TRT4. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021626-82.2014.5.04.0023 (RO), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021626-82.2014.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentoda integração dos valores pagos a título de PPR em repousos semanais remunerados e a repercussão desta integração em avisoprévio, férias acrescidas do terço legal, 13º salário, FGTS com 40% e nas horas extras; conceder à autora o benefício da justiçagratuita com a consequente isenção do pagamento das despesas processuais, bem assim absolver a reclamante e seus procuradoresdo pagamento da multa por litigância de má-fé arbitrado no valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa. Custas deR$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A recorrente objetiva a reforma da decisão que extinguiuo feito sem resolução de mérito com relação aos pedidos de horas extras, horas extras pelo intervalo, domingos e feriadose intervalo do art. 384 da CLT, por litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Aduz que na presente ação os pedidossão distintos da ação anterior. Sucessivamente, requer seja afastada a condenação ao pagamento da multa por litigância demá-fé arbitrado no valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa.

Para a caracterização da litispendência deve estar presente a nominada”tríplice identidade”, qual seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Nos autos da ação anterior (0001228-51.2013.5.04.0023) consta:

“2. Das horas Extras.

2.1. Das horas Extras Extraordinárias

Conforme anteriormente referido durante o período laborativo,a reclamante laborou após seu horário ‘que foi contratada, bem como domingos e feriados, devendo lhe ser alcançada em relaçãoas horas extras trabalhadas aos sábados 50% de acréscimo eis que todas eram extraordinárias e 100% de acréscimo em relaçãoaos domingos, além do pagamento dos respectivos intervalos intrajornada nos mesmos percentuais acima descritos para cada dia.[...] Em caso de prorrogação de horário de trabalho, se adotado pela reclamada, tal medida conflitou com os preceitos da Súmula85, em vista do labor em horário extraordinário, sendo devido ainda, o pagamento de 15 (quinze) minutos, antes do início doperíodo extraordinário do trabalho de que não recebeu, nos termos do art. 384 da CLT. Ainda, em laborando em feriados, devemser pagos tais períodos na sua dobra legal” (id 60a7dfe – Páginas 4 e 5).

Constata-se, portanto, que os pleitos de horas extras, horas extraspelo intervalo, domingos e feriados e intervalo do art. 384 da CLT já foram objeto da ação anteriormente ajuizada entre asmesmas partes, operando-se a litispendência.

O pleito sucessivo (Litigância de Má-Fé) será analisado ao final.

Nega-se provimento.

PPR.

A sentença considerou que:

“A documentação juntada comprova que a reclamada pagava comissões à reclamante,em valores variados mensalmente, mediante contracheque.

Pagava, ainda, participaçãonos lucros e resultados, conforme norma que junta aos autos, também em contracheque.

A reclamada comprova quea reclamante contraiu empréstimo.

Portanto tratam-se detrês coisas distintas que foram misturadas pela autora na inicial, não há que se falar em integração da participação nos lucrospaga por fora, na forma de empréstimo, ao salário, sendo improcedente o pedido.”

A reclamante sustenta que o PPR considera a rentabilidadedo veículo além das comissões, o que não se coaduna com os requisitos previstos na Lei nº 10.101/00, restando evidente a fraudeda Ré em relação ao PPR e por consequência a sua invalidade. Argumenta que a testemunha ouvida no feito disse que tinham queassinar um contrato de empréstimo com a empresa DCA CARD para receber o suposto PPR. Aduz que os critérios e valores que montaramo PPR mensalmente não são razoáveis. Sublinha que o programa levava em consideração as vendas mensais da Reclamante, reiterando-seque tal sistemática adotada pela Ré não se coaduna com os requisitos previstos na Lei nº 10.101/00, revelando a modalidadede pagamento por comissões, em nítido desvirtuamento do Plano de Participação nos Resultados. Postula a reforma da decisãopara que seja declarada a nulidade do PPR com a condenação da ré ao pagamento da integração dos valores pagos a título dePPR em repousos semanais remunerados e a repercussão desta integração em, aviso prévio, férias acrescidas do terço legal,13º salário, FGTS com 40% e nas horas extras.

