TRT4. Prêmio de Vendas/Comissões.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021382-89.2014.5.04.0012 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:41 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021382-89.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (RBS- ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.). Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE(LEANDRO CESAR GUCCIARDO FRAGA).

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recurso ordinárioda reclamada

1. Diferenças de prêmios de vendas.Quebras e reflexos. Na sentença restou definida a procedência do pedido sucessivo, elencado no item “VII” da inicial,a fim de que fossem consideradas as “quebras” consignadas nos relatórios ASCO 599 (sob as rubricas “cancelamento“e “estorno“) para aplicação da tabela de comissionamento acostado ao contrato de trabalho, com a consequente condenaçãoda ré ao pagamento de diferenças a título de “prêmio vendas“, com reflexos em férias (com 1/3), décimos terceirossalários, aviso-prévio e FGTS (com a indenização compensatória de 40%). Entendeu o Magistrado que apesar de a ré referir queo “prêmio vendas” não se confundia com as comissões, pois aquele seria pago de acordo com critérios fixados no contratode trabalho, o referido prêmio tinha por base de cálculo as vendas realizadas por mês, consoante a tabela acostado ao contratode trabalho e as metas estabelecidas mensalmente, razão pela qual a parcela tinha natureza jurídica de comissão, estando sujeitaàs regras a esta aplicáveis. Assevera que somente persiste o direito do empregador estornar a comissão paga no caso de insolvênciado comprador, alegação que sequer existiu na defesa ou demonstrada no conjunto probatório, nos termos do que prevê o art.7º da Lei nº 3.207/57: “Art. 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissãoque houver pago”. Destacou, ainda, que a cláusula invocada pela reclamada, prevista no contrato de trabalho do reclamante,não tem o condão de afastar o direito tutelado ao trabalhador pela lei especial, salientando que o mero cancelamento da compra,não corrobora a prática dos descontos das comissões (prêmio de vendas) pela empregadora, sob pena de transferir o ônus doempreendimento ao trabalhador, o que é defeso pelas regras do direito do trabalho, aplicando o art. 466 da CLT.

A reclamada nãose conforma com a decisão. Sustenta não haver falar em nulidade nos critérios adotados quanto à incidência das comissões,vez que inviável repassar-se comissões quando as vendas foram canceladas e/ou estornadas, fato este com o qual anuiu o próprioreclamante (Contrato de Trabalho – cláusula 3.1.1). Afirma que tal critério não se confunde com estorno de comissões, porquantoeventual prêmio de vendas somente poderá ser computado e auferido pelos empregados após a efetiva inserção monetária, assim,havia estorno da premiação sempre que houvesse estorno da venda até o primeiro pagamento, com inadimplemento ou cancelamentoda venda alinhada, ou seja, ocorrendo o primeiro pagamento, não havia estorno da premiação do vendedor. Neste sentido, invocaos termos do art. 6º da Lei nº 3.207/57, aduzindo que resta garantido aos vendedores pracistas e viajantes o direito às comissões,quando é a firma vendedora que deixa, por qualquer motivo, de efetivar o negócio, sem a recusa, por escrito, no prazo de dezdias, e não como, ”in casu’‘, quando o cliente que compra resolve o negócio. Ressalta, ainda, que não ocorria estornode valores das vendas, mas sim estorno de pontuação para cálculo de percentual de atingimento de metas, antes do fechamentoda folha de pagamento, fato que demonstra não haver prejuízo financeiro ao empregado. Requer a reforma da decisão.

Sem razão o recorrente.

Conforme já referido na sentença, eram procedidos descontos nossalários do reclamante sob as rubricas “cancelamento” e “estorno”, sendo que estes ocorriam, segundo afirma a reclamada, sempreque houvesse cancelamento das vendas no ato de adimplemento da primeira parcela.

Cingindo-se a discussão à legalidade dos descontos, mesmo que seentenda pela inaplicabilidade ao caso da Lei nº 3.207/54, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores-viajantesou pracistas, o artigo 466 da CLT não ampara a tese recursal.

Consoante o caput do referido dispositivo legal, “Opagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.”.

