TRT4. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRREGULARIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020270-37.2014.5.04.0028 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020270-37.2014.5.04.0028 (RO)
RECORRENTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS
RECORRIDO: DANIEL QUINTANA SPERB
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRREGULARIDADE. O não preenchimento das condições estabelecidasem norma coletiva para que a redução da carga horária do empregado professor não se caracterize como redução salarial configuraalteração contratual lesiva e faz devidas as diferenças salariais decorrentes do restabelecimento da carga horária praticadaantes do momento em que procedida a sua redução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, CONHECER DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS IDS. 7f203c0,2ac8de0, 2538372, 25f96da, 54fb140, eced0b4, 5169e21 e b8be4e0 E NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS IDS. fbacdfa,65f84cc, 3d987d7, 233bffd, b1274a8, ed574fc e 5a5258e. No mérito, por maioria, parcialmente vencida a Exma. Des.ª Lucia Ehrenbrink,DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para: 1) excluir da condenação o pagamento de duas horas por dia como hora-atividade,acrescidas de adicional de 20% sobre a hora normal, e respectivos reflexos; 2) limitar a condenação respeitante à participaçãoem bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso aos anos de 2010, 2011 e 2012 e excluir dessa condenação o adicionalde 50%; 3) determinar a adoção do adicional de 50%, e não de 100%, em relação ao intervalo interjornadas. Por unanimidade,REJEITAR A ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR.

Valor da condenação reduzido em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença condenatória proferida no feito, a ré interpõe recurso ordinário consoante as razõesconstantes no Id. 7e49d19, ratificadas no Id. 61bd104.

