TRT4. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021016-70.2016.5.04.0015 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021016-70.2016.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

A autora não se conforma com o indeferimento do pedidode pagamento de diferenças salariais provenientes de alteração contratual lesiva, consubstanciada em redução de cargahorária. Argumenta, em síntese, que cabia à ré demonstrar a relação direta entre a redução do númerode alunos com a supressão das turmas, a repercutir na carga horária e nas disciplinas ministradas pelo professor, com consequenteredução salarial. Não o fazendo e, da mesma forma, deixando de demonstrar a alegada opção da reclamante pela diminuição decarga horária designada, esta deve ser entendida como irregular.

Mantém-se a sentença, por seus bem lançados fundamentos, ora prestigiados:[...] O conteúdo do expediente ID. 2a7ddbe e o relato prestado pela testemunha Stella confirmam o acerto da versão articuladaem contestação, de que a redução de carga horária alegada na petição inicial resultou, em realidade, de iniciativa da própriaA., tanto em razão de desinteresse por ela manifestado em lecionar para as turmas que lhe foram disponibilizadas pela R. como,presumivelmente, em razão da incompatibilidade de horários entre as novas turmas assumidas perante a Escola pertencente aoemitente do expediente ID. 2a7ddbe e as turmas que lhe foram disponibilizadas pela R. A situação assim conformada atrai aincidência da regra contida no parágrafo único das cláusulas invocadas em amparo ao pedido, as quais preveem que a limitaçãoà redução de carga horária “não se aplica nos casos em que o professor apresente restrição de horário que impeça o completopreenchimento da carga horária, e respectiva distribuição, até então contratada”. Tem-se, assim, que a redução de carga horáriaa que se referem os fundamentos do pedido resultou de iniciativa da própria A., situação em que não são exigíveis as diferençasobjeto do pedido (ID. 014ade4).

Com efeito, a testemunha ouvida a convite da recorrente (Lisia)confirmou a versão da contestação, de que [...] a oferta de turmas se dava mediante o questionamento sobre as suas disponibilidadesde turnos e, na sequência, a confirmação se a ré possuía turmas disponíveis para esses cursos (ID. 505ac3c – Pág. 1).E, segundo a testemunha Stella (ID. 505ac3c – Pág. 2), quando conversou com a autora para saber sobre as pretensões dela,ela lhe disse que não queria mais dar aulas para crianças pequenas e queria aumentar a carga horária para seis turmas se fossepossível; acredita que eram duas as turmas de crianças pequenas para quem a autora lecionava em 2014, acreditando que cadauma dessas turmas representava 35 horas no semestre; de imediato, já informou à autora que não teria como atender o pedidode aumento do número de turmas, pois não tinha como disponibilizar turmas nos horários disponibilizados pela autora; tambémofertou algumas turmas cujos horários eram distantes uns dos outros, mas a autora recusou; a autora lhe disse que talvez aoutra escola onde ela lecionava, no Bom Fim, lhe conseguisse turmas do avançado, cuja carga horária era maior .

Como se lê, a reclamada desincumbiu-se de seu encargo probatório,resultando confirmadas as alegações defensivas, de que a redução da carga horária se deveu a indisponibilidade da própriareclamante. Incide ao caso o previsto no parágrafo primeiro da cláusula 28º do estatuto coletivo incidente (ID 4e75526 – Págs.5 e 6):

[...] 28. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA. A carga horáriado professor e a respectiva remuneração poderão variar, no caso de diminuição do número de turmas, respeitado o limite máximode redução de 30% (trinta por cento) da média da carga horária contratada nos 12 (doze) meses anteriores.

Parágrafo primeiro -A limitação acima estipulada não se aplica nos casos em que o professor apresente restrição de horário que impeçao completo preenchimento da carga horária, e respectiva distribuição, até então contratada. (grifei)

Nega-se provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Confiando na reforma da sentença, a autora requer a fixaçãoda verba honorária para o percentual de 20%, de acordo com os termos do §11º, do artigo 85, do novo Código de ProcessoCivil.

Mantido o decidido em primeiro grau, resulta prejudicada a pretensão.

Persistem honorários advocatícios no percentual de 15%.

II – PREQUESTIONAMENTO.

Para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 e na OJ nº118 da SBDI-1, ambas do TST, dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelarecorrente, ainda que não expressamente mencionados.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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