TRT4. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020016-96.2014.5.04.0664 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020016-96.2014.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: TEREZINHA SOLANGE RAMOS
RECORRIDO: BRF S.A.
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Para os casos em que a lesão ou a ciência inequívoca das lesõesse deu após o advento da EC nº 45/2004 (de 31-12-2004), o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 7º,inciso XXIX, da CF, observando-se o prazo de 02 anos, caso já rompido o contrato, e de 05 anos, na constância do contratode trabalho (Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-I do TST), ambos contados a partir da data em que o indivíduo teve ciênciainequívoca das lesões.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinárioda reclamante Terezinha Solange Ramos, mantendo-se a prescrição total pronunciada na sentença recorrida.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID f17a52a), a reclamante interpõe recurso ordinário (ID b590aa2), buscando afastara prescrição total pronunciada.

Com contrarrazões (ID fdc7511), sobem os autos a este Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

PRESCRIÇÃO.

Insurge-se a reclamante contra a sentença em razão da prescriçãopronunciada. Alega que o entendimento do Juízo a quo contraria a Súmula 278 do STJ e a jurisprudência majoritáriado TST. Afirma que, em se tratando de indenização decorrente de doença ocupacional, o marco inicial da prescrição se dá nomomento em que o obreiro tem ciência inequívoca de que, de fato, tem a doença e não no término do contrato de trabalho. Juntaentendimento jurisprudencial deste Tribunal, em que o marco inicial da prescrição é definido como a data da ciência inequívocada consolidação da lesão, equiparada por lei ao acidente de trabalho.

A sentença recorrida foi fundamentada nos seguintes termos:

A reclamada argui a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX da ConstituiçãoFederal.

Ainda na inicial, a reclamanteexplica que somente tomou ciência inequívoca da gravidade das lesões que lhe acometiam em consulta médica realizada em junhode 2014. Sustenta que o prazo prescricional para pleitear a reparação dos danos morais e materiais decorrentes do acidentede trabalho e doenças ocupacionais começa correr no momento da consolidação da lesão ou, do momento em que o obreiro tem ciênciainequívoca da extensão total da doença ocupacional e suas consequências. Entende que não há prescrição a ser declarada.

Compulsando os documentosanexados aos autos, verifico que a reclamante foi contratada em 21.10.05 (id n. 50693d2), e dispensada em 02.07.12 (fl. 239c632).

A presente demanda foiajuizada em 23.09.14, ou seja, após o transcurso do prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.

Com relação à doença ocupacional,tenho que no caso em tela a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, pois o contrato estava vigente quando da promulgaçãoda Emenda Constitucional que atraiu a competência.

Certo é que a súmula 278do STJ dispõe que o termo inicial do prazo prescricional, na ação deindenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívocada incapacidade laboral. Contudo, me posiciono no sentido de que tal entendimento se aplica no que toca ao prazo quinquenal.Isso porque o decurso do prazo de dois anos após o término do contrato é absoluto, só aceitando as exceções de suspensão doprazo prescricional, o que não é o caso em tela.

Nesse passo, há que dizerque o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data emque o segurado teve ciência inequívoca da incapacidadelaboral, desde que observado o prazo bienalpara o ajuizamento da demanda.

O entendimento adotadopela reclamante na inicial implicaria na inaplicabilidade da prescrição bienal em caso de alegação de doença ocupacional,o que fere o ordenamento jurídico vigente e o princípio da segurança jurídica.

Assim, declaro prescritoo direito de ação, pois decorridos mais de dois anos do término do contrato, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da ConstituiçãoFederal.

Pronuncio a prescriçãototal do direito de ação, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente,segundo disposição do art. 769, da CLT.

Analisa-se.

Antes da promulgação da EC nº 45/2004, a competência para o julgamentodas causas envolvendo indenização por acidente de trabalho era da Justiça Comum Estadual, cuja prescrição era de naturezacivil, observando o art. 177 do Código Civil de 1916, a regra de transição do art. 2028 do novo CC e o art. 206 do novo CC.

Em processos anteriormente julgados por esta Relatora, foi adotadoo entendimento de que a contagem da prescrição deveria observar a natureza do direito material controvertido na lide, e, apesarde ter havido o deslocamento da competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho, a indenização por dano decorrentede moléstia ou de acidente de trabalho tinha natureza civil e não trabalhista, observando o prazo prescricional previsto nalei civil (art. 206, § 3º, V, do novo CC).

