TRT4. PRÊMIO ASSIDUIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020810-02.2014.5.04.0282 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020810-02.2014.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE: VELSI DA ROCHA, SULBRAS TRANSPORTADORA LTDA
RECORRIDO: VELSI DA ROCHA, SULBRAS TRANSPORTADORA LTDA, UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

PRÊMIO ASSIDUIDADE. Constatado no feito o preenchimento dos requisitos previstos na norma coletivae necessários ao recebimento do prêmio assiduidade e pontualidade faz jus o reclamante às diferenças perseguidas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA arguida em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para determinar o pagamento de todos os feriados trabalhados na vigência do contrato detrabalho. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Valor dacondenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeitas com a sentença proferida pelo Magistrado Charles Lopes Kuhn, as partes interpõem recursos ordinários.

O reclamante almeja a modificação do decidido quanto aos seguintesaspectos: integração ao salário do auxílio alimentação, diárias de viagem, intervalos intrajornada, feriados trabalhados.

A reclamada, por seu turno, busca reformar a sentença em relaçãoaos seguintes tópicos: norma coletiva aplicável/diferenças salariais, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional,intervalo intrajornada, prêmio assiduidade, honorários assistenciais, diferenças de FGTS com acréscimo de 40%, hipoteca judiciária.

Com contrarrazões sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA POR DESERTO. ARGUIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES.

Em contrarrazões, o autor apresenta preliminar de não conhecimentodo recurso da reclamada, argumentando que não foram recolhidas as custas e o depósito recursal, o que torna deserto o apelointerposto.

Sem razão.

Note-se que o depósito recursal foi efetuado mediante guia própria(GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), a qual foi preenchida com os dados relativos aoprocesso e à reclamante, incluído o número do PIS. Mostra-se referida guia plenamente possível a individualização do depósitona conta vinculada da reclamante, restando atendido o objetivo precípuo do instituto.

Rejeito a arguição

II – MÉRITO

A) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTÕES DE PONTO.

Diz a reclamada que houve manifesta negativa de prestação jurisdicionale cerceamento de defesa, em virtude da ausência expressa do Julgador de origem em analisar e apreciar os registros de horárioadunados ao feito. Alega que houve violação dos artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT.

Analiso.

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Poder Judiciáriodeve fundamentar suas decisões, expondo os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção na decisão, mediantea análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes.

No caso sub judice, a Juíza de origem fundamenta a sentençade forma adequada, ao referir que "As reclamadas não apresentam cartões-ponto de todo o contrato, mas somente em relaçãoao período a partir de janeiro de 2011. Analisados os documentos apresentados, observo que foram produzidos de formaeletrônica, meio que facilita o lançamento de registros simulados e adulteração de informações. [...]Verifico, ademais queos documentos apresentados a título de controle de horário sequer contam com a assinatura do empregado, não se prestando,pois, como prova da frequência ou do volume de trabalho efetivamente exigido. Nesse sentido, os artigos 219 do CódigoCivil e 368 do CPC são claros ao definir que apenas os documentos firmados pela parte constituem prova apta quanto às informaçõesregistradas, não se observando igual qualidade quanto àqueles produzidos unilateralmente por outra pessoa. Trata-se de regraprocessual quanto ao valor da prova que ganha ainda maior relevância na relação de trabalho, em que a possibilidade de fraudeou alteração em documentos é majorada pela existência da subordinação objetiva sobre o trabalhador. [...] As demandadas apresentam,portanto, documentos inidôneos ao cumprimento do determinado no art. 74, §2º, da CLT, o que impõe o acolhimento do afirmadona petição inicial quanto ao volume de trabalho prestado, limitado apenas pela prova oral coligida." (grifei).

Como se observa, portanto, a arguição de nulidade fundamenta-seem premissas falsas, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional ou em cerceamento de defesa. Ademais, percebe-seque houve análise dos cartões de ponto que foram afastados pela falta de confiabilidade de sua veracidade por serem produzidospor meio eletrônico, por não estarem assinados pelo recorrido, bem como não terem sido apresentados os cartões de todo o períodocontratual do recorrido.

Desta forma, entendo que não há falar em nulidade por negativa prestaçãojurisdicional ou cerceamento de defesa.

B) RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. MatériaComum.

INTERVALOS INTRAJORNADA.

Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem em relaçãoao deferimento do pagamento do intervalo intrajornada. Alega que a prova testemunhal produzida no feito confirma a tese dadefesa, no sentido de que o intervalo era usufruído pelo reclamante.

O reclamante, por sua vez, busca alterar a decisão de origem quedeterminou o pagamento apenas do adicional legal em relação aos intervalos intrajornada não usufruídos. Alega que deve serobservado o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como de 100% quandoa violação ocorreu em dias de repousos e feriados.

Analiso.