Objetiva a reforma da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintesfundamentos: prescrição quinquenal (afirma que o autor lhe prestou serviços de 01.03.2010 a 18.12.2013, quandofoi rescindido o contrato, e a ação foi ajuizada em 12.03.2014. Requer, assim, seja pronunciada a prescrição quinquenal, comfulcro no art. 7º, XXIX, da CF, relativamente a todos os créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação);contrato de trabalho (alega que o demandante foi admitido em 01.03.2010, para exercer a função de professorassistente, e foi despedido sem justa causa em 18.12.2013. Assevera que a remuneração para fins rescisórios alcançou a quantiade R$ 8.019,00, conforme documento trazido aos autos pelo próprio autor. Afirma ser instituição idônea e cumpridora da legislaçãovigente, e que sempre atendeu às notificações desta Justiça Especializada. Diz que a revelia, no presente feito, foi um fatoisolado, que não desqualifica a instituição, que sempre atuou com presteza e boa-fé no trato com seus clientes e trabalhadores);redução da carga horária de trabalho (sustenta que o MM. Juízo a quo se equivocou ao calcular ashoras contidas nos recibos de pagamento do autor. Destaca que o contrato de trabalho dos professores não se enquadra nas regrasgerais da CLT, possuindo uma seção própria dentro desta – arts. 317 a 324. Observa que a remuneração do professor é feitacom rubricas próprias, ou seja, as 99 horas mencionadas pelo MM. Juiz são atinentes apenas às horas que o demandante despendeuna graduação. Refere que a carga horária dos professores é composta de horas em sala de aula e o restante em outras atividades,sinalando que, geralmente, cerca de metade da carga horária é composta de horas despendidas em sala de aula. Alega que o autor,no segundo semestre de 2011, possuía 27 horas em atividade de extensão, 18 horas em labor na coordenação, 13 horas em pesquisae 09 horas em horas de orientação à iniciação científica, conforme o documento juntado no Id. 2028259. Aduz que, conformetabela inserta no recurso ordinário, o demandante cumpria carga horária de 37 horas semanais, o que resulta em 166,5 horasmensais. Assevera que, no primeiro semestre de 2012, o autor teve aumentada sua carga horária de trabalho para 40 horas semanais,restando evidenciado que não teve sua carga horária reduzida. Assinala que o próprio demandante trouxe aos autos documentode alteração contratual, no qual concorda com a alteração de sua carga horária, não havendo cogitar de redução arbitráriada carga horária. Defende que, se houve reduções na carga horária de trabalho, elas não ocorreram de forma unilateral, tendoo autor anuído com todas as mudanças em sua grade de horários. Advoga que, embora a pretensão do autor não se sustente, eventuaisreduções na carga horária ocorridas durante o contrato de trabalho se deram em conformidade com o art. 468 da CLT e as normascoletivas da categoria, fato provado nos documentos trazidos aos autos. Sustenta que, em 2013, o demandante teve reduzidasua carga horária em decorrência da finalização de projetos de extensão. Menciona que os projetos de extensão são criadospelo professor e são apresentados à instituição para aprovação da atividade, e que tais projetos têm, em média, duração deum ano, e, após, a atividade é concluída pelo docente. Diz que ocorre da mesma forma com a orientação de iniciação científica,consistindo essa atividade no docente auxiliar a pesquisa de certo aluno, tendo prazo certo, finalizando com a apresentaçãodo trabalho realizado pelo orientando. Reitera que não houve redução da carga horária arbitrariamente pela recorrente, e simfinalização de projetos orientados pelo professor. Alega que nenhuma carga horária é reduzida sem justificativa e contráriaà legislação. Sustenta que as reduções ocorridas se deram nos termos do art. 320 da CLT e em respeito ao entendimento assentadona orientação jurisprudencial 244 da SDI1 do TST. Reforça que ocorre a redução da carga horária quando solicitada pelo professorou por insuficiência de alunos ou, ainda, quando o professor titular da cadeira retorna de algum afastamento, assim como háredução da carga horária quando são finalizados projetos de extensão, mas tais alterações só ocorrem com a concordância dodocente, o qual fica ciente das circunstâncias das mudanças. Alega que era adimplido ao autor o valor relativo a 02 horascomo apoio ao doutorado, não tendo havido, durante todo o contrato, qualquer redução do valor-hora pago ao trabalhador. Requer,sucessivamente, que a redução da carga horária seja limitada ao ano de 2013); verbas rescisórias (sustentaque os documentos trazidos à colação pelo demandante revelam que as verbas rescisórias foram calculadas pela maior remuneraçãopercebida, não devendo subsistir a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Salienta que o contrato detrabalho dos professores não se enquadra nas regras gerais da CLT, possuindo uma seção própria dentro desta – arts. 317 a324. Assevera que o valor do salário do demandante é corresponde ao valor das horas-aula ministradas, bem como das demaisatividades exercidas na instituição. Aduz ter efetuado a rescisão contratual dentro dos ditames legais, realizando a corretaprojeção do aviso prévio, bem como observou o disposto na Lei 12.506/2011. Diz que a rescisão contratual foi feita com baseno "demonstrativo da rescisão de contrato de professores – SINPRO/RS" fornecido pelo sindicato da categoria profissional dodemandante, de maneira que não há falar em pagamento de diferenças de verbas rescisórias, porque foram pagas corretamente,consoante o termo de rescisão trazido aos autos pelo próprio autor. Observa que, no campo "remuneração mês anterior", constao valor de R$ 8.019,00, o que, segundo os recibos de pagamento colacionados pelo trabalhador, prova que foi o maior valorpercebido. Observa, também, que, no mês de novembro de 2013, o demandante percebeu R$ 4.288,34, ou seja, valor inferior aoconstante do termo de rescisão. Assevera que, dessa forma, a rescisão contratual foi efetivada pela maior remuneração percebida);hora-atividade (aduz que o autor, no período imprescrito, cumpria carga horária conforme autorizado em normacoletiva. Afirma que, de acordo com a cláusula 37 da convenção coletiva, o docente só pode cumprir, no máximo, 40 horas semanais,e o demandante era remunerado pelas horas cumpridas semanalmente, assim estando demonstrado nos recibos de pagamento trazidosaos autos pelo trabalhador. Assevera que a hora-aula é uma unidade de medida criada para proceder à remuneração dos docentes,sendo esse valor muito superior ao valor a ser adimplido pelo tempo despendido pelo professor na sala de aula. Advoga que,no valor da hora-aula, já está calculado o valor gasto para a correção de provas e trabalhos, bem como para a preparação deaulas. Refere que o tempo despendido para a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas é variável, dependendodo tipo de matéria e método utilizado pelo docente. Defende que, diante disso, o valor pago pela hora-aula já comporta o tempoque o professor gastou para o preparo da aula e para a correção de trabalhos e provas. Argumenta que o entendimento doutrinárioe jurisprudencial é de que o tempo despendido pelo professor com correção de provas e preparação de aulas já está inseridono valor pago a título de hora-aula. Alega que assim está disposto no art. 320 da CLT, no qual consta que a remuneração doprofessor engloba o esforço gasto para a correção de provas e a preparação de aula. Afirma que não há falar em aplicação doart. 67, V, da Lei 9.394/96, mesmo que por analogia, tendo em vista que esse dispositivo legal traz apenas conteúdos programáticospara determinar as linhas gerais e básicas que regem a política de educação, não havendo como fazer uma aplicação extensivada norma. Sustenta que, por conta disso tudo, é incabível o pagamento de percentual nos termos deferidos na sentença, bemcomo dos reflexos, pois seguem o destino do principal); remuneração do período de recesso escolar (afirmaque não deve subsistir a condenação ao pagamento dos salários no período de férias escolares ao argumento de que o termo rescisórioevidencia que o autor percebeu, quando da rescisão contratual, valor de aviso prévio equivalente a 39 dias. Refere que o recessoescolar compreende o período em que os professores ficam à disposição da instituição, o que não se confunde com a falta delabor, podendo ser convocados para reuniões, para realizar planejamentos e avaliações. Sustenta que o recesso escolar tampoucose confunde com férias, já que há labor e participação ativa na instituição, caso contrário, seria permitido a aplicação doart. 133, III, da CLT. Alega que o demandante recebeu o pagamento de 39 dias, por meio do aviso prévio indenizado, e R$ 7.912,37sob a rubrica Lei 9.013/95 – recesso. Defende que o pagamento de ambas as rubricas acarreta bis in idem, tendo emvista que ocorre o pagamento em duplicidade pelo mesmo período, resultando em enriquecimento ilícito do docente, fato vedadopela legislação, nos termos do art. 884 do CC. Ressalta que calculou a rescisão contratual do autor de acordo com a orientaçãodo sindicato da categoria – SINPRO/RS -, contando o período de aviso prévio e indenizando o restante, se fosse o caso. Asseveraque, na espécie, é incabível o pagamento de indenização pelo recesso, porque o aviso prévio do demandante engloba grande partedo período. Destaca que a Lei 12.506/2011 apenas estendeu o período do aviso prévio, não alterando a finalidade e o instituto.Sustenta que, certamente, resulta na redução do período de indenização do recesso escolar nas rescisões, sob pena de ocorrerenriquecimento ilícito do professor. Observa que a indenização do período escolar na rescisão tem por finalidade o benefíciodos professores quanto à segurança do período, mas a promulgação da Lei 12.506/2011 e a extensão do período do aviso préviojá asseguram o trabalhador durante certo tempo após a comunicação da rescisão contratual. Assinala que a nova duração do avisoprévio faz com que, no caso da maioria dos professores, abranja grande parte o período total do recesso escolar. Argumentaque, dessa forma, atualmente, o recesso escolar acaba sendo abarcado pelo aviso prévio, sendo este o entendimento defendidono recurso. Diz que não há irregularidade com a compensação do recesso escolar pelo aviso prévio, uma vez que a recorrentea realizou conforme orientação do sindicato da categoria, o que evita enriquecimento ilícito do autor. Requer, sucessivamente,a redução dos dias estipulados para o recesso escolar, tendo em vista que o recesso escolar iniciou em 23.12.2013, findandosem 23.02.2014, de maneira que transcorreram 63 dias); horas extras (assevera que não deve subsistir a condenaçãoao pagamento de quatro horas semestrais pela participação em banca de trabalhos de conclusão, porquanto o autor foi remuneradopor todas as horas prestadas em favor da recorrente, o que pode ser facilmente verificado nos documentos trazidos aos autos.Reitera que o demandante era remunerado pela atuação em bancas, dado que percebia pela docência na disciplina "trabalho deconclusão de curso I", assim estando evidenciado nos recibos de salário constantes no Id. 2028241. Alega que a atuação embancas de trabalhos de conclusão, no presente caso, ocorria nos horários em que o professor estava à disposição, ministrandoa disciplina acima referida. Enfatiza que o demandante já recebeu os valores pela participação nas bancas de trabalho de conclusão,tendo em vista que a apresentação do trabalho era a conclusão da disciplina para a qual o autor era remunerado. Diz ter respeitadoa norma coletiva da categoria. Aduz que também não é devido o pagamento do adicional deferido na sentença, na medida em quea norma coletiva defere o adicional apenas para os casos em que a atividade exceder a carga horária normal, o que não ocorreuno presente feito. Sustenta serem indevidos os reflexos, por serem acessório do principal. Requer sejam consideradas as folgascompensatórias concedidas, as férias e as licenças); intervalo interjornadas (defende que o contrato de trabalhodos professores não se enquadra na regra geral disposta na CLT, uma vez que está disposto em seção própria da CLT. Alega que,assim sendo, não é aplicável ao caso o art. 66 da CLT, porque a previsão para tal contrato está regulamentada nos arts. 317a 324 da CLT. Refere que sempre respeitou a legislação vigente e a norma coletiva no tocante ao cumprimento da carga horáriado autor. Argumenta que, nesse contexto, é incabível a condenação ao pagamento de horas extras pela não fruição de intervalo.Cita, por meio de documento, a carga horária de trabalho do demandante. Assevera ser indevido o adicional de 100%, pois oautor não laborava em jornada extraordinária e a recorrente sempre respeitou a norma coletiva e a legislação vigente. Observaque a adoção das normas coletivas está autorizada no art. 7º, XIII, da CF. Advoga serem incabíveis reflexos dos intervalosem outras verbas trabalhistas, ante a natureza indenizatória do pagamento); honorários advocatícios (sustentaque o demandante não tem direito aos honorários advocatícios, porque não estão preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei5.584/70, uma vez que, apesar de o advogado estar credenciado junto ao sindicato da categoria profissional do autor, não háprova da miserabilidade); compensação (requer seja autorizado o abatimento dos valores pagos sob a mesmarubrica de todos os pedidos, bem como seja autorizada a colação de documentos até a fase de execução, para comprovação dosvalores pagos ao autor, aduzindo que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito, de modo que o abatimento de parcelaspagas no decorrer do pacto laboral merece ser observado para evitar o pagamento em duplicidade); condenação acessória(sustenta que, ante a reforma da sentença quanto aos tópicos suscitados no recurso, são indevidos juros e atualização monetáriae são incabíveis o recolhimento das contribuições previdenciárias e o pagamento de parcelas acessórias de principal indevido).

