TRT4. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021256-23.2015.5.04.0006 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021256-23.2015.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: MARCIO FERNANDO COLOMBO DA SILVA, VALTUIR JUNIOR BORBA DE OLIVEIRA, VITORINOVELHO JUNIOR
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. A deliberação da Diretoria da ECT, prevista no PCCS comorequisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, nãoconstitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condiçõesdispostas no aludido plano conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para:

- limitar a promoção horizontal por antiguidade previstas no PCC/95a 01.07.2008, mas sem prejuízo dos efeitos pecuniários e da progressão funcional das promoções reconhecidas aos autores, emrelação ao PCCS de 1995.

Por unanimidade dar parcial provimento ao recurso ordinário dosreclamantes para:

- incluir o reflexos das diferenças salariais porventura existentesem face das promoções por antiguidade com base de PCCS 95 na parcela IGPQ;

- condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios,no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

Valor da causa mantido.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada ação trabalhista, plúrima, em face de contratos de trabalho apontados na petição inicial, foi prolatadaSentença, IDbf5d427.

A reclamado, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, interpõerecurso ordinário, ID53c2439, buscando reforma da Sentença quanto às progressões horizontais por antiguidade.

Os reclamantes interpõem recurso ordinário, IDfb316c8, buscandoreforma quanto aos reflexos em IGPQ e honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamada, ID 3c7c7d7, e dos reclamantes, IDcf5726c,sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE

Insurge-se a reclamada, Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos – ECT, contra a condenação ao pagamento de progressões por antiguidade, mesmo após a entrada em vigor do PCCSde 2008, de forma automática. Diz que o Plano de Carreiras, Cargos e Salários da ECT, ou simplesmente PCCS, implantado em01.12.1995, transformou as carreiras e cargos, passando cada carreira de nível básico e médio, como no caso, a possuir trêsníveis (I, II e III), alcançáveis por promoção Vertical e Horizontal, sendo a última dividida em promoção por merecimentoe por antiguidade. Ressalta que, além do PCCS, também o Regulamento Empresarial da ECT estabelece os critérios para a progressãopor antiguidade no art. 52. Assevera que em 01-07-2008, entrou em vigência o novo PCCS da ECT, o qual estabelece novas regraspara a concessão de progressões horizontais por Antiguidade e Merecimento, logo, todo e qualquer pedido com base no PCCS de1995, tem como limite a vigência até 31/06/2008. Diz que em 01-07-2008 entrou em vigência o novo PCCS da ECT, que estabelecenovas regras para concessão de progressões. Colaciona julgados. Requer reforma. Lembra que o TST julgou pela regularidadeda implantação do PCCS 2008, no Acórdão proferido pelo TST (Dissídio Coletivo nº 1956566-24.2008.5.00.0000, publicado em 20-08-2010.

Na inicial os reclamantes postulam a nulidade daevolução apresentada e do reenquadramento dos autores no PCCS de 2008, com a condenação da reclamada a conceder as progressõespor Mérito e Antiguidade, nos termos do PCCS de 1995 com o pagamento das diferenças e reflexos. Sucessivamente, requerem sejadeterminado à reclamada a conceder as diferenças de progressões por Mérito e Antiguidade nos termos do PCCS de 2008, incorporando-asaos rendimentos com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com repercussões, e reflexos.

Na Sentença assim foi examinada a questão:

"1) DA NULIDADE DO REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO AO PCCS 2008:

O regramento estabelecidopelo PCCS 1995, acerca das progressões, dispõe:

8.2.10 – Progressão Horizontal.

8.2.10.1 – A ProgressãoHorizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutosda progressão por antiguidade e mérito, nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoanteos fundamentos legais e normativos.

8.2.10.2 – As ProgressõesHorizontais por Mérito e por Antiguidade serã

oconcedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade coma lucratividade do período anterior.

8.2.10.3 – As ProgressõesHorizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conformedisposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.

8.2.10.4 – A ProgressãoHorizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício,contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data de admissão

Com o advento do PCCS2008, as "progressões" até então vigentes, passaram a ser denominadas "promoções", sob os seguintes critérios:

5.2.3.3. Promoção Horizontalpor Antiguidade

5.2.3.3.1. É a movimentaçãodo empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista parao seu cargo.

5.2.3.3.2. Será consideradoelegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da datade admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade

5.2.3.3.3. A promoçãohorizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixadaem 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentese em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicaçãodesta promoção horizontal.

5.2.3.3.4. As promoçõeshorizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento,não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano

Ainda, conforme amostragemda pág. 10 e seguintes da petição inicial, considerando ser incontroverso que "a Progressão por Antiguidade, prevista no Planode Carreira de 1995 era de 5% (cinco por cento) a cada interstício de 03 (três) anos". Bem como o fato de que no "Plano de2008, este percentual diminuiu para 2,18% a 2,5% a cada interstício de 02 (dois) anos", verifico que o reenquadramento noPCCS 2008 representa redução salarial para os trabalhadores até então albergados pelas regras do PCCS 1995.

