TRT4. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020276-16.2015.5.04.0802 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020276-16.2015.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: LIENE MARIA PEREIRA DE CAMPOS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Em atenção às premissas constantesna Súmula nº 70 deste Tribunal – que aqui se adota por analogia -, no sentido de que as promoções por mérito estão condicionadasa critérios de avaliação patronal, não estando, portanto, o reclamado obrigado a procedê-las, não faz jus a autora às diferençassalariais daí decorrentes. Por outro lado, as promoções por antiguidade, oriundas da Lei Municipal 2.188/91, constituem atovinculado e não discricionário. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante paracondenar o reclamado ao pagamento de diferenças salarias decorrentes da promoção por antiguidade, relativa ao biênio 2013/2015,com reflexos em parcelas vencidas e vincendas, horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com 1/3e gratificação, bem como para deferir à autora honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação, na formada Súmula nº 37 deste Tribunal. Valor da condenação que se fixa em R$ 2.500,00, com custas processuais de R$ 50,00, pelo reclamado,de cujo pagamento fica dispensado em razão da isenção instituída pelo inciso I, do art. 790-A, da CLT.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência dos pedidos, a reclamante interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da decisão, a fim de que o reclamado seja condenadoà proceder a promoção compulsória, referente aos biênios 2011/2013 e 2013/2015, com as diferenças salariais e reflexos devidos,bem como ao pagamento dos honorários assistenciais.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho exara parecer opinando pela manutençãoda sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE

Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiuo pleito relativo à promoção compulsória de letras, dos biênios de 2011/2013 e 2013/2015, com diferenças salariais a contarde julho de 2013 e 2015, e reflexos, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, da Lei Municipal n. 2.188/91.

Descreve a inicial, a contratação da reclamante, em 19 de dezembrode 2002, pelo reclamado, na função de Enfermeira, estando o contrato em curso. Relata que, mesmo havendo legislação municipalregulamentando a promoção dos servidores celetistas, o reclamado não deferiu promoções dos períodos de 2001/2003, 2003/2005,2005/2007, 2007/2009, 2009/2011, 2011/2013 e 2013/2015. Afirma que o Município firmou acordo em mais de 600 processos no anode 2011, em demandas que envolviam pedidos de promoções de 2009 e 2011. Cita o processo n. 0000859-22.2011.5.04.0801, no qualo reclamado se comprometeu a promover o autor, por antiguidade, a partir de julho de 2011, sendo dada quitação, pela parteautora, no tocante às promoções por merecimento e antiguidade relativas aos biênios 2007/2009 e 2009/2011 (Id. 50c64dc). Entendeque, em razão da inércia do reclamado em adotar critérios legais de avaliação para promoções por antiguidade e merecimentoda autora e demais servidores celetistas, deve ser condenado à proceder promoções compulsórias.

O Juízo a quo, ao afastar inteiramente o pleito inicial,considerou que (Id. f624f71):

A Lei Municipal nº 2.188/91, prevê promoção horizontal, mediante a passagemdo servidor de um determinado grau para o imediatamente posterior, designados pelas letras A, B, C, D, E e F. Também asseguraque as promoções sejam realizadas bienalmente, no primeiro semestre dos anos ímpares, a contar de 1991, considerando num biênioo critério merecimento e no outro o critério de antiguidade – art. 15 e seguintes. Estipula também que a avaliação por merecimentodeverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultados deverão serregistrados em folhas individuais, observando a média de pontuação obtida dos três últimos anos – art. 20 e parágrafo único.Ainda prevê promoção automática por antiguidade, para o grau imediatamente superior, quando o servidor completar 10 anos deininterrupto serviço público municipal no mesmo grau – art. 22.

[...]

No caso dos autos, a pretensãoa promoções decorre da informação de que o reclamado não promoveu nenhum empregado celetista nos biênios pretendidos, conformefato narrado na inicial e não impugnado pelo réu.

Todavia, a omissão dodemandado, que não avalia os empregados, de um modo geral, não pode servir de suporte à reclamante galgar às promoções pormerecimento, de forma individualizada.

Apromoção por merecimento comporta análise subjetiva do empregador, inserida dentro da discricionariedade do poder diretivo,não havendo falar em ascensão obrigatória a todos os empregados.

