeleza da condenação imposta na sentença (diferençasde adicional noturno e reflexos), há razoável certeza de que a obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública, aindaque acrescida de juros e correção monetária na forma da lei, está longe de exceder ao limite de 60 salários mínimos a quealude o artigo 475, § 2º, do CPC, circunstância que dispensa a realização do reexame necessário.

Por tais razões, não procedo ao reexame necessário da sentença.

2. Diferenças de adicional noturno.Prorrogação da jornada noturna. A sentença, cotejando os registros de ponto com os recibos de pagamento, identificouque as horas laboradas além das 5h, em prorrogação de jornada noturna, não foram remuneradas como horas noturnas pela reclamada.O juiz deferiu o pagamento de diferenças do adicional noturno sobre a jornada laborada a partir de 05h, em prorrogação dajornada noturna.

Inconformada, a reclamadaargumenta em seu recurso que realizou corretamente o pagamento do adicional noturno também sobre as horas laboradas em prorrogaçãoda jornada noturna. Afirma que, por ter alegado em sua defesa que observa o critério de pagamento da Súmula 60, II, do TST,cabia às reclamantes apontar as diferenças, ônus do qual não se desincumbiram. Diz que a amostragem lançada na sentença nãoserve para fundamentar a condenação, "pois calcada no equivocado entendimento de que a consistência dos pagamentos deve serverificada segundo o regime mensal de competência para fins de cálculo" (Id. c5c901b – Pág. 3). Frisa que as diferençasforam apontada apenas em relação a uma das reclamantes, não havendo razão para manter a condenação em relação às demais.

Analiso.

Na petição inicial as reclamantes, que laboram como agentessócio-educadoras, afirmaram que realizam jornadas de trabalho no horário das 19h às 07h, mas que a reclamada nãoremunera todas as horas laboradas além das 05h como hora noturna (Id. eec025f – Pág. 2/3).

A ré, em sua defesa, sustentou que paga corretamente a hora noturna,considerando como tal inclusive as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (c8a6077 – Pág. 2).

As reclamantes apontam diferenças (Id. 2c63f0d), alegando que, porvezes, a jornada é estendida além do horário ordinário, ou seja, além das 07h, e tal jornada não é considera como hora noturnapela ré.

A reclamada apresentou manifestação (Id. ab72cc4), impugnando asdiferenças referidas pela reclamante, dizendo que remunera as horas prestadas além das 7h também como hora noturna.

A Súmula 60 do TST assim orienta:

"ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO(Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI).

I- O adicional noturno,pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

II- Cumprida integralmentea jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quantoàs horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT" (sublinhei).

Considero devido o adicional noturno e o cômputo da hora reduzidanoturna também sobre o trabalho prestado além das 5 horas da madrugada, pois entendo que a redação da mencionada súmula dejurisprudência comporta interpretação de que o adicional incide mesmo quando ocorre prestação de trabalho em regime misto:noturno e diurno, porquanto as condições adversas do desgastante trabalho noturno permanecem com muito mais razão após as5h, horário estabelecido em lei como de término da jornada noturna.

Nesse sentido, aliás, autoriza concluir o § 5º do artigo 73da CLT – "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo" -, pois, conforme regrabásica de hermenêutica, a lei não contém palavras inúteis, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Se a intenção dolegislador fosse a aplicação dos dispositivos genéricos do Capítulo II do Título II da CLT, relativo à Duração do Trabalho,não seria necessária a inclusão do § 5º ao artigo 73 para dizer o óbvio, bastaria o silêncio da lei. Além disso, valelembrar que a Seção IV, Do Trabalho Noturno, está inserida no Capítulo II da Duração do Trabalho. Portanto, ao determinara aplicação do "disposto neste Capítulo", estão incluídas as normas referentesao trabalho noturno, incluindo-se, portanto, além da incidência do adicional noturno, igualmente ocômputo da hora reduzida noturna.

Modernamente, ainda, seguindo uma tendência do Direito Constitucional,em que criada a noção interpretativa de mutação do texto constitucional – ou seja, alteração do sentido das normas sem modificaçãode uma única palavra, mas em conformidade à evolução da sociedade – tem-se atendido muito mais à finalidade da lei (ao espíritoda lei, mens legis), do que ao sentido histórico que o legislador quis dar ao texto legal (mens legislatoris).No caso presente, basta questionar: o trabalhador, após ter cumprido integralmente o horário considerado noturno por lei,das 22h às 5h, de maior penosidade, a partir das 5h voltará a ter novas condições de trabalho, mais saudáveis, física e mentalmente?Naturalmente, a resposta é negativa, pois estará vindo de uma jornada noturna, muito mais cansado do que um trabalhador queestivesse iniciando a jornada às 5h.

Deve-se ter presente que o tratamento diferenciado dado pelo ordenamentojurídico constitucional (artigo 7º, IX, da CF) e infraconstitucional (artigo 73 da CLT) ao trabalhador noturno correspondeao maior desgaste e exposição a riscos à sua integridade física e mental. Laborando quando deveria estar dormindo, imprimemaior esforço para realizar suas tarefas, em relação ao trabalhador diurno.

