TRT4. PROMESSA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020174-02.2014.5.04.0261 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020174-02.2014.5.04.0261 (RO)
RECORRENTE: CARLA FABIANE MARTINS
RECORRIDO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

PROMESSA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. O cancelamentoda contratação do trabalhador, sem justificativa plausível, configura ato ilícito do futuro empregador, porquanto viola oprincípio da boa-fé (art. 422 do CCB) e caracteriza abuso de direito (art. 187 do CCB), gerando o dever de indenizar (art.927 do CCB), diante da expectativa do trabalhador de assumir o novo emprego que restou frustrada. Critérios de razoabilidadee proporcionalidade devidamente observados quanto ao valor fixado para a indenização pelos danos morais sofridos. Sentençamantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, negar provimentoao recurso da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Nãos conformadas com a decisão proferida pelo Juízo de origem, que julga parcialmente procedentes os pedidos (Id.3f49e4c – Pág. 1/4), as partes interpõem recursos ordinários.

A reclamada, de plano, requer a retificação do polo passivo da demanda.No mérito, pretende ser absolvida da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, pelo menos, a redução dovalor arbitrado (Id. 52a18ae – Pág. 1/7).

A reclamante busca a majoração do valor arbitrado à indenizaçãopor danos morais (Id. 44bff60 – Pág. 1/5).

Não obstante as partes tenham sido devidamente notificadas (Id.86233c9), apenas a reclamada apresenta contrarrazões (Id. 4dc6e46 – Pág. 1/5),

Os autos sobem a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. CONHECIMENTO.

Tempestivos os recursos ordinários interpostos pelas partes (Ids.1bc62f3 e 52a18ae; Ids. 1bc62f3 e 44bff60), regulares as representações (Id. 52a18ae – Pág. 12; Id. f00bfb1) e efetuado opreparo pela reclamada (Id. 52a18ae – Pág. 8/11), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidaderecursal.

2. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

A reclamada requer a retificação do polo passivo para GRSERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., sob o argumento de que esta é a correta denominação da empresa.

Sem objeto o requerimento, uma vez que esta é a denominação contidana identificação da empresa que compõe o polo passivo desta demanda.

MÉRITO.

I – RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES.Matéria comum.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMARBITRADO.

Insurge-se a reclamada contra a decisão do Juízo de origemque a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, por ter contratado a reclamante, com início previsto em 18/06/2014e posteriormente informado que o início do labor se daria em 01/07/2014, sem que tal se concretizasse. Sustenta a recorrenteque a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que a contratação não pode ser finalizada, tendo em vista que após orecebimento da CTPS ficou aguardando o restante da documentação, que não lhe foi foi entregue pela autora. Aduz que foi informadapela recorrida que não iniciaria suas atividades por problemas pessoais, o que impossibilitou a finalização do processo decontratação, não tendo praticado qualquer ato ilícito. Refere que a parte autora não comprovou suas alegações, não se cogitandode indenização por danos morais. Requer a exclusão da condenação. Por cautela, pugna pela redução do valor da indenizaçãoao título, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A reclamante, de sua parte, almeja a majoração do valor fixado paraa indenização por danos morais, por considerá-lo insuficiente para amenizar os prejuízos sofridos, também invocando os princípiosda razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que abriu mão de outras ofertas de emprego e teve contrato de trabalho injustificadamentecancelado pela reclamada, ferindo o princípio da boa-fé, o que lhe gerou angústia, humilhação, tristeza e medo, devendo aindenização ser condizente com o sofrimento que lhe foi causado.

A tese inicial é no sentido de que em 16/06/2014 a reclamante foientrevistada e contratada pela reclamada, tendo como carga horária pré estabelecida das 6h às 14h30min, e remuneração no valorde R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais), tendo participado de integração com os demais funcionários em 17/06/2014e firmado o contrato em 18/06/2014, conforme consta anotação na CTPS. Porém, no dia da integração a reclamada entrou em contatopor telefone informando que o início do labor seria no dia 01/07/2014, o que não ocorreu, pois teve sua CTPS devolvida poruma vizinha, sem qualquer justificativa, observando que permaneceu cerca de 15 (quinze) dias na expectativa de um novo emprego,o que não se concretizou por quebra de promessa da reclamada.

Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal assegurama todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantesà esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade.Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do EstadoDemocrático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).

De acordo com o artigo 187 do Código Civil Brasileiro, Tambémcomete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ainda, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, Aquele que,por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Além disso, o artigo 422 do CCB estabelece que Os contratantessão obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Por dano moral, entende-se todo sofrimento humano que atinge osdireitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio.Quando relacionado ao contrato de trabalho – na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa quederiva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-seato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidospelo empregador, quer por sua ação ou omissão.

No presente caso, a cópia da CTPS da reclamante veio aos autos noId. cd9c97c, na qual consta o contrato de trabalho entre as partes, com admissão da autora pela reclamada em 18/06/2014, comoAjudante de Cozinha, sobreposto por anotação de "anulado", o que gera presunção de veracidade das alegações iniciais, sendoda reclamada o encargo de comprovar que o cancelamento do contrato ocorreu por culpa da parte autora, ou seja, de que nãoapresentou o restante da documentação e que teria desistido do contrato por problemas pessoais (artigos 818 da CLT e 333,II, do CPC). Desse encargo a reclamada não se desincumbiu, pois não produziu qualquer prova a respeito.

O cancelamento do contrato de trabalho pela reclamada inquestionavelmenteconfigura ato ilícito, em violação ao princípio da boa-fé contratual, a teor do disposto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro,assim como se concretiza o abuso de direito, conforme estabelece o artigo 187 do mesmo diploma legal.

De outra parte, não há dúvidas acerca do nexo de causalidade entrea conduta ilícita praticada pela reclamada, ao cancelar o contrato de trabalho sem motivo justificado, e o dano causado àreclamante, qual seja, ofensa à dignidade da trabalhadora, diante da expectativa criada de um novo emprego, que lhe foi subtraídaapós passados alguns dias, gerando o dever de indenizar, consoante preconiza o artigo 927 do CCB.

No que tange ao valor fixado para a indenização por danos morais,destaca-se que a reparação do dano moral atende a um duplo aspecto, compensar a parte lesada pelo prejuízo sofrido e sancionaro lesante. Conforme Xisto Tiago de Medeiros Neto, Enquanto no dano patrimonial o dinheiro assume preponderante funçãode equivalência, ou seja, com alguma exatidão cumpre o objetivo de restabelecer o patrimônio afetado, no dano moralo dinheiro presta-se a outra finalidade, pois, não sendo o equivalente econômico da recomposição do bem lesado, corresponderáa uma satisfação de ordem compensatória para a vítima (in Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2004,p. 79, grifei).

A compensação de natureza econômica, já que o bem atingido não possuiequivalência em dinheiro, sujeita-se à prudência do Julgador, dentro de um critério de razoabilidade. A indenização do danomoral visa não à satisfação da vítima, e sim à penalização do autor da ofensa. Não tem ela, pois, o condão de reparar a lesãosofrida, ressarcibilidade que é pertinente ao dano patrimonial. O sofrimento é impossível de reparação. Impedir que o empregadorpratique novamente o ato com os demais empregados, é o objetivo da indenização do dano moral, no caso.

À falta de regra específica, entende-se que deva a indenização serfixada tomando em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, a condição econômica do ofensor, a pessoa do ofendidoe, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado. Salienta-se, pois, que a indenização por dano moral não deveser vista como meio de "punição exemplar" do ofensor e de enriquecimento fácil do ofendido, mas mero remédio para, nos dizeresde Caio Mário da Silva Pereira, amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança (in ResponsabilidadeCivil, Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 338).

Na hipótese em exame, o valor da indenização por dano moral, fixadopela Julgadora de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende os critério antes referidos e as peculiaridades do casoconcreto, não se cogitando de redução ou de majoração do quantum arbitrado.

Por todo o exposto, nego provimento a ambos os apelos.

II – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamenteapreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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