TRT4. PROCERGS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020682-09.2015.5.04.0003 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020682-09.2015.5.04.0003 (RO)
RECORRENTE: MATHIAS DACHEWSKY FERREIRA, PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MATHIAS DACHEWSKY FERREIRA
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

PROCERGS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Espécie em que o autor foi contratado posteriormente à ediçãode norma interna que prevê a prévia deliberação da diretoria da reclamada para a concessão de promoção por antiguidade, nãohavendo falar em alteração contratual lesiva por parte do empregador.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Porunanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença do Juiz do Trabalho Vinícius Daniel Petry, recorrem as partes.

O autor pretende a reforma quanto às diferenças salariais pela nãoconcessão de promoções por antiguidade e honorários de assistência judiciária.

A reclamada, por sua vez, busca a reforma da sentença quanto à prescriçãototal.

Com contrarrazões, o processo é concluso para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

O juiz de origem julgou improcedente a ação quanto ao pedidode diferenças salariais pela não concessão de promoções por antiguidade, entendendo que tais promoções dependem de préviadeliberação da Diretoria da ré, em consonância com a situação econômico financeira da empresa, não sendo o benefício autoaplicável.

O autor recorre e enfatiza que a reclamada sempre concedeu promoçõespor antiguidade até o ano de 2000, quando estas cessaram, gerando evidente prejuízo. Assevera que, muito embora o Plano deCargos e Salários estabeleça a necessidade de prévia regulamentação de critérios pela reclamada, a sua omissão não pode gerarmalefício aos empregados.

Examino.

É incontroverso o fato de que a reclamada, por meio de uma Portaria(001/95) suspendeu as promoções por antiguidade e, segundo constou na contestação, isto se deu por estrita observância dosprincípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, pois a situação econômica financeira do Estado do Rio Grande do Sule da própria demandada há mais de vinte anos é precária.

O plano de cargos e salários de 1981 da PROCERGS, juntado aos autosdiz, no art. 20, que as promoções serão realizadas periodicamente, em data a ser definida pela Diretoria. Acerca da promoçãopor antiguidade, prevê o referido Plano:

"Art. 24 – Serão promovidos por antiguidade os empregados que apresentaremmaior tempo de serviço na Empresa, o qual não poderá ser inferior a 3 (três) anos, contados da data de admissão. [...]

Art. 25 – A promoção efetuadasegundo um critério exclui o outro, não permitindo a acumulação de promoções por critérios diversos em um único período. [...]§ 2º – O empregado promovido segundo o critério da antiguidade, terá seu tempo de serviço contado a partir daquela data,para fins de nova promoção pelo mesmo princípio, observado o interstício mínimo de 3 (três) anos."

A Instrução de Serviço nº 003/1993 regulamenta a concessãodas promoções, nos seguintes termos:

"3.2 – Intervalo

A primeira promoção porantiguidade será concedida no mês em que o funcionário completar 4 anos e 6 meses da admissão.

Após a 1ª promoção porantiguidade, as seguintes ocorrerão num intervalo de 4 a 5 anos e sempre no mês de aniversário de ingresso do funcionáriona Empresa.

3.3 – Das condições àindicação

Concorrerão à promoçãopor antiguidade empregados que contarem com no mínimo 4 anos e 6 meses de Empresa e que não se encontrarem nas seguintes situações:- final de carreira – final de faixa ("trancados")

No momento em que o empregadoem final de faixa (trancado) receber promoção vertical (somente concedida pelo critério de mérito), passa automaticamentea receber a antiguidade no seu próximo mês de aniversário, observados os demais requisitos."

3.4 – Verba Alocada àsPromoções

A verba disponível parapromoções por Antiguidade será definida anualmente pela Diretoria.

3.5 – Procedimento paraconcessão.

As promoções por antiguidadeserão gerenciadas pelo DDP, que informará às Gerências/Chefias, após a autorização da Diretoria, o nome dos empregados promovidos.

Do que se observa, a norma instituidora do direito à promoçãopor antiguidade (PCS) não impõe nenhuma condição para a sua implementação, a não ser o tempo de serviço.

Conforme tenho entendido em situações semelhantes expostas em outrosprocessos com outras entidades públicas, a previsão de concessão de promoções cujo único critério é o tempo de serviço (promoçõespor antiguidade) são automáticas, tendo os termos dos Planos de Cargos e Salários se integrado ao contrato de trabalho e aopatrimônio jurídico do empregado, como cláusulas que não podem ser posteriormente alteradas em prejuízo do trabalhador, sendoas alterações lesivas posteriores absolutamente nulas, nos termos do disposto no art. 468 da CLT.

Ocorre que, no caso dos autos, o autor foi contratado em 08/10/2012e, portanto, não tinha ainda sido incorporado em seu contrato de trabalho o direito à promoção por antiguidade na forma doPlano de 1981, já que a alteração por norma interna ocorreu em 1993, bem antes, pois, da sua admissão, tendo também a decisãode suspensão do direito ocorrida anteriormente (em 1995). Não há, no caso, nenhuma alteração contratual lesiva, como afirma.Quando do ingresso do demandante nos quadros da reclamada já havia a necessidade da deliberação da Diretoria da empresa parao estabelecimento de critérios para promoção, não havendo falar em auto aplicabilidade do benefício.

Afasto, por consequência, a aplicação ao caso do art. 129 do CódigoCivil, já que não se verifica implementação de condição maliciosamente intentada pela reclamada sobre negócio jurídico previamenteestabelecido.

Sendo assim, mantenho a sentença, a mantendo também quanto aos honoráriosde assistência judiciária já que remanesce o autor, como sucumbente na demanda.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.

PRESCRIÇÃO TOTAL.

A reclamada sustenta a incidência da prescrição total,alegando que a supressão das promoções por antiguidade ocorreu em 1995, com a Resolução de Diretoria nº 001/95, tratando-sede ato único do empregador.

Analiso.

Como referiu o juízo de origem, não se cogita da incidência da prescriçãototal do direito de ação no caso dos autos. Tratando-se de lesões que se renovam mês a mês, a prescrição aplicável é somentea parcial, pois o prejuízo do reclamante atinge prestações periódicas, incidindo sobre cada parcela vencida, e não sobre atotalidade das verbas, na forma pretendida.

Neste sentido, aliás, é a Súmula nº 452 do TST, verbis:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOSDE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes dainobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicávelé a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês".

Nego provimento ao recurso.

.7475

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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