TRT4. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020311-34.2014.5.04.0018 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020311-34.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: REJANE MARIA DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: REJANE MARIA DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.As promoções por merecimento decorrem do poder discricionário do empregador, as quais constituem progressões funcionais quenão podem ser concedidas judicialmente. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Excelentíssima Desembargadora Brígida JoaquinaCharão Barcelos Toschi, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, Rejane Maria da Silva. À unanimidade de votos,negar provimento ao recurso adesivo do reclamado, Estado do Rio Grande do Sul.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, as partes recorrem.

A reclamante interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma dadecisão quanto às promoções por merecimento.

O reclamado apresenta recurso adesivo, buscando a reforma da sentençaem relação à coisa julgada.

Com contrarrazões pelo reclamado, os autos eletrônicos são conclusospara julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento dos recursos(Id 8936d0d).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Matéria prejudicial.

COISA JULGADA.

O reclamado aduz que a reclamante é substituída na reclamatóriatrabalhista n.º 0248800-15.2005.5.04.0018, movida pelo Sindicato dos Servidores do Quadro Especial vinculado à Secretariada Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul. Relata que em tal processo são postuladas as promoçõesdos anos de 2002, 2003 e 2004, além do reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e merecimento. Refere que osadvogados dos reclamantes também são os mesmos que patrocinam a causa do Sindicato. O réu explica que transitou em julgadoa decisão declaratória no sentido de ser inviável a concessão de promoções por merecimento pela via judicial, tendo em vistaque os critérios para a promoção por merecimento inserem-se nos limites do poder discricionário do empregador. Requer a declaraçãode coisa julgada, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Analiso.

Constato que no Processo 0248800-15.2005.5.04.0018 o Sindicatopleiteia as promoções relativas aos anos de 2002, 2003 e 2004. Já na presente demanda a parte autora busca a declaração ea implementação das promoções por merecimento e antiguidade previstas nas normas incidentes relativas aos anos de 2010, 2011e 2012. Desta forma, não havendo identidade de objeto entre as demandas, não há falar em coisa julgada, nos termos do art.337, parágrafos 1º e 2° do novo CPC.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.

A reclamante sustenta que o direito ao processamento das promoçõespor merecimento encontra amparo nos artigos 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução 031/95 do Conselho de Administração da CEERGS,os quais se constituem em regulamento de empresa e que incorporaram ao patrimônio jurídico do recorrido. Aduz que a Resolução031/95 é expressa ao determinar a obrigação do empregador de realizar avaliação de desempenho dos recorrentes nos meses defevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano (art. 14 da Res. 031/95), oportunidade que o servidor será avaliado de formaobjetiva em um escala 02 (dois) a 48 (quarenta e oito pontos), na razão direta de sua função ou cargo (art. 11 da Res. 031/95da CEERGS). Explica que não há discricionariedade do empregador de processar as promoções por merecimento quando lhe convier.

Requer seja reconhecido o direito da reclamante para que o reclamadoproceda à avaliação de desempenho para eventual concessão de promoção por merecimento, nos termos do regulamento da CaixaEstadual, com a cominação de astreintes com base nos artigos 287, 461 e § 5º, 644 e 645 do Código de Processo Civil,com aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT.

Analiso.

Na inicial, a reclamante alega que é empregado pública da extintaCaixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, a qual foi sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul em todos os seus deverese obrigações. Relata que não foram implementadas as promoções dos anos de 2010, 2011 e 2012. Pretende a declaração e a implementaçãodas promoções por merecimento e antiguidade previstas nas normas incidentes relativas aos anos de 2010, 2011 e 2012, a contarda data que estas promoções se tornaram exigíveis, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexo em fériascom 1/3, décimos terceiros salários, licenças-prêmio, horas extras, triênios, FGTS, abono pecuniário, auxílio rancho, salário-famíliae adicional de tempo de serviço, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidode correção monetária e juros de 1% ao mês.

O juiz de origem fundamenta sua decisão, conforme segue (ID 62cb630- Pág. 3):

Quanto aos escriturários, as promoções pelo critério de antiguidade estãolimitadas à classe E17. Tal se verifica no artigo 1°, inciso II, da Lei Estadual n° 10.166/94 c./c. o artigo 5.º da Resoluçãon.º 031/95.

Assim, sopesado o documentoId. 3007741 (fl. 37) e o quanto consta na manifestação Id. 79dfb82 (pág. 2 (fl. 90), inexiste a possibilidade de nova promoçãopor antiguidade para a reclamantes. Admitir o contrário implicaria inobservância a aludido limite, referente à classe E17.

2.3 Tal como já referido,as promoções por merecimento se encontram submetidas a critério subjetivo do empregador e, assim, consubstanciam faculdadea ele atribuída por multicitada Resolução. No mesmo sentido, o aresto proferido no processo n 02488-2005-018-00-9, em cujaementa é expresso, in verbis:

Promoções. Caso em queresta demonstrado que aos substituídos não foram concedidas promoções por antiguidade e merecimento nos anos de 2002, 2003e 2004, na forma prevista em leis estaduais e norma regulamentar. Entretanto, não pode o Poder Judiciário substituir o empregadorna análise dos requisitos subjetivos para outorga das promoções por merecimento, reformando-se a sentença que deferiu talpretensão.

