TRT4. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021313-36.2014.5.04.0019 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:17 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021313-36.2014.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTEJULIO CESAR VALIM FERREIRA para acrescer à condenação o direito às diferenças salariais decorrentes das promoçõespor antiguidade relativas aos anos de 2008, 2010, 2012 e 2014, mantidos os reflexos já deferidos na Origem. Por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN.Valor da condenação majorado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas residuais de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. APRECIAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIACOMUM.

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

Na sentença, o Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamentode diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade referentes aos anos outubro de 2004 e outubro de 2006, emparcelas vencidas e vincendas, com reflexos em avanços trienais, complemento salarial, adicional noturno, horas extras, horasde sobreaviso pagas, repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, licenças prêmio, participaçãonos lucros e resultados e FGTS. No referido período, foram indeferidas as promoções por merecimento sob o fundamento de que”ao Poder Judiciário não é dado analisar os critérios para a concessão de promoção por merecimento, já que este examedepende da aferição de critérios subjetivos, os quais se incluem nos limites do poder discricionário do empregador”.Ainda, foram indeferidas as promoções pleiteadas em relação ao período de 2007 a 2014, entendendo o Juízo que a empresa cumpriuas normas referentes às promoções por merecimento e antiguidade (id. 8ff7790).

Inconformadas, as partes recorrem.

A reclamada sustenta que não há obrigatoriedade do direito às promoções,porque o ato de promover decorre do jus variandi do empregador, que por ser dono do empreendimento e assumir o riscodo negócio, tem o poder diretivo do contrato de trabalho, podendo variar algumas cláusulas de acordo com a tendência econômicaou interesse da empresa, sem afronta ao art. 468 da CLT. Alega que o reclamante recebeu corretamente todas as promoções aque tinha direito e que se o autor não recebeu promoção em algum determinado período, não preencheu os requisitos do regulamento.Registra que, em atendimento ao princípio da função social da empresa, o juízo deve observar que a fixação de índices de promoçãofoi necessária para a manutenção das atividades e dos contratos de trabalho (id. c063589 – Págs. 3-8).

O reclamante, por sua vez, afirma que em relação ao período de 2007a 2014, a reclamada infringiu o regulamento acerca das promoções e que ao invés de concorrer com os colegas de sua unidade,como determina o art. 18 da Resolução 14/01, concorreu com todos os quase seis mil empregados da empresa. Entende que talprocedimento atrai a nulidade dos atos e induz à procedência da ação. Nesse período, afirma que a reclamada não procedeu aavaliação do mérito em conformidade com o regulamento, pois em 2007, 2008, 2009 e 2010 as promoções por merecimento se derampor indicação da diretoria, com afronta aos princípios da transparência e moralidade que devem nortear a administração pública.Quanto aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, alega que a reclamada não comprovou ter realizado qualquer avaliação. Postulaa reforma da sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento das promoções por antiguidade e merecimento, com os reflexosrequeridos na petição inicial (id. 30d0bca – Págs. 3-8).

Analiso.

O reclamante foi contratado pela reclamada em 09/03/1982 e seu contratode trabalho continua ativo (id. 4152a4f – Pág. 1).

Na petição inicial, o reclamante requereu a condenação da reclamadaao pagamento de promoções por antiguidade e merecimento referentes à Resolução 14/01, sempre no mês de outubro, a cada doisanos, a partir de maio de 2002, parcelas vencidas e vincendas (id. 4152a4f – Pág. 6).

É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante,no que tange às promoções, se submete aos ditames da Resolução 14/01. Os arts. 8º, 9º, 11 e art. 12 do anexo III deste regulamentoestabelecem que a CORSAN concederá promoções por antiguidade e por merecimento, de forma alternada, a cada 2 anos, sempreno mês de outubro, bem como os requisitos a serem observados (ID 23932f0, p. 25-6):

Art. 8º As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados,dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente.

Art. 9º O critério dedistribuição de vagas entre as modalidade se dará na forma da legislação.

(…)

Art. 11. As promoçõesocorrerão a cada 2 (dois) anos, no mês de outubro, efetivando-se a primeira no ano de 2004.

Art. 12 Para participardas promoções o empregado deve atender os seguintes requisitos:

I. ser empregado da Corsanpelo período mínimo de 2 (dois) anos

II. não ter recebido penade suspensão na forma estabelecida no Estatuto Disciplinar, no período de 1 (um) ano que antecede a promoção por merecimento;

III. não ter recebidopromoção nos últimos 24 meses

IV não ter recebido alteraçãode emprego nos últimos 2 (dois) anos que antecede à promoção.

