TRT4. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020611-42.2015.5.04.0541 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:26 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020611-42.2015.5.04.0541 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interpostopelo reclamante para declarar a existência de contratos de trabalho, sucessivos e descontínuos entre o reclamante e o primeiroreclamado, nos períodos de 02-01-2006 a 30-06-2006;- 02-01-2007 a 30-06-2007; – 02-01-2008 a 30-06-2008;- 02-01-2009 a 30-06-2009;-02-01-2010 a 30-06-2010;- 02-01-2011 a 30-06-2011;- 02-01-2012 a 30-06-2012;- 02-01-2013 a 30-06-2013, na função de pedreiroe com salário de R$2.200,00, bem como pronunciar a prescrição total do direito de ação. Deverá o primeiroreclamado proceder as devidas anotações na CTPS do autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão,assim como efetuar o pagamento das custas deferidas na origem, que ante o juízo de procedência parcial ficam revertidas aela. Ante o caráter apenas declaratório da ação, não há valor a ser arbitrado a título de condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATOS SUCESSIVOS DETRABALHO. RECONHECIMENTO. PARCELAS DEVIDAS. FÉRIAS

O autor, invocando a reforma da sentença, recorre. Sustenta quea decisão não analisou corretamente o conjunto de provas existente nos autos, ao negar o reconhecimento do vínculo de empregoe os demais pedidos decorrentes contidos na exordial. Refere que o Magistrado a quo valorou em demasia o depoimentodo recorrido Luiz Carlos, mesmo tendo a certeza de que este faltou com a verdade ao afirmar que a prestação dos serviços sedeu de forma autônoma. Relata ter ficado provado através do contrato de prestação de serviço firmado entre as recorridas aexistência de uma obra de longa duração, na qual o primeiro reclamado se responsabilizou em fornecer mão de obra, sendo, portanto,o real empregador do reclamante, que laborou de forma não eventual nesta construção, uma vez que tal fato foi admitido pelopróprio recorrido em seu depoimento, que ainda, menciona que o reclamante desde o ano de 2006 trabalha em seu favor. Refereque na obra citada, havia cerca de 50 (cinquenta) empregados, não sendo crível que apenas o reclamante trabalhasse como diarista.Assevera, ainda, que o depoimento de Alvori Bairros Lirio, contraditada sobre o argumento de parentesco com o recorrido, nãoserve de prova para negar a existência do vínculo de emprego, na medida em que a condição de parente lhe retira a isençãode ânimo para falar a verdade, salientando, contudo, que mesmo nesta situação ainda se pode extrair do depoimento da testemunhaque o recorrente exercia seu labor na condição de empregado, especialmente na obra da segunda recorrida, na qual o primeirodemandado laborava pessoalmente, dirigindo as tarefas dos cerca de 50 (cinquenta) empregados que possuía. Afirma, portanto,estarem presentes na hipótese os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, tais como pessoalidade,habitualidade, subordinação e onerosidade, ressaltando que o autor não possuía equipe própria de trabalho, sendo todos ostrabalhadores na obra assalariados pelo primeiro recorrido, que fiscalizava e emitia ordens aos trabalhadores e determinavao lugar e a forma do serviço, inclusive ao recorrente. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com a declaração da existênciade vínculo de emprego do recorrente com o recorrido Luiz Carlos Lirio da Silva, o reconhecimento da rescisão indireta do contratode trabalho, bem como, a condenação dos recorridos, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das verbas postuladas napetição inicial (ou seja, parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo, horas extras, férias com o acréscimo de 1/3,indenização por danos morais, liberação das parcelas do seguro desemprego e multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT) .

O Magistrado de origem não reconhece a existência de vínculo deemprego entre as partes, fundamentando o seguinte (id f462ce3 – Pág. 3):

“(…) Os depoimentos acima demonstram a inexistência de um autênticovínculo empregatício indicando a ocorrência de prestação de serviços eventual e remunerada por tarefa desempenhada, o quefoi inclusive referido pela testemunha.