A testemunha ouvida a convite do autor, por meio de Carta Precatória,EDUARDO, confirma a alegação da inicial de que os intervalos eram somente parcialmente usufruídos.

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo acarreta opagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobreo valor da remuneração da hora normal de trabalho, ou seja, hora mais adicional. Nesse sentido é o item I da Súmula nº 437do TST, verbis:

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total doperíodo correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Por fim, correta a decisão quanto à aplicação do adicionalde 50% sobre o valor da remuneração, pois em consonância com o § 4º do artigo 71 da CLT. Com efeito, não havendo previsãonormativa ou prática de adimplemento de adicional maior que 50% pelo empregador, o descumprimento do intervalo mínimo intrajornadadá ensejo ao pagamento da hora integral com o adicional de 50%, inclusiveem domingos e feriados. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

C) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.Matéria remanescente.

1. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem em relaçãoao indeferimento do pedido em epígrafe. Alega que os valores recebidos eram para ser utilizados no Rissul, portanto essesvalores não guardavam qualquer relação com o pagamento das diárias de viagem previsto nas normas coletivas. Aduz que deveser afastado o depoimento da testemunha da reclamada neste aspecto, uma vez que esta não tinha qualquer conhecimento quantoao contrato de trabalho do autor.

Sem razão.

Com efeito, a única testemunha ouvida no feito a convite do reclamante,EDUARDO (id 044797d) revela que recebiam diárias por meio de umcartão para ser utilizado no Rissul; que o valor constante do cartão era variado e de acordo com os dias trabalhados;que isto custeava alimentação. Já a testemunha convidada pela ré, RAFAEL (id ad51b50) afirma que "ganhavam um valor para almoço em relação a cada dia trabalhado e recebiam isso mediante um cartão magnético noqual é "carregado" mensalmente; (sublinhei).

Destaco que o acordo coletivo de trabalho referente ao período de01.05.2012 a 30.04.2013 prevê na cláusula 50, em seu parágrafo terceiro (id b0b116f, pág. 16) que a parcela em questão possuinatureza totalmente indenizatória, uma vez que fornecido através do Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT.Por conseguinte, havendo previsão expressa acerca da natureza indenizatória da verba em questão não há falar em integraçãono salário do reclamante.

Nego provimento.

2. DIÁRIAS DE VIAGEM.

Não se conforma a parte autora com o inferimento do pedidoem epígrafe, alegando que não recebia o valor das diárias de viagem como previsto nas convenções coletivas.

Sem razão.

A própria testemunha do autor, EDUARDO em seu depoimento afirmaque recebiam diárias por meio de um cartão para ser utilizado no Rissul e que isso custeava a alimentação. Portanto, a produzidanos autos não conforta a tese da petição inicial ora renovada nas razões de recurso.

Nego provimento.

3. FERIADOS TRABALHADOS.

Neste tópico o reclamante busca majorar a decisão de origemem relação aos feriados trabalhos. Requer o pagamento de todos os feriados trabalhados na contratualidade e não apenas deforma alternada tal como fixado na sentença.

Com razão.

A testemunha ouvida mediante carta precatória, EDUARDO, afirma que"[...] o autor trabalhava das 11h às 22h30min ou 23h ou até a meia noite para finalizar as entregas; que faziam em média 6viagens por dia; que apenas comiam um lanche operando a rampa do caminhão; que não havia intervalo; que havia motoristas quefaziam apenas 1 turno mas o depoente fazia 2 turnos" [...].

Este depoimento se coaduna com o da testemunha apresentada pelaprópria ré, RAFAEL, ao referir que: "[...] em relação ao pessoal que inicia no turno da tarde, devem realizar as entregasaté o horário de fechamento de cada filial; que a maioria dos supermercados fecha às 20h, mas há também poucas filiais quefecham às 21 ou 22h para entrega de mercadorias" (id ad51b50 – pág. 2).

Assim, verifico que a prova testemunhal produzidano feito confirma a jornada de trabalho afirmada na petição inicial. Assim também deverá ser acolhida no que diz respeitoa afirmação do autor de laborava em todos os feriados da contratualidade e não apenas de forma alternativa tal como fixadana sentença.

Assim, dou provimento ao recurso para determinar que o autor laborouem todos os feriados do contrato de trabalho.

D) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.Matéria Remanescente.

1. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

O Julgador de origem reconheceu aplicáveis ao contratoas normas coletivas entabuladas entre o "Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo" e o "Sindicatodas Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul – SETCERGS" (com instrumentos juntados aoID Num. e9eb0f7 – Pág. 1 e seguintes, facultada a complementação em liquidação a fim de abranger todo o período do contratoora em exame), com o que não se conforma a reclamada.

Pretende a demandada sejam aplicadas ao contrato de trabalhoas Convenções Coletivas decorrentes da negociação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldocom a Sulbras Transportadora Ltda.

