TRT4. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021119-39.2014.5.04.0018 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021119-39.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: MARINO MATTOS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. O lapso de dois anos, referido no artigo 7º, XXIX, da ConstituiçãoFederal, conta-se da data de encerramento do contrato de trabalho. A par disso, tendo em vista que o reclamante rompeu seuvínculo com a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (Estado do RS) em 18.11.98 e ajuizou a ação somente em 22.11.2014, estáprescrito o direito de ação do reclamante, não havendo falar em reforma da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (MARINO MATTOS).

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante (MARINO MATTOS) recorre da sentença de id. 0253533, que julgou extinto o processo, com julgamentodo mérito, com amparo no inciso IV do artigo 269 do CPC.

Nas razões de id. f3e1fe6, pretende seja afastada a prescrição pronunciada.

Com contrarrazões no id. 3be9392, o processo é remetido ao Tribunalpara o julgamento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO.

A sentença pronunciou a prescrição nos seguintes termos:

"Incontroverso que o vínculo de emprego que o autor mantinha com o Estadodo Rio Grande do Sul foi rompido em 18.11.1998. Qualquer dúvida basta a leitura do que consta na cópia da CTPS acostada aosautos.

Já a presente ação ingressouapenas em 22.11.2014, ou seja, 16 (dezesseis) anos após. Verificado, a saciedade, o transcurso do prazo prescricional estabelecidono inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Não possui mais o autor direito de ação quanto a qualquer créditonão alcançado pelo empregador acionado no curso do contrato.

Veja-se que não se verifica,nos autos, qualquer ato ou fato que tenha suspendido ou interrompido a fluência do prazo prescricional cujo curso inicioucom a extinção do vínculo. A tanto não se presta o vínculo inaugurado com a aprovação do autor em concurso público em FundaçãoEstadual porquanto a entidade possui personalidade jurídica própria.

A incidência da prescriçãoquinquenal, tese defendida na manifestação do autor, efetivamente vingaria caso o vínculo com o reclamado estivesse vigenteou findo nos dois anos anteriores a interposição da ação. Não é o caso dos autos.

Julgo extinta a ação,com julgamento do seu mérito, com amparo no inciso IV do artigo 269 do CPC."

O reclamante insurge-se contra a decisão alegando que "emborao regime previdenciário do recorrente seja o do INSS, o fato é que o mesmo era funcionário público estadual, sendo seu empregadoro Estado do Rio Grande do Sul, responsável, portanto, pelo pagamento de seus vencimentos". Argumenta que "a mudançade secretaria pelo concurso não afasta o recorrente do fato de que o mesmo continuou e continua sendo funcionário públicoestadual, com consequentemente o mesmo empregador, portanto, a alegação de término do contrato deve ser rechaçada." Sustentaque "A Súmula nº 85 reza que, quando as parcelas são de trato sucessivo, as mesmas se renovam mês a mês, só ocorrendo,portanto a prescrição quinquenal". Requer, por fim, o reconhecendo do direito em receber os valores atrasados referentesaos índices impagos da Lei 10.395/95, devidamente atualizados.

Analiso.

Na petição inicial, o reclamante informa que é funcionário públicoestadual, lotado da Fundação de Proteção Especial do Estado do Rio Grande do Sul e sustenta que o reclamado (Estado do RioGrande do Sul) não deu cumprimento aos reajustes previstos na Lei 10.395/95.

No aditamento à petição inicial de id. 67eb263, esclareceu que ingressouno Serviço Público em 01.11.88, tendo o acórdão 750/91 (ba38901) reconhecido vínculo empregatício com o Estado do Rio Grandedo Sul junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, onde trabalhou até 18.11.98. Afirma que, no período de vigência daLei invocada na inicial, era servidor do Estado do Rio Grande do Sul. Aduz que prestou novo concurso público e retornou aoserviço público junto à Fundação (Fundação de Proteção Especial do Estado do Rio Grande do Sul) onde se encontra lotado. Explicaque está pleiteando, nesta ação, diferenças salariais referentes aos índices de reajustes determinados pelos incisos IV eV do artigo 13º da Lei 10.395/95, impagos pelo Estado, porquanto naquela época era servidor público vinculado à Secretariada Saúde e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Como já referido, o reclamante rompeu seu vínculo com a Secretariada Saúde e do Meio Ambiente (Estado do RS) em 18.11.98, circunstância que se comprova por meio da CTPS de id. 1681e27.

Nessa hipótese, considera-se o marco inicial para a contagem doprazo prescricional a data da rescisão contratual do reclamante com o Estado do Rio Grande do Sul, ocasião acima referida.

Assim, tendo sido ajuizada a ação somente em 22.11.2014, visivelmenteultrapassando o prazo de dois anos previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, resta claro estar prescrito o direitode ação do reclamante, não havendo falar em reforma da sentença.

Cabe ressaltar que o reclamante não mudou simplesmente de secretariacomo refere nas suas razões recursais. Na realidade, o reclamante rompeu o vínculo com uma pessoa jurídica, o Estado do RioGrande do Sul, e ingressou por meio de concurso público na FPE, iniciando novo contrato de trabalho (d12d942 – Pág. 1), ouseja, pessoas jurídicas com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que não se comunicam.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.