TRT4. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. PEDIDO DE DEMISSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020059-24.2015.5.04.0203 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:27 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020059-24.2015.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Nulidade do pedido de demissão -Rescisão indireta – Prescrição

O Julgador de origem rejeitou a arguição de nulidade do pedido dedemissão e indeferiu o pedido de rescisão indireta pronunciando, como consequência, a prescrição bienal em relação às pretensõescondenatórias porquanto a reclamação foi proposta quando ultrapassado o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF.

Fundamentou o julgamento nos argumentos de que a prova oral produzidanão confirmou a tese do tratamento discriminatório ou com rigor excessivo, de que o pedido de demissão foi redigido pelo próprioreclamante, de que houve isenção do aviso prévio e, por fim, de que o termo de rescisão do contrato de trabalho e o recibode quitação das parcelas resilitórias são válidos porque homologados pelo Sindicato da categoria profissional, não tendo havidocomprovação de existência de quaisquer vícios de consentimento.

Fez constar da sentença que, como a ação foi ajuizada em 20.01.2015e a “extinção do contrato de trabalho” ocorreu em 03.12.2012, foi ultrapassado o prazo bienal previsto na Constituição daRepública para os pleitos condenatórios.

O reclamante não se conforma.

Reitera a alegação de que o pedido de demissão formalizado é inválidopor vício de consentimento porque não tinha intenção do desligamento e assim agiu em razão de pressão exercida pela empregadora,através de tratamento discriminatório e agressão à sua honra e boa fama.

Sustenta que tais ofensas estão caracterizadas não só na alteraçãoda rotina de trabalho. Especifica as modificações que entendeu lesivas: a supressão do direito ao uso do veículo da empresa,utilizado no trabalho e no deslocamento para residência, contrariamente ao colega Paulo Cezar Gobbi que permanece com o veículo;alteração para realização de atividades apenas internas; inexistência de escalas de serviços; deliberação dos superiores hierárquicosacerca da definição de qual trabalhador realizaria serviços externos, qual faria os internos, bem como aqueles que poderiamfazer serviços internos e externos; e supressão das horas extras.

Analiso.

A reclamação trabalhista, ajuizada em 20.01.2015, tem por base ocontrato de trabalho havido entre as partes de 15.01.2001 até 03.12.2012. Foi dissolvido a partir de manifestação do empregado,com emissão de termo de homologação e rescisão de contrato de trabalho (Id 9f4ad84 – Pag. 2), que contou com a participaçãodo respectivo sindicato profissional, conforme carimbo e assinatura lançados no dia 12.12.2012, e expressa referência da restriçãoda validade do ato homologatório aos valores pagos.

Na petição inicial o reclamante, ora recorrente, sustentou que opedido de demissão foi formalizado em razão de pressão derivada da oferta pelo empregador de condições de trabalho incompatíveis.Mencionou que obteve informações com colegas de que havia uma “escuta” no veículo que utilizava para o trabalho e que nãoera permitida a saída para trabalhos externos apesar de permanecer no interior da empresa sem função ou atividade.

Alegou que também houve a sonegação de outros direitos trabalhistase pleiteou “a desconstituição do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão imotivada”, o pagamento das verbas derivadasdesta espécie de ruptura, bem como a correção na data de saída na CTPS para 03.02.2013, presente o prazo de aviso prévio proporcionalao tempo de serviço.

Tais fatos restaram controvertidos no processo em razão da impugnaçãoapresentada com a contestação. Foi mantido, pois, com o empregado o ônus da prova do alegado vício de consentimento.

Contudo, a prova que produziu não foi o bastante para invalidara prova documental de sua manifestação de vontade com chancela sindical nos termos do art. 477 da CLT.

Os trechos de depoimentos que destacou para amparar suas razõesnão resultam, quando analisados em seu todo, na confirmação dos fatos que amparam a petição inicial.

A declaração do autor, em depoimento pessoal, de que passou a realizarserviços internos, ficando sem o carro que era fornecido pela empresa não confirma a versão de que isso teria ocorrido paracompeli-lo a pedir demissão. E o depoimento do empregador, ainda que admita a realização de serviços internos e a retiradado carro, também não confirma que tal alteração tivesse por fim punir o reclamante ou mesmo buscar seu afastamento do trabalho.O preposto chega a afirmar que tal alteração inclusive atendeu solicitação do reclamante de formar a dar uma pausa nas viagens.

O fato de não haver nos autos cópia da mensagem eletrônica contendotal solicitação não altera o conteúdo do depoimento.

O testemunho de Paulo Cezar igualmente não confirma quaisquer dosfatos apresentados na petição inicial como caracterizadores da “pressão” ensejadora do pedido de demissão. Aliás, Paulo Cézarconfirma que utilizava o carro pois apenas em parte do tempo realizava trabalhos internos.

Quanto ao fato do empregador atribuir a seus prepostos com cargosde chefia a distribuição do trabalho aos subordinados, igualmente não traduz ilícito algum. Trata-se do exercício legal dopoder empregatício, ao qual está integrado o direito de distribuir as atividades dos setores em conformidade com o que entendenecessário para o empreendimento, resguardados apenas aspectos que digam respeito à exigência de trabalhos não contratadosou que extrapolem a condição pessoal do empregado, o que não é o caso dos autos.

Assim, a Inexistência de “rodízio” entre trabalhos externos e internos,por si só, não traduz violação a qualquer direito do empregado, portanto, não servindo como motivo para a formalização deum pedido de demissão por “pressão”.

Quanto aos demais argumentos (exigência de relatórios diferenciadosou mesmo permanência de castigo), não há qualquer prova confirmando tais acontecimentos.

Nada obstante, não se pode olvidar que a lei (art. 483 da CLT),assegura ao empregado postular a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador e sem prejuízo a quaisquerde seus direitos. Em se tratando de descumprimento do contrato, hipótese afeta aos fatos indicados nos autos, o trabalhadorpode inclusive se afastar do trabalho durante a análise judicial de seu pedido sem quaisquer prejuízos aos seus direitos (§3º, do art. 483, Consolidado).

Não há nos autos elementos de convicção capazes de assegurar o acolhimentoda tese recursal, mostrando-se judiciosa a sentença recorrida que, em razão disso, é mantida.

Nesse mesmo sentido os seguintes julgados desta 1ª Turma:

EMENTA [...] EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DE PEDIDO DEDEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de comprovação de vício de vontade no pedido de demissãoformulado pelo reclamante à empresa, bem como de enquadramento da conduta da reclamada em quaisquer das hipóteses constantesdo art. 483 da CLT, conduz à improcedência das pretensões de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de pagamentodas verbas rescisórias decorrentes. Apelo não provido.

(Acórdão do processo 0020345-75.2015.5.04.0211(RO), data: 23/09/2016, Redatora Des. Rosane Serafini Casa Nova).

EMENTA. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Reclamante que não se desincumbe do ônus de provar a existência de vício de consentimentoa eivar de nulidade o pedido de demissão realizado. Alegação de não pagamento de horas extras, constrangimentos e pressãopara realizar pedido de demissão não comprovada. Manutenção da sentença que se impõe.

(Acórdão do processo 0021571-76.2014.5.04.0009(RO), data: 07/07/2016, Redatora Des. Iris Lima de Moraes)

Valido o pedido de demissão, a dissolução contratual se operou nadata de 03.12.2012, restando extemporâneo o ajuizamento da reclamação somente em 20.01.2015, porque superado o biênio a quese refere o art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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