TRT4. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NOVO JULGAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020244-42.2014.5.04.0124 (RO), Data: 28/03/2017

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020244-42.2014.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, em novo julgamento, a fim de adequar a decisão ao entendimentoconstante na Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste TRT, manter o provimento parcial do recurso ordinário do autor, conformejulgado no acórdão ID dd023d6, excluindo-se da condenação o reconhecimento do direito do autor às promoções por merecimentoe diferenças salariais delas advindas, sendo mantida a condenação quanto às promoções no tocante ao reconhecimento do direitoàs promoções por antiguidade e diferenças salariais decorrentes destas últimas nos moldes e com os mesmos reflexos já delineadosno acórdão mencionado, bem como a decisão em que deferidos honorários de assistência judiciária. Valor da condenação que semantém inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

No acórdão de ID dd023d6, esta 5ª Turma decidiu, por unanimidadede votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor para declarar o direito do autor às promoções por antiguidadee merecimento, iniciando no ano de 2006, até o ano de 2009, observada a alternância entre as promoções, e o interstício de730 dias na classe para promoções por antiguidade e 365 dias na classe para promoções por merecimento, o tempo de efetivoserviço e demais critérios previstos na Resolução 23/82, autorizadas as devidas compensações com as promoções já recebidas,condenando-se a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções ora reconhecidas com reflexos em repousose feriados, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, adicional por tempo de serviço, gratificações normativas de retorno deférias incorporada, participação nos lucros, licença-prêmio e FGTS.

O deferimento das promoções por merecimento foi fundamentado daseguinte forma, in verbis:

No que tange às promoções por merecimento já se teve entendimento de queestariam relacionadas ao poder discricionário do empregador, não sendo possível a sua fixação por ato judicial; todavia, revendoposicionamento anteriormente adotado, passa-se a examinar a matéria sobre outro enfoque. A empresa ré criou norma internaprevendo a alternância na promoção por antiguidade e merecimento, observados os interstícios de 730 e 365 dias respectivamente.Na Resolução n. 27/86 ainda referiu que o merecimento será apurado constantemente, entre os meses de julho de cada ano, nafrequência estabelecida pela Diretoria.

Por oportuno, destaca-seque, como bem referido pela ré em sua defesa, não há direito adquirido a promoções por merecimento, não sendo elas automáticas.No entanto, existe direito adquirido à aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos para tal promoção, o que não foipor ela observado. Ela própria afirma inexistir nos autos prova a tal respeito, presumindo-se que não houve qualquer avaliaçãoacerca do preenchimento ou não de requisitos subjetivos predeterminados pelo empregador. Como já referido, nos termos do artigo461 da CLT, o empregador que adota Plano de Cargos e Salários deve submeter o empregado à avaliação por merecimento, de maneiraalternada com a antiguidade.

A Presidência deste Tribunal verificou que a referida decisão contrariouo entendimento da Tese Jurídica Prevalecente n. 3, que dispõe:

As promoções por merecimento da CORSAN, conforme o disposto nas Resoluções23/82 e 14/01, envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisãojudicial.

Em leitura à decisão do Acórdão n. 0004507-46.2015.5.04.0000 IUJ,destacam-se os fundamentos determinantes da decisão prevalecente:

O art. 48 da Resolução nº 23/82 e o art. 3º da Resolução nº 14/01, estabelecemcritérios de avaliação subjetiva para a concessão, pela CORSAN, de promoções por merecimento. Na primeira, por exemplo, valora-sena atuação do empregado o “fiel cumprimento dos deveres” e a “eficiência no desenvolvimento de suas funções”. Na segunda,por exemplo, valoram-se aspectos de “produtividade” e “eficiência no cumprimento de suas funções”. Entende-se que esta avaliaçãode caráter subjetivo compete unicamente ao empregador, ao poder discricionário deste, sendo inviável ao Poder Judiciário substituí-lono exame de mérito administrativo do trabalhador para fins de concessão de promoção. O fato de a CORSAN deixar de realizaras avaliações de seus empregados não resulta no direito automático à promoção por merecimento, pois o empregado tem, sim,o direito subjetivo de ser avaliado, mas não ao da promoção. Adota-se, à semelhança, o enunciado da Súmula 70 deste Tribunal,que uniformizou a jurisprudência relativamente às promoções por merecimento da Caixa Econômica Federal, assentando-se idênticoentendimento, de que a promoção por merecimento é dependente de prévia avaliação da chefia do trabalhador.

Em razão disso, a fim de adequar a decisão ao entendimento constantena Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste TRT, em novo julgamento, manter o provimento parcial do recurso ordinário do autor,conforme julgado no acórdão de ID dd023d6), excluindo-se da condenação o reconhecimento do direito do autor às promoções pormerecimento e diferenças salariais delas advindas, sendo mantida a condenação quanto às promoções apenas quanto ao reconhecimentodo direito às promoções por antiguidade e diferenças salariais decorrentes destas últimas nos moldes e com os mesmos reflexos,bem como honorários de assistência judiciária deferidos nos termos do acórdão de ID dd023d6.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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