A transação, para ser efetivada, exige a perfectibilização da venda,no que consiste o ato negocial pura e simplesmente. Eventual inadimplemento por parte do cliente deve ser suportado pelo empregador,na medida em que o artigo 466 da CLT, e seus parágrafos, também devem ser interpretados em harmonia com o artigo 2º da CLT,que transfere ao patrão os riscos do empreendimento.

Para não deixar de rebater por completo os argumentos recursais,analiso especificamente o contido no § 1º do artigo 466 da CLT, para o qual “Nas transações realizadas por prestaçõessucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectivaliquidação”.

De fato, em se tratando de prestações sucessivas, aquelas que sucedemà primeira somente autorizariam o pagamento de percentagem e comissão quando liquidadas, ou seja, adimplidas. Na hipótese,no entanto, não era essa a política adotada pela ré, que optou por regramento mais benéfico ao empregado e que deve, inequivocamente,ser observado. Segundo admitido no próprio recurso ordinário – Desta forma,ocorrendo o primeiro pagamento, ou se o estorno ou inadimplemento ocorresse em algumas das demais parcelas, não havia estornoda premiação do vendedor.-, as comissões tinham como fato gerador apenas o primeiro pagamento do cliente. Portanto,em deixando a ré de considerar a sucessividade das prestações para fins de pagamento de comissões, elas passam a ser devidasapós ultimada a transação, que se dá, conforme já visto, pela simples venda do produto.

Nego provimento.

2. Programa de participação nos lucrose resultados do ano de 2014 (PLR/2014). Na sentença houve o julgamento de parcial procedência dopedido do item “X”, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de 3/12 de participação nos lucros, referente ao labor desenvolvidopelo reclamante no ano de 2014. Fora determinado, ainda, que a reclamada, na fase de liquidação, junte as normas coletivase os documentos necessários para a apuração da parcela, e em caso de descumprimento de tal determinação, fixou, como devidos,os valores adimplidos no ano de 2013, na sua totalidade.

A reclamada não se conforma com a decisão, sustentando que o planode participação nos lucros e resultados, quando efetivamente implementado, deve observar os requisitos previstos na Lei nº10.101/00, a qual, por sua vez, determina em seu artigo 2º que a participação nos lucros e/ou resultados será objeto entrea empresa e seus empregados mediante um dos procedimentos previstos em lei, escolhidos pelas partes de comum acordo. Invocaque o reclamante não atendeu ao requisito da cláusula 7ª do acordo de participação nos lucros e resultados de 2012, qual seja,”Terão direitos todos os empregados efetivos da Zero Hora admitidos até 30 de abril (do ano do PPR/PLR), inclusive, eque permaneçam no quadro funcional até 31 de dezembro do mesmo ano”). Aduz que, em tendo sido dispensado em abril de2014, não implementou requisito objetivo previsto no instrumento pactuado, razão pela qual indevido o pagamento deferido,mesmo se considerada a data com projeção do aviso-prévio, pois, não estava ativo em 31 de dezembro do respectivo ano.

Sem razão a reclamada.

Aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, que assimpreleciona:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUALANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordocoletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estaro contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada,é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultadospositivos da empresa.

Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamadaquanto ao particular.

3. Ressarcimento dos valores gastoscom celular. Na sentença a reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 40,00 por mês à título deressarcimento das despesas com celular. Tal entendimento teve como base o fato de que as duas testemunhas convidadas peloreclamante confirmaram a utilização de telefone pessoal em favor da ré, salientando, ainda, que a própria testemunha da reclamadaafirmou “que viu vendedores usando celular do supervisor para fazer ligações”, o que demonstra ser inequívocaa necessidade de realização de ligações durante a jornada de trabalho. Aduz a Julgadora que os riscos do negócio pertencemao empregador, sendo de sua responsabilidade o pagamento dos valores gastos com o exercício da atividade econômica, conformeprevisão contida no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, devendo ser ressarcidos os gastos pessoais do reclamante para o exercíciode sua atividade profissional.