A cláusula quarta do Programa de Participação nos Resultados instituídopela reclamada dispõe (ID. 84ad81e):

“CLÁUSULA QUARTA: CONJUNTO DE METAS, CONDIÇÕES E GANHOS

O PPR é constituído porum conjunto de metas a serem alcançadas pelos COLABORADORES e que, ao final, se alcançadas, como consequência direta, gerarãoaos COLABORADORES direito a participarem dos resultados, nas condições definidas no presente regulamento. Os valores a serempagos a título de participação nos resultados serão doravante denominados GANHOS.

Por sua vez, o item “4.16”dessa norma estabelece metas individuais de vendas para os vendedores de veículos novos e usados, prevendo a apuração da PPRmediante a incidência de determinados percentuais, dependendo do volume de vendas do empregado, sobre a “venda líquida” ,assim entendido o “valor do produto ou serviço informado na Nota Fiscal, abatidos os descontos concedidos”

(ID. 84ad81e – Pág. 11).

Não é possível admitir que o programa instituído pela reclamadacorresponda, de fato, a um programa de participação nos resultados, embora tenha sido ajustado por norma coletiva. O estabelecimentode metas individuais sobre as vendas é critério tipicamente utilizado para o pagamento de comissões, desvirtuando-se da finalidadeda Lei 10.101/00, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integraçãoentre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade.

O próprio preposto da reclamada confessou que PPR consideraa rentabilidade do veículo além das comissões, o que não se coaduna com os requisitos previstos na Lei nº 10.101/00.

A única testemunha ouvida referiu que tinham que assinar um contratode empréstimo com a empresa DCA CARD para receber o suposto PPR.

Afora isto, a Reclamada não juntou documentos aptos a demonstraras metas atingidas pela autora (a origem e os critérios que levaram a reclamante a atingir tais resultados em relação ao PPR),bem como a projeção da participação no plano de resultados.

Na hipótese, os valores pagos a título de PPR correspondem, na verdade,a comissões, devendo ser incorporados à remuneração da reclamante, por força do art. 457, § 1º, da CLT.

Dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentoda integração dos valores pagos a título de PPR em repousos semanais remunerados e a repercussão desta integração em avisoprévio, férias acrescidas do terço legal, 13º salário, FGTS com 40% e nas horas extras.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.

Consta da sentença:

“A reclamante afirma que os descontos a título de adiantamento que constamnos recibos referem-se a descontos pelo uso de celular.

A reclamada alega quenão havia desconto pelos gastos com celular.

Não se verifica nos recibosde pagamento de salário da reclamante descontos a título de gastos com celular.

Os descontos a títulode adiantamento são eventuais e alguns em valor irrisório (R$14,00), que não é compatível com gastos com celular.

Assim, entende-se queos descontos realizados decorrem de adiantamentos concedidos, sendo improcedente o pedido.”

A reclamante sustenta que os descontos efetuados a taltítulo foram em valores mensais não muito elevados, sendo de conhecimento público que os empregados não costumam solicitaradiantamentos salariais de valores ínfimos, tais como os ocorridos no caso presente. Frisa que a única testemunha ouvida confirmaas alegações de que a reclamada disponibilizava telefone móvel e que havia desconto pelo uso do telefone.

No caso em epígrafe, não se constata, nos recibos de pagamento,descontos a título de gastos com celular. Além disso, como destacado na decisão “a quo”, os descontos a título de adiantamentosão eventuais e em valor irrisório (R$14,00), que não é compatível com gastos com celular.

Nega-se provimento.

HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ARTIGOS71 E 384 DA CLT.

As matérias em questão já foram objeto de análise no item1 do presente recurso.

Não há o que prover.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA.

Não verifica este Relator nenhuma das hipóteses do art.81 do CPC, motivo pelo qual não deve remanescer a condenação imposta na sentença.

Dá-se provimento ao recurso para absolver a reclamante e seus procuradoresdo pagamento da multa por litigância de má-fé arbitrado no valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa.

JUSTIÇA GRATUITA.

A reclamante junta declaração de pobreza (id a3839db -Pág. 1), nos termos da Lei 1060/50.

Dá-se provimento ao recurso para conceder à autora o benefício dajustiça gratuita com a consequente isenção do pagamento de custas e despesas processuais.

DT.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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