Com contrarrazões (Id. 1abf680), sobem os autos ao Tribunal parajulgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE.

1. DOCUMENTOS COLACIONADOS COM O RECURSOORDINÁRIO DA RÉ.

Dispõe o art. 397 do CPC que "É lícito às partes, em qualquertempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou paracontrapô-los aos que foram produzidos nos autos.", estando assentado, ainda, na súmula 08 do TST, a qual adoto, o entendimentode que "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportunaapresentação ou se referir a fato posterior à sentença.".

A par disso, não conheço dos documentos constantes nos Ids. fbacdfa,65f84cc, 3d987d7, 233bffd, b1274a8, ed574fc e 5a5258e (rubricas orçamentárias para composição da carga horária docente, organizaçãodo ano letivo, registro de empregados, ficha professor, carga horária de trabalho, ficha de anotações e atualizações da Carteirade Trabalho e Previdência Social), trazidos aos autos com o recurso ordinário, porque não encerram subsídio jurisprudenciale não são documentos novos, referentes a fato posterior à prolação da sentença – o que sequer foi alegado -, tendo sido colacionadosapós o encerramento da instrução processual, sem que a recorrente tenha apresentado "justo impedimento" para a juntada tardia,sinalando-se que foi decretada a sua revelia no presente feito, contra o que não há insurgência recursal específica.

De outra parte, conheço dos documentos constantes nos Ids. 7f203c0,2ac8de0, 2538372, 25f96da, 54fb140, eced0b4, 5169e21 e b8be4e0, consistentes em instrumentos de procuração e atos constitutivosda recorrente (ata de assembleia geral de sócios, alteração de contrato social, estatuto, regime geral e termo de posse).

II. MÉRITO.

1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Não obstante a revelia da recorrente, é possível a arguição de prescriçãopor vez primeira em sede de recurso ordinário, na forma do art. 193 do CC e da súmula 153 do TST.

Tendo em vista que o contrato de trabalho teve vigência de 01.03.2010a 18.12.2013 e a ação foi ajuizada em 12.03.2014, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada no presente feito.

Nego provimento.

2. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.

O MM. Juiz condenou a recorrente ao pagamento de diferenças salariaisdecorrentes de alteração contratual lesiva, observadas as disposições do art. 320 da CLT, e a composição do mês em 4,5 (quatroe meia) semanas, com acréscimo de 1/6 como remuneração do repouso, conforme normas coletivas, e com reflexos em aviso prévio,férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, adicional de aprimoramento acadêmico, adicional noturno, horas extras e aviso prévioao fundamento de que, em face da ausência de defesa, reconhece-se que o autor teve reduzidas, unilateralmente pela recorrente,a partir de janeiro de 2012, a sua carga horária de trabalho e a sua remuneração, assim estando evidenciado na prova documental,devendo a recorrente restabelecer as condições anteriores a essa redução de jornada, qual seja, a carga horária estabelecidano mês de dezembro de 2011.

Tal qual fundamentado na sentença, o autor alega, na petição inicial,que a recorrente lhe propôs um contrato de 40 horas-aulas semanais condicionado ao afastamento de outra universidade paraa qual foi selecionado, vindo, por conta disso, a pedir demissão desta e a cumprir as 40 horas na recorrente. O demandanteassevera que, a partir de 2012/1, teve reduzida a sua carga horária de trabalho com reduções salariais significativas, ressaltandoque a recorrente tinha por hábito alterar a carga horária dos professores, obrigando-os a firmar termos de "alteração de contratode trabalho". Postula, dessa forma, a recomposição da carga horária semanal contratual, com o pagamento das diferenças salariaisprovenientes das reduções unilaterais havidas durante o pacto laboral.

O caput do art. 320 da CLT dispõe que "A remuneraçãodos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.".