A reclamada nãose conforma com a decisão. Sustenta que não há nos autos um único comprovante de gastos realizados com telefone celular. Ressaltaque jamais foi exigido que o reclamante portasse telefone celular, e sendo externo o labor realizado, em contato direto como cliente, não havia necessidade de contatá-lo posteriormente. Assevera que, acaso porventura houvesse necessidade de complementaralgum dado do cliente, a recorrente disponibilizava internamente em sua sede computadores e telefones, os quais eventualmentepoderiam ser acessados pelo reclamante. Alega, ainda, que não fora analisado o fato de que, nas viagens os supervisores possuíamum celular da reclamada à disposição dos vendedores, não havendo necessidade de utilização dos aparelhos particulares. Porfim, em caso de não acolhimento das razões recursais, pugna pela redução do valor arbitrado por excessivo.

Não prospara o apelo.

Conforme previsão contida no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, osriscos do negócio pertencem ao empregador, pois é sua a responsabilidade pelo pagamento dos valores gastos para o exercícioda atividade econômica, e entre estes está o gasto com ligações telefônicas postulado pelo reclamante.

É incontroverso, também, o fato de ser do reclamante, a teor doart. 818 da CLT, o ônus de demonstrar que efetivamente utilizava seu telefone particular em benefício da reclamada, sem quelhe fossem ressarcidos tais gastos, pois fato constitutivo do direito vindicado. Para tanto, embora a reclamada tenha negadoa utilização de celular pelo reclamante em seu favor, as duas testemunhas por ele convidadas a depor, que exerciam a mesmafunção, confirmaram a utilização de telefone pessoal em serviço. Ressalto que não há necessidade de que o reclamante junteprova documental comprovando gastos com o emprego da telefonia móvel, pois ante o quadro fático hodierno é natural a propriedadee utilização de celulares. Para tanto, passo ao depoimento das testemunhas, senão vejamos.

A testemunha UbirajaraAlmeida Moraes, convidada pelo reclamante, afirmou que “usava telefone pessoal para trabalhar”, ressaltandoque “gastava em torno de R$80,00 ao todo; que as ligações para o trabalho era em torno de R$40,00/50,00″, salientando,ainda, que “isso também ocorria com os outros colegas”.

Como bem ressaltado na sentença, a própria testemunha da reclamada, Laion Fogazzi Escouto, confirmou a necessidade de realização de ligações durantea jornada laboral, ao afirmar que “o supervisor tem celular da empresa; que viu vendedores usando celular do supervisorpara fazer ligações” . Quanto a este fato, em especial, o próprio reclamante,em seu depoimento, confirmou que “o supervisor da empresa tem celular da empresa”, ressaltando que “que os vendedores não poderiam utilizar esse celular, que esporadicamente poderia fazer algumaligação“.

Se remontarmos os depoimentos, as informações foram confirmadasno depoimento da testemunha Éric Alex de Lemos, também convidada pelo reclamante,a qual confirmou que “não tinha telefone celular da empresa”, salientando que “o supervisor tem celular da empresa;que não ficava à disposição dos vendedores, ressaltando que “gastavaem torno de R$ 100,00 a R$ 120,00 ao todo; que para a empresa gastava em torno de R$ 70,00″.

Desta forma, nos exatos limites do pedido, tangenciado pelos relatosextraídos da prova testemunhal colhida, entendo por razoáveis os valores postulados na petição inicial e fixados em sentença- R$ 40,00 (quarenta reais) mensais.

Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada quantoao particular.

Recursos das partes (matéria comum):