Como se vê, a prova colhidaem audiência dá conta de que, embora o reclamante prestasse serviços para a reclamada, também o fazia, concomitantemente,para outras pessoas, inclusive para a testemunha inquirida.

Por fim, saliento queas diversas interrupções na prestação dos serviços referidas pelo autor em seu depoimento não foram noticiadas na petiçãoinicial, bem como que em seu depoimento o reclamante afirmou que recebia salário diverso daquele noticiado na petição inicial.

Destarte, a prova dosautos não confirma as alegações da exordial. A partir dos elementos de prova colhidos na presente ação, não estou convencidoda existência do vínculo de emprego entre as partes.

Improcede, pois, o pedidode reconhecimento do vínculo de emprego.”

O vínculo de emprego configura-se quando reunidos os pressupostosdos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, sempre que alguém realizar trabalho por conta alheia com pessoalidade, onerosidade, nãoeventualidade e subordinação.

A relação de emprego se estabelece independentemente da vontadedas partes, submetida apenas à existência, no plano dos fatos, dos elementos que a formam, aos quais se impõe a presença totale de forma concomitante. A ausência de um dos elementos, por si só, afasta a possibilidade jurídica de sua caracterização.

Portanto, a existência ou não da relação de emprego depende da formacomo o trabalho é prestado, pois o contrato de trabalho é um contrato realidade, e para que possa ser reconhecido o vínculode emprego alegado pelo empregado é necessário que restem preenchidos os requisitos alinhados no art. 3º da CLT – ou seja:“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependênciadeste e mediante salário“. O desenvolvimento deve ser da atividade econômica, não sendo empregados aqueles profissionaisautônomos, que prestam serviços como profissionais especializados.

É imperioso assinalar que, admitida a prestação de serviços, incumbeà reclamada o ônus de provar que a relação havida entre as partes não ocorreu nos moldes da relação empregatícia disciplinadapela CLT, nos termos do art. 818 da mesma norma legal e do art. 373, II, do CPC/2015.

Ao exame.

Na petição inicial (id 8010b1c – Pág. 2), o autor alega que foiadmitido pelo primeiro reclamado em meados de 1997, tendo sido demitido sem justa causa em novembro de 2005, retornando emjaneiro de 2006 para prestar serviço para o mesmo empregador como Mestre de Obra em várias localidades, sendo que de janeirode 2012 até setembro de 2014 laborou como empregado da primeira reclamada, prestando serviços exclusivamente na sede da segundareclamada, construindo um prédio no Distrito Industrial de Santa Bárbara do Sul/RS, também na qualidade de Mestre de Obra.Postula, assim, a declaração do vínculo de emprego com o primeiro réu durante todo o período informado acima, com a anotaçãoda CTPS, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por infringência ao art. 483, alínea “d” da CLT econdenação das rés ao pagamento das verbas rescisórias e contratuais, tais como, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais,acrescidas de 1/3 e em dobro, 13º salário vencido e proporcional, FGTS com a multa de 40% e salários vencidos e não pagosdo ano de 2014 (julho, agosto e setembro), indenização do seguro desemprego, além do pagamento de horas extras e indenizaçãopor danos morais.

O reclamado na defesa (id e1b2616, pág. 3) nega a existência derelação de emprego entre as partes, no período informado na inicial, mencionando que nas ocasiões em que o reclamante prestouserviço em seu favor, esse se deu forma autônoma/diarista. Relata que o autor prestava o serviço, com a sua equipe, e recebiapela atividade realizada, salientando, ainda, que não há prova de que o demandante exercia a função de mestre de obras.