As normas coletivas da categoria profissional do autor, trazidasaos autos com a petição inicial, tutelam a irredutibilidade de salário e de carga horária, constando, v.g., da cláusula41 da convenção coletiva de trabalho com vigência de 01.03.2011 a 29.02.2012:

"41. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA-HORÁRIA

A carga horária do docentee a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas unilateralmente pelo empregador, salvo nas hipóteses de:

I – alteração curriculardevidamente aprovada pelo órgão competente da instituição de ensino;

II – supressão de turmasmotivada por redução do número de alunos e desde que as turmas remanescentes da mesma série, componente curricular ou disciplinatenham, no máximo:

a) na educação infantil:20 alunos;

b) nas séries iniciais(1a à 5a) do ensino fundamental: 35 alunos;

c) nas séries finais doensino fundamental: 42 alunos;

d) no ensino médio: 47alunos;

e) na educação superior:60 alunos;

III – término de mandatoem função eletiva ou exoneração em função administrativa de confiança;

IV – na educação superior,retorno de docente anteriormente licenciado em função de projeto de aprimoramento acadêmico;

V – na educação superior,encerramento de projetos extracurriculares por falta de interessados;

VI – na educação superior,encerramento de projetos de pesquisa cujos participantes tenham sido escolhidos pelo órgão competente da instituição de ensino,segundo critérios previamente publicados mediante edital;

VII – ainda na educaçãosuperior, encerramento de projetos de extensão universitária, e desde que aprovados pelos órgãos competentes da instituição.

Parágrafo 1º – O professorque tiver sua carga horária reduzida terá assegurado o direito de preferência de recuperá-la, quando vier a ocorrer aumentodo número de turmas da mesma série ou disciplina.

Parágrafo 2º – Na hipótesede rescisão contratual, o cálculo das verbas rescisórias dar-se-á com base no salário resultante da maior carga horária doprofessor, contratada nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo 3º – O professorcuja disciplina for programada para ser ministrada em apenas 01 (um) dos semestres do ano será remunerado ao longo de 01 (um)ano, a contar do início do semestre efetivamente trabalhado, com base em 60% (sessenta por cento) da carga horária dessa disciplina,ressalvadas as situações mais vantajosas já existentes.

Parágrafo 4º – Em casode rescisão contratual, a vantagem assegurada no parágrafo 3 º anterior será devida no ato da rescisão contratual.

Parágrafo 5º – Em se tratandode professor de Educação Profissional, será admitida a suspensão do contrato individual de trabalho pelo período máximo de06 meses, desde que confirmada a hipótese de inocorrência do componente curricular para o qual foi contratado.

Parágrafo 6º – A reduçãode carga horária do professor por motivo de alteração curricular não poderá superar a redução efetivada no respectivo componentecurricular.

Parágrafo 7º – A alteraçãocurricular deverá ser informada, por escrito, ao sindicato profissional até o início do período letivo em que será praticada."(Id. 2028315, Págs. 11/13)

Ainda, o entendimento assentado na orientação jurisprudencial 244da SDI1 do TST é de que "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constituialteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.".

Afora a presunção de veracidade da alegação contida na petição inicialde redução da carga horária de trabalho do autor (presunção esta decorrente da decretação da revelia e da aplicação da penade confissão ficta à recorrente), os demonstrativos de pagamento de salário trazidos aos autos com a petição inicial revelamque, de fato, a partir de janeiro/2012, houve redução da carga horária e da remuneração do demandante.

Como bem explicitado pelo MM. Julgador de primeiro grau, os referidosdemonstrativos de pagamento de salário evidenciam que, no mês de setembro de 2011, o autor cumpriu carga horária de 99 horas,com salário-base mensal ("horas-aula graduação") de R$ 3.872,88 (Id. 2028259, Pág. 2), situação que se manteve até dezembrode 2011 (Ids. 2028259, Pág. 1, e Id. 2028269, Págs. 14/15). No mês de janeiro de 2012, porém, o autor teve a sua carga horáriade trabalho reduzida para 69,30 horas, com redução do salário-base mensal para R$ 2.720,72 (Id. 2028293, Pág. 14); de marçode 2012 a dezembro de 2012 cumpriu carga horária de trabalho de 76,30 horas, com salário-base mensal de R$ 3.184,70 em dezembrode 2012 (Id. 2028269, Págs. 1/6 e 8/11); tendo havido redução da carga horária para 55,95 horas em janeiro de 2013, com salário-basemensal de R$ 2.335,45 (Id. 2028293, Pág. 1).

Ainda, tendo em vista os efeitos da revelia da recorrente, presume-severdadeira a tese do autor de que a recorrente procedeu à alteração do contrato de trabalho de forma unilateral e lesiva aoempregado, vedada no art. 468 da CLT, não havendo prova do preenchimento das condições estabelecidas em norma coletiva paraque a redução da carga horária do trabalhador não se caracterize como redução salarial, não se prestando, para tal fim, astabelas constantes do recurso, porque a recorrente não as trouxe no momento processual oportuno, já estando encerrada a instruçãoprocessual. Tampouco está evidenciada hipótese de aplicação da orientação jurisprudencial 244 da SDI1 do TST.

De ressaltar que, além da presunção de veracidade do alegado peloautor quanto ao fato de ter sido coagido a assinar termos de "alteração de contrato de trabalho" (presunção decorrente darevelia da recorrente), o documento intitulado "alteração de contrato de trabalho" (Id. 2028220, Pág. 2), trazido aos autospelo demandante e datado de 01.08.2010, no qual é pactuada a redução da carga horária de trabalho de 30 horas semanais para29 horas semanais, é concernente a período anterior àquele em exame, estando demonstrada, no exposto anteriormente, a reduçãoda carga horária de trabalho no período postulado.

Diante desse panorama, é correta a sentença no particular aspecto,fazendo jus o autor às diferenças salariais resultantes da redução da carga horária de trabalho, com reflexos, tal qual decidido,não prosperando o requerimento sucessivo de limitação da condenação ao ano de 2013.

Nego provimento.

3. VERBAS RESCISÓRIAS.

O MM. Juiz condenou a recorrente ao pagamento de diferenças de avisoprévio, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% do FGTS ao fundamento de que, reconhecido o direito do autor ao pagamentode diferenças salariais, e tendo-se em conta os efeitos da revelia decretada à recorrente, presume-se verdadeira a tese dodemandante de que a empregadora deixou de pagar corretamente as verbas rescisórias com base na maior remuneração percebidajunto à recorrente, conforme regrado no art. 477 da CLT.

O parágrafo 2º da cláusula 39 da convenção coletiva de trabalho2013/2014, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho, estabelece que "Na hipótese de rescisão contratual, ocálculo das verbas rescisórias dar-se-á com base no salário resultante da maior carga horária do professor, contratada nosúltimos 12 (doze) meses." (Id. 2028352, Pág. 11).

