TRT4. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020625-70.2015.5.04.0203 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020625-70.2015.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Presidente da Turma, dar provimento parcial ao recursoda reclamante para condenar o reclamado ao pagamento, com juros e correção monetária, de hora-atividade, correspondente a20% da remuneração mensal da autora, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso prévio, férias acrescidasde um terço, décimos terceiros salários e FGTS acrescido de 40%; e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o montanteda condenação (considerado o valor bruto devido – Súmula 37 do TRT da 4ª Região). Autorizam-se os descontos previdenciáriose fiscais cabíveis. Valor da condenação ora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e custas de R$ 200,00 (duzentos reais),pelo reclamado, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

Tempestivo o apelo (vide aba “Expedientes 1º Grau” e Id d74c632),regular a representação (Id 0b7945b), custas processuais dispensadas (Id 8f14287) e depósito recursal inexigível, encontram-sepreenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. DAS HORAS EXTRAS. DAS HORAS EXTRACLASSE.

Na petição inicial a reclamante alegou que deveria iniciarsua jornada de trabalho às 19h30min, mas por determinação do reclamado chegava na escola uma hora antes e ficava organizandosua aula e aguardando o horário para bater o ponto e entrar na sala de aula. Além disso, afirmou que fora de seu horário detrabalho executava as seguintes tarefas: escrevia as aulas dadas dia-a-dia, assim como a presença dos alunos e suas notasno portal educacional do reclamado, elaborava planos de aulas trimestrais e corrigia as provas e trabalhos dos alunos. Diantedisso, postulou o pagamento de uma hora extra diária, por chegar na escola uma hora antes de seu horário, e o pagamento dashoras despendidas para as atividades extraclasse, no valor equivalente a 20% de sua carga horária, ou em quantidade a serarbitrada em sentença (pedidos “a” e “c”, Id 1cc9a74 – Pág. 6).

O julgador de origem entendeu que a hora extra diária postuladaestava relacionada com as atividades extraclasse, motivo pelo qual apreciou os dois pedidos de forma conjunta. Entretanto,posicionou-se no sentido de que A existência de outras atividades, como preparação de aulas e correção de exames, alémde ministrar as aulas propriamente ditas, conforme constante do art. 13 da Lei nº 9.394/96 (LDB), é e sempre foi inerentee indissociável à atividade letiva, já estando tal labor contemplado pela remuneração da hora-aula, conforme se extrai doart. 320 da CLT (Id 95c1080 – Pág. 2). Nesses termos, julgou improcedente a pretensão obreira.

Inconformada com a decisão insurge-se a reclamante, sustentandoque as horas extras praticadas dizem respeito a horas extras além das horas extraclasse, destacando que o próprio reclamadoadmitiu em audiência (ata de Id f3713dc) que havia trabalho que antecede e que sucede as horas de efetiva regência de classe.Entende, assim, que há concordância quanto ao fato de que ela laborava uma hora antes do horário efetivo da sala de aula,sem poder preencher referida hora no livro ponto. Quanto às horas extraclasse propriamente ditas, advoga a tese de que o nãoreconhecimento do direito ao pagamento das horas extraclasse significa reconhecer a obrigação do professor em trabalhar nohorário do intervalo entrejornadas, e também aos finais de semana, sem receber qualquer contraprestação. Nesses termos requera reforma da sentença.

Afasto, de pronto, a pretensão da reclamante acerca do pagamentode uma hora extra por dia, em razão de chegar na escola uma hora antes de seu horário, uma vez que, independentemente de talhora estar ou não relacionada com atividades extraclasse, o reclamado negou tal fato em sua contestação (Id db08be9), nãotendo a reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, no particular.

Note-se que no prosseguimento da audiência (ata de Id f3713dc),a parte autora requereu a produção de prova oral apenas em relação ao tempo relacionado com o preparo das aulas e outras atividadescorrelatas à regência de classe, nada referindo acerca da hora extra postulada.

Quanto ao fato do reclamado ter admitido, nessa mesma oportunidade,que havia trabalho que antecedia e sucedia as horas de efetiva regência de classe, tal afirmativa, a toda evidência, não estárelacionada com aquela hora em que a reclamante afirma ter chegado antes de seu horário, mas sim com as atividades extraclasseque ela desenvolvia.

