TRT4. PRESCRIÇÃO TOTAL. DESCABIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020428-25.2014.5.04.0018 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020428-25.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: BARBARA SUSANA OPPITZ, CARMEN TERESINHA AITA POSSERA, JUCARA ALMEIDA CANTALUPPI,LOURDES SILVA DE OLIVEIRA, MARIA DA GRACA CORTE REAL SILVEIRA, MARILENE OLIVEIRA PEREIRA, NORTON FRANCISCO SANTOS, SIMONISCHMITZ DA COSTA, VERA REGINA CAMPOS, FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: BARBARA SUSANA OPPITZ, CARMEN TERESINHA AITA POSSERA, JUCARA ALMEIDA CANTALUPPI, LOURDES SILVA DE OLIVEIRA,MARIA DA GRACA CORTE REAL SILVEIRA, MARILENE OLIVEIRA PEREIRA, NORTON FRANCISCO SANTOS, SIMONI SCHMITZ DA COSTA, VERA REGINACAMPOS, FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

PRESCRIÇÃO TOTAL. DESCABIMENTO. Não procede a pretensão da demandada de ver pronunciada a prescriçãototal do direito de ação prevista na Súmula nº 294 do TST, porquanto as parcelas postuladas são atinentes a diferenças salariaisdecorrentes de reajuste não concedido, lesão que, caso verificada, se renova mês a mês, a cada pagamento efetuado de modoequivocado. Sentença mantida no ponto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃOESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL – FPE. Por maioria, vencida a Exma. Desembargadora Presidente, NEGAR PROVIMENTOao recurso ordinário das reclamantes, BARBARA SUSANA OPPITZ E OUTRO(S).

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença que julgou improcedente a ação (ID cb9cb82), recorrem ordinariamente as reclamantese a reclamada.

As reclamantes (ID a7221d4) pretendem a reforma da decisão a fimde ver reconhecido o direito às diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 11,84% e, sucessivamente,de equiparação salarial, bem como de honorários assistenciais.

A reclamada, conforme razões do seu recurso (ID 6e21870), pretendeseja reconhecida a incidência da prescrição total.

Foram apresentadas contrarrazões apenas pelas reclamantes (ID 70691ef).

O feito sobe a este Tribunal para exame e julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FPE). QUESTÃO PREJUDICIAL

PRESCRIÇÃO TOTAL

Aduz a reclamada que deve ser declarada a prescrição total relativamenteao pedido de diferenças salariais provenientes da aplicação do percentual de 11,84%, já que concedido por decisão judicialaos paradigmas apontados referentes à Convenção Coletiva de 1996, ou seja, não decorre de lei federal, incidindo os termosda Súmula nº 294 do TST.

Sem razão.

Não procede a pretensão da demandada de ver pronunciada a prescriçãototal do direito de ação prevista na Súmula nº 294 do TST, porquanto pretendem as autoras o pagamento de diferenças salariaisdecorrentes da isonomia pela não concessão do reajuste de 11,84% ou, sucessivamente, por equiparação salarial, lesão que serenova mês a mês, a cada pagamento efetuado de modo equivocado. Tal circunstância faz incidir, na espécie, a exceção previstana aludida súmula, ocorrendo prescrição apenas parcial, mas não do direito de ação.

Friso, por cautela, que o reajuste postulado, fato incontroverso,foi implementado aos paradigmas apenas a contar de julho/2011, de modo que, ajuizada a presente ação em 2014, sequer o decursodo prazo de cinco anos se verificou.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES

DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIAE SUCESSIVAMENTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REAJUSTE DE 11,84%

Inconformadas com a sentença de improcedência da ação, renovam asautoras a sua tese lançada desde a exordial no sentido de que são credoras do pagamento de diferenças salariais por isonomia,tendo em vista o disposto no art. 5º e 7º, XXX e XXXI, da CF, além do previsto no art. 461 da CLT.

Entendem que o Juízo a quo, ao indeferir os pedidos pleiteadosnesta demanda, admite que a reclamada descumpra o PCCS e quebre a sua matriz salarial, visto que ao conceder o reajuste de11,84% para alguns empregados, aumenta a diferença salarial entre um nível e outro, passando a ser maior do que os 5% previstosno PCCS e na matriz salarial, o que não seria aceitável.

Repisam a tese de que o salário das reclamantes em relação aos paradigmasapontados não vem sendo pago em estrita observância à matriz salarial implantada conjuntamente com o referido quadro de pessoal.Da mesma forma, considerando a aplicação dos 11,84%, também seria caracterizada a quebra da matriz salarial.

Sucessivamente, sustentam que, uma vez descumprido o quadro de carreira,é devida a diferença salarial pleiteada pelas autoras, se não pelo princípio da isonomia, pela equiparação salarial (anteo não cumprimento do PCCS pela reclamada), tendo em vista que os recorrentes laboram em idênticas condições que os paradigmas.