Portanto, mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariaisdecorrentes da redução da carga horária de trabalho, é de ser igualmente mantida a condenação ao pagamento de diferenças deverbas rescisórias.

Nego provimento.

4. HORA-ATIVIDADE.

O MM. Juiz condenou a recorrente ao pagamento de duas horas pordia como hora-atividade, acrescidas de adicional de 20% sobre a hora normal, período este correspondente à preparação de aulase à correção de trabalhos e provas, com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, adicional por aprimoramentoacadêmico, adicional noturno, aviso prévio e FGTS com 40%, sob o fundamento de que há larga soma de atribuições aos professores,as quais inexoravelmente demandam que eles disponham de mais tempo de trabalho, não sendo possível conceber que as horas-atividadeestejam simplesmente inseridas no pagamento das horas-aula, fundamentando, quanto às horas arbitradas, que:

"(…) nem todas as horas-atividade podem ser remuneradas como extras.Conquanto a lei não define critérios para contraprestação das atividades extraclasse, tem-se por razoável o montante de 20%sobre a remuneração do professor, calculada com base no valor da hora-aula. O mesmo critério vem sendo utilizado por esteRegional, como por exemplo nos julgamentos dos processos 0001379-57.2010.5.04.0561 (RO) e 0001436-91.2011.5.04.0027 (RO).Compreende-se que esse critério deve ser utilizado para as atividades em que é difícil a quantificação de tempo utilizadopelo professor. São duas as circunstâncias: Primeiro, aquelas em que o labor ser executado fora do estabelecimento educacional.Segundo, nas atividades que, mesmo desenvolvidas dentro da escola, é extremamente variado o tempo gasto, como por exemploorientação de alunos nos trabalhos de final de curso.

Já nas atividades desempenhadasdentro do estabelecimento educacional, em que é melhor definível a quantificação de tempo para o desempenho das atribuições,deve-se observar o critério legal. Aplica-se, portanto, a normativa – legal ou convencional – para remuneração de horas extras.

Valendo-se o Juízo decritério de razoabilidade, deverão ser remunerados como horas-atividade (20% do valor da hora-aula) o período correspondenteà preparação de aulas e correção de trabalhos e provas, o que se fixa em 2 horas por dia." (Id. fab8804, Págs. 6/7).

Não obstante o entendimento externado na sentença, entendo que ovalor da hora-aula não remunera apenas o trabalho realizado pelo professor dentro da sala de aula, mas também atividades extraclasse,tais como, preparação de aulas e correção de trabalhos e provas, todas próprias da função de docência.

Os dispositivos legais e constitucionais sobre a matéria – arts.6°; 7°, V; e 206 da CF; arts. 13 e 67, V, da LDB – Lei 9.394/96 – são normas programáticas e das quais não se pode interpretarnenhuma obrigação ao pagamento da hora-atividade, cabendo sinalar que, no caso, não há norma coletiva ou regulamento patronalinstituindo tal direito aos professores.

Nesse sentido, as seguintes decisões deste Tribunal, assim ementadas:

"PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. A remuneração da hora-aula já inclui a realizaçãode atividades de preparação e avaliação, não sendo devido ao professor o pagamento decorrente de horas-atividade." (TRTda 04ª Região, 4a. Turma, 0000779-25.2012.5.04.0251 RO, em 03/07/2014, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Desembargador André Reverbel Fernandes).

"HORA-ATIVIDADE DE PROFESSOR. Operíodo reservado ao planejamento das aulas e à correção de provas e trabalhos está intimamente relacionado ao interesse doprofessor para com seu aperfeiçoamento profissional e o aproveitamento do aluno, sendo atividades inerentes à função e nãoensejam o pagamento de hora-atividade. Provimento negado." (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001012-52.2012.5.04.0241 RO,em 08/05/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso).

"DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE.A remuneração das atividades extraclasse realizadas pela docente está inserida no valor ajustado para pagamento das aulassemanais, não existindo direito a pagamento de diferenças salariais. Inteligência do artigo 320 da CLT." (TRT da 04ªRegião, 11a. Turma, 0000131-05.2012.5.04.0232 RO, em 12/06/2014, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa).

No mesmo norte, a seguinte decisão do TST, assim ementada:

"(…) EMPREGADA PROFESSORA. HORAS-ATIVIDADE. PRECEDENTES. ÓBICE CONTIDONO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 333 DO C. TST. OFENSA AOS ARTS. 67, V, DA LEI Nº 9.394/1996, 59, CAPUT E §1º, 320 E 818 DA CLT, 333 DO CPC E 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008 INEXISTENTE. Ao declarar que as atividades extraclasseestão compreendidas no valor pago a título de hora-aula e que é indevido o pagamento apartado a título de horas-atividade,o E. Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que tais atividades são inerentesà função de professor e já estão contempladas na remuneração da hora-aula, nos termos do art. 320 da CLT. Precedentes. Trânsitodo recurso de revista inviável, diante do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do C. TST. Intactosos arts. 67, V, da Lei nº 9.394/1996, 59, caput e § 1º, 320 e 818 da CLT, 333 do CPC e 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008.(…)" (8ª Turma, AIRR-10233-51.2012.5.04.0664, da lavra da Exma. Desa. Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, julgadoem 02.12.2015).

Dou provimento ao recurso para excluir da condenação opagamento de duas horas por dia como hora-atividade, acrescidas de adicional de 20% sobre a hora normal, e respectivos reflexos.

5. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE RECESSOESCOLAR.

O MM. Juiz, por diversos fundamentos, condenou a recorrente ao pagamentode diferenças de remuneração do recesso escolar, com reflexos em férias com 1/3 e 13º salário.

A lide foi corretamente decidida quanto ao aspecto, não acarretando,o decidido, bis in idem e enriquecimento sem causa do autor. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos,aos quais, com a devida vênia, reporto-me, adotando-os como razões de decidir:

"O autor postula o pagamento da remuneração prevista no art. 322, §3º, da CLT, correspondente a 72 dias relativos ao período compreendido entre a data do seu afastamento (18/12/2013) e o reiníciodas atividades escolares (02/03/2014). Diz que a ré operou a compensação irregular entre o aviso prévio e a remuneração devidapelo recesso escolar.