Incontroverso nos autos que os reclamados firmaram em 16-08-2012contrato de prestação dos serviços (id e770e17), no qual o reclamado Luiz Carlos se comprometia no fornecimento de mão deobra civil para a construção de salas de escritório numa área total de 320m2. Incontestável também que o reclamante laboroupara o primeiro demandado em diversas oportunidades, ainda que em períodos descontínuos, conforme se apreende do depoimentodas próprias partes (id 14e1d79, págs. 1-2):

Depoimento do autor: “trabalhou com o reclamado desde quandotinha em torno de 16 anos; aprendeu a trabalhar com o reclamado Luiz; atualmente o depoente está com 33 anos; quenesse período houve algumas paradas, mas não sabe precisar o tempo de duração e quando ocorreu; que já ficou sem trabalharpor alguns anos; melhor esclarecendo às vezes as paradas eram de alguns meses”.

Depoimento do primeiro réu: “(…) que o autor foicontratado para erguer paredes, fazer rebocos, às vezes fazer a colocação de piso; quando o depoente não tinha obraso autor trabalhava para outras pessoas, por exemplo à sua testemunha; o autor trabalhou de 2006 a 2012 masnão direto para o depoente; antes disso o autor já tinha trabalhado em umas 5 ou 6 obras; de 2010 a 2012 o autorrecebia R$ 15,00 por metro quadrado de parede e R$ 10,00 por metro quadrado de reboco; que firmou um contrato coma segunda reclamada em 2012; que o autor prestou serviços nessa obra; nessa obra o autor também recebia por metro“(grifou-se)

Quanto ao depoimento da única testemunha inquirida nosautos, ainda que o grau de parentesco existente entre Alvori Barrios Lirio e o primeiro reclamado não esteja previsto comocausa de impedimento para depor como testemunha, não se passa despercebido que ambos são primos (o pai da testemunha é tiodo reclamado). Portanto, o depoimento prestado pela testemunha deve ser visto com parcimônia pelo Juízo. Neste contexto, afirmaa testemunha (id 14e1d79 – Pág. 2):

“já trabalhou com o reclamado Luiz em algumas obras;que o autor também fazia isso; não sabe desde quando o autor trabalhou para o reclamado Luiz; que pelo que sabe o autor prestavaserviços por empreitada, com interrupções entre uma obra e outra, não sabe quanto o autor recebia de contraprestação; sabe que o autor parou de prestar serviçospara o primeiro reclamado quando trabalhou numa obra na fronteira, e que ficou inacabada; sabe que o autor se desentendeucom o reclamado Luiz e veio embora; que o autor prestou serviços para o depoente durante algum tempo em 2012 ou 2013, porempreitada de curta duração; que o depoente sempre recebeu por empreitada, por tarefa, por metro; pelo que sabe oautor foi contratado da mesma forma mas não tem certeza; pelo que sabe o autor trabalhou para outras pessoas além do depoentee do primeiro reclamado mas não sabe precisar porque foram “bicos”.

Por fim, do depoimento do próprio reclamado, emerge osdemais requisitos da existência de uma relação de emprego, além da pessoalidade já acima constatada, in verbis:

“(…) o depoente trabalha com obras mas nunca teve funcionários,pois terceiriza as etapas da obra; (….) não se recorda de outras pessoas para quem o autor trabalhou; que firmouum contrato com a segunda reclamada (…) nessa obra o autor fez paredes e rebocos; que houve desentendimento como autor, em São Gabriel, e o reclamante receberia por tarefa (R$ 500,00 por base de casa); que efetivamente ficou pendentede pagamento 3 bases; o autor teria direito a R$ 4.000,00 se tivesse feito todas; que a discussão aconteceu porqueo depoente precisava que a obra andasse mais rápido.” (grifou-se)

Tem-se, destarte, que a prova oral demonstra a existênciados requisitos da pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade. Veja-se que o trabalho do autor demonstrouser imprescindível ao primeiro demandado, mesmo em período anterior a 2006, em que este refere ter o reclamante laborado em5 ou 6 obras de sua responsabilidade. Restou demonstrado também que o reclamante era submetido a ordens deste, do qual recebiasua remuneração. Contudo, segundo depoimento do próprio autor, uma vez que ele afirma espontaneamente que ficou alguns anos(ou meses) sem trabalhar, tem-se que a relação laboral mantida entre as partes não foi contínua, devendo ser adotado na decisãojudicial o princípio da razoabilidade.

