TRT4. Prescrição ex officio. Pronúncia.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020620-58.2014.5.04.0405 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020620-58.2014.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: NAIANE DE OLIVEIRA
RECORRIDO: EBEM ESTACIONAMENTOS LTDA – ME
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Prescrição ex officio. Pronúncia. Inexistindo na defesa qualquer pedido de declaraçãode prescrição, descabe declará-la de ofício, pois inaplicável nesta Justiça especializada a regra prevista no § 5º doart. 219 do CPC, sob pena de ofensa aos princípios que regem o Direito do Trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para: a)afastar a prescrição pronunciada na origem e, prosseguindo no julgamento com amparo na regra do art. 515, § 3º, do CPC,condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com juros desde o ajuizamento daação e atualização monetária a partir do presente julgamento e; b) acrescer à condenação o pagamentode honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 do Tribunal). Valor da condenação arbitradoem R$ 2.000,00. Custas fixadas em R$ 40,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC,em relação ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT e, com resolução do mérito, com baseno artigo 269, IV, CPC, em relação aos demais pedidos – à exceção do pedido de expedição de alvará para o saque do FGTS, delarecorre a reclamante.

Em suas razões de recurso ordinário, pede a alteração da decisãode primeiro grau em relação à prescrição pronunciada, à indenização decorrente de danos morais e aos honorários advocatícios.Finalmente, busca o prequestionamento de "todos os itens postulados nestas razões" (Id. 771f8a2 – pág. 11).

Sem contrarrazões dos reclamados, sobem os autos ao Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Prescrição. Indenização decorrente de dano moral porextravio da CTPS. O Magistrado de primeiro grau rejeitou a arguição de coisa julgada em relação ao pedido de indenizaçãodecorrente de dano moral em razão da não devolução da CTPS da reclamante, pela reclamada. Por consequência, extinguiu o feito,sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em relação ao pedido de pagamento de condenação da reclamadaao pagamento da multa do art. 467 da CLT e, com resolução do mérito, com base no artigo 269, IV, CPC, quanto aos demais pedidos- à exceção da pretensão de expedição de alvará para o saque do FGTS. Para tanto, considerou o desligamento injustificadoda reclamante em novembro de 2011, com a propositura da reclamatória trabalhista em 08.05.2014.

Inconformada, a reclamanterecorre. Argumenta que: ajuizou a presente ação com o objetivo de ver sua ex-empregadora condenada ao pagamento de indenizaçãodecorrente de danos morais oriundos do extravio de sua CTPS e, por esta razão, deve ser afastada a prescrição pronunciada;diz que manteve com a empresa contrato de trabalho que vigorou de 23.07.2010 a 16.11.2011, data em que foi despedida sem justacausa; a reclamada não submeteu o TRCT à assistência sindical e não deixou de cumprir outros direitos trabalhistas; em fevereirode 2012, interpôs a ação trabalhista autuada sob nº 0000191-41-2012.5.04.0405, que foi julgada procedente; no momento de suadespedida, entregou sua CTPS à reclamada e aguardava receber o documento no ato da "homologação" da rescisão contratual, oque não ocorreu; após interpor aquela ação, noticiou que a CTPS estava em poder da reclamada e esperava a devolução do documentodurante a instrução processual, o que também não aconteceu; ao fim da ação nº 0000191-41.2012.5.04.0405, foi dada ordem judicialpara que a reclamada devolvesse os documentos à parte autora, por meio de intimação realizada em 08.04.2014 e, dentre os documentosdevolvidos, não estava a CTPS; em 12.04.2014 enviou notificação extrajudicial à reclamada, requerendo a devolução do documentoe não obteve resposta; não há falar em prescrição em razão do disposto no art. 199, I, do CC, pois a interposição da citadaação em fevereiro de 2012 motivou a interrupção do prazo prescricional, nos moldes do art. 202 do CC; que referida ação foiencerrada em 22.07.2014 e arquivada definitivamente em 05.08.2014 e a presente ação foi ajuizada em maio de 2014, antes mesmoda extinção e arquivamento da primeira reclamação trabalhista; deve ser aplicado o entendimento disposto na Súmula 268 doTST. Alega violação aos arts. 29, 52 e 53 da CLT e 186 e 927 do CC, além do art. 5º, V e X, da CF. Cita doutrina e jurisprudênciasno sentido de que o abalo moral é in re ipsa.

