TRT4. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL 2.188/91.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020249-36.2015.5.04.0801 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020249-36.2015.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: VERA SUZANA GOMES DE SOUZA, MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RECORRIDO: VERA SUZANA GOMES DE SOUZA, MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL 2.188/91.Devida à reclamante a promoção por antiguidade do biênio 2013/2015, conforme estabelecida em lei municipal, que revela comandoimperativo quanto ao respectivo processamento. Promoção por merecimento que não se dá de forma automática, pressupondo a avaliaçãodo empregado. Sentença mantida. Recurso da reclamante e do reclamado não providos.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ARBITRAMENTO.O arbitramento dos honorários em 10% observa os valores mínimo e máximo previstos no artigo 85, § 2º, do novoCPC, mostrando-se compatível com a complexidade da causa, o lugar da prestação de serviços e o tempo exigido para a prestaçãoda assistência judiciária. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, VERA SUZANA GOMES DESOUZA, E DO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou procedente em parte a ação, as partes recorrem.

A autora busca a reforma do julgado quanto aos seguintes itens:1) promoção compulsória do período aquisitivo 2011/2013 e 2) honorários assistenciais.

O Município reclamado, por sua vez, recorre da condenação relativaà promoção por antiguidade.

As partes oferecem contrarrazões.

Com o parecer do Ministério Público do Trabalho, que opina peloprovimento do recurso do Município e pelo não provimento do recurso da autora, os autos são encaminhados a este Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO (matériacomum)

PROMOÇÕES

Sustenta a reclamante que, conforme inúmeras decisões proferidaspor este Tribunal, tem direito às promoções, por antiguidade e merecimento, procedidas a cada dois anos de trabalho, alternadamente.Alega que, em decorrência dos julgados, a forma de apuração constitui matéria incontroversa, sendo que em anos ímpares (porexemplo, 2003 e 2007) são devidas promoções por antiguidade e no ano ímpar do intervalo (no caso, 2005) é devida a promoçãopor merecimento, para todos os servidores, argumentando que a sentença contraria tal entendimento. Refere que, após composiçãorealizada no processo 0001202-18.2011.5.04.0801, foi celebrado acordo em mais de 700 processos em que foram concedidas aspromoções por antiguidade referentes ao biênio 2009/2011 (Id b1e934e – Pág. 5). Tece comentários sobre a Lei Municipal 2.188/91,citando artigos e decisões jurisprudenciais e requer o pagamento de promoções considerando a alternância referida. Com relaçãoà promoção por merecimento, destaca que cabe ao recorrido o ônus da prova de que houve servidores com melhor avaliação doque a autora, ou, ao menos, de que a avaliação é realizada anualmente. Diz que o Município criou óbice ao direito da reclamanteao deixar de proceder à avaliação, devendo ser consideradas implementadas as condições necessárias à concessão do benefíciopleiteado. Colaciona subsídios jurisprudenciais a amparar a sua tese. Postula a reforma da sentença para condenar o reclamadoa conceder a promoção compulsória do período aquisitivo 2011/2013, com diferenças salariais decorrentes e reflexos.

O Município réu, por sua vez, se insurge contra a condenação à promoçãopor antiguidade do biênio 2013/2015, aduzindo que, ainda que se trate de promoção por antiguidade, o administrador está sujeitoa observar o critério legal estabelecido no art. 21 da Lei 2.188/91 (percentual de servidores que devem ser promovidos degrau a grau). Diz que o entendimento da sentença viola os arts. 5º, II e 37, caput, ambos da CF. Pondera que a única formade promoção automática é a prevista no art. 22 da lei referida, concedida ao servidor que completar 10 anos de ininterruptoserviço, destacando que as promoções bienais não são devidas a todos os servidores, sendo deferidas conforme a conveniênciae oportunidade da Administração.

Examino.

No caso, segundo a petição inicial, a autora ingressou nos quadrosdo Município reclamado em 19.05.2006 (02c0385 – Pág. 1) e pretende "a promoção compulsória de letras do reclamante, referenteaos biênios de 2011/2013 e 2013/2015 com diferenças salariais a contar de julho dos anos de 2013 e 2015, respectivamente,com os devidos reflexos sobre horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com 1/3 e gratificação natalina,em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, todos da Lei Municipal n° 2.188/91" (item 1 dospedidos, Id 02c0385 – Pág. 6).

Observado o limite do pedido e a forma de apuração das promoçõesprevista na Lei Municipal 2.188/91 – a cada dois anos, no primeiro semestre dos anos ímpares, alternadamente, por merecimentoe antiguidade – restou definido, no caso concreto, que a promoção relativa ao biênio 2011/2013 é em decorrência de merecimentoe a de 2013/2015, de antiguidade (Id fed9b00 – Pág. 3).