Mesmo que tenha sido aprovadoo novo plano de carreira, cargos e salários em 2008, os benefícios do plano anterior já estavam incorporados aos contratosde trabalho dos reclamantes, posto que iniciaram na reclamada antes do início de vigência do indigitado PCCS 2008, não podendoser modificados de forma unilateral, a teor do que dispõem os arts. 444 e 468 da CLT, sob pena de caracterizar alteração lesivado contrato de trabalho. O PCCS de 2008 não pode acarretar renúncia a direitos trabalhistas, dentre os quais a aplicaçãodas regras previstas no regulamento anterior. Não se sustenta a alegação da defesa de que os autores deixaram de manifestara insurgência quanto às novas regras decorrentes do PCCS 2008, já que a prova, neste caso, era da expressa adesão dos trabalhadoresao novo plano de cargos e salários, o que não foi evidenciado nos autos. A renúncia a direitos já incorporados ao contratode trabalho, ainda que se admitisse tal possibilidade, diante do princípio da irrenunciabilidade dos direitos dos trabalhadores,deveria ser expressa pelos trabalhadores, não se podendo presumi-la, como alegado na defesa. No aspecto, adoto o entendimentoconsubstanciado pela Súmula do TST nº 51:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENSE OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.

I – As cláusulas regulamentares,que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteraçãodo regulamento.

II – Havendo a coexistênciade dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema dooutro.

Dessa forma, declaronulo o reenquadramento automático dos obreiros ao PCCS 2008, conforme procedido pela empregadora.

Nada obstante, como seinfere, a avaliação de desempenho prevista nos Regulamentos trata-se de requisito indispensável para aferição do mérito ensejadorda promoção por merecimento. Neste caso, não há direito subjetivo dos trabalhadores à promoção por merecimento, mas tão somenteque a reclamada proceda à avaliação, além do exame de outros critérios previstos naquela norma. Trata-se, portanto, de atosdiscricionários do empregador, que, por sua natureza, não podem ser constituídos por meio de provimento judicial. Indefiro.

No tocante às promoçõespor antiguidade, a conclusão é diversa. No aspecto, destaco o entendimento consubstanciado pela Orientação JurisprudencialTransitória da SDI-1 do TST nº 71, o qual adoto, "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade,por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidadeaos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano".

Dessa forma, cumpridoo requisito temporal de efetivo exercício pelos trabalhadores, atendidos os critérios estabelecidos no PCCS 1995, não há óbiceàs promoções por antiguidade.

Assim, condenoa reclamada a pagar aos reclamantes diferenças salariais de antiguidade porventura existentes, decorrentes do incorreto reenquadramentodos reclamantes no PCCS 2008 com relação ao PCCS 1995, com reflexos em férias com 1/3, gratificações de férias, abono pecuniário,décimos-terceiros salários e anuênios, em prestações vencidas e vincendas.

Pela adoção da teoriado conglobamento, fica autorizada a compensação dos benefícios porventura concedidos e pagos ao trabalhador pela adoção doPCCS 2008, limitadas ao respectivo mês de competência, porquanto uma vez declarado seu irregular enquadramento, persistemsomente aplicáveis as vantagens até então incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante advindas dos regramentos previstosno PCCS 1995, não havendo como criar uma terceira norma composta de cláusulas mais benéficas decorrente da compilação de ambosos planos de cargos e salários.

Tratando-se de empregadomensalista, consideram-se já remunerados os repousos, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49.

Indefiro os reflexos emIGQP, porque, apesar de demonstrar o recebimento da parcela, o autor não juntou sua norma instituidora, o que inviabilizaa verificação de sua base de cálculo. Indefiro os reflexos em "Prog.Comp" e "ACT", por ausência de previsão legal ou normativa.Indefiro os reflexos em PLR, diante do caráter não remuneratório da parcela (art. 7º, XI, da CF c/c art. 3º da Lei 10.101/2000).Não há falar, ainda, em aumento da média remuneratória, até mesmo porque esta, de qualquer sorte seria indevida, em atençãoao entendimento constante na OJ-SDI-1 do TST nº 394.

A reclamada depositará,na conta vinculada dos reclamantes o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas na presente ação."

Os reclamantes ingressaram na reclamada no ano de 2001, na vigênciado PCCS/95.

A matéria é de conhecimento deste Relator, que tem decidido quea partir de 01-07-2008, é indevida qualquer progressão horizontal por antiguidade com fulcro no PCCS de 1995, pois a partirdaí, foi implementado o PCCS de 2008, cujo regulamento concedeu novo reenquadramento funcional aos empregados, em hipótesediversa do quanto vertido na Súmula 51 do TST.

No tocante à necessidade de deliberação da Diretoria da ECT, suscitadapela ré como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa,não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condiçõesdispostas no aludido plano, consoante Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST, in verbis:

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoriada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessáriopara a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimentoda progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano"(DEJT divulgado em 09, 10 e 11 de junho de 2010)."