Nesse aspecto, aliás, a Turma se pronunciou recentemente sobre amatéria, conforme excerto de acórdão que ora transcrevo e cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96), em estreita conformidadecom os princípios constitucionais acerca do trabalho humano, reconhece, em seu art. 67, o direito dos professores a um períodoreservado a estudos, planejamento e avaliação incluído em sua carga horária. É favorável ao empregado da área de ensino, umavez que busca a viabilização de uma sociedade mais justa e acessível às pessoas – sem distinção, não sendo destinada somenteaos docentes do ensino público.

É notório que os professoresnão só ministram aulas, como também necessitam de horas extraclasse para seu preparo, correção de provas e trabalhos, dentreoutras atividades realizadas fora do horário pactuado entre o professor e a instituição de ensino. Esse período deve ser remuneradocomo horas extras, constituindo-se verdadeiramente em jornada suplementar, como preveem a CF e a CLT, normas hierarquicamentesuperiores.

Não vinga a tese de queindevido o pagamento porque as atividades extraclasse são próprias da profissão de professor, pois estabelecido legalmenteo pagamento pelo trabalho extraordinário realizado, independentemente de a atividade desenvolvida na jornada suplementar serinerente ao cargo ocupado.

De modo que não consideroválida a exigência de participação em atividades extraclasse, sem a devida remuneração, cujo enfoque extrapola o próprio trabalho,sem vinculação estrita à atividade docente. Ressalto que o direito à remuneração extraordinária não se limita às atividadesextraclasses relacionadas à docência (preparação de aulas, provas e correção), mas, sim, a qualquer exigência que configuredisponibilidade de tempo em benefício da escola.

Assim, entendo que a estimativade 20% arbitrada na origem para as horas-atividade atende ao critério da razoabilidade, razão pela qual, merece ser confirmadanesta instância. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001647-90.2012.5.04.0028 RO, em 04/02/2015, Desembargador Cláudio AntônioCassou Barbosa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria MadalenaTelesca)

Segundo o disposto no art. 320 da CLT, “A remuneração dos professoresserá fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários”. A norma prevê que a remuneração corresponde exclusivamenteà aula dada, não estando aí englobados os períodos dedicados ao preparo da aula, à elaboração e correção de provas e trabalhos,e aos estudos necessários. É público e notório que o trabalho dos professores não se restringe ao tempo despendido em salade aula.

Aliás, como é de conhecimento geral, as atividades do professornos dias de hoje são infinitamente mais complexas do que em tempos idos, porquanto, além de ministrar a aula, a ele incumbea verificação em sala de aula do rendimento de cada aluno, com a feitura de pareceres avaliativos psicopedagógicos, que englobamo grau de desenvolvimento e aprendizado, comportamento e inserção do aluno, envolvendo, muitas vezes, alunos especiais, emdecorrência da inclusão social que atualmente vem sendo promovida, gerando necessidade de atenção específica, tanto em salade aula quanto nos processos avaliativos.

Não há dúvidas, portanto, que a preparação das aulas e processode avaliação demanda muito mais tempo do docente, realidade que não pode ser desconsiderada frente à carência de normatividadeespecífica a regular a matéria.

Tal diversidade de tarefas do professor está minimamente previstano art. 13 da Lei nº 9.394/96 (LDBEN). Já o art. 67, inciso V, do mesmo Diploma Legal, invocado pela demandante, também garanteao professor tempo reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na sua carga de trabalho, porém é dirigido aosprofessores do magistério público.

Contudo, não pode o Julgador ignorar a realidade que se apresenta,de modo que, percebendo o professor apenas pelo número de aulas ministradas, consoante evidenciam os recibos de salário anexosaos autos, resta, efetivamente, tempo trabalhado impago, o que afronta todas as regras do Direito do Trabalho.

Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para condenaro reclamado ao pagamento de hora-atividade, correspondente a 20% da remuneração mensal da reclamante, com reflexos em repousossemanais remunerados e feriados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS acrescidode 40%.

2. DO RECESSO ESCOLAR.

Considerando que o contrato de trabalho da reclamante foiextinto em 02.12.2014 e o encerramento do ano letivo ocorreu em 23.12.2014, ou seja, 21 dias depois, o julgador de origemconcluiu que não houve descumprimento do parágrafo 3º do art. 322 da CLT, já que a autora foi desligada antes do término doano letivo.

Inconformada com a decisão insurge-se a reclamante, sustentandoque a homologação da sua rescisão contratual ocorreu em 09.12.2014, tendo o sindicato da sua categoria profissional ressalvadoem tal documento o pagamento do período das férias escolares, o qual não foi efetuado.

