TRT4. PRESCRIÇÃO TOTAL. REAJUSTES SALARIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020358-44.2014.5.04.0006 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020358-44.2014.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: CARLOS AIRTON FABRICIO
RECORRIDO: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

PRESCRIÇÃO TOTAL. REAJUSTES SALARIAIS. Não se trata de ato único, mas sim lesão que se projetano tempo, gerando efeitos salariais que se renovam mês a mês.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para que a condenaçãoao pagamento de 1h extra diária seja limitada a partir de julho/2012.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.

Valor da condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período compreendido entre03/10/77 e 27/09/13, foi proferida sentença, ID c3a7559.

A reclamada interpõe recurso ordinário, ID e8d551d, postulando areforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais pela não concessão do reajuste normativo em 2004, horasextras, cesta alimentação e diferença de FGTS.

O reclamante interpõe recurso adesivo, ID 5775641, postulando areforma da decisão que declarou a prescrição quanto aos reajustes salariais não concedidos em 2004 e indeferiu o pedido depagamento de férias em dobro não usufruídas.

Com contrarrazões do reclamante e da reclamada, sobem os autos parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.MATÉRIA COMUM.

1. REAJUSTES SALARIAIS. PRESCRIÇÃO.

Trata-se de pedido de pagamento de diferenças salariais pela nãoconcessão do reajuste de 10,38% incidente sobre o salário de janeiro de 2003, a partir de janeiro de 2004, conforme previstona cláusula 1ª do Termo de Conciliação/Acordo Coletivo – Previdência Privada Aberta de 2004.

A reclamada requer seja declarada a prescrição total do direitode ação do reclamante, sustentando não haver prova das alegações do reclamante, no sentido da existência de diferenças emfavor do reclamante.

O Termo de Conciliação juntado com a inicial, prevê a concessãodo reajuste de 10,38% incidente sobre os salários vigentes em 01/01/2003, a partir de janeiro/2004.

No caso, não há comprovação do reajuste definido no acordo coletivo.No que diz respeito à prescrição, não se trata de ato único, mas sim lesão que se projeta no tempo, gerando efeitos salariaisque se renovam mês a mês. Em consequência, a prescrição a ser observada é a parcial, quinquenal, como definido na sentença.

Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIAREMANESCENTE.

2. HORAS EXTRAS. INTERVALOS.

Postula o reclamante, na inicial, pagamento de horas extras, a partirde 11/04/2005, assim entendidas aquelas excedentes da sexta diária de segunda a quinta-feira e excedentes da quarta diáriaàs sextas-feiras, diante do que dispõe o acordo coletivo celebrado no ano de 2005. Afirma que a jornada efetivamente trabalhadaera de segunda a quinta-feira, das 10h às 18h, com intervalo de 30 minutos e às sextas-feiras, das 9h às 13h, sem intervalo,Requer, ainda, pagamento como extra dos intervalos não usufruídos.

A reclamada, na contestação, diz que a jornada trabalhada pelo reclamanteobservou o que dispõe o acordo coletivo a respeito, salientando que os intervalos se encontram incluídos nos horários definidose, eventuais horas extraordinárias trabalhadas foram pagas ou compensadas e que, a partir de julho/2012, a carga horária foialterada para 7 horas de segunda a quinta-feira e 4h às sextas-feiras, conforme acordos coletivos de trabalho.

O Julgador de origem, assim decide a controvérsia, com base na jornadade trabalho consignada nos registros de horário juntados aos autos:

" Embora não tenha sido juntado o contrato de trabalho do reclamante ea ficha RE do não permita verificar, com clareza, a jornada de trabalho à qual o reclamante se submetia, o reclamante, nainicial, informa que foi admitido para trabalhar 8 horas diárias e 44 horas semanais. De acordo com os cartões-ponto, verifico,porém, que o reclamante cumpriu jornada de 6 horas, de segunda à quinta-feira, e de 4 horas, nas sextas-feiras, como estabelecidona cláusula 1ª do acordo coletivo de 11-04-2005. A cláusula 4ª do acordo coletivo de 2005 estabeleceu também a vigênciado ajuste normativo até 31-12-2005 e, caso não renovada, o retorno às condições contratuais existentes até 10-04-2005.Verifico, porém, a renovação desse ajuste nos anos subsequentes, até 04-05-2012, com vigência programada até 30-06-2012.

A reclamada alega que,a partir de julho de 2012, a carga de trabalho foi alterada, conforme acordos coletivos de trabalho anexos, para 7 horas,de segunda à quinta-feira, e 4 horas, nas sextas-feiras, o que não restou provado, visto que não houve a juntada da aludidanorma pela empregadora. De acordo com os registros de horários, a partir de julho de 2012, constato que, ainda assim, o reclamantesubmeteu-se à jornada 7 horas, de segunda à quinta-feira (das 10h às 13h e das 14h às 18h), mantendo-se a jornada de 4 horas,nas sextas-feiras.