Com razão a recorrente, ainda que por diverso fundamento.

Consta da peça inicial a seguinte argumentação: que aoter seu contrato de trabalho rescindido, entregou sua CTPS à reclamada para anotação, porém tal documento nunca mais lhe foidevolvido; em 12.04.2014 enviou notificação extrajudicial com o objetivo de que a reclamada devolvesse a CTPS, pois haviaingressado anteriormente com a ação nº 0000191-41.2012.5.04.0405 e, finalizada a ação, houve o pagamento dos valores devidos,tendo sido certificado o trânsito em julgado, sem, porém, a devolução da CTPS.

Em sua defesa, a reclamada alegou que: não há prova de que tenhaextraviado a CTPS da reclamante, ônus que a esta incumbia, nos moldes do disposto no art. 818 da CLT; que a ocorrência policialnão é meio hábil para comprovar que a reclamada perdeu a CTPS da reclamante, pois é prova unilateral; não ficou comprovadoo dano moral sofrido.

A sentença, no entanto, fundamentou a extinção do processo nos seguintestermos:

"Prescrição da Ação

Cotejando as razões depedir, verifico que a relação jurídica de emprego entre as partes foi extinta em novembro de 2011. Tal situação é decorrentedo fato de que em 16/11/2011 a autora noticiou que entregou a CTPS a ré para que esta procedesse a baixa do contrato de empregoque mantinham até então.

Nesta esteira, é óbvioque o vínculo jurídico de emprego entre as litigantes ocorreu em ocasião anterior a data supracitada, ou, ainda, nesta mesmadata, o que enseja, em face do artigo 29 da CLT, o término do prazo para a devolução do documento em questão, no máximo, em18/11/2011.

Desta sorte, a fruiçãodo lapso prescricional, no máximo, deu-se no final do mês de novembro de 2011, evidenciando a sua extinção antes do fim doano de 2013, considerando o biênio prescricional para o ajuizamento da ação, estatuído no artigo 7º, XXIX, da Lei Maior.

Assim, como indubitavelmenteo ajuizamento da presente ação foi procedido em 08/05/2014, ou seja, após o prazo prescricional de dois anos, impera a declaraçãoda prescrição da ação, com base no artigo constitucional supracitado, extinguindo-a com resolução mérito, consoante artigo269, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, à exceção do pedido de expedição de Alvará para soerguimentodo FGTS depositado pela reclamada.

Com efeito, a reclamadaora identificada nada refere quanto ao direito de a reclamante sacar o FGTS, inclusive silenciando quanto a despedida da reclamante.Exsurge, claro, portanto, que a reclamada não se opõe, transmudando-se, neste particular, o pedido numa espécie de jurisdiçãovoluntária, na medida que não há resistência.

O juiz, in casu, funcionacomo "administrador público de interesses privados" no dizer de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, in verbis:

"Apesar da controvérsia,tem-se entendido como jurisdição voluntária a administração pública de interesses privados. Certos atos da vida privada daspessoas merecem uma fiscalização pelos órgãos públicos, pois têm repercussão na coletividade.

(…)

Na jurisdição voluntária,a função do juiz não é decidir um litígio, mas fiscalizar e integrar negócio jurídico privado dos envolvidos. Não há propriamentelide, embora possa existir entre os interessados certa controvérsia".

Não há, portanto, prescrição.

Por conseguinte, determinoa expedição de Alvará a favor da reclamante para soerguimento de todos e quaisquer valores depositados pela reclamada na contavinculada daquela."

(Id. e5e6bbd- Pág. 2)

Com a devida vênia, divirjo desse posicionamento. Issoporque entendo que descabe a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da regra do artigo 219, § 5º, do CPC, queprevê a pronúncia, de ofício, da prescrição extintiva de direitos. Não houve na defesa, Id. 98d05f4, qualquer pedidode pronúncia da prescrição.

A respeito do tema, transcrevo a lição do jurista Maurício GodinhoDelgado:

"(…) Decretação Automática pelo Juiz: ponderações – A Lei n. 11.280/2006,conferindo nova redação ao art. 219, § 5º do CPC e revogando o art. 194 do CCB/2002, estipulou que o 'juiz pronunciará,de ofício, a prescrição' (novo art. 219, § 5º, CPC).

