TRT4. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020437-22.2015.5.04.0771 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020437-22.2015.5.04.0771 (RO)
RECORRENTE: LEONARDO SANTI BAZANELLA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE LAJEADO
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. Hipótese em que assegurado o direito à ampla defesa e contraditórioao longo do processo administrativo, não havendo causa para a declaração de nulidade invocada pelo empregado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante (LEONARDO SANTI BAZANELLA).

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor, inconformado com a sentença de improcedência da ação, interpõe recurso ordinário.

No apelo, argui a nulidade da sentença por negativa de prestaçãojurisdicional e requer a declaração de nulidade do procedimento administrativo; o reconhecimento da capacidade relativa, dadoença existente (dependência química – CID 10 código F 19) e do direito à estabilidade provisória com reintegração no empregoou o reconhecimento da despedida discriminatória com a imposição de dano moral e deferimento dos pedidos formulados na petiçãoinicial.

Há contrarrazões pelo Município e os autos são encaminhados a esteTribunal para exame e julgamento do apelo.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer ID 1e4d8f4, opina peloprovimento parcial do recurso, a fim de ser afastada a aplicação da pena de demissão por justa causa do trabalhador.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE DA SENTENÇA

O reclamante visa a decretação de nulidade da sentençapor negativa de prestação jurisdicional. Afirma que postulou o reconhecimento da garantia de emprego decorrente da sua condiçãode dependente químico com a reintegração ao emprego ou indenização correspondente, além de sustentar a nulidade do procedimentoadministrativo. Afirma que demonstrou no referido procedimento administrativo a sua condição de dependente químico e de acordocom o art. 118 da Lei nº 8.213/91, Súmulas nºs 378 e 443 do TST e pela classificação internacional de doenças (CID 10 códigoF 19), beneficiário da estabilidade provisória. Entende que a decisão é nula por este fundamento e requer o retorno dos autosà origem para "enfrentamento dos dispositivos legais concessivos". Sustenta, ainda, haver violação ao devido processolegal, direito de ampla defesa e contraditório assegurados pelo art. 5º, LV, da CF, uma vez que o autor é relativamente capazna condição de dependente de substâncias químicas, não sendo aplicado o principio da primazia da realidade e da norma maisbenéfica. Diz ser uma pessoa doente e não estava em seu estado psíquico normal para comparecer ao processo administrativo,devendo ser acompanhado por procurador capaz.

Sem razão.

O recorrente deixa de apontar causa jurídica para a decretação denulidade da decisão proferida pelo Juízo de origem, limitando-se a apresentar a inconformidade com o resultado do julgamento.

Não verifico, ainda, da leitura da sentença a ausência dos requisitosessenciais de validade da decisão previstos no art. 832 da CLT e 458 do CPC, aplicável subsidiariamente, sendo apreciadastodas as questões objeto do litígio.

Quanto à capacidade do autor, como bem salientado pelo MinistérioPúblico do Trabalho, no parecer ID 1e4d8f4: "O uso contínuo de substância entorpecente torna o indivíduo, gradativamente,incapaz de exercer total ou parcialmente os atos da vida civil. Contudo, a declaração de incapacidade do toxicômano ocorreapós a manifestação do poder judiciário, por sentença, mediante o devido processo legal de interdição (CC, art.1767, III),em que é garantido o interrogatório do interditando pelo juiz e perícia médica. Não há notícia de processo de interdição queo torne incapaz de exercer total ou parcialmente os atos da vida civil."

Não há nos autos qualquer prova de interdição do reclamante, sendoresponsável por seus atos e, a seguir pela linha do recurso, importaria na nulidade da procuração outorgada ao procuradorpelo autor.

Cabe salientar, finalmente, que o recorrente sequer apresentou embargosde declaração para suprir a omissão apontada na análise dos dispositivos legais e construções jurisprudenciais que invoca.

