TRT4. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020656-08.2015.5.04.0004 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020656-08.2015.5.04.0004 (RO)
RECORRENTE: PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ANGELICA SOARES GARCIA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de suposta lesão do tipo continuada, que serenova a cada mês, não se esgotando em momento único, a prescrição é parcial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe recurso ordinário (ID f8b3dd1) em face da sentença de parcial procedência dos pedidos, pretendendoser absolvida da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade.

Com contrarrazões da reclamante (ID e619c10), vêm os autos parajulgamento

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO TOTAL.

Renova a reclamada a tese de aplicação da Súmula nº 294 do TST.Sustenta, em síntese, que a não concessão de promoções por antiguidade decorre de ato único do empregador, com base na Resoluçãonº 001, editada no ano de 1995, que deve ser observada como marco prescricional.

A regra do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República atingepretensão que objetiva o pagamento de créditos vencidos no curso do contrato que se renovam a cada mês, assim como as lesõespatrimoniais causadas renascem a cada lesão, sendo parcial a prescrição. Incide, na espécie, apenas a prescrição quinquenal,conforme pronunciado pelo Juízo a quo.

Nego, portanto, provimento ao recurso, no particular.

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

Não se conforma a reclamada com a sentença, que deferiu o pedidode pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas em agosto de 2003, 2007 e 2011,em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos. Sustenta ser incontroverso que as promoções por antiguidade foram suspensasatravés da Resolução nº 001/95, em atenção aos princípios contidos no art. 37 da Constituição da República. Refere que a reclamanterecebeu promoções por merecimento durante o período contratual, além dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas.Defende que não é obrigada a conceder promoções por antiguidade sem o devido respaldo financeiro e expressa autorização doGoverno do Estado. Menciona que não mantém uma rentatividade suficiente para conceder promoções, conforme demonstram os balançosanuais desde 1994.

A sentença é judiciosa e mantida por seus próprios fundamentos.

A autora foi admitida em 13.08.1990, quando vigente o Plano de Cargose Salários de 1981, reformulado no ano de 2000 e substituído em 2014 por um novo plano de carreira. Atualmente exerce a funçãode Assistente Técnica (ID c8430b4). Foram concedidas à reclamante as seguintes promoções: "Promoção Mérito – Horizontal"nos anos de 1994, 1998, 2005 e 2001, e "Promoção Mérito Vertical" no ano de 2001 (ID c8430b4).

A respeito das promoções horizontais por antiguidade, o PCS/81 estabeleceque:

Da promoção

Art. 18 – O empregadopoderá ser promovido, na forma e nas condições previstas neste Plano.

Art. 19 – São duas asformas de promoção:

a) Em sentido horizontal,para níveis maiores, mediante os critérios de mérito e antiguidade, nos termos da legislação trabalhista e de acordo com osistema de avaliação de desempenho.

b) Em sentido vertical,para cargos de faixas maiores observados os requisitos pré-estabelecidos para cada cargo e de acordo com o sistema de avaliaçãode desempenho e/ou processo seletivo.

Art. 20 – As promoçõesserão realizadas periodicamente, em data a ser fixada pela Diretoria.

Art. 21 – A promoção horizontalé a passagem do empregado de um nível para outro superior, dentro de uma mesma faixa, dentro do critério alternativo de méritoou antiguidade.

Art. 22 – Semestralmente,a diretoria determinará os percentuais para as promoções para cada grupo e/ou subgrupo.

[...]

Art. 24 – Serão promovidospor antiguidade os empregados que apresentarem maior tempo de serviço na Empresa, o qual não poderá ser inferior a 3 (três)anos, contados da data de admissão

Art. 25 – A promoção efetuadasegundo um critério, exclui o outro, não permitindo a acumulação de promoções por critérios diversos em um único período.

[...]

§ 2° – o empregadopromovido pelo critério da antiguidade, terá seu tempo de serviço contado daquela data, para fins de nova promoção pelo mesmoprincípio, observado o interstício mínimo de três anos.

(ID07e34d3)

O direito a promoções por antiguidade está condicionadoapenas à implementação do requisito temporal de três anos de serviço, não havendo margem à discricionariedade da empresa sobrea decisão de concedê-las ou não. Nesse âmbito, a Resolução nº 001/95 da Diretoria da reclamada, de 14.02.1995, que suspendea concessão de promoções por antiguidade (ID d148b13), em razão da situação econômico-financeira do Estado, configura alteraçãocontratual lesiva à direito da reclamante, no termos do art. 468 da CLT.