Posteriormente, a Resolução n.° 16/2009 veio a determinarque a abertura de processo de promoção fosse realizada anualmente, o que, todavia, não permite concluir que tenha sido reduzidoo interstício mínimo a ser observado individualmente para a obtenção de promoções para cada empregado, que continuou a serde 2 anos. Nota-se que permaneceu intocado o art. 11 da Resolução 14/01, que dispõe que é de 2 anos o lapso mínimo entre duaspromoções.

No que se refere à tese de que as promoções dependem de deliberaçãoda diretoria, conforme recursos orçamentários, entendo que o empregador é o principal responsável pelo cumprimento da Resoluçãoinstituída, não podendo invocar em seu favor suposto direito de infringir seu próprio regulamento. Registro que a obrigaçãode promover os empregados por antiguidade é mera consequência da existência de quadro de carreira, não abrindo o art. 461da CLT margem a que o empregador escolha ou não promover ou não o empregado quando preenchidos os requisitos dispostos noregulamento. A resolução aplicável ao contrato de trabalho do reclamante é clara, como visto, ao determinar a realização depromoções a cada dois anos, no mês de outubro.

Além disso, ainda que fosse possível validar a adoção de percentualpara promoção por antiguidade, observa-se que o critério adotado pela reclamada, de realizá-las considerando o total globalde seus empregados, contraria o disposto no art. 18 do Anexo III do quadro de carreira, que determina que a concorrência entreos empregados se dê em cada setor de trabalho.

Assim, mesmo sob este prisma, conclui-se pela ilegalidade da condutada demandada na medida em que sujeitou, de forma ilegal, o implemento de condição necessária para a aquisição de direito peloautor ao seu puro arbítrio, o que tem por efeito atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, segundo o qual “Reputa-severificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer,considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seuimplemento“.

Adotando posicionamento idêntico, recente decisão desta Colenda4ª Turma do TRT4:

As promoções por antiguidade não são uma faculdade da demandada, mas umaimposição do quadro de carreira. Se é verdade a afirmação da empresa ré de que o percentual de empregados promovidos é estabelecidoa partir de um limite financeiro, podendo ocasionar um desequilíbrio orçamentário a promoção de empregados além do percentualestabelecido, também se pode afirmar que as normas internas da empresa, assim como o parágrafo segundo do art. 461 da CLT,não lhe conferem poder discricionário para conceder ou não as promoções por antiguidade.

As promoções por antiguidadesão impostas pelo Plano de Carreira da reclamada e pela lei. É óbvio que, se a empresa não tem possibilidade de realizar aspromoções por falta de recursos financeiros, não se pode exigir que aplique as promoções por antiguidade até a sua falência.Contudo, o que não se pode admitir é que, existindo recursos, a empresa deixe de fazer as promoções por antiguidade a queestava obrigada.

Sinale-se, ainda, queé incorreto o critério utilizado pela reclamada de considerar a totalidade dos seus empregados para análise daqueles que poderiamser promovidos por antiguidade, e não a quantidade de trabalhadores por unidade de lotação, conforme já decidido por esteTribunal:

Quanto às promoções posterioresa 2007, importante ressaltar que o parágrafo segundo do artigo 53 da Resolução 23/82 (grifei) estabelece que “O percentualde que trata o artigo, incidirá sobre a lotação de cada unidade administrativa, isoladamente, considerada esta, nos termosdefinidos para identificação dos centros de custo” (fl. 30). Por outro lado, as Resoluções de tal ano em diante determinamque a aplicação do percentual será sobre a totalidade dos empregados da CORSAN, conforme se observa na redação do parágrafoprimeiro do artigo segundo da Resolução nº 002/2008-GP (fl. 476v), cuja redação se repete nas resoluções seguintes. Entendoque a alteração ocorrida nas resoluções, quanto à forma de observação do percentual (que passou a ser aplicado sobre a totalidadedos empregados a partir de 2007, diferentemente do que previa a Resolução nº 23/82) é lesiva aos empregados e ilícita, porcontrariar às disposições dos Planos de Cargos e Salários de 1982 e de 2001. No caso presente, a Resolução nº 23/82 integrao contrato de trabalho do reclamante. Friso que o percentual tinha que observar a lotação de cada unidade administrativa isoladamentee não a totalidade de empregados da empresa. Dessa constatação, cumpre observar que a alteração da regra por puro arbítriode uma das partes infringiu o art. 122 do CC, sendo ilegal e maliciosa, determinando a observação do art. 129, no sentidode que a condição foi implementada, por maliciosamente obstada. (TRT da 04ª Região, 7ª Turma, 0000825-98.2012.5.04.0611-RO,em 21/11/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator)

Ressalte-se que não hácontrovérsia nem quanto aos períodos das promoções reconhecidas, nem quanto ao preenchimento pelo reclamante do requisitotemporal para a promoção por antiguidade, tendo este recebido à época própria promoções apenas nos anos de 1994 e 1997, porantiguidade, e 1999, por merecimento, o que não conflita com o deferimento de origem.

