TRT4. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020244-14.2015.5.04.0801 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020244-14.2015.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, SONIA TERESINHA MEDINA LOPES
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, SONIA TERESINHA MEDINA LOPES
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. As promoções por antiguidade, previstas naLei Municipal 2.188/91, constituem ato vinculado e não discricionário, sendo devido o pagamento de diferenças pelo transcursodo tempo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, para provimento parcial ao recurso da reclamante para fixar os honoráriosassistenciais em 15% os do valor da condenação.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Valor da condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, vigente desde 26.12.2005,foi proferida a Sentença.

A autora recorre buscando as promoções por merecimento, frente àinércia do reclamado no cumprimento do disposto nos arts. 15 à 26 da Lei Municipal nº 2.188/91.

A reclamada recorre buscando a absolvição do pagamento de promoçõespor antiguidade.

Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este TribunalRegional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA.

PROMOÇÕES. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.LEI MUNICIPAL 2188/91.

A sentença condenou a reclamada a procedera promoção por antiguidade da parte autora do biênio2013/2015 (a partir de julho de 2015), para o grau superior imediato. Em conseqüência, determinou o pagamento das diferençassalariais decorrentes ao implemento desta promoção, com repercussões em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários,FGTS e triênios.

A reclamante renova pedido de pagamentoda promoção por merecimento do biênio 2011/2013,com os devidos reflexos sobre horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com 1/3 e gratificação natalina,em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, todos da Lei Municipal n° 2.188/91. Sustenta que, conformeinúmeras decisões proferidas por este Tribunal, tem direito às promoções de letras, por antiguidade e merecimento, procedidasa cada dois anos de trabalho. Refere que, após composição realizada no processo 0001202-18.2011.5.04.0801, foi celebrado acordoem mais de 700 processos (incluindo ação por ela movida) em que foram concedidas as promoções por merecimento e antiguidadereferentes aos biênios 2007/2009 e 2009/2011(respectivamente).

A reclamada busca a absolvição da condenaçãoao pagamento de promoções por antiguidade..

A reclamante é funcionária do Reclamado desde 26.12.2005, quandofoi contratada para a função de cozinheira, estando com contrato em vigor até a presente data.

Recorde-se os bem lançados fundamentos do acórdão 0000154-16.2014.5.04.0802,sobre o mesmo assunto, com o mesmo reclamado, da lavra do Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, de cujo julgamentoperticipou esse Relator:

"A Lei Municipal 2.188/91 não impõe qualquer condição para que o empregadoseja promovido que não o mero e simples decurso do tempo e a observação da proporcionalidade estabelecida no seu art. 21.

De acordo com a Lei Municipal2.188/91, o Município de Uruguaiana está obrigado a realizar promoções bienalmente, mas sempre no primeiro semestre dos anosímpares, a contar de 1991. Dispõe também que as promoções serão realizadas considerando-se num biênio o critério de merecimentoe no outro o de antiguidade.

Ainda, acerca das promoçõeshorizontais, estabelece que:

Art. 15 – A promoção horizontalserá realizada mediante a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente posterior.

Art. 16 – Cada categoriafuncional terá seis graus, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira horizontal.

Art. 17 – Cada empregopúblico se situa dentro da categoria funcional, inicialmente no grau "A", e a ele retorna quando vago.

Art. 18 – As promoçõesserão realizadas bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 -As promoçõesserão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antigüidade.

Art. 20 – A avaliaçãopor merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultadosdeverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento .

Parágrafo Único – Paraa promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dostrês últimos anos.

Art. 21 – As promoçõestanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antigüidade deverão ocorrer nas seguintes proporções: (omissis)

Parágrafo Único: Sempreque o critério for merecimento as promoções em cada grau deverão ser proporcionalmente distribuídas de acordo com o númerode empregos existentes no grau em cada Secretaria, Assessoria e Gabinetes.

Art. 22 – O servidor municipalao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamentesuperior.

Art. 23 – O servidor públicomunicipal integrante do presente Quadro de Pessoal que, por força de concurso público, prover vaga de uma outra categoriafuncional será enquadrado, para efeito de carreira, no grau já alcançado na categoria funcional de origem.

Entende-se que a concessão das promoções por merecimento está condicionada a critérios subjetivos do Municípioreclamado. Se as avaliações não foram realizadas, não há como se entender desenhado, peloa parte autora (decujus), o implemento das condições para que possa fazer jus ao direito vindicado.

Por outro lado, o Municípiode Uruguaiana, em razão das disposições da Lei Municipal 2.188/91, é obrigado a realizar as promoções a cada dois anos, nãose tratando de ato discricionário.

As promoções constituem ato vinculadoe não discricionário. Para a promoção por antiguidade, basta o decurso de tempo. No caso, a parte autora (decujus) cumpriu as condições para tanto.

Dou provimento parcialpara condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade dos períodos aquisitivosde 2001/2003, 2003/2005 e 2005/2007, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificações natalinas, triênios, adicionalde tempo de serviço e FGTS. Observa-se a prescrição das parcelas anteriores a 21-02-09, que ora se pronuncia. Registro quenão há falar em parcelas vincendas, em razão do término do contrato de trabalho por morte." (grifos nossos)

Recorde-se que o plenário deste Regional editou a Súmula nº 70,cujo raciocínio aplica-se ao caso, ainda que analogicamente:

"Súmula nº 70 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MÉRITO. INVIABILIDADEDO RECONHECIMENTO EM JUÍZO.

As promoções por merecimentoda Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na OC DIRHU 009/88, não têm a idêntica forma de implementação das promoçõespor antiguidade, pelo decurso do tempo, sendo dependentes de prévia avaliação da chefia do trabalhador".

Sentença mantida.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamante requer seja majorado o percentual dos honoráriosassistenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Os pressupostos do art. 14 da Lei 5.584/70 foram todos atendidos,tendo em vista que a reclamante litiga sob o patrocínio de advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissionale sua declaração de insuficiência econômica não foi infirmada por prova em contrário.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, nabase de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciáriagratuita,

Quanto à base de cálculo dos honorários assistenciais, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Nessa trilha, ainda, bem como a decisão a jurisprudência do TST,consubstanciada nos Acórdãos RR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicadono DJ – 05/11/2004, em que relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Diante disso, dá-se provimento ao recurso do reclamante para fixaros honorários assistenciais em 15% os do valor da condenação.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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