A partir dessa premissa, e não comprovada qualquer promoção no interregnovindicado, a julgadora originária condenou o reclamado a proceder à promoção por antiguidade do biênio 2013/2015, para o grausuperior imediato, com o pagamento de diferenças salariais decorrentes, com repercussões em férias acrescidas do terço constitucional,13º salários, FGTS e triênios (art. 27 da Lei Municipal 2.188/99) (Id fed9b00 – Pág. 3). Por outro lado, indeferiu a pretendidapromoção por merecimento, considerando que a autora possui o direito subjetivo de ser avaliada, mas não à promoção automática,justamente porque esta pressupõe aquela avaliação.

Assim, em consonância com as razões recursais apresentadas, bemcomo com o que vêm sendo decidido em relação às promoções por antiguidade e merecimento decorrentes da Lei Municipal 2.188/91,a análise fica restrita à promoção por merecimento do biênio 2011/2013 (recurso da reclamante) e por antiguidade do biênio2013/2015 (recurso do reclamado).

Como também referido nas razões recursais da autora, já foram julgadasinúmeras ações com a mesma causa de pedir da presente, sendo que esta Turma já se manifestou sobre o tema – em julgamentodo qual participei – em acórdão da lavra da Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, cujas razões de decidir ora adoto, conformesegue: [...] Os artigos 15 a 23 da Lei Municipal 2.188/91, obtida no site www.uruguaiana.rs.gov.br, estabelecem, in verbis:

"Da Promoção Horizontal

Art. 15 – A promoção horizontal será realizada mediantea passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente posterior.

Art. 16 – Cada categoria funcional terá seis graus,designados pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira horizontal.

Art. 17 – Cada emprego público se situa dentro da categoriafuncional, inicialmente no grau "A", e a ele retorna quando vago.

Art. 18 – As promoções serão realizadas bienalmente,sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 -As promoções serão realizadas considerando-senum biênio o critério merecimento e no outro o critério Antiguidade.

Art. 20 – A avaliação por merecimento deverá ocorreranualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultados deverão ser registradosem fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento .

Parágrafo Único -Para a promoção por merecimento deveráse considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dos três últimos anos.

Art. 21 – As promoções tanto pelo critério merecimentoquanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções:

Promoção de Grau Percentual

A para B20%

B para C30%

C para D40%

D para E50%

E para F60%

Parágrafo Único: Sempre que o critério for merecimentoas promoções em cada grau deverão ser proporcionalmente distribuídas de acordo com o número de empregos existentes no grauem cada Secretaria, Assessoria e Gabinetes.

Art. 22 – O servidor municipal ao completar 10 anosde ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamente superior.

Art. 23 – O servidor público municipal integrante dopresente Quadro de Pessoal que, por força de concurso público, prover vaga de uma outra categoria funcional será enquadrado,para efeito de carreira, no grau já alcançado na categoria funcional de origem.

Verifica-se, assim, que a Lei Municipal prevê a obrigatoriedadeda concessão de promoções a cada biênio, de forma intercalada, segundo critérios de merecimento e antiguidade.

Considerando a data da admissão e da vigência da leie admitindo-se o início das promoções pelo critério de merecimento (art. 19), deveriam ter sido concedidas ao autor as seguintespromoções: 1993, 1997, 2001 e 2005 por merecimento (cuja análise é desnecessária, como já dito) e, por fim, as promoções porantiguidade nos anos de 1995, 1999, 2003 e 2007, sendo objeto de postulação e de deferimento as duas últimas por antiguidade(2003 e 2007) e uma por merecimento (2005).

Não se constata, na Lei Municipal que estabeleceu odireito à parcela, a previsão de qualquer outro requisito para a concessão das promoções por antiguidade, além do mero decursode prazo e da observância da proporcionalidade prevista no artigo 21, encargo este que somente se pode atribuir ao Município,jamais ao empregado.

Neste sentido, inclusive, o acórdão recentemente proferidopela desembargadora Beatriz Renck, na ação movida por Marcio Fogaça de Jesus contra a mesmo empregador, RO 00310.2009-802-04-00-7,1ª T, acórdão publicado em 02.10.2009, cuja ementa se transcreve, in verbis:

"PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A concessão de promoçõespor antiguidade, nos termos da Lei Municipal 2.188/91, está condicionada apenas ao decurso do tempo. Não tendo o municípiodemandado promovido a progressão horizontal do demandante, tampouco comprovado a observância dos critérios de promoção previstosna lei, reconhece-se o direito do autor. "

Assim, ausente prova de que tenha o Município cumpridocom os preceitos de lei a que se obrigara quanto à concessão de promoções por antiguidade e ausentes os documentos que possibilitariamverificar o motivo pelo qual o reclamante foi preterido faz jus o às referidas promoções. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001395-30.2011.5.04.0802RO, em 13/06/2012, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José FelipeLedur, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

Quanto as promoções por merecimento, por outro lado, restou consignadonas razões de decidir, extraídas do mesmo acórdão já citado:

[...] Nos termos do artigo 20, o merecimento do servidordeverá ser apurado mediante avaliação anual, de onde se computa a média de pontos obtidos pelo servidor no interregno anteriorao biênio que corresponde à promoção por merecimento (parágrafo único).

