TRT4. Prescrição do direito de ação em demanda reivindicatória de direitos decorrentes de acidente de trabalho.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020312-19.2014.5.04.0406 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020312-19.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: RAINOLDO PINTO GEBERT, AGRALE SOCIEDADE ANONIMA
RECORRIDO: RAINOLDO PINTO GEBERT, AGRALE SOCIEDADE ANONIMA
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Prescrição do direito de ação em demanda reivindicatória de direitos decorrentes de acidente de trabalho.O pedido de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, em que pese pressuponha a existência de uma vinculaçãoempregatícia, possui natureza eminentemente civil, derivando de um ato ilícito do empregador que não guarda relação diretacom as parcelas devidas em decorrência da relação de emprego, tratando-se de responsabilidade civil por ato que extrapolaos limites do contrato de trabalho, sendo, pois, extracontratual. A regra de prescrição aplicável não é aquela regulada noartigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, mas sim a prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, combinado com o artigo2.028, ambos do Código Civil. No caso, operou-se a prescrição do direito de ação relativo à reparação civil, pois, entrea consolidação das lesões (critério adotado pela Súmula 278 do STJ) e o ajuizamento da ação, transcorreram bem mais de trêsanos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Presidente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA(AGRALE SOCIEDADE ANONIMA) para pronunciar a prescrição do direito de ação relativamenteaos pedidos de indenização por danos morais e materiais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo269, IV, do CPC então vigente, restando prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamante (RAINOLDOPINTO GEBERT).

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignadas com a sentença de improcedência do feito, dela recorrem as partes.

O autor requerque seja reconhecida a caracterização do acidente de trabalho, com a responsabilização civil do empregador, almejando o pagamentodas indenizações pleiteadas na petição inicial (danos materiais e morais).

A reclamada, porsua vez, apresenta recurso adesivo, requerendo que seja reconhecida a prescrição do direito de ação.

Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso adesivoda reclamada (matéria prejudicial)

Prescrição. Acidente de trabalho. A sentençafixou como marco prescricional o dia de término do benefício previdenciário (07.01.2011), por considerarque nessa data o autor teve ciência da estabilização dos danos físicos que, em tese, decorreram do acidente noticiado na petiçãoinicial. O contrato de trabalho estendeu-se de 05.07.2010 a 08.01.2014, e a presente açãofoi ajuizada em 25.03.2014. Por adotar a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal),o Magistrado considerou que a ação não está prescrita – seja em relação ao prazo bienal, seja em relação ao prazo quinquenal.

A reclamada não se conforma com a decisão.

Argumenta que o autor teve plena ciência da lesão no dia 22.08.2010,data na qual ocorreu o acidente. Aduz que a fixação desse marco está de acordo com a Súmula 230 do STF e Súmula 278 do STJ.Requer a aplicação da prescrição civil de 03 anos, prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Em razão disso, almejao provimento do recurso para que seja declarada a prescrição do direito de ação.

Analiso.

Na petição inicial, o reclamante alegou que foi designado pela empresapara uma viagem ao Paraná, a fim de realizar o reparo de um veículo que lá se encontrava. Disse que no dia 20.08.2010 sofreuum acidente de carro, ao retornar para o hotel após o jantar. Afirmou que quem dirigia o carro era seu colega de trabalho,Sr. Claudinei, que também era superior hierárquico do reclamante. Aduziu que na ocasião fraturou costelas, teve estiramentode ligamentos, contusão renal, trauma lombar, grave trauma craniano e ocular, entre outros. Disse que, em decorrência dasfraturas, ficou com diversas sequelas, sofrendo com dores de cabeça crônicas, perdas de memória, redução de 40% de visão noolho direito, perda auditiva, desvio de fossas nasais, impossibilidade de praticar esportes ou outras atividades que o submetama contato físico, além de ter sofrido dano estético em decorrência de cicatrizes, a mais grave na face. Referiu que a empresanão emitiu a CAT e que teve de ficar afastado do trabalho por mais de cinco meses.

Conforme relatado acima, o contrato de trabalho estendeu-se de05.07.2010 a 08.01.2014, data na qual o obreiro foi dispensado sem justa causa (TRCT, Id. 2145091).O empregado exercia a função de "Soldador II" (contrato de trabalho, Id. 2769370).

Com a petição inicial, o autor apresentou o "Boletim de Acidentede Trânsito" da Polícia Rodoviária Federal, indicando que o acidente ocorreu no dia 22.08.2010 (Id. 2145112). Conforme a documentaçãoacostada aos autos pelas partes, o autor fruiu benefício previdenciário auxílio-doença (espécie 31) de 05.09.2010 a 07.01.2011(documentos nas Ids. 2145163, 2770042 e 8139b96).

Os documentos juntados com a inicial, os documentos referentes àconcessão do benefício previdenciário e o laudo médico (Id. 2e13f57) confirmam que, em razão do acidente, o autor foi internadona UTI no Hospital Metropolitano em Curitiba, por quadro de politraumatismo.