1. Horas extras. Invalidade dos cartões ponto.Nulidade do regime compensatório e/ou ‘banco de horas’. Intervalos intrajornada. Na sentença hácondenação da reclamada ao pagamento de horas extras em relação às horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, intervalointrajornada, em decorrência da declaração de nulidade do regime compensatório adotado. Os registros de horário forma declaradosparcialmente válidos, sendo validados especialmente quanto à frequência e às marcações de entrada, nos dias trabalhados emPorto Alegre, sendo presumida verdadeira a jornada laboral indicada na peça vestibular, limitada ao que emerge do depoimentopessoal do reclamante, da prova testemunhal colhida e ao princípio da razoabilidade. A jornada de trabalho arbitrada foraa seguinte: “a) nos dias trabalhados em Porto Alegre: a.1) de segunda a sexta-feira, conforme o horário de entrada constantenos registros parcialmente validados e com saída às 19h (caso não conste horário posterior nos registros), além de intervalointrajornada de uma hora; a.2) aos sábados, das 8h às 13h, caso não haja registro de jornada mais favorável ao autor; b) duranteas viagens: b.1) de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h20min, com intervalo de quarenta minutos; b.2) aos sábados, das 8hàs 13h”. Fora fixado, ainda, que o reclamante estava viajando nas seguintes ocorrências constantes nos registros de horário:”Horas de Viagem Justificadas”, “Falta Abonada”, “Falta” (quando justificada sob os títulos “adicional viagem” e “abono chefia”)e “Falta Injustificada”, sendo que em relação à última ocorrência, considerou que houvesse labor, apesar de não constar nosregistros, porquanto inexistem os descontos salariais respectivos, por exemplo, conforme o registro do Id 61e6aa0. A declaraçãode invalidade parcial dos documentos de ponto apresentados pela reclamada geraram, por decorrência lógica, a invalidade dajornada compensatória adotada pela ré, também não havendo aplicar a Súmula 85 do TST, pois sequer seria possível verificaras horas efetivamente compensadas. Em decorrência do recebimento por parte do reclamante de remuneração mista – “prêmios vendas”e salário fixo -, fora determinada a aplicação da Súmula 340 do TST, conforme a OJ 397 da SDI-I do TST. Em virtude da naturezasalarial da parcela, foram deferidas as repercussões em repousos semanais remunerados, férias (acrescidas de 1/3), décimosterceiros salários, aviso-prévio e FGTS (com a indenização compensatória de 40%). O intervalo intrajornada, quando não usufruídoem seu mínimo legal de uma hora, gerou a condenação equivalente a uma hora extra ficta, consoante a jornada fixada, com adicionalde 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos mesmos parâmetros definidos paraa jornada extraordinária. Por fim, fora autorizada a dedução de todas as horas comprovadamente pagas durante a duração docontrato de trabalho desenvolvido, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST.

A reclamada nãose conforma com a decisão. Sustenta serem validos os cartões-ponto, tal como preceitua o artigo 74, § 2º, da CLT, poisa prova para sua desconstituição deve ser cabal, o que não ocorreu no caso em tela. Aduz que não houve a prestação de horasextras de forma habitual, sendo eventuais as ocasiões em que o autor prestou horas extras, tendo sido estas devidamente compensadasou remuneradas, conforme documentação juntada à defesa, assim, é válido o regime compensatório adotado, o qual possui amplorespaldo constitucional, porquanto respeitada a regra do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e restou comprovadoo cumprimento de todos os requisitos legais para a validade do regime de compensação por “banco de horas”, o qual, inegavelmenteafasta o pagamento de horas extras. Assevera que as horas extraordinárias realizadas eram posteriormente creditadas no “bancode horas” e compensadas mediante a concessão de folgas (como confessado pelo próprio recorrido no depoimento pessoal), nãohavendo falar em inaplicabilidade do sistema compensatório. Invoca, ainda, a aplicação do art. 58, parágrafo 1°, da CLT, alémdas Súmulas 23 do TRT4 e 366 do TST, prequestionando-as. Por fim, requer a aplicação do teor da Súmula 85 do TST em relaçãoa uma possível condenação.

Já o reclamanteinsurge-se contra a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-I do TST. Afirma que a Súmula 340 do TST só é aplicávelao comissionista, o que não é o caso dos autos, asseverando que o próprio contrato de trabalho,documento de Id. 3366776, indica que “Perceberá, ainda, PRÊMIODE VENDAS”, ou seja, sendo parcela diversa da prevista no contrato de trabalho, não há falar na aplicação da referidasúmula. Invoca o fato de que a reclamada, em sua contestação, afirmou que os prêmios eram pagos por mera liberalidade, sendoque tais características não se confundem com comissões típicas, mesmo que atribuída, na via judicial, natureza salarial àsparcelas, assim, requer o afastamento da previsão contida na Súmula 340 do TST, bem como da OJ 397 SDI-1 do mesmo Tribunal,pois inaplicável ao caso concreto.

