TRT4. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE DE UM DOS HERDEIROS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021142-78.2015.5.04.0008 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021142-78.2015.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso da sucessão autora para afastar a prescriçãopronunciada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos pedidos.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO.

A sucessão recorrente insurge-se contra a decisão de origempois entende que à data do falecimento do obreiro o espólio era formado por seus filhos menores, de modo que não há prescriçãoa ser declarada. Relata que não há lei trabalhista que discipline a prescrição incidente nas ações que envolvam menor herdeirode empregado falecido porquanto o art. 440 da CLT, ao estabelecer a suspensão da prescrição, o faz apenas para o empregadomenor de 18 anos. Menciona ser necessária, então, a aplicação da legislação comum, invocando o art. 198, inc. I, do CódigoCivil, o qual determina a suspensão do prazo prescricional para os menores incapazes, ou seja, menores de 16 anos. Colacionadoutrina e jurisprudência e postula seja reformada a decisão para afastar a prescrição declarada.

A magistrada a quo, durante a audiência, declarou a prescriçãototal do direito da ação com base na seguinte fundamentação (Id b8f7b7c):

“Considerando a interposição da ação no dia 20.08.2015 e o falecimentoocorrido em 24.07.2013, conforme a certidão de óbito juntada aos autos, declaro a prescrição total da ação, extinguindo ofeito com resolução do mérito”.

Examina-se.

O art. 440 da CLT dispõe que “Contra os menores de 18 (dezoito)anos não corre nenhum prazo de prescrição“. Ocorre que tal dispositivo abrange tão somente os trabalhadores menores de18 anos e não seus herdeiros, de modo que necessária a utilização da legislação comum para o deslinde da controvérsia.

A lei civil ressalva a prescrição quando há interesse de menoresabsolutamente incapazes envolvidos na ação, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, verbis:

Art. 198 Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazesde que trata o art. 3º;

Art. 3º São absolutamenteincapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseisanos;

Assim, no lapso compreendido entre a ruptura contratual, a qualocorre em virtude do óbito do trabalhador, e a data em que os sucessores completarem 16 anos, pela lei civil, resta suspensoo prazo prescricional.

In casu, a sucessão recorrente é representadapelos filhos Nauí dos Santos Prestes (nascida em 05/06/1999, Id 257414a) e Luis Henrique Prestes (nascido em 06/06/2003,Id f793567). Levando em consideração que a data do óbito ocorreu em 24/07/2013 (certidão sob o Id 7d5ebf5),tenho que à data do falecimento, os herdeiros eram menores, devendo ser suspenso o prazo até que completassem 16 anos de idade.Assim, concluisse que até a data do ajuizamento da ação, ocorrida em 20/08/2015, o herdeiro Luis Henrique Prestes não tinhacompletado a maioridade civil, pelo que o prazo prescricional ainda permanecia suspenso quanto a ele, aproveitando a todosos herdeiros do de cujus, em razão de ser o crédito indivisivel. Em razão de estar suspenso o prazo prescricional,entendo deva ser afastada a prescrição declarada no presente feito.

Assim também já decidiu este Tribunal em casos análogos:

PRESCRIÇÃO. MENORIDADE DE UM DOS HERDEIROS. Existindo entre os sucessoresdo reclamante um menor, à época, tem-se que o transcurso do prazo prescricional suspende-se, começando a fluir somente a partirdo momento em que este alcance a maioridade, aproveitando também aos demais herdeiros, na medida em que a suspensão de prescriçãoaplica-se a todos os sucessores, pois o crédito trabalhista do de cujus é indivisível e os credores são solidários. Aplicaçãodo artigo 201 do Código Civil de 2002. Recurso dos reclamantes provido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000600-79.2007.5.04.0732RO, em 28/07/2011, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Denis Marcelode Lima Molarinho, Desembargador Wilson Carvalho Dias).

EMPREGADO FALECIDO. SUCESSÃORECLAMANTE REPRESENTADA PELA VIÚVA E POR FILHA MENOR. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazopara ingressar com uma ação que vise à reparação de danos oriundos do descumprimento das leis trabalhistas é de cinco anos,conforme dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Entretanto, havendo interesse de menor absolutamente incapaz naação, aplica-se o art. 198, I, do Código Civil que suspende o prazo prescricional em relação aos menores de 16 anos. Recursodo Ministério Público do Trabalho provido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0014500-49.2009.5.04.0251 RO, em 24/04/2014, DesembargadorFrancisco Rossal De Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador FernandoLuiz De Moura Cassal).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da sucessão autorapara afastar a prescrição pronunciada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos pedidos.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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