O juiz fundamentou a condenação, apontando diferenças nos seguintestermos:

Dos registros dos cartões-ponto, no que diz respeito à reclamante MarleneCastro de Melo, possível identificar horas laboradas além do horário contratual, ainda que em prorrogação, ou seja, das 07hàs 19h, sem que fossem consideradas como noturnas. Vejam-se, a exemplo, os registros pertinentes ao período de 16.04a 15.05.2014(Id.6da188c – Pág. 1).Determinadas jornadas foram prorrogadas (por exemplo, dia 14.05) além das 07h (Id. 40229a3- Pág. 7- cartãode registro de horas suplementares), sendo que tais horas extras laboradas foram consideradas como diurnas como se depreendedo recibo correspondente (junho/14- Id. 5c83e57 – Pág. 71). Com efeito, não foram todas as horas laboradas quando dos intervalosou posteriormente às 5h do dia seguinte consideradas como horas extras noturnas. De notar que o empregador utiliza a práticade pagar o adicional noturno acrescido no valor da hora de trabalho para fins de pagamento da hora extra que considera noturna(Id. 6e21eb2 – Pág. 3).

Conforme observo, em razão das muitas reclamações trabalhistas sofridasrequerendo o pagamento do adicional noturno sobre a jornada noturna em prorrogação (das 5h às 07h), a FASE passou a considerar,em tese, como hora noturna, a jornada prestada entre as 5h e as 07h. Tal conclusão é corroborada pelos argumentos de defesae pelos documentos juntados aos autos (Id. d2960f4 – informativo interno da Fase acostado com a peça inicial).

Ocorre que, como bem frisado pelo magistrado de 1º grau, se houverprorrogação do labor para além das 07h (considerando-se que o turno de trabalho começou às 19h do dia anterior), esse períodotambém deve ser considerado como prorrogação da jornada noturna, conforme a Súmula 60, II, do TST. Foram nesse sentido asdiferenças apontadas pelas reclamantes e pela sentença. A impugnação genérica da reclamada contra as diferenças identificadaspela sentença não se sustenta. Não faz sentido alegar que o critério utilizado pelo juiz está equivocado, pois calcado "noequivocado entendimento de que a consistência dos pagamentos deve ser verificada segundo o regime mensal de competência parafins de cálculo". Uma coisa é discutir o critério de abatimento global da parcela quando discutida numa reclamação trabalhista;outra coisa é apurar o valor devido durante o contrato, sendo certo que para tal desiderato deve ser observado o regime mensalde competência.

Por outro lado, o fato de as diferenças terem sido apontadas somenteem relação a uma das três reclamantes (Marlene Castro de Melo) não invalida a condenação imposta, pois ficou demonstrado ocritério utilizado pela empregadora, ou seja, de não remunerar como noturna as horas laboras além das 07h, quando praticadaa prorrogação da jornada noturna, levando-se em conta o turno padrão das 19h às 07h.

Provimento negado.

3. Reflexos. OJ 394 da SDI-1 do TST.A reclamada irresigna-se contra os reflexos deferidos, em especial aqueles decorrentes do aumento da média remuneratória.Cita a OJ 394 da SDI-1 do TST.

Parcial razão lhe assiste.

Mantida a condenação principal (diferenças de adicional noturno),são devidos os reflexos deferidos em férias (com 1/3), 13º salário, repousos semanais remunerados e FGTS. No entanto, a incidênciados reflexos deve ser calculada de forma direta.

Ressalvando posição em sentido contrário, nãohá falar em reflexos pelo aumento da média remuneratória decorrente da integração do adicional noturno nos repousos, porquanto,por disciplina judiciária, aplico analogicamente o entendimento vertido na Súmula 64 do Tribunal:

"REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integraçãode horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal."

Dou provimento ao recurso da reclamada para que seja observado critérioda Súmula 64 do TRT na apuração dos reflexos das diferenças de adicional noturno, não sendo devidos os reflexos decorrentedo aumento da média remuneratória.

4. Critério global de dedução dasparcelas pagas. OJ 415 da SDI-1 do TST. Prospera o apelo quanto ao pedido de compensação global de todos os valorespagos a título de diferenças de adicional noturno. Por disciplina judiciária, a Turma adota o entendimento consolidadona Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST, quanto às horas extras e, por aplicação analógica, em relação ao adicionalnoturno.

Por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso da reclamadapara determinar, em relação à dedução do adicional noturno pago, a adoção do critério previsto na OJ 415 da SDI-1 do TST.

5. Parcelas vincendas. Corretaa sentença ao deferir o pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que "é presumível que a conduta do empregadorse prolongue além da data de ingresso da presente ação, autorizando o deferimento de parcelas vincendas".

A condenação em parcelas vincendas é devida com base nos artigos290 e 471, I, ambos do CPC de 1973 (dispositivos que foram mantidos no novo CPC, nos artigos 323 e 505, I, respectivamente).

Mantenho a condenação.

6. Juros e correção monetária. Areclamada propugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, do art. 883 da CLT e da Súmula 381 do TST.

A sentença, de forma acertada, remeteu a discussão dos critériosde incidência dos juros e atualização para a fase de liquidação de sentença.

Entendo que os critérios de juros e correção monetária incidentessobre o valor da condenação em reclamatória trabalhista devem ser fixados na fase de liquidação, de acordo com as normas legaisvigentes à época daquela, sob pena de se liquidar a dívida mediante legislação já superada.

Não vinga o apelo.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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