Observe-se também queé ônus da reclamada, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 333 do CPC, demonstrar que não podia promovertodos os seus empregados por antiguidade em razão dos referidos problemas econômicos, ônus do qual não se desincumbe a contento.

Ainda, aceitar a possibilidadede a reclamada não promover qualquer empregado, levaria à aplicação ao inverso do princípio da norma jurídica mais favorávelao empregado. De fato, entendendo-se que o Plano de Cargos e Salários da reclamada permite a esta realizar as promoções aobel prazer da diretoria, em razão do poder discricionário desta, estar-se-ia aplicando a norma interna da empresa em detrimentoda lei mais favorável ao empregado de hierarquia superior, que é o art. 461, §2º, da CLT, que exige promoções por antiguidade.

Portanto, correta a condenaçãoimposta na origem. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0010086-06.2012.5.04.0541 RO, em 10/08/2016, Desembargador André ReverbelFernandes – Relator).

Dessa forma, será procedida a contagem das promoções por antiguidadesdevidas também no período de 2007 a 2014.

Por outro lado, não prospera o pedido de diferenças salariais decorrentesde promoções por merecimento, porque estas dependem de requisitos subjetivos, não tendo o reclamante produzido provas nessesautos no sentido do preenchimento dos mesmos, ônus probatório que era seu, nos termos do artigo 818 da CLT. Os documentosno id. e943145 comprovam que o reclamante foi avaliado por seu superior, não havendo qualquer impugnação quanto ao resultadodestas avaliações ou quanto à pontuação atribuída aos demais empregados que superaram a sua classificação. Saliento que nãobasta apenas que o autor não tenha sido avaliado de forma negativa, para adquirir o direito a ser promovido por mérito umavez que é da essência do processo de promoção por merecimento que o empregado se sobressaia na comparação com seus pares -o que, como visto, não ocorreu no caso do autor.

O pedido limita-se às promoções a partir de maio de 2002. Na sentença,foram deferidas as promoções por antiguidade referentes à outubro de 2004 e outubro de 2006.

Verifico na ficha de registro de empregado no id. efb0491 que oautor recebeu promoção extraordinária em dezembro de 2002 e foi promovido por antiguidade em outubro de 2010.

Necessária, portanto, a realização da contagem das promoções devidasao reclamante. Inicio explicando conforme o art. 11 da Resolução 14/01 “As promoções ocorrerão a cada 2 (dois) anos, nomês de outubro, efetivando-se a primeira no ano de 2004″.

A evolução da carreira do autor devia ter ocorrido da seguinte forma:

- dezembro de 2002: concedida promoção extraordinária.

- outubro de 2004: devidapromoção por antiguidade, já deferida na sentença.

- outubro de 2006: devida promoçãopor antiguidade, já deferida na sentença.

- outubro de 2008: devida promoçãopor antiguidade.

- outubro de 2010: devida promoçãopor antiguidade.

- outubro de 2012: devida promoçãopor antiguidade.

- outubro de 2014: devida promoçãopor antiguidade.

Em síntese, considerando que o autor preencheu os requisitos objetivosprevistos na Resolução 14/01, quais sejam, ser empregado da CORSAN pelo período mínimo de 2 anos, não ter recebido promoçãonos últimos 24 meses e não ter recebido alteração no emprego nos últimos 2 anos que antecedem a promoção, devida a promoçãopor antiguidade referente aos anos de 2004, 2006 (já deferidos na sentença), 2008, 2010, 2012 e 2014.

Assim, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto peloreclamante para acrescer à condenação o direito às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade relativasaos anos de 2008, 2010, 2012 e 2014, mantidos os reflexos já deferidos na Origem.

Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

II – PREQUESTIONAMENTO.

Tenho por prequestionados, para fins recursais, todos os dispositivoslegais e constitucionais suscitados, mesmo que não expressamente mencionados, tendo em vista a adoção de tese explícita acercade cada uma das matérias deduzidas, na forma da Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas doTST.

Assinatura

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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