É o empregadorquem detém, com exclusividade, a competência para praticar a avaliação e, em decorrência, conceder a promoção.

A Lei nº 2.188/91 garanteapenas o direito subjetivo à avaliação anual por merecimento, art. 20, enquanto eventual promoção fica restrita aos limitesda mera expectativa de direito.

Disso resulta que sequerse poderia aventar tenha a parte-autora sido preterida, em determinada promoção, ou, ainda, que outros servidores tenham obtidoavaliações melhores que a sua.

Tampouco serve de amparoà pretensão o fato de que os servidores do quadro do magistério foram promovidos. Como a própria autora admite, são regidospor lei municipal diversa e pertencem a outro plano de carreira.

Quanto à promoção porantiguidade, entendo que a previsão do art. 19 da Lei Municipal nº 2.188/91, de que "as promoções serão realizadas considerando-senum biênio o critério merecimento e no outro o critério Antigüidade", se dirige à, não assegurando a um empregado,individualmente considerado, a totalidade dos empregados celetistas promoção num biênio por merecimento eno outro por antiguidade.

Entendimentocontrário levaria à incompatibilidade com o disposto no art. 22 da mesma lei que, aí sim, estipula promoção automática quandoo servidor completar 10 anos de serviço público no mesmo grau e com a proporcionalidade de promoções prevista no art. 21 tambémpara o critério de antiguidade.

Dispõe o art. 21 da Leinº 2.188/91:

"As promoções tanto pelocritério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções:

Promoção de Grau Percentual

A para B 20%

B para C 30%

C para D 40%

D para E 50%

E para F 60%"

A expressão de que aspromoções devem "sempre" ser realizadas bienalmente se destina ao conjunto dos empregados celetistas, observada a proporçãodo art. 21, e não de forma particularizada.

Aautora encontra-se atualmente na letra "C" refere-se ao biênio 2009/2011 (em razão de acordo entre o sindicato profissionale o Município que abrangeu as promoções por merecimento e antiguidade relativas aos biênios 2007/2009 e 2009/2011 – conformeatas de audiência – ID 43b3d82 e c7453c4), a presumir que haveria também mera expectativa de direito na promoção porantiguidade seguinte, 2013/2015, considerando que o artigo acima transcrito estabelece um percentual de 50% para empregadossujeitos à promoção do grau "D" para o "E" e que referida lei abrange 54 categorias funcionais (art. 4º).

Não altera a presenteconclusão, o fato de constar nos acordos judiciais que "O Município de Uruguaiana compromete-se a envidar esforços para realizaras promoções de todo o quadro de empregados a contar desta data", porquanto, além de não caracterizar cláusula obrigacional,a notória insuficiência de recursos do ente público isenta e justifica eventual omissão do gestor.

[...]

Nesse contexto, não havendodireito à promoção bienal automática, seja pelo critério de merecimento ou de antiguidade, indefiro o pedido de promoção compulsóriade letras, dos biênios de 2011/2013 e 2013/2015, com diferenças salariais e reflexos a contar de julho dos anos de 2013 e2015, respectivamente, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, todos da Lei Municipal n° 2.188/91.(negrito no original)

De início, verifico, a partir do Histórico de Promoção (Id. 0417c96),em razão dos processos ns. 859-22.2001.5.04.0801 e 871-33.2011.5.04.0802, a promoção da autora por merecimento e antiguidade(biênios 2007/2009 e 2009/2011).

A Lei Municipal 2.188/91 não impõe qualquer condição para que oempregado seja promovido que não o mero e simples decurso do tempo e a observação da proporcionalidade estabelecida no seuart. 21.

De acordo com a Lei Municipal 2.188/91, o Município de Uruguaianaestá obrigado a realizar promoções bienalmente, mas sempre no primeiro semestre dos anos ímpares, a contar de 1991. Dispõetambém que as promoções serão realizadas considerando-se num biênio o critério de merecimento e no outro o de antiguidade.

Ainda, acerca das promoções horizontais, estabelece que:

Art. 15 – A promoção horizontal será realizada mediante a passagem doservidor de um determinado grau para o imediatamente posterior.

Art. 16 – Cada categoriafuncional terá seis graus, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira horizontal.

Art. 17 – Cada empregopúblico se situa dentro da categoria funcional, inicialmente no grau "A", e a ele retorna quando vago.