Sem razão as partes.

Quanto à validade doscartões-ponto, a reclamada juntou aos autos as folhas-ponto do reclamante relativas ao período contratual (Ids. a678bd7,3f53b46, c944f17, 5238614, e004335, a9669c4 e 92ee3b3), estes apresentam-se formalmente regulares, nos termos do art. 74 daCLT (já que a assinatura não é requisito legal de validade dos referidos documentos), contudo a prova testemunhal produzidadeixa evidenciado que os referidos documentos não contêm a totalidade da jornada laboral realizada pelo reclamante, senãovejamos.

A testemunha UbirajaraAlmeida Moraes, convidado pelo reclamante, afirmou que “não registrava todo o horário trabalhado no cartão-ponto“,salientando que “sempre passava do horário na saída; que batia o cartão na saída e continuava trabalhando“, por fimaduziu que “quando estava em Porto Alegre, fazia em torno de 1h/1h30min“. Quanto aos dias em que trabalhava forade Porto Alegre, em viagens ao interior, afirma que “em um mês viajava 3 semanas; que viajava de segunda a sábado”,ressaltando que “quando viajava, voltava para o hotel em torno das 20h/21h; que saiam do hotel em viagens em torno das6h; que em viagens fazia em torno de 40 min de almoço”. Por fim, a testemunha relatou que “aos sábados trabalhavadas 8h às 13h; que, quando estava viajando, chegava por volta das 17h“, ressaltando que “deveria fazer 2 horas dealmoço, mas que não conseguia fazer”.

A testemunha Éric Alexde Lemos, também convidada pelo reclamante, confirmou que “tinha cartão-ponto; que não registrava todo o horáriotrabalhado no cartão-ponto”, ressaltando que “quando viajava, não aparecia todo horário no cartão-ponto”. Disse,também, que “chegava em torno das 18h30min/19h na empresa e que continuavam trabalhando, que faziam cobranças e procuravamdados dos clientes”, salientando que “nas viagens, começavam a trabalhar às 8h; que fazia em torno de 40 a 50 minpara almoço; que este era o intervalo em geral”. A testemunha declarou, ainda, que “quando trabalha em Porto Alegree grande Porto Alegre, trabalhava aos sábados das 8h às 13h; que em viagens saiam às 8h do hotel e trabalhavam até as 18h;que ficava de 2 a 3 semanas em viagens”, ressaltando que “os supervisores acompanhavam nas viagens”.

Já a testemunha LaionFogazzi Escouto, convidado pela reclamada afirmou “foi digitador de 02/05/2011 a 11/2014″, asseverando que”quando era digitador, trabalhava das 13h20min às 19h20min,ressaltando que “o reclamante chegava na empresa com os pedidos em torno das 18h ou um pouco antes; que algumas vezes o reclamante conferia todo a digitação; que terminava emtorno das 19h20mim; que leva em torno de 1 h para fazer a digitação dos pedidos”. A testemunha relatou, também, que “acompanhavaas viagens; que o depoente viajava 2 vezes por mês; que algumas viagens voltavam na sexta; que as outras eram de segunda asábado; que o depoente ia para o café e via os vendedores saindo, que era por volta das 08h; que os vendedores voltavam parao hotel às 18h”, ressaltando que “nas viagens levava mais tempo; que tinha um único digitador; que as vezes ia em torno das 19h30min/20h. Aduziu, ainda, que “nãovia nas viagens os vendedores fazer almoço”, ressaltando que “o supervisor sempre acompanhava nas viagens”,bem como, confirmou que “quando o depoente fazia digitação nas viagens, uns ficavam conferindo seus pedidos e outros saiampara jantar; que acontecia de terminarem as metas antes e chegar antes no hotel; que as vezes também chegavam mais tarde eque ouvia do supervisor que iriam começar mais tarde.”.

