TRT4. PROCESSO SUMARÍSSIMO

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020416-76.2015.5.04.0373 (ROPS), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020416-76.2015.5.04.0373 (RO)
RECORRENTE: COMERCIALE CONSTRUTORA MODELO LTDA – EPP
RECORRIDO: JOSUE SILVA MIERES
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

PROCESSO SUMARÍSSIMO

 

ACÓRDÃO

Em sessão de julgamento realizada em 06 de abril de 2016, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sob a Presidênciada Exma. Desembargadora MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, presentes os Exmos. Desembargadores RAUL ZORATTO SANVICENTE e FERNANDOLUIZ DE MOURA CASSAL e o Exmo. Procurador do Trabalho, EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI, decidiu a 6ª Turma, por unanimidade, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que a condenação ao pagamento de 13º salário fique limitada ao anode 2015, e àquela relativa ao aviso prévio fique limitada aos 24 dias de abril de 2015, devidos a título de saldo de salário.Valor da condenação arbitrado em R$ 3.000,00, que se reduz para R$ 2.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PROCESSO SUMARÍSSIMO

 

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Do 13º salário, férias indenizadas com 1/3, aviso prévio indenizado de 30 dias e multa do artigo 477, §8º, da CLT

Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento das parcelasem epígrafe. Alega ter restado documentalmente comprovado o pagamento das parcelas deferidas na r. sentença. Aponta que otermo de rescisão trazido aos autos, devidamente firmado pelo autor, sem qualquer ressalva, evidencia que o mesmo recebeu,por ocasião da ruptura do liame, a quantia líquida de R$ 1.942,24. Aduz serem "falaciosas as alegações constantes da peçade ingresso no sentido de que o autor não teria recibos os valores atinentes ao termo de rescisão de contrato" (sic.). Noque tange ao aviso prévio, alega que o autor não tem direito à indenização do período correspondente. Esclarece que "A rupturado liame empregatício, por iniciativa da ré, ocorreu na data de 25.03.2015, data em que o reclamante foi pré-avisado acercada ruptura do liame. A extinção do liame ocorreu em 24.04.2015, tendo o autor trabalhado no período atinente ao aviso prévio.O documento incluso no Evento Num. Num. 8379ad2 – Pág. 1 evidencia que o reclamante optou pela redução de 2 horas diáriasem seu horário normal de trabalho no período do aviso prévio". No que diz respeito às férias, alega que o reclamante sequerchegou a conquistar o direito de fruição, considerando-se que o contrato sequer atingiu o período de um ano. Diz que comoo reclamante foi despedido antes de completar um ano de trabalho, "o empregador lhe indenizou as férias, com acréscimo de1/3, no termo de rescisão contratual". Em relação às natalinas, diz que além das proporcionais ao ano de 2015, alcançadasno termo de rescisão contratual, efetuou o pagamento daquelas proporcionais ao ano de 2014, conforme se infere no recibo salarialque incluso aos autos (ID Num. b8c00c8 – Pág. 7). Pondera que o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica em presunçãorelativa de veracidade e, como tal, pode ser elidida por prova em contrário. Destaca que nenhuma prova foi produzida no sentidode que o reclamante não trabalhou no período do aviso prévio, de modo que a condenação atinente à indenização do mesmo carecede amparo fático e legal. Requer a absolvição da condenação. Caso mantida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias,requer, sucessivamente, "o afastamento da condenação atinente ao aviso prévio, eis que trabalhado, conforme documento constantedos autos e que seja permitido o desconto do valor de R$ 1.055,20 – Outros Descontos (Vale Extra). Até porque, em momentoalgum o autor investiu-se contra esse desconto, sequer traçando uma linha na peça portal sobre o mesmo".

Ao exame.

Alegou o reclamante na petição inicial:

 

O autor trabalhou na empresa réna função de pedreiro de 02 de maio de 2014 até 24 de abril de 2015.

2. Na CTPS consta que o reclamanterecebia somente R$ 5,10 por hora mais 20% de insalubridade, mas efetivamente recebia apenas pelo serviço prestado que erade R$ 15,00 por m² se fosse fazer reboco e R$ 20,00 por m² se fosse assentar tijolo, o que somava um salário em torno de R$3.000,00 mensais. Ou seja, de fato recebia mais do que anotado na CTPS, pois recebia "por fora" o restante, o chamado "frio".

3. O reclamante também não recebiaseus direitos trabalhistas, como insalubridade, férias, 13º salário, nem a rescisão. O que de fato acontecia era que assinavaos recibos como se tivesse recebido e as férias assinou o aviso e comprovante de pagamento, mas não recebeu o valor e nãogozou o período de férias.

4. A rescisão, da mesma forma,assinou como se houvesse recebido o valor, mas não recebeu nada além do saque do FGTS que estava depositado na CEF.