Há fortes argumentos contráriosà compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (arts. 8º e 769, CLT). É que, ao determinar a atuação judicialem franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista entraria em choque com vários princípios constitucionais,como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental,além do próprio princípio da proteção. Nesta trilha, felizmente, tem seguido a jurisprudência amplamente dominante" (in Cursode Direito do Trabalho, 10ª edição, São Paulo: LTR, 2011, págs. 268/269).

Portanto, sob pena de ofensa aos princípios que regem oDireito do Trabalho, entendo inviável a pronúncia de ofício da prescrição do direito de ação.

Nesse sentido, aliás, transcrevo ementa de decisão da 10ª Turma,de cujo julgamento participei:

"EMENTA: PRELIMINARMENTE: ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELARÉ – NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de pretensão própria de recurso ordinário, é incabível a invocação da prescrição emsede de contrarrazões. NO MÉRITO: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' – PRESCRIÇÃO – PRONUNCIAMENTODE OFÍCIO – NÃO-CABIMENTO. Diante do entendimento majoritário desta 10ª Turma, no sentido de que é inaplicável ao processodo trabalho a regra inserta no § 5º do artigo 219 do CPC, impende afastar a prescrição do direito de ação pronunciada'ex officio' no julgado de origem, quanto ao pleito de indenização por dano moral, restando vencido o voto do relator."

(TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0035100-90.2008.5.04.0004RO, em 10/06/2010, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra,Desembargadora Denise Pacheco).

Cito, ainda, ementa de outra decisão deste Tribunal nomesmo sentido:

"EMENTA: PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA EX OFFICIO. Não se aplica o disposto no§ 5º do art. 219 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, diante da existência de regra própria – art. 7º,XXIX, da CF e art. 11 da CLT -, a qual não contempla a possibilidade de haver declaração judicial de prescrição de ofício.Afasta-se a prescrição pronunciada e determina-se o retorno dos autos para exame dos pedidos."

(TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0280200-13.2006.5.04.0018 RO, em 24/09/2009,Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, DesembargadorJosé Felipe Ledur).

Dessarte, afastando a prescrição do direito de ação pronunciadana sentença, deixo de determinar o retorno dos autos à origem. Versando a causa sobre questão de direito e estando em condiçõesde imediato julgamento, com fundamento no princípio da celeridade processual e consoante autoriza o § 3º do art. 515do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, passo à análise do mérito da postulação.

Resguardadas as peculiaridades, todas as definições encontram emcomum a ideia de que o dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal e, nessa trilha, não resta a menor dúvidade que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego.

Consideradas tais assertivas doutrinárias, tenho que o caso em apreçotraz configurado em si dano moral, assim entendido o abalo ao sofrimento pessoal da empregada. Ora, conforme supradescritoe, ao arrepio do disposto no art. 25 da CLT, a reclamada não comprovou que efetivamente devolveu a CTPS da reclamante, o quefaz presumir que extraviou referido documento.

Entendo que o extravio da CTPS da trabalhadora caracteriza-se comodano moral in re ipsa, ou seja, é evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, o extraviode importante documento da trabalhadora, após rescisão do contrato de trabalho.

No mesmo sentido, aliás, a recente Súmula 82 doTribunal.

O valor da indenização, por sua vez, deve ser suficiente para permitirque a ofendida possa amenizar sua dor, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa.

Neste contexto, atenta a critérios de razoabilidade, e considerandoas peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, montando que atende à função educativadessa indenização e ao sofrimento da reclamante, apesar de intangível.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamante paraafastar a prescrição pronunciada na origem e, prosseguindo no julgamento com amparo na regra do art. 515, § 3º, do CPC,condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com juros desde o ajuizamento daação e atualização monetária a partir do presente julgamento (Súmula 50 deste TRT). Diante da natureza da parcela condenatória,não incidem descontos fiscais e previdenciários.

2. Honorários advocatícios.A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Razão lhe assiste.

Ressalvada posição em sentido contrário, por disciplinajudiciária aplico a Súmula 61 do Tribunal, segundo a qual é cabível a condenação em honorários assistenciaisquando atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, ainda que o advogado da parte autora não esteja credenciado pelo sindicadorepresentante de sua categoria profissional.

Como a reclamante declara sua carência econômica (Id. 2718120),dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto dacondenação (Súmula 37 do Tribunal).

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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