Sem razão.

Primeiramente, registro que o pedido principal postulado na exordialé o seguinte:

("a) Considerando o quadro de carreira da Reclamada e consoante item 3.1da inicial, requer-se o pagamento das diferenças salariais entre o salário dos autores reajustado em 11,84% e os saláriospraticados atualmente, com reflexos e incidências destas nas demais parcelas que tenham o salário como base de cálculo, emparcelas vencidas e vincendas, decorrentes da isonomia salarial no quadro de carreira com reflexos em 13º salário, férias,adicional de férias [conforme praticado na reclamada], adicional de penosidade, horas extras [conforme percentual praticadona reclamada], qüinqüênios, promoções; FGTS e na hipótese de eventual despedida por iniciativa do empregador, aviso prévioe multa de 40% sobre o mesmo; b) Inclusão das diferenças salariais em folha de pagamento;")

.

Dito isso, registro meu entendimento, já externado em julgamentoanterior sobre a matéria (v.g. processo nº 0001057-85.2013.5.04.0802, julgamento realizado nesta 7ª Turma por mim relatadoem 27.05.15, tendo participado do julgamento a Exma. Desa. Denise Pacheco e o Exmo. Juiz Convocado Manuel Cid Jardon), nosentido de não ser devido o reajuste postulado, quer por isonomia, quer por equiparação salarial.

É incontroverso que a reclamada está organizada em quadro de Carreira(PFES/PCCS). Segundo a petição inicial, os recorrentes buscam a extensão do reajuste de 11,84%, aplicado para alguns empregadosda reclamada em razão de decisão judicial, a partir do segundo semestre de 2011.

Ocorre que se mostra indevida a pretensão. As recorrentes são empregadasde Fundação Pública, servidoras públicas "lato sensu", regidas pela CLT, sendo vedada a declaração de isonomia por aplicaçãoda Súmula 339 do STF:

"Não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, aumentarvencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia

".

Desta forma, indevidas as diferenças salariais postuladas com baseno princípio da isonomia.

No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal Regional, envolvendomesma matéria e reclamada:

Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Rio Grande do Sul – FASE. Reajustesalarial de 11,84%. Isonomia salarial. O procedimento patronal, de conceder majoração salarial apenas aos empregados que obtiverampor via judicial o direito ao reajuste de 11,84%, previsto nas normas coletivas de 1996, não implica ofensa ao princípio daisonomia, uma vez que tal decisão judicial não determinou a majoração da matriz salarial do quadro de carreira adotado pelaFASE, de modo a beneficiar, com efeito erga omnes, todos os demais empregados ocupantes dos mesmos cargos, inclusive aquelesadmitidos muitos anos depois do período de vigência da convenção coletiva de trabalho do ano de 1996, em relação aos quaisentendo inviável a invocação do princípio isonômico. (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0001333-98.2012.5.04.0011 RO, em 28/11/2013,Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador WilsonCarvalho Dias).

ISONOMIA SALARIAL. Reajustesconcedidos judicialmente. Na esteira da Súmula 120 do TST, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenhaorigem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Todavia, nesta composição a Turma entendeu que o reajuste salarialjudicialmente obtido pela paradigma não possui efeito erga omnes de modo a beneficiar o autor ou qualquer outro empregadoocupante do mesmo cargo que a modelo na demandada. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000119-17.2013.5.04.0018 RO, em 11/12/2013,Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse,Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti).

EQUIPARAÇÃO SALARIAL.ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A pretensão de equiparação ou isonomia é vedada pela Constituição Federal (art. 37, inc. XIII)e em decorrência do princípio da legalidade, não havendo falar, assim, em aplicação do art. 461 da CLT. Inteligência do entendimentocontido na OJ nº 297 da SDI-1 do TST e Súmula nº 339 do STF. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0001300-10.2012.5.04.0561 RO,em 15/05/2014, Desembargador George Achutti – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira,Juiz Convocado João Batista de Matos Danda).

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTOSÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ISONOMIA SALARIAL. O reajuste salarial concedido aos paradigmas indicados, por forçade decisão judicial, não possui efeito erga omnes. Em razão disso, não se cogita em sua extensão a todos os demais empregados,pois não houve, em tal decisão judicial, determinação de majoração da matriz salarial do quadro de carreira da reclamada.(TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0001061-28.2013.5.04.0801 RO, em 08/05/2014, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa).