Embora a reclamada sustente, em sede de contestação, que o direitoàs promoções foi reformulado no PCS de 2000 (ID 1b771e9 – Pág. 5), não juntou aos autos qualquer regulamentação nesse sentido.

Nesse contexto, conforme judiciosamente decidido pelo julgadora quo:

"(…) a fim de não prejudicar o direito da reclamante, no período emquestão deverão ser observadas as regras vigentes no período anterior, ou seja, aquelas previstas o Plano de Cargos e Saláriosde 1981 e a Instrução de Serviço nº 003/93, que haviam se incorporado ao contrato de trabalho da reclamante.

O art. 24 do PCS 1981,no que se refere às progressões por antiguidade, estabelece que estas deverão observar o período mínimo de três anos entrecada promoção. A Instrução de Serviço 003/93 (ID 6ba6989) aumenta o tempo para concessão da promoção, conforme disposiçõesdo seu item 3. De outro lado, tal norma não condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao decurso de determinado prazoa partir da última promoção por merecimento. Tal norma deve ser aplicada ao caso dos autos para o período posterior a 2000,uma vez que ausente nos autos a instrução de serviço que regulamentou o PCS de 2000.

A referida Instrução deServiço não condiciona a concessão da promoção por antiguidade a nenhum outro requisito além do decurso dos prazos nela previstos(para a primeira promoção 4 anos e 6 meses da admissão e para as demais o mês de aniversário de ingresso do empregado entre4 e 5 anos da primeira promoção).

É entendimento jurisprudencialmajoritário que não existe argumento razoável para a empregadora deixar de conceder as promoções por antiguidade a que seobrigou por regulamento interno. No caso da reclamada, as normas mencionadas obrigam a empresa a promover as promoções porantiguidade, apenas devendo ser respeitado o interstício referido entre uma e outra promoção do empregado, nessa modalidadede promoção. O fato de a Diretoria não ter autorizado a concessão das promoções, ou mesmo não ter indicado os percentuaisrelativos às promoções, não impede a procedência do pleito de promoção, não se sustentando o argumento da reclamada de quea progressão por antiguidade dependeria de deliberação da Direção. A prevalecer a tese da defesa, a concessão da progressãopor antiguidade estará condicionada ao arbítrio da reclamada, o que inviabilizará a concretização de um direito líquido ecerto do empregado. O critério defendido seria válido apenas em relação a promoções por merecimento, o que não é objeto dopedido do autor.

Nessa linha, em sendoadotado plano de carreira pela reclamada, é impositivo o implemento das promoções por antiguidade àqueles empregados que preencheremos requisitos exigidos pelo plano. No caso concreto, o requisito consiste no implemento dos seguintes prazos:

a) para a primeira promoção:4 anos e 6 meses da data de admissão; e b) para as demais promoções: o mês de aniversário de ingresso da reclamante entre4 e 5 anos da primeira promoção.

Destaco, inicialmente,que a reclamante postula apenas as promoções por antiguidade devidas a partir de 2000, o que deve ser observado, nos termosdos artigos 128 e 460 do CPC.

A autora foi admitidaem 13/08/1990, de modo que teria direito à primeira promoção por antiguidade em dezembro de 1994. A próxima promoção por antiguidadeque a autora deveria ter recebido seria em agosto de 1999, o que não ocorreu.

As promoções por antiguidadedevidas na vigência do Plano de Cargos e Salários de 2000 deveriam ocorrer em agosto de 2003, 2007 e 2011. Assim, são devidasas diferenças salariais postuladas pela não concessão das promoções por antiguidade em agosto de 2003, 2007 e 2011."

(ID 31176d1).

Precedentes desse Regional: RO 0020558-02.2015.5.04.0011, julgado,em 22/02/2016, de relatoria da Desa. Tânia Rosa Maciel de Oliveira), RO 0020493-25.2015.5.04.0005, julgado em 11/12/2015,de relatoria da Desa. Lais Helena Jaeger Nicotti e RO 0020520-14.2015.5.04.0003, julgado em 29/10/2015, de relatoria do Des.João Pedro Silvestrin.

Não provejo.

Assinatura

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.