TRT4. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021671-19.2014.5.04.0013 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021671-19.2014.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: REGINA CELIA VARGAS SESSIM
RECORRIDO: OI S.A.
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURADA. O ajuizamento da ação em que o empregado pleiteia créditos resultantesda relação de trabalho após o decurso do prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho faz incidir o dispostono art. 7º, XXIX, da CF, atraindo a pronúncia da prescrição total do direito de ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de extinção proferida no feito (Id. 2df8bd1), a autora interpõe recurso ordinário, consoanteas razões de Id. abf6d99.

Objetiva a reforma da decisão quanto à prescrição.Afirma que este Tribunal, no julgamento da matéria, já se pronunciou no sentido de não estar prescrita a pretensão. Alegater laborado para a ré até data posterior a sua privatização. Sustenta ter sido publicado Edital para Abertura de Capitalda CRT em 14/11/1996, tendo sido a empresa posteriormente sucedida pela Brasil Telecom e, por fim, pela ré. Argumenta tersido assegurado aos empregados, por ocasião da privatização, a participação nos lucros à razão de 5% do lucro líquido, direitonão respeitado. Alega não ser aplicável a súmula 294 do TST ao caso em tela, por ser caso de lesão sucessiva, que se renovaano a ano. Afirma não ser possível a supressão de direitos pela substituição dos titulares do negócio, conforme arts. 10 e448 da CLT. Pugna pelo afastamento da prescrição, com o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Com contrarrazões da ré (Id. 93b6e7d), sobem os autos ao Tribunalpara julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRESCRIÇÃO.

A MM.ª Juíza declarou a prescrição total do direito de ação, e extinguiua ação com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com fulcro nos seguintes fundamentos:

"Conforme os termos da inicial, o contrato de trabalho da autora vigorouaté 30/05/2002.

Desse modo, tendo a presenteação sido ajuizada em 10/12/2014, e levando em consideração a data de término do contrato (30/05/2002), aplica-se à espéciea prescrição total do direito de ação da reclamante, porquanto ultrapassado o biênio legal para a propositura da ação, naforma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal" (Id. 2df8bd1 – Pág. 2).

A sentença não comporta reforma.

É incontroverso que a recorrente laborou em favor da extinta CRTno período de 06.03.1978 a 30.05.2002, data em que se aposentou, conforme documento de Id. c818a23 – Pág. 1.

Não há nos autos qualquer alegação da recorrente de que tenha havidovínculo de qualquer natureza entre as partes posteriormente a esta última data, motivo pelo qual é de ser mantida a pronúnciada prescrição total do direito de ação, na forma prevista no art. 7º, XXIX, da CF, diante do ajuizamento da presente açãoapenas em 10.12.2014 e, portanto, após o prazo bienal extintivo do direito de ação do empregado para pleitear créditos resultantesda relação de emprego.

Ainda que assim não fosse – e revendo posicionamento anteriormenteadotado nos processos 0020213-34.2014.5.04.0023 (citado no recurso – Id. abf6d99 – Págs. 2/3) e 0020954-22.2014.5.04.0008,cujos julgamentos integrei acompanhando o entendimento do Exmo. Des. Francisco Rossal de Araújo, relator de ambas as decisões-, entendo ter sido corretamente pronunciada a prescrição total na origem pelo fundamento de que o direito pleiteado (prêmiosanuais estabelecidos por ocasião da venda de parte das ações da CRT pelo Estado do Rio Grande do Sul, em 1996) vigeu até oano de 2001, sem que tenha havido desde então qualquer renovação da cláusula em que instituída a parcela.

Considerada a especificidade do caso sub judice, adoto como razõesde decidir, com a devida vênia, os bem lançados fundamentos da recente decisão proferida pelo Des. Juraci Galvão Júnior, datadade 15.06.2015, no processo 0021669-76.2014.5.04.0004, cujo julgamento integrei, in verbis:

"O item 18 do Edital de privatização da CRT citado pelo reclamante dispõe:"Com relação ao contrato de gestão a ser assinado entre o ESTADO, o CI e a CRT, foi assumido o pagamento condicional de umprêmio anual aos empregados e ao CI pelo atingimento de metas ali contempladas, à base de 5% do lucro liquido para os primeirose de 1% da receita líquida dos serviços para os segundos. O valor presente deste contrato para o CI foi calculado usando taxasde descontos similares àquelas usadas no FCD, e foi levado em consideração no cálculo do valor da Participação Minoritária"

O mesmo Edital, mais especificamenteno item 1.1.7 define o que são " empregados" para fins da publicação, nos seguintes termos: "Empregados" significa os empregadosque compõe o quadro de funcionários da CRT na data da publicação deste Edital, bem como os empregados que se aposentaram noexercício de suas funções na CRT."

Após a venda de partedas ações da antiga estatal (CRT), foi firmado o contrato de gestão com o objetivo de regulamentar a relação entre o Estado,a CRT e o Consórcio Vencedor na administração da CRT. Referido contrato (ID eb42cd8) repetiu a previsão contida no edital,no sentido de distribuição dos lucros (item 3.4.1). Contudo, a cláusula 7ª (páginas 12 e 13) estabelece o prazo de vigênciade 5 (cinco) anos a contar da data de assinatura, ocorrida em 30.12.1996 (página 22), inexistindo nos autos notícia da renovaçãodo contrato de gestão.

Ainda que não se cogiteda aplicação da Súmula 294 do TST, o contrato de gestão não foi renovado, de modo que não se pode estender as suas disposiçõespara além do prazo de vigência expressamente previsto no ajuste, qual seja, cinco anos a partir de sua assinatura, ocorridaem 30 de dezembro de 1996.

Considerando que o prêmioem questão foi garantido no período de Dezembro/1996 a Dezembro/2001 e que o ajuizamento da presente reclamatória se deu emdezembro de 2014, conclui-se pela prescrição da pretensão, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal."

Nego provimento.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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