REAJUSTE RECONHECIDO JUDICIALMENTEA DETERMINADOS EMPREGADOS. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL – FASE. A existência de quadro decarreira inviabiliza o acolhimento da pretensão à equiparação salarial, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 461 daCLT. Situações fáticas distintas também afastam a incidência do princípio da isonomia, de modo que o deferimento de reajustesalarial correspondente à recomposição de perdas a empregados que deixaram transcorrer grande lapso de tempo entre a convençãocoletiva e o ajuizamento da ação importa em quebra da matriz salarial prevista em quadro de carreira, assim como o deferimentode equiparação salarial em cadeia a atrair a exceção prevista no entendimento contido no inciso VI da Súmula 6 do TST. (TRTda 04ª Região, 11a. Turma, 0000618-83.2012.5.04.0002 RO, em 24/04/2014, Desembargador João Ghisleni Filho – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa).

ISONOMIA SALARIAL. REAJUSTEOBTIDO JUDICIALMENTE PELOS PARADIGMAS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A obtenção de reajuste salarial pela via judicial, em decisão comefeito inter partes, não tem o condão de alterar a matriz salarial da empregadora, de modo a permitir que todos os empregadosque não foram beneficiados com a decisão também obtenham o reajuste com fundamento na isonomia salarial. (TRT da 04ª Região,11a. Turma, 0000976-73.2012.5.04.0026 RO, em 18/12/2013, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)".

Da mesma forma, não acolho o pedido sucessivo de equiparação salarial.

O caso dos autos encerra hipótese em que não se aplica o entendimentoda Súmula nº 06 do TST, por se tratar de reclamada organizada em quadro de carreira. Diz o § 2º do artigo 461 da CLTque:

"Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiverpessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento".

Os próprios recorrentes admitem ocupar cargo inserido em quadrode carreira, o que, por si só, inviabiliza o pleito. Não foram demonstradas as alegações quanto à fragilidade de tal cargode carreira.

É aplicável, na espécie, o art. 37 da Constituição Federal paraafastar a pretensão. Este Relator já adotou esse entendimento em ação idêntica:

"FUNDAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. ÓBICE À EQUIPARAÇÃOSALARIAL. Hipótese em que é incontroversa a existência de quadro de carreira na reclamada, condição de obstar a equiparaçãosalarial. Exegese do art. 461, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0000693-13.2012.5.04.0006 RO, em 27/05/2013,Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador WilsonCarvalho Dias)".

Da mesma forma, é o entendimento desta Turma Julgadora,expresso em outra demanda:

"Equiparação salarial. Existência de Quadro de Carreira. Equiparação inviável,na hipótese em que o reclamante ocupa cargo pertinente à quadro de carreira. Exegese do art. 461, § 2º, da CLT e da OJ297 da SDI-I do TST (TRT da 04ª Região, 7a. Turma, 0000420-07.2012.5.04.0015 RO, em 12/03/2014, Juiz Convocado Manuel CidJardon – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador Wilson Carvalho Dias)".

Registro que, atualmente, o Exmo. Desembargador WilsonCarvalho Dias alterou posição quanto a espécie.

Friso, por fim, que a manutenção do referido posicionamento se dátambém porque não adoto a tese jurídica prevalecente nº 01 deste Tribunal, quanto ao seu item III ("III – São cabíveisdiferenças salariais decorrentes do reajuste de 11,84%, previsto na norma coletiva de 1996-1997 da FASE, por quebra de isonomia[CF, art. 7º, inc. XXX] em relação aos contemplados na decisão judicial que concedeu o reajuste, independentemente da datade admissão do empregado.").

Com efeito, ainda que não se olvide que a Lei 13.015/14, na qualse encontra inserida a previsão da tese jurídica prevalecente, veio com o desiderato de uniformizar a jurisprudência, constatoque a aplicação da aludida tese não ocorre de modo vinculativo, mercê do " quorum" do Tribunal que a aprova, sabidamente diversodaquele utilizado para a edição de Súmulas, estas sim com efeitos de observância obrigatória, em razão de disciplina judiciária.

De modo, pois, que mantenho o entendimento já adotado em outrosjulgamentos envolvendo esta matéria.

Recurso desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em suma, aduzem as recorrentes que, tendo sido deferido o benefícioda AJG, tendo em vista a presença de credencial sindical e declaração de pobreza, uma vez reformada a sentença de improcedênciada ação, fazem jus ao pagamento da parcela em epígrafe.

Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência da ação,resta prejudicado o apelo no ponto.

PREQUESTIONAMENTO

Em atenção aos recursos e contrarrazões, tenho por prequestionados,para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do TST, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, aindaque não expressamente abordados na presente decisão (OJ nº 118 da SDI-1 do TST). Ainda, atentem as partes para o teor do entendimentocontido na OJ nº 119 da SDI-1 do TST ("É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própriadecisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST"), que adoto.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES

DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIAE SUCESSIVAMENTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REAJUSTE DE 11,84%

Acompanho o eminente Relator, pois, na linha do quanto ressaltadono voto condutor, entendo que o procedimento patronal, de conceder majoração salarial apenas aos empregados que obtiverampor via judicial o direito ao reajuste de 11,84%, previsto nas normas coletivas de 1996, não implica ofensa ao princípio daisonomia, uma vez que tal decisão judicial não determinou a majoração da matriz salarial do quadro de carreira adotado pelaFASE, de modo a beneficiar, com efeito erga omnes, todos os demais empregados ocupantes dos mesmos cargos, inclusiveaqueles admitidos muitos anos depois do período de vigência da convenção coletiva de trabalho do ano de 1996, em relação aosquais entendo inviável a invocação do princípio isonômico.

