TRT4. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020270-09.2015.5.04.0802 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020270-09.2015.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES PRESTES
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. As promoções por antiguidade, oriundas daLei Municipal 2.188/91, constituem ato vinculado e não discricionário. Decurso do tempo que traduz implemento, pela parteautora, das condições necessárias para tanto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante DANIELARODRIGUES PRESTES para condenar o Município de Uruguaiana ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções porantiguidade dos períodos aquisitivos de 2011/2013 e 2013/2015, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras,férias com 1/3, gratificações natalinas, triênios, adicional de tempo de serviço e FGTS; e honorários assistenciais de 15%sobre o valor bruto da condenação. Custas, pelo reclamado, de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, que orase atribui à condenação, dispensadas na forma do art. 790-A, I, da CLT.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante recorre da sentença de improcedência dos pedidos. Sustenta fazer jus ao deferimento de diferenças salariaisdecorrentes de promoções dos períodos aquisitivos de 2011/2013 e 2013/2015, bem como de honorários assistenciais.

São oferecidas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento parcial doapelo, para que sejam deferidas diferenças de promoções por antiguidade.

Sobem os autos a este Tribunal para apreciação e julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. MUNICÍPIODE URUGUAIANA

A recorrente sustenta fazer jus às promoções compulsóriasde letras nos períodos aquisitivos de 2011/2013 e 2013/2015, com diferenças salariais a contar de julho dos anos de 2013 e2015, respectivamente, com os devidos reflexos sobre horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com1/3 e gratificação natalina, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, todos da Lei Municipaln° 2.188/91; bem como aos honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação. Ressalta a realização de acordo envolvendomais de 500 processos em 2011, onde o Município de Uruguaiana reconheceu a mora nas promoções e procedeu a promoção do biênios2009/2011, nos autos do processo nº 0000871-33.2011.5.04.0802. Destaca a contagem do biênio unicamente como requisito paraconcorrência no processo de promoções, mas com formas de apuração pré-definidas por ANTIGUIDADE e MERECIMENTO, alternativamente.Alega que as promoções por antiguidade, oriundas da Lei Municipal 2.188/9, constituem ato vinculado e não discricionário.Com relação à promoção por merecimento, enfatiza a obrigação legal na promoção bienal dos servidores (arts. 18 e 19 da leiMunicipal n° 2.188/91), bem como a imposição legal de avaliação anual dos servidores (art. 20 da lei Municipal n° 2.188/91),incumbindo ao recorrido a comprovação de que houve servidores com avaliação melhor/maior do que a da parte autora, ou ao menosa realização da avaliação anual.

A recorrente possui vínculo jurídico de emprego com o Municípiode Uruguaiana desde 13 de agosto de 2004, quando contratada por concurso público para exercer a função de Serviçal, nos termosda cláusula primeira do contrato de trabalho (ID 68be81b).

A Lei Municipal 2.188/91 não impõe qualquer condição para que oempregado seja promovido que não o mero e simples decurso do tempo e a observação da proporcionalidade estabelecida no seuart. 21.

De acordo com a Lei Municipal 2.188/91 (ID 8b99547), o Municípiode Uruguaiana está obrigado a realizar promoções bienalmente, mas sempre no primeiro semestre dos anos ímpares, a contar de1991. Dispõe também que as promoções serão realizadas considerando-se num biênio o critério de merecimento e no outro o deantiguidade.

Ainda, acerca das promoções horizontais, estabelece que:

Art. 15 – A promoção horizontal será realizada mediante a passagem doservidor de um determinado grau para o imediatamente posterior.

Art. 16 – Cada categoriafuncional terá seis graus, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira horizontal.

Art. 17 – Cada empregopúblico se situa dentro da categoria funcional, inicialmente no grau "A", e a ele retorna quando vago.

Art. 18 – As promoçõesserão realizadas bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 -As promoçõesserão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antiguidade.

Art. 20 – A avaliaçãopor merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultadosdeverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento .

Parágrafo Único – Paraa promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dostrês últimos anos.

Art. 21 – As promoçõestanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções: (omissis)

Parágrafo Único: Sempreque o critério for merecimento as promoções em cada grau deverão ser proporcionalmente distribuídas de acordo com o númerode empregos existentes no grau em cada Secretaria, Assessoria e Gabinetes.

Art. 22 – O servidor municipalao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamentesuperior.

Art. 23 – O servidor públicomunicipal integrante do presente Quadro de Pessoal que, por força de concurso público, prover vaga de uma outra categoriafuncional será enquadrado, para efeito de carreira, no grau já alcançado na categoria funcional de origem.

Entende-se que a concessão das promoções por merecimentoestá condicionada a critérios subjetivos do Município reclamado. Se as avaliações não foram realizadas, não há como se entenderdesenhado, pela parte autora, o implemento das condições para que possa fazer jus ao direito vindicado.

Por outro lado, o Município de Uruguaiana, em razão das disposiçõesda Lei Municipal 2.188/91, é obrigado a realizar as promoções a cada dois anos, não se tratando de ato discricionário.

As promoções constituem ato vinculado e não discricionário. Paraa promoção por antiguidade, basta o decurso de tempo. No caso, a parte autora cumpriu as condições para tanto.

Dou provimento parcial para condenar o reclamado ao pagamento dediferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade dos períodos aquisitivos de 2011/2013 e 2013/2015, em parcelasvencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificações natalinas, triênios, adicional de tempode serviço e FGTS. Observa-se que não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da açãono ano de 2015.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Com a reforma do tópico supra abordado e a concessão do benefícioda assistência Judiciária, com credencial sindical, a recorrente pretende o deferimento de honorários assistenciais de 15%sobre o valor da condenação.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(ID 5b46bb7), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

De toda sorte, destaco que, na hipótese, houve a juntada da credencialsindical (ID aaefc7c).

Ressalto, por oportuno, não vigar a manifestação lançada em contrarrazões(ID aae6f01), no sentido de que seja aplicado o percentual de 10% a título da verba honorária. O art. 11, § 1º da Leinº 1.060/50 dispõe sobre o percentual de 15% sobre o valor apurado na liquidação da sentença.

Dou, assim, provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamentode honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação, observado o teor da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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