Como bem ressaltado na sentença, a prova testemunhal deixaevidenciado que apesar dos registros de horário trazidos aos autos não estarem firmados pelo reclamante e terem sido impugnados,devem ser parcialmente validados, quanto à frequência e às marcações de entrada, nos dias trabalhados realizados em PortoAlegre e região metropolitana, pois os próprios registros juntados pela reclamada demonstram a possibilidade de marcaçõesde entrada antes das 8h da manhã, como, por exemplo, no dia 15/12/2009, cuja entrada foi registrada às 7h16min (Id. a678bd7,fl. 10). Contudo, em relação ao término da jornada as testemunhas convidadas pelo reclamante, que realizavam a mesma funçãodeste, confirmam a impossibilidade de anotação do horário efetivo, o que é corroborado pelas informações contidas no depoimentoda testemunha convidada pela reclamada, que afirmou encerrar sua jornada como digitador as 19h30min quando em Porto Alegre,e às 20h quando em viagem, salientando que o reclamante “algumas vezes” conferia toda a digitação, ou seja, é evidente quea jornada realizada pelo reclamante não encerrava por volta das 18h, como consta na maioria dos registros juntados aos autos.

Por fim, a prova oral produzida também é uníssona no sentido dehaver a possibilidade de controle da jornada de trabalho durante as viagens, uma vez que eram acompanhadas pelos supervisores.Ressalto, quanto ao particular, que o contrato de trabalho firmado pelas partes (Id. 3366776) contém a previsão da jornadalaboral a ser realizada, sem qualquer ressalva em relação aos dias de viagens, o reclamante foi contratado como “vendedorexterno”, com previsão de realização de 220 horas mensais, e horário de trabalho previsto (cláusula 4, 4.1 e 4.1.1).Há, inclusive, cláusula expressa determinando a anotação de toda a jornada de trabalho realizada (cláusula 4.3),assim não há falar em dispensa de controle da jornada nos dias das viagens, já que evidente a possibilidade de controle dajornada efetivamente realizada.

Portanto, mantenho as conclusões apostas na sentença quanto a validadeparcial dos documentos de ponto, e em não havendo recurso em relação à jornada arbitrada, deve ser mantida a fixada na origem.Desta forma, uma vez mantida a invalidade dos documentos de ponto, por consequência lógica, deve ser mantida a nulidade doregime compensatório adotado, seja semanal ou “banco de horas”, pois não há possibilidade de auferir a correta relação dosdias e horas em que houve a efetiva compensação da jornada laboral realizada. Por fim, ante o reconhecimento da nulidade dosregime compensatório adortado pela reclamada não há falar em aplicação dos ditames da Súmula 85 do TST, no que se refere aodeferimento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas.

Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada quantoao particular.

Quanto ao recurso adesivodo reclamante, a Súmula 340 do TST e a OJ 397 das SDI-1 do TST assim estão redigida:

Súmulanº 340 do TST

– COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário,remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras,calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

OJ-SDI1-397 – COMISSIONISTAMISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista,ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa,são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicionalde horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.

Como bem ressaltado na sentença, o reclamante recebia remuneraçãomista, sendo que os “prêmios vendas” recebidos eram, inclusive, maiores que seu salário fixo, assim, não há falar em inaplicabilidadeda Súmula 340 do TST, ou mesmo da OJ 397 da SDI-I, também do TST. Aliás, a própria defesa admitiu que a premiação dependiaque as metas, faturadas e liquidadas, atingissem de 51% a 250% da meta de vendas mensalmente fixada. Nesse sentido, aliás,há precedente da Turma, em ação movida contra a reclamada, julgado em 12.02.2015, de relatoria do Des. Wilson Carvalho Dias(proc. 0001010-96.2012.5.04.0010).

Destarte, nego provimento ao recurso adesivo do reclamante.