Assim dispõe o art. 322, § 3º, da CLT:

Art. 322 No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aosprofessores o pagamento, na mesma periodicidade contratual da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários,durante o período de aulas.

[...]

§ 3º Na hipótesede dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamentoa que se refere o caput deste artigo.

No caso dos autos, é inafastável a conclusão de que a situaçãoda reclamante não se enquadra na hipótese prevista no dispositivo legal acima transcrito, uma vez que o seu contrato de trabalhofoi extinto em 02.12.2014, em face da projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, já que a sua despedida, efetivamente,ocorreu no dia 27.10.2014 (vide TRCT Id b2cf213), como ela própria afirmou na petição inicial (Id 1cc9a74- Pág. 1), tendo a reclamada demonstrado, através do calendário escolar constante no Id d66df55 que o término do semestreocorreu em 19.12.2014 e as atividades acadêmicas se encerraram em 23.12.2014.

Nego provimento.

3. DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DACLT.

Insiste a reclamante na procedência do pedido titulado,sustentando que foi reconhecida na sentença a intempestividade do pagamento dos valores constantes no termo de rescisão complementar.

Não prospera.

Conforme propriamente decidido, a reclamante foi despedida em 27.10.2014e os valores que constam no termo de rescisão do contrato de trabalho foram depositados em sua corrente no dia 05.11.2014(vide Id b2cf213), dentro, portanto, do prazo previsto na alínea “b” do parágrafo 6º do art. 477 da CLT.

O fato de ter havido o pagamento de diferenças de verbas rescisóriasem termos de rescisão complementares (Ids 4d15735 e 75b12ef) não fragiliza a decisão de origem, uma vez que tais diferençasdizem respeito a horas extras e diferenças de saldo de salário, não possuindo o condão de configurar atraso no pagamento dasparcelas rescisórias incontroversas, como bem apreendido pelo magistrado de primeiro grau..

Nego provimento.

4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamante declarou sua insuficiência econômica, nostermos da declaração de pobreza anexada aos autos sob o Id 0b7945b – Pág. 1.

Para esta Relatora, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004,com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que oshonorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que aassistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art.5º, LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucionalda isonomia. Incide, no caso, a previsão da Súmula nº 450, do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempreque vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se para ostermos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema:

O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas: o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regulao exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assento no artigo 133 da CF. Institui aprerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão, bem como que são destes a titularidade doshonorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se,também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seus artigos 389 e 404, asseguram o princípioda reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá o responsável ressarcir os prejuízos, nelesincluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios.

Devidos, pois, os honorários advocatícios no importe de 15% sobreo montante da condenação (considerado o valor bruto devido – Súmula 37 do TRT da 4ª Região).

Recurso provido.

II – CONSIDERAÇÕES EM FACE DO JUÍZO CONDENATÓRIO.

1. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

Em razão do juízo condenatório, autorizam-se os descontos fiscaise previdenciários, pois decorrentes de expressa previsão legal (artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91, e artigo 46, da Lei 8.541/92,respectivamente), podendo ser determinados pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação independentemente de previsãono título executivo judicial, tendo em conta que a condenação envolve o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuiçõesprevidenciárias e fiscais – parcelas trabalhistas reconhecidas à reclamante.

Sobre os valores devidos, incidem juros e correção monetária, porforça de lei.

Diante da parcial procedência da demanda, as custas processuaissão revertidas à reclamada.

Quanto aos critérios, entende a Turma Julgadora que a forma de cálculodas contribuições previdenciárias e fiscais, deve ser definida na época da liquidação da sentença, assim como em relação àatualização e juros incidentes, por tratar-se de matéria estranha ao processo de conhecimento.

2. COMPENSAÇÃO.

Requer o reclamado, em contestação, para o caso de serdevido algum valor à reclamante, que seja admitida a compensação dos valores eventualmente pagos a maior (Id db08be9 – Pág.23).

Tratando-se a condenação de pagamento de valores não alcançadosà reclamante, não se cogita, por óbvio, de compensação nos moldes requeridos pelo demandado.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Considero prequestionados todos os dispositivos legaisinvocados pela recorrente, ainda que não tenham sido expressamente mencionados no presente acórdão, à luz da Orientação Jurisprudencialnº 118 da SDI-1 do E. TST.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA:

Não tenho deferido valores a título de “Hora atividade”, salvo seprevisto em Norma Colevita.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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