Assim, a avaliação constitui requisito para que a promoçãopor merecimento seja procedida. É de conhecimento desta Relatora, em face de julgamentos pretéritos, que o Município demandadonão realiza as avaliações de desempenho de seus empregados públicos. Tal circunstância, entretanto, não é fato gerador dodireito subjetivo às promoções por merecimento.

Nesse sentido, como ponderado pelo julgador de origem:"(…) a parte autora poderia ter ingressado com ação cominatória postulando a realização da avaliação de desempenho e, deposse de tal documento, então sim, pretender a promoção por merecimento.

Como já afirmado, o empregado tem o direito subjetivode ser avaliado e não ao da promoção automática, justamente porque a constatação do merecimento pressupõe a avaliação.

A Lei impõe as obrigações sucessivas de avaliar e depromover apenas os melhores de cada grau, não podendo se presumir o merecimento pela ausência de avaliação .

Sendo assim, a falta da avaliação anual, imputávelao reclamado, por certo, não é justificativa bastante para entender que a promoção por merecimento é automática. Frise-seque não há pretensão dirigida para que o réu realiza as avaliações anuais, não se podendo decidir dessa forma, pois".

Não prospera, assim, a pretensão atinente à promoçãopor merecimento.

Neste sentido, já decidiu esta Turma Julgadora, emacórdão da lavra da Desembargadora Ione Salin Gonçalves, processo TRT nº 00458-2009-802-04-00-1 RO, publicado em 09.04.2010,cuja ementa se transcreve, in verbis: "PROMOÇÃO HORIZONTAL. Promoções horizontais por antiguidade e merecimento que seguempreceitos de lei municipal. Promoção por merecimento que atende a critérios subjetivos e discricionários do empregador, podendoresultar em ausência de empregados a serem promovidos. Promoção por antiguidade dependente do transcurso do prazo e de enquadramentoem percentual definido em lei. Reclamado que não demonstra a existência de fatores que teriam impedido a promoção por antiguidadeda reclamante no ano de 2007."

Dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante paracondenar o Município a promover o reclamante, por antiguidade, a partir do mês de julho do ano de 2003 ao grau seguinte aque hoje ocupa, e a partir de julho de 2007, e, em consequência, a pagar as diferenças salariais daí decorrentes, em parcelasvencidas e vincendas, com repercussões em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS, horas extras e gratificaçãopor merecimento ("triênios": art. 27 da Lei Municipal 2.188/99). (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001395-30.2011.5.04.0802 RO,em 13/06/2012, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur,Desembargadora Iris Lima de Moraes)

Dessa forma, observado o limite do pedido, faz jus a autora à promoçãopor antiguidade do biênio 2013/2015, ressaltando-se, quanto à tese defensiva de observância do percentual previsto em lei,que o reclamado não comprova eventual impedimento para a promoção (orçamentário ou de outra ordem), tampouco tenha efetivamentepromovido o número de empregados correspondente ao percentual fixado. Não há falar em violação aos arts. 5º, II e 37, caput,ambos da CF, os quais considero prequestionados para todos os efeitos legais, inclusive para fins do disposto na súmula 297do TST.

De outra parte, consoante as razões adotadas, não prospera a pretensãorelativa à promoção por merecimento.

Pelo exposto, a sentença não merece reforma.

Recurso da reclamante e do reclamado não providos.

RECURSO DA RECLAMANTE (matéria remanescente)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante se insurge contra o percentual fixado a título de honoráriosassistenciais – 10% sobre o valor bruto da condenação -, argumentando que o percentual usual é de 15%, o que requer. Colacionajulgados.

Analiso.

O arbitramento dos honorários em 10% observa os valores mínimoe máximo previstos no artigo 85, § 2º, do novo CPC. O valor fixado mostra-se compatível com a complexidade da causa,o lugar da prestação de serviços, o tempo exigido para a prestação da assistência judiciária, não havendo motivo para alteraro julgamento exarado pela primeira instância. Mantenho, portanto, o percentual fixado em sentença e nego provimento ao recursoda autora, no tópico.

REQUERIMENTO DA RECLAMANTE. EXPEDIÇÃODE OFÍCIO AO MPT

A autora noticia a realização de acordo judicial envolvendomais de 500 processos, no ano de 2011, nos autos do processo 0000871-33.2011.5.04.0802, no qual o Município de Uruguaianacompromete-se a envidar esforços para a realização das promoções de todo o quadro de empregados, o que não vem sendo cumprido.Requer a expedição de ofício ao MPT. Não há razão de ordem jurídica para se oficiar ao Ministério Público, o que não excluidireito do interessado em providenciar, por conta própria, eventuais notícias ao MPT.

Provimento negado.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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