Recurso adesivo do reclamante (matéria remanescente):

1. Diferenças de prêmios de vendas – alteraçãoda base de cálculos através da modificação das metas de vendas de forma unilateral. Na sentença foi julgado improcedenteo pedido em questão, ao fundamento de que o reclamante tinha conhecimento dos critérios que norteavam o pagamento dos prêmios,os quais permaneceram os mesmos ao longo do contrato, havendo variação tão-somente quanto às metas mensais, das quais aqueletinha ciência, tanto que atingiu tais metas em quase todos os meses do contrato. Ressaltou o Juízo que, em depoimento pessoal,o reclamante afirmou que “sempre recebeu as metas; que haviam alterações de metas, mas que o depoente sempre cumpria,na maioria das vezes”, apontou que a reclamada juntou “Acompanhamento de Vendas”, referente aos anos de 2007,2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, nos quais é possível verificar a situação das vendas (pedidos) realizadas pelo demandante,bem como os percentuais atingidos das metas. Concluiu ser evidente a alteração de metas – por exemplo, em fevereiro de 2010,constou como meta de vendas o número de “6.825”; enquanto no mês seguinte (março de 2010), constou como meta o número 9.198-, afirmando que tais alterações não eram prejudiciais, tanto que o próprio reclamante reconheceu em audiência que bateu ameta na maioria dos meses. Por fim, invoca o fato de constar no contrato de trabalho firmado – no item “3.1.1”, que oempregado “perceberá, ainda, PRÊMIO DE VENDAS, a ser pago desde que as vendas realizadas no mês, faturadas e liquidadas, atinjamde 51% a 250% da meta mensalmente fixada” -, ressaltando que a variação se deu de acordo com os percentuais discriminadosna tabela anexadas (id 3366776 sobre o salário fixo pago no mês correspondente à realização das vendas” - fl. 2).A julgadora apontou que os valores recebidos sempre foram bastante variáveis, não sendo possível verificar padrão quanto aoaumento ou diminuição da parcela, ou mesmo constatada a ocorrência de alteração quanto aos percentuais da tabela juntada como contrato de trabalho.

O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta em seu recursoestar amplamente provada a alteração unilateral das metas de vendas, fato que o prejudicou imensamente. Aduz quetal prática o submetia a cada mês, a um maior esforço e dificuldade, fato que gerou um decréscimo da média remuneratória dascomissões. Invoca a amostragem apresentada com a manifestação sobre os documentos da defesa, que, segundo ele, comprovou aexistência de variações das metas, que chegavam a 35% de um mês para o outro. Assevera, que restou configurada alteraçãocontratual prejudicial ao empregado, expressamente vedada pela legislação trabalhista, eis que revestida de nulidade, nosexatos termos do estabelecido no art. 9º e 468 da CLT. Afirma que a alteração das metas é prejudicial, pois, em determinadosmeses, um mesmo volume de vendas poderia ensejar diferentes níveis de premiação ou, até mesmo, impedir o pagamento do prêmio,caso inferior à meta arbitrada. Requer a reformada da sentença, para que sejam considerados nulos os reajustes mensais demetas, e sucessivamente calculados com base na menor meta estabelecida durante a vigência do contrato, na menor existenteno período imprescrito, ou, sucessivamente, na média, com os devidos reflexos, levando-se em consideração as tabelas de comissões.

Sem razão o reclamante.

Como bem ressaltado na sentença, o reclamante não demonstrou tersofrido efetivo prejuízo em decorrência das alterações mensais das metas a serem cumpridas ao longo do contrato de trabalho.

O Contrato de Trabalho firmado entre as partes (Id. 3366776), prevêem sua cláusula 3.1 que o reclamante perceberia contraprestação mensal pelos serviços prestados através de um salário fixo,podendo perceber, ainda, Prêmio de Vendas “[...] a ser pago desde queas metas realizadas no mês, faturadas e liquidadas, atinjam de 51% a 250% dameta mensalmente fixada(cláusula 3.1.1), ou seja, há a previsão de que as metas seriam fixadas mensalmente.Nesse sentido, aliás, há precedente da Turma, em ação movida contra a reclamada, julgado em 12.02.2015, de relatoria do Des.Wilson Carvalho Dias (proc. 0001010-96.2012.5.04.0010).

Assim, uma vez que o próprio reclamante confessa em seu depoimentopessoal que “sempre bateu as metas, salientando,ainda, que “sempre recebeu as metas,mesmo tendo afirmado que havia “alterações de metas, mas que o depoente semprecumpria, na maioria das vezes“, não há o que alterar na decisão de origem que julgou improcedente talpleito.

Destarte, nego provimento ao recurso adesivo do reclamantequanto ao particular.

Assinatura

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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