Provimento negado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE

O autor sustenta a nulidade do processo administrativopor ausência de assistência à parte autora, relativamente capaz em virtude da dependência química. Requer o reconhecimentoda capacidade relativa do autor por este fundamento, da doença existente (dependência química – CID 10 código F 19) e do direitoà estabilidade provisória com reintegração no emprego com anulação do processo administrativo ou o reconhecimento da despedidadiscriminatória com a imposição de dano moral e deferimento dos pedidos formulados na petição inicial. Entende que a iniciativado Município na abertura do processo administrativo foi discriminatória e simulada e teve por finalidade a caracterizaçãoda falta grave para justificar a despedida por desídia com base no art. 482, "e", da CLT. Alega não terem sido adotados outrosmeios para a solução do problema como o encaminhamento ao INSS para tratamento adequado ou internação compulsiva, em afrontaao disposto no art. 5º, XLI, da CF. Refere que ao dependente químico foi assegurado mesmo tratamento reconhecido aos dependentesde álcool (CID 10 em seu código 19; art. 118 de Lei 8213/91 e Sumula 378 e 443 do TST). Com fundamento na função social daempresa, sustenta que esta deve proporcionar ao seu empregado um tratamento digno para que o mesmo possa se reabilitar antesde ser desligado, não sendo possível a dispensa durante o tratamento médico. Invoca os arts. 1º, III, 5º, XXIII, e 170, IIIe VII, da CF, salientando tratar-se de questão de saúde pública, competindo ao empregador adotar medidas educativas e incentivaro tratamento médico e, não surtindo efeito, não questionada a decisão de rescindir o contrato de trabalho do funcionário dependentequímico, observado o período de estabilidade provisória.

Sem razão.

O Juízo de origem reconheceu a validade do processo administrativoe da despedida por justa causa (desídia), entendendo inaplicável ao autor a garantia de emprego prevista no art. 118 da Leinº 8.213/91.

Inicialmente, não há falar em nulidade do processo administrativopor faltar o Município ao deixar de oferecer assistência ao reclamante em virtude da sua capacidade relativa. Como já referidono item anterior, não há notícia de interdição da parte autora, sendo, até o momento, responsável por todos os seus atos,mesmo se demonstrada a condição de dependente químico.

Restou demonstrado o atendimento aos direitos de ampla defesa econtraditório, na forma da Lei Municipal nº 7.032/03, sendo oportunizado ao empregado a apresentação e produção de provas,não obtendo êxito em justificar as constantes faltas aos serviço.

Não verifico, ainda, a prática de ato discriminatório. Ao contrário,foram tomadas todas as medidas possíveis com encaminhamento do empregado aos tratamentos disponíveis, sendo extremamente diligente,como se vê da leitura do relatório da comissão de sindicância (ID 7d51839).

O autor foi admitido como professor de ciências, no ano de 2011,e, em virtude da sua conduta (faltas reiteradas), foi transferido para transferido para o jardim botânico realizando atividadesde educação ambiental a contar de 2013. No entanto, mantido o mesmo comportamento, diga-se, no mínimo, incompatível com afunção desempenhada, foi despedido por justa causa ante a caracterização da conduta desidiosa.

Entendo caracterizada a justa causa para a despedida com fundamentono art. 482, "e", da CLT, pois não apresentada justificativa para as faltas seja no processo administrativo ou nestes autos.

Como refere o próprio recorrente, considerando que não estava emtratamento quanto da despedida e que foram adotadas todas as medidas educativas para incentivar o tratamento médico, é autorizadaa rescisão do contrato de trabalho. As faltas não foram justificadas e a conduta é reiterada caracterizando, portanto, a faltagrave que motivou a rescisão do contrato.

O recorrente insiste na tese da função social da empresa, no entanto,importante referir que o empregador, no caso, é o Município de Lajeado, que contratou o autor para desempenhar as atividadesde professor de ciências junto a escola pública municipal. Hipótese diversa daquela narrada no apelo, caso fosse admissívela tese que sustenta.

Finalmente, o emprego não está assegurado contra despedida arbitrária,não estando caracterizada hipótese de aplicação do art. 118 da Lei nº 8.213/91. E, mesmo se fosse o caso, considerando a manutençãoda despedida por justa causa, não haveria o reconhecimento

Cabe salientar, por fim, que não compete ao empregador a solicitaçãode internação compulsória do dependente químico, mas apenas a aceitação do afastamento em virtude do tratamento médico adotadopelo empregado.

Entendo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedentea ação.

Nego provimento ao apelo.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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