Sobre a matéria, adotoo entendimento constante na Súmula nº 277 do TST, segundo o qual "As cláusulas normativas dos acordos coletivos ouconvenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediantenegociação coletiva de trabalho".

Desse modo, diante daomissão da empregadora quanto à juntada da norma coletiva restritiva de um direito do trabalhador em vigor há 7 anos (jornadade 6 horas, de segunda à quinta-feira), entendo que, em atenção ao princípio da tutela, expressado pela incidência da normamais favorável ao empregado, o reclamante faz jus à jornada especial de 6 horas, de segunda à quinta-feira (das 12h às 18h),e de 4 horas, nas sextas-feiras (das 9h às 13h), ao longo de todo o período contratual.

Em sua manifestação, oreclamante aponta diferenças inadimplidas a título de horas extras, o que não foi impugnado pela reclamada.

Condeno a reclamada apagar ao reclamante diferenças de horas extras, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em repousos, férias com1/3, décimos-terceiros salários e aviso-prévio.

Os valores serão apuradosem liquidação de sentença, observando-se os seguintes critérios: a) horas extras excedentes da 6ª diária (de segunda à quinta-feira),da 4ª diária (sexta-feira) e/ou da 28ª semanal; b) base de cálculo das horas extras composta pelo valor da hora normal detrabalho, integrado pelas demais parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado (Súmula do TST nº 264); c) compensaçãode valores já pagos a tal título pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência (Súmula nº 73 do TRT4)".

(destaque atual).

Com relação aos intervalos, porque os cartões-ponto nada constaacerca do período de intervalo do trabalhador, o Julgador de origem presumiu verdadeiras as alegações da inicial quanto aointervalo usufruído, de trinta minutos de segunda a quinta-feira e determinou o pagamento do período total do intervalo nãousufruído, de segunda a quinta-feira.

A reclamada, nas razões do recurso ordinário, sustenta que o acordocoletivo de trabalho prevê, se não renovada as condições de redução de jornada, seriam retomadas as condições existentes atéabril/2005 e que não são devidas as horas relativas ao intervalo, porque a jornada de trabalho do autor era de 6h, sendo queo reclamante é confesso quanto ao gozo de intervalo de 30 minutos.

Os registros de horário nos autos consignam jornada de trabalhode 6h de segunda a quinta-feira e de 4h às sextas-feiras pelo menos até junho/2012. O reclamante aponta diferenças em relaçãoà jornada de 6h no período anterior a julho/2012, quando o reclamante, efetivamente, passou a trabalhar em jornada de 7h.

Não há nos autos previsão de elastecimento da carga horária, comobem definiu o Julgador de origem, motivo pelo qual mantém-se a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras.

No que diz respeito aos intervalos, considerando a jornada praticada,bem como a fruição de 30 minutos por dia, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada, para que a condenação ao pagamentode 1h diária seja limitada a partir de julho/2012.

3. CESTA ALIMENTAÇÃO.

A reclamada alega correto pagamento da cesta alimentação, sempreque o benefício lhe foi devido.

O Julgador de origem, com base nos acordos coletivos da categoria,entendeu regular o acerto firmado e que prevê a exclusão do pagamento dos vales-refeição ou vales alimentação. No entanto,entendeu que deveria continuar recebendo o auxílio cesta alimentação.

Considerando o que dispõe o acordo coletivo a respeito, é devidoo auxílio cesta alimentação, conforme previsto nas convenções coletivas e deferido na sentença.

Provimento negado.

4. FGTS.

A reclamada não comprova o correto recolhimento do FGTSdo contrato de trabalho, sendo devidas as diferenças deferidas na sentença.

Provimento negado.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MATÉRIAREMANESCENTE.

5. DAS FÉRIAS.

Trata-se de pedido de pagamento de férias em dobro, sob argumentode que o empregado era obrigado a vender dez dias de suas férias e não usufruía integralmente dos vinte dias restantes.

O Julgador de origem, decide:

"O reclamante não logrou demonstrar, por qualquer meio de prova, que fosseobrigado a vender 10 dias de férias para a empresa. Além disso, os contracheques indicam o pagamento da parcela, enquantoos cartões-ponto indicam o regular gozo do benefício, a exemplo de fevereiro e março de 2013. Não verifico prejuízo do trabalhador,o que também não foi apontado pelo reclamante, em sua manifestação sobre os documentos. Indefiro o pagamento da dobra legalpretendida".

Os documentos nos autos indicam que o reclamante usufruiu de vintedias de férias e teve abonado os dez dias restantes, não se podendo presumir vício de vontade.

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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