Analiso.

Tal como bem examinado na sentença, ambos os instrumentos coletivossão, em tese, aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, já que referentes às mesmas categorias profissional e econômica.Contudo, nos termos do art. 620 da CLT deverá ser aplicada ao trabalhador aquela que lhe for mais benéfica. Refere este dispositivoo seguinte verbis: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladasem Acordo". Destaco que o artigo 7º, caput, da Constituição Federal também aponta no mesmo sentido, já que determina a aplicaçãodos direitos destinados à "melhoria da condição social do trabalhador".

Neste contexto, mantenho o decidido na origem no presente tópicoque nos termos do art. 620 da CLT reconheceu aplicáveis ao contrato de trabalho as normas coletivas entabuladas entre o "Sindicatodos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo" e o "Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logísticano Estado do Rio Grande do Sul – SETCERGS".

Nego provimento.

2. PRÊMIO ASSIDUIDADE.

Busca a reclamada alterar a sentença quanto ao deferimentodo pedido de pagamento da verba em epígrafe.

Sem razão.

Tal como bem destaca o julgador de origem foram reconhecidos comoaplicáveis ao contrato os instrumentos normativos juntados com a petição inicial (id e9eb0f7 – pág. 1 e id ad51b50 e seguintes).Registro que nos termos da cláusula 7ª, "o empregado que não faltar ao trabalho nem chegar ao mesmo atrasado, terá direitoa perceber, a título de prêmio assiduidade e pontualidade, o valor equivalente a 1 (um) dia de trabalho no respectivo mês"(CCT 2009/2011 – id e9eb0f7 , pág. 8 e CCT 2011/2013 – id 314fc9d – pág. 8). Destaco também que os controlesde horário foram declarados inválidos, portanto não há prova dos horários e frequência do autor no feito. Prova que incumbiaà reclamada, por força do disposto no art. 74, §2º, e art. 464 da CLT.

Assim, faz jus o reclamante também a parcela em epígrafe tal comodeferido na sentença.

Nego provimento ao recurso ordinário no tópico.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A parte reclamada sustenta não estarem presentes os requisitoslegais para a condenação aos honorários de assistência judiciária, pretendendo sua absolvição no tocante.

Sem razão.

Não obstante o disposto nas Súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parteautora, como no caso dos autos, porquanto a parte autora apresenta sua declaração de pobreza, e, assim, tenho por satisfeitosos requisitos previstos na Lei n. 1.060/50. Neste sentido também a Súmula 61 deste Tribunal.

Nego provimento.

4. DIFERENÇAS DE FGTS COM ACRÉSCIMODE 40%.

Os argumentos da reclamada decorrem da pretensa reformada sentença. Mantida a decisão de origem, nada a reformar também quanto ao FGTS acrescido de 40%.

Nego provimento.

5. HIPOTECA JUDICIÁRIA.

Postula a reclamada a exclusão da hipoteca judiciária determinadapelo Juízo recorrido. Afirma que a CLT não é omissa quanto à garantia do crédito do trabalhador, o que se dá pelo depósitorecursal. Aduz que a medida é muito onerosa à empresa, não havendo qualquer notícia que não arcará com a dívida do processo,caso a condenação seja mantida. Alega que a decisão viola o princípio do devido processo legal, consagrado pela ConstituiçãoFederal no art. 5º, LIV e LV, CF. Requer, assim, a reforma no aspecto.

Sem razão.

A inscrição determinada decorre de expressa previsão do artigo 466do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. O instituto que tem por finalidadea garantia do cumprimento da obrigação e, assim, a plena eficácia da sentença condenatória, antecipando-se a eventual dificuldadena execução que, à vista do montante arbitrado na origem a título provisório (R$ 22.000,00), não se encontra coberto pelomontante do depósito recursal. Descabe o argumento de excesso, portanto.

Nesse sentido, precedentes da Turma:

"HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFETIVIDADE. A hipoteca judiciária independe dotrânsito em julgado ou da capacidade econômica do devedor, sendo efeito anexo da sentença condenatória que a constitui. Trata-sede mecanismo que tem demonstrado intensa relevância na busca da razoável duração do processo como garantia de efetividadedos direitos trabalhistas judicialmente reconhecidos." (TRT da 04ª Região, 6A. TURMA, 0000563-07.2012.5.04.0561 RO, em 02/07/2014,Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina SchaanFerreira, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Adoto, na espécie, o entendimento da Súmula n. 57 desteTribunal Regional ("A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processodo trabalho").

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Entendo, na forma da Súmula nº 297 do TST, que havendo tese explícitasobre as matérias, como ocorre na espécie, desnecessário que a decisão contenha referência expressa a todos os dispositivosinvocados pela parte. Aplicável, ainda, o entendimento firmado na OJ nº 118 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

7514.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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