Não sendo contínuo o labor prestado a uma atividade-fim, que deveriaconstar com a CTPS anotada, e, levando-se em conta que a documentação não informa qual a descontinuidade, deve ser arbitradaa existência de labor em seis meses a cada ano, em contratos sucessivos de trabalho.

Nos termos do pedido contido na inicial (que postula o reconhecimentodo vínculo desde janeiro de 2006), entende-se que o ano de 2006 foi o ano do primeiro contrato de trabalho mantido entre aspartes que sucederam-se, de forma descontínua, ou seja, seis meses por ano até 2013, uma vez que a prova os autos demonstraque a relação laboral não se estendeu até 2014, como informado pelo autor na exordial. O primeiro réu informa ter firmadoo contrato de prestação de obra com a segunda ré em 2012, o que é confirmado pelo documento de id e770e17. Contudo, o próprioreclamante afirma, em seu depoimento, que trabalhou na obra da empresa Cerealista W.L. Ltda até 2013, quando se afastou emrazão da falta de pagamento.

Assim, e nos termos do pedido contido na inicial (que postula oreconhecimento do vínculo desde janeiro de 2006), declara-se a existência de contratos sucessivos de trabalho de seis mesespor ano desde 2006 até 2013, para o exercício da função de pedreiro com salário de R$ 2.200,00 e o pagamento das férias com1/3 e do 13º salário proporcionais dos respectivos anos, assim como o recolhimento dos depósitos do FGTS.

Contudo, a prescrição foi arguida e se sucedendo contratos semestraisentre as partes, dado o reconhecimento do obreiro que ficou longos períodos sem trabalhar, alcançando ela os contratos firmadosno biênio anterior ao ajuizamento da demanda:

Os contratos são fixados de:

- 02-01-2006 a 30-06-2006;

- 02-01-2007 a 30-06-2007;

- 02-01-2008 a 30-06-2008;

- 02-01-2009 a 30-06-2009;

- 02-01-2010 a 30-06-2010;

- 02-01-2011 a 30-06-2011;

- 02-01-2012 a 30-06-2012;

- 02-01-2013 a 30-06-2013.

A demanda foi ajuizada em 01-09-2015 e, ainda que a pretensão declaratóriapossa ser reconhecida quando existentes direitos prescritos, o mesmo não se pode falar em relação à pretensão condenatória,uma vez que o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal dispõe o limite de até 2 (dois) anos, após a extinção do contratode trabalho para o ajuizamento de ação postulando os créditos da relação laboral. Assim, ante a fixação dos períodos acimaelencados estão prescritos todos os contratos mantidos entre as partes, razão pela qual se pronuncia a prescrição total dodireito de ação, não havendo pretensão condenatória a ser analisada.

Do acima exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordináriodo reclamante para declarar a existência de contratos de trabalho, sucessivos e descontínuos entre o reclamante e o primeiroreclamado, nos períodos de 02-01-2006 a 30-06-2006;- 02-01-2007 a 30-06-2007; – 02-01-2008 a 30-06-2008;- 02-01-2009 a 30-06-2009;-02-01-2010 a 30-06-2010;- 02-01-2011 a 30-06-2011;- 02-01-2012 a 30-06-2012;- 02-01-2013 a 30-06-2013, na função de pedreiroe com salário de R$2.200,00, bem como pronunciar a prescrição total do direito de ação. Deverá o primeiro reclamado procederas devidas anotações na CTPS do autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, assim como efetuaro pagamento das custas deferidas na origem, que ante o juízo de procedência parcial ficam revertidas a ela.

Quanto ao pedido de pagamento de honorários assistenciais, tendodito a ação somente caráter declaratório, não há valor econômico que pode ser calculado os honorários, razão pela indefere-seo pedido.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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