Os exames descritos pela perita médica indicam que o autor sofreutrauma renal, fraturas na face, fratura na costela e lesão no ligamento do joelho. A perita conclui não haver perda auditivaem decorrência do acidente, disse que o reclamante encontra-se apto ao labor e sem limitações funcionais. Sobre a lesão oculardecorrente do acidente, a perita disse que existe nexo presumido entre o acidente e a sequela visual no olho direito, semrepercussão na acuidade visual. Explicou que a lesão verifica (hemianopsia unilateral) no olho direito, repercutiu mais nocampo de visão do que na acuidade visual do autor; de qualquer forma, concluiu que não há redução da capacidade laborativa,pois o autor passou a laborar na mesma função (soldador) durante 3 anos depois do ocorrido. Em suma, apesar de identificaro nexo das lesões narradas na petição inicial (à exceção da perda auditiva), a perita concluiu que o autor está apto ao labore que as cicatrizes na face não configuram o alegado dano estético.

É importante traçar esse quadro fático, pois, embora se trata deum acidente típico, as sequelas sofridas pelo autor podem ter demandado certo tempo para a total estabilização. Sabe-se queo marco prescricional deve ser fixado quando houver a efetiva consolidação das lesões, pois é nessa data em que trabalhadortem a ciência inequívoca da incapacidade laborativa (Súmula 278 do STJ).

Não é possível acolher a pretensão da ré para estabelecer o diado acidente (22.08.2010) como início do marco prescricional. Friso que o autor ficou em coma por nove dias em razão dos múltiplostraumas, além de gozar quatro meses de benefício previdenciário (de 05.09.2010 07.01.2011), logo a pretensão da empresa nãose mostra nada razoável.

Por outro lado, mostra-se acertada a decisão do juiz em fixar aalta do benefício previdenciário como início do marco prescricional. Ressalto que o reclamante retornou ao trabalho no dia10.01.2011 e laborou por mais três anos na própria reclamada, exercendo a mesma função de soldador, sendo dispensado em 08.01.2014.Além disso, o autor referiu à perita que, no momento da inspeção, estava trabalhando na empresa STLA, desde 14.05.2014 tambémcomo soldador. Assim, observo que, após o retorno do benefício previdenciário, as lesões decorrentes do acidente estabilizaram-se,fato comprovado pelo retorno ao labor nas mesmas atividades sem outras intercorrências.

Tratando-se de ação que tem por objeto pedido de indenização pordanos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, é aplicável a legislação civil para a regulação da prescrição.Isso porque, não obstante pressuponha a existência de uma vinculação empregatícia, a ação possui natureza eminentemente civil,derivando de ato ilícito do empregador que não guarda relação direta com as parcelas, principais e acessórias, devidas emvirtude da relação de emprego, ou seja, cuida-se de responsabilidade por ato que extrapola os limites do contrato de trabalho,sendo, pois, extracontratual.

O Código Civil em vigor desde 12.01.2003 estabelece no artigo 206,§ 3º, V, que o prazo prescricional das ações que objetivem a reparação civil, como na hipótese dos autos, é de três anos.

Destarte, ajuizada a ação em 25.03.2014, encontra-se prescrito odireito de ação em relação ao referido acidente, restando fulminadas as consequências reparatórias que emanam da relação jurídica,uma vez que se adota como marco de início da prescrição o dia 10.01.2011 (ficha de registro do empregado,Id. 2769517), data na qual o autor retornou ao labor após o fim do auxílio-doença.

Dou, pois, provimento ao recurso adesivo da reclamada para pronunciara prescrição do direito de ação relativamente aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, extinguindo o feito,com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC então vigente. Resta prejudicada a análise do apelo do reclamante.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

Prescrição – Acidente de Trabalho

Segundo entendimento que adoto e que prepondera tambémno TST, o prazo prescricional aplicável é definido pela data em que ocorre a consolidação da lesão, quando o trabalhador temciência inequívoca da extensão do dano, coincidindo essa oportunidade com o início da fluência do prazo prescricional.

Já a ciência inequívoca da extensão da lesão se dá, na hipótesede haver ingresso em benefício previdenciário, quando da respectiva alta, conforme, aliás, orientam as Súmulas 230 do STFe 278 do STJ.

Assim, ao acidente ocorrido em 22.10.2010, aplica-se o prazo prescricionaltrabalhista (e não a prescrição cível) considerando a consolidação da lesão resultante em 10.01.2011 (por ocasião do retornodo benefício previdenciário), já na vigência de Emenda Constitucional 45/2004, o que atrai a incidência da prescrição materialtrabalhista.

Em decorrência, considerando que o término do contrato de trabalhose deu em 08.01.2014, não houve decurso do prazo seja quinquenal, seja bienal após a rescisão contratual, donde nego provimentoao recurso da reclamada no aspecto.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Acompanho o voto da nobre Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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