Art. 18 – As promoçõesserão realizadas bienalmente, sempre,no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 – As promoçõesserão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério antiguidade.

Art. 20 – A avaliaçãopor merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultadosdeverão ser registrado sem fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento .

Parágrafo Único – Paraa promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dostrês últimos anos.

Art. 21 – As promoçõestanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções: (omissis)

Parágrafo Único: Sempreque o critério for merecimento as promoções em cada grau deverão ser proporcionalmente distribuídas de acordo com o númerode empregos existentes no grau em cada Secretaria, Assessoria e Gabinetes.

Art. 22 – O servidor municipalao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamentesuperior.

Art. 23 – O servidor públicomunicipal integrante do presente Quadro de Pessoal que, por força de concurso público, prover vaga de uma outra categoriafuncional será enquadrado, para efeito de carreira, no grau já alcançado na categoria funcional de origem.

A concessão das promoções por merecimento está condicionadaa critérios subjetivos do Município reclamado. Se as avaliações não foram realizadas, não há como se entender desenhado, pelaparte autora, o implemento das condições para que possa fazer jus ao direito vindicado.

Vale mencionar que o plenário deste Regional editou a Súmula nº70, cujo raciocínio aplica-se ao caso, ainda que analogicamente:

Súmula nº 70 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MÉRITO. INVIABILIDADEDO RECONHECIMENTO EM JUÍZO.

As promoções por merecimentoda Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na OC DIRHU 009/88, não têm a idêntica forma de implementação das promoçõespor antiguidade, pelo decurso do tempo, sendo dependentes de prévia avaliação da chefia do trabalhador.

Por outro lado, o Município de Uruguaiana, em razão dasdisposições da Lei Municipal 2.188/91, é obrigado a realizar promoções a cada dois anos, não se tratando de ato discricionário.

As promoções constituem ato vinculado e não discricionário. Paraa promoção por antiguidade, basta o decurso de tempo, cuja condição, no caso, foi cumprida pela autora.

Tendo em vista o que dispõe o art. 19, da Lei Municipal, no sentidoque as promoções serão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério antiguidadee que a autora recebeu promoções por merecimento e antiguidade, relativas aos biênios 2007/2009 e 2009/2011, entendo fazerjus à promoção por antiguidade, referente ao biênio 2013/2015.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamantepara condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salarias decorrentes da promoção por antiguidade, relativa ao biênio2013/2015, com reflexos em parcelas vencidas e vincendas, horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, fériascom 1/3 e gratificação natalina.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A recorrente sustenta fazer jus ao deferimento dos honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação.

Na esteira do previsto nos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,2º, parágrafo único, e 11 da Lei nº 1.060/50, é assegurado o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquer ônus, inclusivedispensando-os do pagamento de custas, honorários assistenciais e qualquer outra despesa processual. Basta para tanto a declaraçãoda situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, independentemente do seu advogado possuir credencial sindical.

A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

De qualquer sorte, declarada nos autos a condição de insuficiênciaeconômica (Id. 6af186f) e juntada a credencial sindical (Id. 1041eed), faz jus a parte autora ao pagamento de honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Dou provimento.

II – REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO.ANÁLISE EM RAZÃO DA REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA

1. PRESCRIÇÃO

Ajuizada a ação em 12 de outubro de 2015 (Id. 3274de8),não há prescrição a ser declarada.

2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre as parcelas ora deferidas incidem juros e correçãomonetária conforme critérios vigentes à época da liquidação.

3. COMPENSAÇÃO

Considerando que as parcelas deferidas em favor da reclamantenão lhe foram alcançadas no curso do contrato, não há falar em compensação.

4. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

O reclamado deverá proceder ao recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias e fiscais incidentes sobre os créditos deferidos à reclamante.

A autorização para os descontos fiscais e previdenciários decorremde imperativo legal. Tratando-se de matéria de ordem pública e de natureza cogente e, considerando-se que a parte reclamanteé segurada da Previdência Social, sendo, portanto, devedora das contribuições ao Órgão Previdenciário e ao Fisco, não há comoatribuir a responsabilidade pelo pagamento exclusivamente ao empregador.

Autorizo, assim, os descontos fiscais e previdenciários na formada lei vigente quando da liquidação.

III – PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocadospelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias,restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1da mesma Corte.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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