Da mesma forma, não adoto a Tese Jurídica Prevalecente nº 01 doTRT4, pois entendo que tal instituto, que surgiu no nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 13.015/14, nãopossui vinculatividade legal, servindo apenas como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termosdo artigo 896, § 6º, da CLT.

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIAE SUCESSIVAMENTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REAJUSTE DE 11,84%

Divirjo do voto condutor no recurso dos reclamantes.

Os reclamantes, informando que ocupam o cargo de Agente Sócio Educadordo quadro de pessoal da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FPES postulam o direito à isonomia salarial,em razão do princípio que informa, inclusive, o direito à equiparação salarial, garantindo de forma mais abrangente o direitoa salários iguais a empregados que exercem idênticas funções, na ordem de 11,84%,

Incontroverso que os paradigmas recebem salário superior em razãode decisão judicial que reconheceu seu direito ao reajuste de 11,84% previsto na Convenção Coletiva de 1996. A permanênciada diferença não se justifica por qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. Não subsiste,por infundada, a alegação de que o cumprimento da decisão judicial obrigando a ré a alcançar aos modelos e a outros empregadoso reajuste de 11,84%, não importa alteração salarial, pois se está diante de verdadeiro reajuste salarial de caráter geralincidente sobre o salário base do trabalhador.

Ao contratar trabalhadores pelo regime da CLT, a administração públicase obriga, tal como o empregador privado, ao cumprimento das leis que regem, especificamente, o contrato de trabalho. Nocaso, a reclamada se obriga a respeitar o disposto nos artigos 461 e 460 da CLT, e, sobretudo, o princípio da isonomia salarialconsagrado pelo artigo artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, de modo que a Súmula nº 6, item I, do TST não afastao direito dos autores.

A origem da diferenciação salarial apontada, no caso, resultantedo cumprimento de decisão judicial, resolve-se, ademais, pelo mesmo princípio que rege o verbete nº VI da Súmula nº 6, doTST, do seguinte teor:

"Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstânciade que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal,de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitadaem defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarialem relação ao paradigma remoto."

O reajuste em questão não constitui vantagem pessoal dosparadigmas apontados, pois decorre de norma coletiva cuja aplicabilidade foi declarada por decisão judicial, de aplicaçãouniversal aos empregados da ré.

O princípio isonômico constitucional (CF, artigo 7º, inciso XXX)assegura o direito dos empregados da reclamada à correção da disparidade salarial sem violação a preceito constitucional queinforma a atuação da Administração, até por que esta está jungida ao princípio da legalidade e, nesse contexto, deve obediênciaà lei que veda a discriminação, assim, como desvios em seu quadro funcional. No há falar, portanto, de aumento indevidode vencimentos, mas de correção de ilícito praticado pelo empregador.

Ainda, este TRT, recentemente, aprovou a sua Tese Jurídica Prevalecentenº 1, e que trata justamente da questão ora sob exame, vindo ao encontro do entendimento já antes adotado, e que assim seencontra redigido:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EDIÇÃO DA TESE JURÍDICAPREVALECENTE N.º 01 DO TRT-RS. FASE E FPE. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 11,84%.

I – A prescrição da pretensãoa diferenças salariais decorrentes do reajuste de 11,84%, previsto na norma coletiva de 1996-1997 da FASE, é parcial e quinquenal,contada do ajuizamento da ação trabalhista.

II – Não cabe reconhecero direito a diferenças salariais decorrentes do reajuste de 11,84%, previsto na norma coletiva de 1996-1997 da FASE, por equiparação(CLT, art. 461) a empregado contemplado na decisão judicial que concedeu o reajuste.

III – São cabíveis diferençassalariais decorrentes do reajuste de 11,84%, previsto na norma coletiva de 1996-1997 da FASE, por quebra de isonomia (CF,art. 7º, inc. XXX) em relação aos contemplados na decisão judicial que concedeu o reajuste, independentemente da data de admissãodo empregado.

Nesses termos, entendo devido o pagamento das diferenças salariaisaos reclamantes, pela observância do valor do salário básico recebido pela paradigma apontada, conforme definido na sentença.

Nesse sentido, decisão desta Turma julgadora em hipótese similarversada no julgamento do processo 0001251-12.2013.5.04.0018 RO, em 28.01.2016.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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