Nada há, pois, a deferirno particular.

Inicialmente, convém ressaltar que o recurso limita-se ao deferimentodas promoções por merecimento.

A reclamante exerce o cargo não efetivo de escriturário, submetidaao regime jurídico celetista (ID 3007766 – Pág. 1).

A Lei 10.421/95 alterou o art. 12 da Lei 9.055/90, que dispõe sobrea criação do Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, prevendo a seguinte redação:

Art. 4º - Fica incluído o parágrafo 3º, renumerando-seos demais, e alterada a redação dos demais parágrafos e do "caput" do artigo 12 do Anexo Único da Lei nº 9.055, de 20 de fevereirode 1990, conforme segue:

"Art. 12 – Promoção éo acesso à classe imediatamente superior à ocupada pelo servidor e obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Parágrafo 1º – Para osservidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço deverão ser observados os interstícios mínimos de 900 (novecentos) diaspara a promoção por antiguidade e de 600 (seiscentos) dias para a promoção por merecimento.

Parágrafo 2º – Para osservidores ocupantes do cargo de Escriturário deverão ser observados os interstícios mínimos de 540 (quinhentos e quarenta)dias para a promoção por antiguidade e de 390 (trezentos e noventa) dias para a promoção por merecimento.

Parágrafo 3º – Para osservidores ocupantes do cargo de Operador Administrativo, criado pelo artigo 3º da Lei nº 9.695, de 22 de julho de 1992, deverãoser observados os interstícios mínimos de 730 (setecentos e trinta) dias para a promoção por antiguidade e de 540 (quinhentose quarenta) dias para a promoção por merecimento.

Parágrafo 4º – Para osservidores ocupantes do cargo de Consultor deverão ser observados os interstícios mínimos de 1.095 (um mil e noventa e cinco)dias para a promoção por antiguidade e de 730 (setecentos e trinta) dias para a promoção por merecimento.

Parágrafo 5º – As promoçõesordinárias serão processadas trimestralmente".

O Regulamento de Promoções (Resolução 31/95) apresentado com a inicialestabelece que (ID 2313905 – Pág. 4 a 5):

Art. 10 – O merecimento é determinado pelos pontos obtidos pelo servidor,considerando-se a "Avaliação de Desempenho", conforme manual de avaliação e a escolaridade.

(…)

Art. 13 – Para promoçãopor merecimento, serão considerados os seguintes interstícios, tendo em conta os descontos previstos no art. 8º:

I – 730 (setecentos etrinta) dias, para servidores ocupantes do cargo de auxiliar de serviço.

II – 600 (seiscentos)dias, para servidores ocupantes do cargo de auxiliar de Serviço, com mais de 10 (dez) anos de CAIXA e 2º grau completo.

III – 540 (quinhentose quarenta) dias, para servidores ocupantes do cargo de escriturário.

IV – servidores ocupantesdo cargo de Escriturário, com 3º grau completo:

450 (quatrocentos e cinquenta)dias, para os servidores com mais de 10 (dez) e até 14 (quatorze) anos de CAIXA; 390 (trezentos e noventa) dias, para os servidorescom mais de 14 (quatorze) anos de CAIXA.

V – 540 (quinhentos equarenta) dias, para os servidores ocupantes do cargo de Operador Administrativo.

VI – 730 (setecentos etrinta) dias, para os servidores ocupantes do cargo de Consultor.

(…)

Art. 14 – Trimestralmente,nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, de cada ano, serão processadas as promoções por merecimento, tendo em contao mérito e a efetividade apurada até o dia do mês, imediatamente, anterior (…)

Art. 17 – (…)

Parágrafo 1º – A promoçãopor merecimento terá como base de incidência, o dia seguinte do cumprimento do interstício.

Parágrafo 2º – A vantagempecuniária será paga no mês em que for concluído o processamento da promoção, retroagindo à data referida no parágrafo anterior."

Esta Turma entende que as promoções por merecimento decorrem dopoder discricionário do empregador, as quais constituem progressões funcionais que não podem ser concedidas judicialmente,motivo pelo qual não há ilegalidade quanto à ausência de promoções por mérito. Aplica-se, por analogia, a Súmula 70 desteRegional, "in verbis":

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MÉRITO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTOEM JUÍZO.

As promoções por merecimentoda Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na OC DIRHU 009/88, não têm a idêntica forma de implementação das promoçõespor antiguidade, pelo decurso do tempo, sendo dependentes de prévia avaliação da chefia do trabalhador.

Nesse sentido, já se manifestou esta 5ª Turma no Processo 0000679-56.2013.5.04.0018(RO/REENEC), de relatoria do Exmo. Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, com participação da Exma. Desembargadora BereniceMessias Corrêa e da Exma. Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, julgado em 24/04/2014.