O TRCT juntado aos autos(id Num 2028220 – Pág. 4) evidencia que a reclamada efetuou o pagamento de R$ 11.020,80 relativamente a 39 dias de aviso prévioe R$ 7.912,37 a título de "Outras Verbas Lei 9.013/95 Recesso".

Uma simples análise entreos valores pagos a título de aviso prévio e de recesso escolar evidenciam que, de fato, a reclamada não pagou corretamenteos valores devidos a título de recesso escolar. Além disso, bem como dos efeitos da revelia reconhece-se a tese da autorade que a demandada não computou o período do recesso escolar para fins rescisórios.

Inequívoca a compensaçãodo aviso prévio com os dias relativos às férias escolares, tem-se que são devidas diferenças, conforme se depreende da leiturado art. 322, § 3º, da CLT:

Art. 322 – No períodode exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneraçãopor eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

§ 1º – Não se exigirádos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamentocomplementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período deférias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º – Na hipótesede dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamentoa que se refere o caput deste artigo. (grifo meu)

O TST, em observânciaà Súmula nº 10, já se manifestou a respeito, admitindo o pagamento tanto do aviso prévio, como da remuneração do recesso escolar:[...]

(…) FÉRIAS ESCOLARES.DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. – No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores opagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o períodode aulas (art. 322, § 3º, da CLT). 2. – Tendo a Corte Regional decidido com fundamento no art. 322, § 3º, da CLTe em cláusula de convenção coletiva da categoria, registrando, no acórdão recorrido, que o reclamante foi dispensado sem justacausa, e que, com a integração do período de aviso prévio no contrato de trabalho, a extinção contratual se deu no períodode férias da instituição de ensino, bem como, a diversidade da natureza entre os institutos do aviso prévio e das férias.A condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio e férias não viola o art. 322, § 3º, da CLT. (ARR – 2786700-70.2007.5.09.0651.Data de Julgamento: 14/09/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011) (grifomeu).

AGRAVO DE INSTRUMENTORECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES CUMULADO COM AVISO PRÉVIO. Demonstrado no agravode instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, emtese, à Sumula 10/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIASESCOLARES CUMULADO COM AVISO PRÉVIO. Nos termos da Súmula 10/TST: -É assegurado aos professores o pagamento dos salários noperíodo de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aosreferidos salários-. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-44640-87.2006.5.01.0014, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado,6ª Turma, DEJT 24/6/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LEGAL. CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. COMPROVAÇÃO. Merece provimento o agravo de instrumentopara determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado no acórdão regional possivelmente violao art. 322, § 3º, da CLT e contraria a Súmula 10 do TST. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR.DISPENSA NO PERÍODO DE FÉRIAS LETIVAS. DIREITO AO PAGAMENTO DO AVISO-PRÉVIO. O entendimento desta Corte gravita no sentidode que o salário do professor durante as férias letivas deve ser pago cumulativamente com o aviso prévio conferido nesse mesmoperíodo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-186040-77.2001.5.01.0301, Rel. Min. Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/2/2010)

RECURSO DE REVISTA – PROFESSOR- DISPENSA NO PERÍODO DE FÉRIAS – DIREITO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO NAS FÉRIAS MAIS O AVISO PRÉVIO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALCONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte gravita no sentido de que o salário do professor durante as férias deve ser pagocumulativamente com o aviso prévio conferido nesse mesmo período. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-32200-39.2006.5.17.0006,Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, 3ª Turma, DEJT: 19/6/2009)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO.RECESSO ESCOLAR. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CUMULAÇÃO. Não se caracteriza a dupla penalização a acumulação do pagamento do avisoprévio indenizado e da indenização prevista no art. 322, § 3º, da CLT, porquanto tratam-se de verbas fundadas em institutosdistintos. Decisão do Regional em consonância com a Súmula nº 10 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.- (RR-42400-04.2006.5.01.0022,Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 29/5/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROFESSOR. DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO ASSEGURADA NO ART. 322,§ 3°, DA CLT. Não comporta reforma o despacho que nega trânsito a recurso de revista que tem por objeto acórdão proferidoem termos consentâneos com a Súmula n° 10 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A garantia pecuniária estabelecidano art. 322, § 3°, da CLT especificamente em favor do profissional que exerce hoje o magistério não se confunde com oaviso prévio – instituto que abrange, genericamente, todas as hipóteses de dispensa imotivada. Agravo de instrumento não provido.-(AIRR-81040-98.2006.5.01.0047, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 5/12/2008)

Assim, o aviso prévioe a remuneração pelo recesso não se confundem, devendo ser ambas adimplidas.

Em face dos efeitos darevelia decretada à reclamada, reconhece-se o direito do reclamante ao pagamento de 72 dias de recesso escolar. Deverá serconsiderada a remuneração reconhecida nos itens 2.1, 2.3 e 2.4 supra, já incluídos nesses 72 dias os RSRs. Deverá ser descontadoo valor adimplido pela ré a esse título (R$ 7.912,37). Haverá reflexos em férias com 1/3 e 13º salário, observada a limitaçãoimposta na petição inicial." (sic, Id. fab8804, Págs. 7/10)

Quanto à referida súmula 10 do TST, o teor da sua atual redaçãoé de que "O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º,da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no cursodas férias escolares.".

Cabe ressaltar, ainda, em face do requerimento sucessivo constantedo recurso, concernente ao período do recesso escolar, que, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados na petiçãoinicial decorrente da decretação da revelia e da aplicação da pena de confissão ficta à recorrente, presume-se verdadeiraa alegação do autor de que o período de recesso escolar em questão é de 72 dias, presunção esta não afastada pelos documentostrazidos aos autos com a petição inicial.

Nego provimento.

6. HORAS EXTRAS.

O MM. Juiz, na sentença constante no Id. fab8804, integrada no Id.17ad83a, condenou a recorrente ao pagamento de horas laboradas em razão da participação em bancas de avaliação de trabalhosde conclusão de curso, arbitradas em quatro bancas semestrais, com duração de uma hora cada uma, com acréscimo de 50% e reflexosno FGTS com 40%, sob o fundamento de que, em virtude dos efeitos da revelia decretada à recorrente, são consideradas verdadeirasas alegações do autor quanto à sua participação em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso sem que a recorrentetenha efetuado a remuneração dessas horas como extras.

Na petição inicial, o autor alega não ter recebido o pagamento dehoras extras correspondentes à participação em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso, aduzindo que "COLOCAR A reclamada remunerava apenas … hora cada uma." (sic,Id. 2028153, Pág. 5).