Contudo, passa a ser adotada, no tópico, a tese do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho e TST, para fins de unificação jurisprudencial, no sentido de que o prazo prescricional está atreladoao momento em que ocorreu o acidente do trabalho ou à data em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão, se anteriorou posterior à publicação da EC nº 45/2004 (31-12-2004), a qual alterou a competência para o julgamento das causas envolvendoindenização por acidente de trabalho da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho, reconhecendo a natureza trabalhista dodireito à indenização decorrente de acidente de trabalho.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO.Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento nosentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previstono art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 desse mesmo diplomalegal, bem assim que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista,previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso dos autos, a lesão ocorreu em 16/3/2005, posterior, portanto, à Emenda Constitucionalnº 45/2004. Desse modo, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Dessarte, tendoa lesão ocorrido em 16/3/2005 e ação sido ajuizada em 20/6/2008, efetivamente encontra-se prescrita a pretensão do autor.Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-67200-08.2008.5.17.0014, 8ª Turma, rela. Min. Dora Maria da Costa, publicado em19-10-2010)

INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-1 desta Cortesuperior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrentede acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidenteou cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucionaln.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescriçãoincidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecidaao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalecea prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito – circunstância que não podeser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional, o acidente ocorreuem 29/11/2000 – ou seja, em data anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A prescrição incidente, portanto,é a civil, com a regra de transição consagrada no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, porquanto não transcorridos mais dedez anos até a data da entrada em vigor do referido Código. 3. Assim, em face da regra contida no indigitado dispositivo delei, forçoso concluir que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V,do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor – ou seja, 11/1/2003 – e findando em 11/1/2006.4. Ajuizada a presente ação em 10/10/2006, resulta indubitavelmente prescrita a pretensão à reparação por danos morais decorrentesde acidente do trabalho. 5. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST-RR- 133500-52.2006.5.05.0661, rel. Min. LelioBentes Corrêa, 1ª Turma, publicado em 11/06/2010)

Entende-se que, para os casos em que a lesão ou a ciência inequívocadas lesões se deu após o advento da EC nº 45/2004 (de 31-12-2004), o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previstono art. 7º, inciso XXIX, da CF, observando-se o prazo de 02 anos, caso já rompido o contrato, e de 05 anos, na constânciado contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST), ambos contados a partir da data em que o indivíduoteve ciência inequívoca das lesões.

Desta forma, ainda para fins de unificação jurisprudencial, adota-seo entendimento do TST. Considera-se que o termo inicial do prazo prescricional é, em regra, a data em que o trabalhador teveciência inequívoca das lesões, nos termos da Súmula nº 278 do STJ que estabelece:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a dataem que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Impende mencionar a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"O termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionaisnão está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico ou mesmo doafastamento. Não se pode exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda pairam dúvidas sobre a doença, sua extensão,a possibilidade de recuperação total ou parcial etc. A lesão (actio nata) só fica mesmo caracterizada quando o empregado tomaconhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula278 do STJ, quando ele "tem ciência inequívoca da incapacidade laboral". O prazo da prescrição só começa a fluir quando odireito se torna exigível. Este posicionamento é de grande importância porque diversas patologias decorrentes de exposiçãoaos agentes nocivos do ambiente de trabalho só se manifestam muitos anos depois [...]". (Indenizações por Acidente do Trabalhoou Doença Ocupacional, São Paulo.: LTR, 2005, fl. 282).

Na hipótese dos autos, foi diagnosticada a síndrome dotúnel do carpo bilateral em 21-07-2010 (ID f9a2580). Em novo exame, realizado em 25-03-2014 (ID ad34146), a conclusão apuroucompatibilidade com síndrome do túnel do carpo bilateral. Portanto, a ciência da lesão ocorreu durante o pacto laboral, inclusivesendo referida em novo exame realizado durante o prazo prescricional bienal após a extinção contratual.

O laudo pericial concluiu pela aptidão da reclamente para o trabalho,não havendo enquadramento da tabela referencial da SUSEP/DPVAT, em razão da manutenção da anatomia e funcionalidade, tendosido exitoso o tratamento a que foi submetida (ID 7f9e852 – pág. 13).

Necessário destacar, também, que anteriormente ao contrato de trabalhoem questão, a reclamante trabalhou por 9 anos em meio, sendo em 8 anos na atividade de auxiliar de cozinha. Após a extinçãocontratual, a reclamante trabalhou em outras atividades, dentre as quais como embaladora, por 1 ano e 2 meses.

Neste contexto, o fato da indicação cirúrgica vir a ocorrer somenteem 2014 não significa que a ciência inequívoca tenha ocorrido somente nesta data. No caso em tela, a síndrome já havia sidodiagnosticada durante a vigência do contrato de trabalho, e, ainda, foi confirmada em meio ao transcurso do prazo prescricionalbienal após a rescisão. Ocorre que a reclamante não exerceu o seu direito em tempo, restando caracterizada a prescrição totalda pretensão vindicada.

Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante,mantendo-se a sentença recorrida.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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