 

Assim restou decidido na origem:

 

O reclamante narra que nunca fruiuférias nem as recebeu pagas, o que requer, com adicional de 1/3, sobre o valor real da hora. Alega que tem direito ao pagamentodo 13º salário de todo o contrato, considero o valor real da hora. Diz fazer jus ao recebimento da indenização de aviso-préviode 30 dias, o que requer.

Embora assinado o TRCT pelo reclamante,este afirma que não recebeu os valores ali constantes.

O preposto da reclamada é confessoquanto ao aspecto, pois declarou, em depoimento pessoal, que não sabe se o reclamante recebeu algum valor por ocasião da suarescisão.

Assim, concluo que não houve pagamentodas verbas rescisórias, sendo devido o pagamento indenizado das férias do contrato, com adicional de 1/3, bem como do 13ºsalário proporcional de 2014 e 2015 e do aviso-prévio indenizado de 30 dias, cujo tempo integra o cálculo do 13º salário edas férias.

Par a conta, deve ser consideradoo salário registrado nos recibos de pagamento juntados, isso considerando o decidido nos tópicos precedentes e, ainda, tendoem conta que não há provas de que o reclamante recebesse valor diverso dos constantes dos documentos, que estão assinadospelo empregado e, portanto, gozam de presunção de veracidade.

Transcreve-se, por oportuno, o depoimento pessoal das partes.

Disse o reclamante:

 

informa o(a) depoente que não trabalhoudepois de receber o comunicado de dispensa; que não se recorda exatamente do dia em que foi comunicado da dispensa; que éalfabetizado; que assinou o documento ID a89ab79; reconhece as assinaturas dos recibos de pagamentos juntados; que recebiade salário por volta de R$1.000,00, líquido, todo o mês; que ia para o trabalho de carro; que não recebia nenhum valor daquelesinformados nos recibos; que entrou com a ação porque assinou o termo de rescisão do contrato de trabalho mas não recebeu ovalor que constou do documento; que assinou o documento dentro da construtora a pedido da Sra. Tanise; que ela lhe disse paraassinar o documento de sua rescisão, mas não pagou nada; o depoente sacou o FGTS mas não conseguiu encaminhar o seguro desemprego;que o depoente permanece desempregado.

 

Já o preposto da reclamada referiu:

 

informa o(a) depoente que não sabese o reclamante recebeu algum valor por ocasião da sua rescisão.

 

No aspecto, comunga-se da decisão de origem, no sentido de que odesconhecimento do preposto implica na aplicação de pena de confissão e presunção de veracidade em relação à matéria fáticaalegada na petição inicial, qual seja, ausência de recebimento de parcelas contratuais a despeito da existência do respectivorecibo de pagamento. Todavia, tal presunção, no caso dos autos, limita-se apenas às parcelas constantes do termo de rescisão,haja vista que o preposto alegou desconhecer o pagamento de tais parcelas, tão somente.

Dito isso, veja-se que o documento de Id b8c00c8 – Pág. 7, efetivamentedenota o percebimento de 13º salário do ano de 2014, não tendo o reclamante produzido prova a desconstituir referido documento.

Com relação ao aviso prévio, razão em parte assiste à reclamada.Isso porque na petição inicial o reclamante alega ter trabalhado até 24 de abril de 2015, sem qualquer ressalva. O documentode Id a89ab79 denota que o reclamante recebeu aviso prévio em 25/03/15, tendo optado por trabalhar no período, com reduçãoda jornada em duas horas. Assim, a alegação feita em depoimento pessoal, de que "não trabalhou depois de receber o comunicadode dispensa", mostra-se inovatória. Logo, em se tratando de aviso prévio trabalhado, o pagamento de parte do período (os diasde março de 2015) está comprovado pelo recibo salarial de Id 0645f5b – Pág. 2. Restam a serem pagos apenas os dias relativosao saldo de salário (24 dias) registrados no Termo de Rescisão (ID Num. 28bb417 – Pág. 1).

Assim, a condenação ao pagamento de 13º salário deve ficar limitadaao ano de 2015, e aquela relativa ao aviso prévio deve ficar limitada aos 24 dias de abril de 2015, devidos a título de saldode salário.

Sinala-se, por oportuno, a despeito das considerações da reclamada,que a Julgadora de origem limitou-se a deferir o pagamento de férias indenizadas com 1/3, sendo certo que por ocasião da liquidaçãode sentença serão apuradas apenas as férias proporcionais ao período laborado.

Por fim, inviável autorizar a dedução, da presente condenação, dovalor de R$ 1.055,20 descontado no TRCT sob a rubrica "Outros Descontos (VALE EXTRA)", haja vista que na Justiça do Trabalhoapenas se autoriza a dedução de parcelas adimplidas ao mesmo título.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinarque a condenação ao pagamento de 13º salário fique limitada ao ano de 2015, e àquela relativa ao aviso prévio fique limitadaaos 24 dias de abril de 2015, devidos a título de saldo de salário.

 

Assinatura

MARIACRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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