A cláusula 17 da convenção coletiva de trabalho 2012/2013, v.g.,estabelece:

"17. ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

No âmbito da graduação,o professor não contratado sob regime de tempo contínuo receberá, no mínimo, o equivalente a 1/2 (meia) hora-aula por semanaorientando que estiver sob sua orientação, acrescida da correspondente remuneração do repouso.

Parágrafo Único – A remuneraçãoprevista no caput não será cumulativa com eventual remuneração similar já praticada pela instituição de ensino e não implicaráacréscimo de carga horária." (Id. 2028336, Pág. 5)

Já a cláusula 19 da convenção coletiva de trabalho contém previsãoacerca da remuneração das horas extras, estabelecendo que "O período de trabalho que exceder a carga horária contratualsemanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais: (…) II – pagamentopelo valor da hora-aula normal: (…) h) períodos que decorram de desdobramentos de turmas, de orientação de monografias,de trabalhos de conclusão de curso ou de supervisão de estágios." (sublinhei- Id. 2028336, Pág. 6).

Os demonstrativos de pagamento de salário trazidos aos autos coma petição inicial evidenciam pagamentos ao autor de valores sob a rubrica "H. Trabalho Conclusão" (v.g., demonstrativode pagamento de salário relativo à competência de abril de 2012 – Id. 2028269, Pág. 2).

Diante da revelia e da pena de confissão ficta aplicada à recorrente,há presunção de veracidade – não elidida por prova em contrário, sinalando-se que é do empregador o dever de documentaçãodo contrato de trabalho, sendo dele a obrigação de pré-constituir a prova da jornada de trabalho do empregado, nos termosdo disposto no art. 74, § 2º, da CLT, e de demonstrar o correto pagamento dos salários, não o tendo feito a recorrenteno momento processual oportuno – da alegação do demandante de que houve a prestação de trabalho extraordinário nos anos de2010, 2011 e 2012 em razão da participação em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso, na frequência mencionadana petição inicial e em período excedente da carga horária contratual semanal, sem a respectiva contraprestação, sendo correspondentes,os valores pagos sob a rubrica "H. Trabalho Conclusão", à tarefa de orientação de trabalhos de conclusão de curso, e não àparticipação em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso.

Isso não obstante, impõe-se o parcial provimento do recurso paralimitar a condenação aos anos de 2010, 2011 e 2012, em face dos limites da petição inicial, e para excluir da condenação oadicional de 50%, a teor do estipulado em sede coletiva – cláusula 19, II, h, em que é estabelecido o pagamento do valor dahora-aula normal para as horas despendidas com a participação em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso.

Rejeito o recurso quanto à pretensão de exclusão da condenação dasfolgas compensatórias, férias e licenças concedidas, por incabível, uma vez que a condenação é referente à efetiva participaçãodo autor em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso.

Por fim, subsistindo condenação relativa à participação em bancasde avaliação de trabalhos de conclusão de curso, são devidos os reflexos deferidos.

Dou parcial provimento ao recurso para limitar a condenação respeitanteà participação em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso aos anos de 2010, 2011 e 2012 e para excluir dessacondenação o adicional de 50%.

7. INTERVALO INTERJORNADAS.

O MM. Juiz condenou a recorrente ao pagamento de intervalo interjornadas,consistente no pagamento, como extras, de duas horas faltantes para a integralização do horário de descanso, nos limites fixadosna petição inicial, com a adoção do adicional normativo de 100%, e arbitrando que o descumprimento do intervalo ocorreu umavez por semana, no primeiro semestre de cada ano letivo, ao fundamento de que, ante os efeitos da revelia decretada à recorrente,é reputada verdadeira a alegação do demandante quanto ao descumprimento do intervalo de onze horas entre uma jornada e outra.O MM. Julgador de primeiro grau indeferiu os reflexos postulados, por entender que a condenação se reveste de caráter punitivo.

Inicialmente, mesmo que haja regramento específico na CLT para acategoria profissional dos professores (arts. 317 a 323), não há disposição específica quanto ao intervalo interjornadas,de modo que é aplicável a regra geral prevista no art. 66 da CLT ("Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um períodomínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso."), direito este, ademais, expressamente assegurado na segunda partedo parágrafo 3º da cláusula 43 da convenção coletiva de trabalho 2011 ("O intervalo intrajornada poderá exceder duas horas,e o intervalo entre o término da jornada de um dia e o início da jornada do dia seguinte deverá contemplar, no mínimo, 11(onze) horas consecutivas." – Id. 2028315, Pág. 14), sendo de igual teor o parágrafo 3º da cláusula 41 da convenção coletivade trabalho 2012/2013 (Id. 2028336, Pág. 14) e o parágrafo 3º da cláusula 40 da convenção coletiva de trabalho 2013/2014 (Id.2028352, Pág. 11).

Ressalto que a autorização contida na convenção coletiva de trabalho2010/2011 de concessão de intervalo entre jornadas inferior a onze horas ("O intervalo intrajornada poderá exceder duashoras, e o intervalo entre o término da jornada de um dia e o início da jornada do dia seguinte deverá contemplar, no mínimo,09 (nove) horas consecutivas." -parágrafo 3º da cláusula quadragésima segunda, Id. 2028306, Pág. 20) não afasta o direitodo demandante à concessão do intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra, sob pena de importar renúncia de direitos.Não obstante o teor do inciso XXVI do art. 7º da CF e os princípios da autonomia das vontades coletivas e do conglobamento,as normas coletivas não podem ser adotadas para a preterição de direito mínimo legalmente previsto para o trabalhador, especialmenteaquele previsto em lei, no caso o art. 66 da CLT. A norma emanada desse dispositivo legal refere-se à saúde e à segurançado trabalhador. O intervalo entre jornadas legalmente previsto é necessário para que o empregado recupere as forças para otrabalho e é crucial para a manutenção da sua higidez física e mental, devendo ser respeitado pelo empregador.