Registre-se que os reclamantes não recorrem no tocante às promoçõese compensação de valores. Apresentam recurso quanto aos reflexos na parcela IGPQ.

Conforme já referido, os reclamantes ingressaram na ré no ano de2001, albergados, portanto, pelo PCCS/1995.

Antes do enquadramento no PCCS/2008 verifica-se ocorrência de promoçõespor antiguidade "ACT 2004/2005", "ACT 2005/2006" e "PCCS/2008".

Em relação às promoções concedidas nos períodos citados supra, emprocessos não muito diversos, já se disse que essas promoções, embora originadas de acordos coletivos, foram concedidas pelocritério de antiguidade, conforme expressamente consignado nas cláusulas coletivas em que previstas. Referiu-se também, quea natureza dessas promoções é a mesma daquela com origem no Regulamento de Pessoal e Plano de Carreiras, Cargos e Salários,devendo ser consideradas na apuração do critério temporal para concessão de nova promoção.

Recorde-se decisão proferida nos autos do processo nº 0096100-91.2009.5.04.0025(RO), desta 3ª Turma – Des. Relator João Ghisleni Filho – DJ 04/08/2010, in verbis:

"A recorrida, como narrado, requer, em caso de condenação, a compensaçãodas progressões por antiguidade ocorridas nos anos de 2004, 2005 e 2006, ocorridas por previsão em norma coletiva. Na cláusula51, inciso II (fl. 131), do Acordo Coletivo de Trabalho vigente de 1º-8-04 a 31-7-05 (fl. 136), é prevista a concessão de"1 (uma) referência salarial com vigência em 01.09.2004 para todos os empregados admitidos até 31.07.2004 a título de antecipaçãode promoção por antiguidade". No inciso III da mesma cláusula (fl. 132), é estabelecida a concessão de "1 (uma) referênciasalarial, com vigência em 01.03.2005, para todos os empregados admitidos até 01/03/2002, a título de promoção por antiguidade".Na cláusula 51, inciso II (fl. 153), do Acordo Coletivo de Trabalho vigente de 1º-8-05 a 31-7-06 (fl. 157), é prevista a concessãode "1 (uma) referência salarial, equivalente a 5%, com vigência em 01.02.2006 para todos os empregados admitidos até 31.07.2005,a título de promoção por antiguidade". No inciso III da mesma cláusula (fl. 154), é estabelecido o "Pagamento de 1,34% (uminteiro e quatro centésimos por cento), sobre os valores das referências da tabela salarial, no período de 01/08/2005 a 31/01/2006,aos empregados admitidos até 31/07/2005, a título de antecipação dos efeitos do item II". Esses ajustes coletivos são, restademonstrado à saciedade, relativos às promoções por antiguidade, devendo ser compensados, na forma requerida na defesa (fl.46) e nas contrarrazões. Ressalta-se que, no caso da recorrente, o recebimento da progressão decorrente de ACT, em 2004, importouinclusive na sua ascensão de Técnico Operacional Júnior a Técnico Operacional Pleno, segunda a ficha cadastral da fl. 10".

As fichas cadastrais dos reclamantes, ID1572ca8, ID1dddc3f e ID7c6e507consignam que estes foram enquadrados no PCCS/2008, em 01-07-08, sendo que após isso foram concedidas promoções horizontaispor antiguidade e merecimento, pelo regramento do PCCS/2008.

Dessa forma, procede o pedido de limitação feito pela reclamada,sendo indevidas progressões a partir de 01-07-2008, com base no PCCS de 1995. Mantém-se o critério de compensação deferidana origem.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitara promoção horizontal por antiguidade previstas no PCC/95 a 01.07.2008, mas sem prejuízo dos efeitos pecuniários e da progressãofuncional das promoções reconhecidas aos autores, em relação ao PCCS de 1995.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES

2. DOS REFLEXOS EM IGPQ

Os reclamantes postulam reforma da sentença com a inclusãodos reflexos das diferenças deferidas na parcela IGPQ.

Verifica-se que o pagamento da parcela IGPQ de forma habitual.

Assim, diante da habitualidade, tem-se que as diferenças salariaisdevem refletir na parcela.

Dá-se provimento ao recurso dos reclamantes para incluir o reflexosdas diferenças salariais porventura existentes em face das promoções por antiguidade com base de PCCS 95 na parcela IGPQ.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os reclamantes postulam condenação da reclamada ao pagamentode honorários advocatícios.

Os reclamantes postulam honorários advocatícios. Apontou a difícilsituação econômica, ID70ffb3b, ID9a9ef46, ID31da97c.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na basede 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciáriagratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente paramuitos trabalhadores.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimentoexpresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219. Vale, ainda, salientar que a InstruçãoNormativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de "trabalho". Ademais,em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados.Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Dá-se provimento ao recurso dos reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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