Nego provimento.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA:

Acompanho integralmente o voto da Exma. Desembargadora RelatoraKarina Saraiva Cunha.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃOBARCELOS TOSCHI:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenhointerpretação diversa acerca da presente matéria.

A Lei 10.421/95 alterou o art. 12 da Lei 9.055/90, quedispõe sobre a criação do Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, prevendo a seguinte redação:

Art. 4º - Fica incluído o parágrafo 3º, renumerando-seos demais, e alterada a redação dos demais parágrafos e do "caput" do artigo 12 do Anexo Único da Lei nº 9.055, de 20 de fevereirode 1990, conforme segue:

"Art. 12 – Promoção éo acesso à classe imediatamente superior à ocupada pelo servidor e obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Parágrafo 1º – Para osservidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço deverão ser observados os interstícios mínimos de 900 (novecentos) diaspara a promoção por antiguidade e de 600 (seiscentos) dias para a promoção por merecimento.

Parágrafo 2º – Para osservidores ocupantes do cargo de Escriturário deverão ser observados os interstícios mínimos de 540 (quinhentos e quarenta)dias para a promoção por antiguidade e de 390 (trezentos e noventa) dias para a promoção por merecimento.

Parágrafo 3º – Para osservidores ocupantes do cargo de Operador Administrativo, criado pelo artigo 3º da Lei nº 9.695, de 22 de julho de 1992, deverãoser observados os interstícios mínimos de 730 (setecentos e trinta) dias para a promoção por antiguidade e de 540 (quinhentose quarenta) dias para a promoção por merecimento.

Parágrafo 4º – Para osservidores ocupantes do cargo de Consultor deverão ser observados os interstícios mínimos de 1.095 (um mil e noventa e cinco)dias para a promoção por antiguidade e de 730 (setecentos e trinta) dias para a promoção por merecimento.

Parágrafo 5º – As promoçõesordinárias serão processadas trimestralmente".

O Regulamento de Promoções (Resolução 31/95) apresentado com a inicialestabelece que (ID 2313905 – Pág. 4 a 5):

Art. 10 – O merecimento é determinado pelos pontos obtidos pelo servidor,considerando-se a "Avaliação de Desempenho", conforme manual de avaliação e a escolaridade.

(…)

Art. 13 – Para promoçãopor merecimento, serão considerados os seguintes interstícios, tendo em conta os descontos previstos no art. 8º:

I – 730 (setecentos etrinta) dias, para servidores ocupantes do cargo de auxiliar de serviço.

II – 600 (seiscentos)dias, para servidores ocupantes do cargo de auxiliar de Serviço, com mais de 10 (dez) anos de CAIXA e 2º grau completo.

III – 540 (quinhentose quarenta) dias, para servidores ocupantes do cargo de escriturário.

IV – servidores ocupantesdo cargo de Escriturário, com 3º grau completo:

450 (quatrocentos e cinquenta)dias, para os servidores com mais de 10 (dez) e até 14 (quatorze) anos de CAIXA; 390 (trezentos e noventa) dias, para os servidorescom mais de 14 (quatorze) anos de CAIXA.

V – 540 (quinhentos equarenta) dias, para os servidores ocupantes do cargo de Operador Administrativo.

VI – 730 (setecentos etrinta) dias, para os servidores ocupantes do cargo de Consultor.

(…)

Art. 14 – Trimestralmente,nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, de cada ano, serão processadas as promoções por merecimento, tendo em contao mérito e a efetividade apurada até o dia do mês, imediatamente, anterior (…)

Art. 17 – (…)

Parágrafo 1º – A promoçãopor merecimento terá como base de incidência, o dia seguinte do cumprimento do interstício.

Parágrafo 2º – A vantagempecuniária será paga no mês em que for concluído o processamento da promoção, retroagindo à data referida no parágrafo anterior."

Da análise das normas, em especial as ora transcritas,é possível concluir que não há previsão de promoção automática de dois em dois anos.

Todavia, estas normas ditam que as condições devem ser estabelecidas,caso contrário, haverá descumprimento daquilo que o próprio empregador instituiu.

A inatividade do empregador em não estabelecer a lista dos empregadosa serem promovidos ou daqueles que, em tese, poderiam ser promovidos, não pode vir em prejuízo do empregado. Além de taiscritérios ofenderem a boa-fé contratual, esbarram na razoabilidade – não é razoável instituir uma regra que não será cumprida.

A existência ou não de recursos financeiros, de modo a permitirpromoção de número substancial de promoções, não autoriza a não concessão de promoções, em desobediência ao disposto nos artigos8º e 11 do Anexo III da Resolução 14/01, que expressamente estabeleceu a obrigatoriedade de sua concessão bienal, de acordocom critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada.

Assim, não podem os trabalhadores ser punidos pela omissão do empregadorse este não realizou a avaliação de caráter subjetivo feita por cada chefia ou, no mínimo, não comprovou que o empregado nãoestivesse apto para ser promovido.

Defiro, assim, o pagamento das promoções por antiguidade e merecimentonão concedidas no período requerido na inicial.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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