No caso, a revelia e a pena de confissão ficta aplicada à recorrentefaz presumir verdadeira a alegação do autor, de que, nas ocasiões em que lecionava no último período na noite e no primeiroperíodo da manhã do dia seguinte, o intervalo de onze horas entre uma jornada e outra não era respeitado, presunção esta nãoafastada por prova em contrário. Reitero que é do empregador o dever de documentação do contrato de trabalho, sendo dele aobrigação de pré-constituir a prova da jornada de trabalho do empregado, nos termos do disposto no art. 74, § 2º, daCLT, não o tendo feito a recorrente no momento processual oportuno. Já encerrada a instrução processual, não conheço do recursono tocante aos horários de aula nele reproduzidos, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse contexto, diante da violação do intervalo de onze horas entreuma jornada e outra, o demandante tem direito ao pagamento, como extra, do tempo faltante para a integralização do horáriode descanso disposto no art. 66 da CLT, sendo razoável o arbitramento procedido na sentença. Aplica-se a orientação jurisprudencial355 da SDI1 do TST: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DACLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previstono art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 doTST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.".

Entretanto, as horas extras e o intervalo interjornadas são institutosque não se confundem. Assim, deve ser aplicado o adicional legal de 50%, e não o adicional normativo de 100%, por ser estede aplicação exclusiva para as horas extras (v.g., cláusula 19 da convenção coletiva de trabalho 2011 – Id. 2028315,Págs. 5/6), não havendo previsão de adicional específico para o intervalo em questão nas normas coletivas colacionadas.

Por fim, rejeito o recurso quanto à pretensão de exclusão dos reflexos,por ausência de interesse recursal da recorrente, pois não foram deferidos reflexos desse intervalo.

Dou parcial provimento ao recurso para determinar a adoção do adicionalde 50%, e não de 100%, em relação ao intervalo interjornadas.

8. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O MM. Juiz, em face da credencial sindical trazida aos autos, condenoua recorrente ao pagamento de honorários de assistência judiciária, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Abstraindo-se a discussão sobre se devidos ou não honorários deassistência judiciária com base na Lei 1.060/50, no caso dos autos, o autor preenche os requisitos previstos na Lei 5.584/70e nas súmulas 219 e 329 do TST, tendo em vista a declaração de pobreza colacionada (Id. 2028155, Pág. 3) e a credencial sindicaloutorgada a seus procuradores (Id. 2028155, Págs. 1/2), que o legitimam ao benefício sob tal aspecto e faz devidos, consequentemente,os honorários de assistência judiciária, tal qual decidido.

Sinale-se, quanto à alegada necessidade de o trabalhador provara hipossuficiência, que a declaração do trabalhador nesse sentido presume-se verdadeira, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50e do art. 1° da Lei 7.115/83, não tendo a recorrente logrado infirmar tal declaração, como lhe incumbia (arts. 818 da CLTe 333, II, do CPC).

Nego provimento.

9. COMPENSAÇÃO.

Tendo em vista a revelia e a pena de confissão ficta aplicada àrecorrente, rejeito o recurso quanto ao abatimento de valores, pois, além de ser pretensão própria de defesa, exigindo requerimentoem contestação, nos termos do art. 767 da CLT e da súmula 48 do TST, foi ditada condenação, na espécie destes autos, ao pagamentode diferenças (o que pressupõe a dedução de valores já adimplidos) ou de valores impagos.

Rejeito o recurso, também, quanto à pretensão de colação de documentosaté a fase de execução, porque a recorrente é revel e a instrução processual já foi encerrada no presente feito. De qualquersorte, o MM. Juiz autorizou que as partes trouxessem aos autos, em liquidação de sentença, os recibos de pagamento de saláriofaltantes (Id. fab8804, Págs. 3/4), carecendo, a recorrente, neste particular aspecto, de interesse recursal.

Nego provimento.

10. JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

O MM. Juiz, em face da condenação ditada, determinou a incidênciade juros e atualização monetária na forma da lei, observada a fundamentação da sentença, bem como determinou o recolhimentodas contribuições previdenciárias na forma lei, devendo a recorrente comprovar nos autos o efetivo recolhimento.

Subsistindo condenação no caso destes autos, e observados os limitesda insurgência recursal, deve subsistir a condenação acessória alusiva à incidência de juros e atualização monetária e aorecolhimento da das contribuições previdenciárias.

Nego provimento.

11. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ.

Em contrarrazões, o demandante requer a condenação da demandadaàs penas por litigância de má-fé, sustentando que o recurso ordinário interposto tem como intento a procrastinação do feito.

O reconhecimento da litigância de má-fé requer, do exame da condutada parte, prova patente da conduta desleal.

No caso, inexistem elementos suficientes de convicção para se concluirpela ocorrência de qualquer abuso por parte da ré a justificar a aplicação da penalidade prevista no artigo 18 do CPC, entendendo-seque ela, ao recorrer e lançar seus argumentos, apenas se valeu de um direito que lhe é constitucionalmente assegurado. Rememore-se,aliás, que é princípio constitucional implícito a garantia ao duplo grau de jurisdição.

Assim, não estando configuradas as hipóteses de que tratam os incisosdo art. 17 do CPC, pois a parte apenas utilizou remédio processual previsto na legislação para defesa de seus interesses,rejeito a arguição do demandante.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR:

Acompanho o voto lançado pelo Exmo. Des. Relator.

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

A atividade do professor é peculiar e demanda dedicação profissionalna preparação de aulas, correção de provas, justificando o pagamento de acréscimo de salário.

Tenho decidido na linha da pretensão da inicial:

HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. É fato público e notório que aatividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de aula. A atividade do professor é, portanto, muito maior queaquela desenvolvida dentro de sala de aula, devendo ser remunerada também o trabalho despendido nas atividades extraclasse,pois, do contrário, haverá tutela ao favorecimento sem causa do empregador, entendendo-se que o valor contratado por hora-aulanão abrange as atividades desenvolvidas para a preparação de aulas. Negado provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 9ªTurma, 0021088-31.2014.5.04.0014 RO, em 16/12/2015, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

E, mesmo que tenha restado vencido, cito voto divergentenesta Turma:

PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 67, incisoVI, da Lei nº 9.394/96 reconhece o direito dos professores a um período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluídoem sua carga horária. Por se tratar de um direito concedido à classe dos docentes, com vistas a melhor ministrar suas aulase a avaliar o desempenho de seus alunos, esse tempo deve ser remunerado pela instituição de ensino, sendo que a ausência deLei acerca da matéria não é óbice para o provimento do postulado. Recurso da reclamante a que se nega provimento, face à posiçãomajoritária da Turma. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020374-25.2013.5.04.0752 RO, em 17/11/2014, Desembargador Francisco Rossalde Araujo)

Desta forma, divirjo em parte do voto relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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