TRT4. PRÊMIO APOSENTADORIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020355-50.2014.5.04.0019 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020355-50.2014.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RECORRIDO: GLADIS ELIANE COPETTI
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

PRÊMIO APOSENTADORIA. Verificando-se a implementação dos dois requisitos exigidos pela norma internado banco para a percepção de prêmio aposentadoria, quais sejam, tempo de serviços prestados e aposentadoria, é devido o pagamentode tal parcela, independentemente da forma de extinção contratual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do réu.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Id Num. 6076913), o banco interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da decisão no seguinte aspecto: prêmio aposentadoria(Id Num. ad52752).

Com contrarrazões (Id Num. f70980f), são remetidos os autos a esteTribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRÊMIO APOSENTADORIA

A condenação do réu ao pagamento do prêmio aposentadoriase deu nos seguintes termos:

[...] Tratando-se de direito instituído ao tempo em que dominava a interpretaçãono sentido de que a aposentação extinguia a relação de emprego, o preenchimento de dois dos três requisitos à percepção doprêmio – a aposentadoria e o fim do contrato, sendo o terceiro o tempo de serviço mínimo exigido no regulamento – eram feitode forma concomitante.

Todavia, consolidado oentendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao não encerramento da relação de emprego pela aposentadoria do trabalhador,gerou-se situação de fato não prevista na regra: a jubilação sem a antes inafastável extinção do contrato.

E mais, gerou-se situaçãojurídica que impediria, sob forma alguma, o pagamento do prêmio em questão a qualquer dos empregados do banco, considerandoque, de acordo com o STF, dentre os efeitos da aposentadoria não estava mais o encerramento da relação de emprego, ou seja,a contar do decreto de inconstitucionalidade do art. 453, § 2º da CLT, jamais qualquer dos trabalhadores vinculados àinstituição financeira teria o contrato encerrado pela aposentadoria.

Dessa forma, a única maneirade interpretar tal dispositivo à luz do entendimento do Supremo é reconhecer o direito à parcela àqueles trabalhadores queimplementem, de forma não concomitante, os tais dois requisitos à percepção da vantagem, antes justapostos, e sempre em acréscimoao cumprimento do tempo de serviço exigido na regra.

Por conta disso, demonstrandoa reclamante que se aposentou em 30.06.2010 (Num. 77f7538 – Pág. 1) e sendo incontroverso que seu contrato com o banco seextinguiu sem justa causa em 04.06.2012, quando contava mais de 30 anos de vínculo com o banco, ela tem direito ao prêmio-aposentadoria.

A verba é devida em valorequivalente a cinco remunerações da empregada ao tempo da dispensa sem justa causa, composta pelo ordenado, anuênios e a comissãofixa atribuída a seu cargo, na forma dos artigos 54 e 79 do regulamento de pessoal da empresa.

Irresignado com a decisão, o banco reclamado sustenta queo prêmio aposentadoria, com previsão regulamentar (artigo 79), é devido a todos os empregados que se aposentam com 20, 25ou 30 anos de serviços prestados à instituição bancária, sendo seu valor, respectivamente, de uma, duas e cinco vezes a quantiada remuneração mensal. Alega que o fato gerador do prêmio é o desligamento do empregado do banco por aposentadoria por tempode serviço, o que não é o caso da autora que foi despedida sem justa causa. Requer absolvição da condenação.

Analisa-se.

Sem razão o banco.

A parcela está prevista no artigo 79 do Regulamento do BANRISULaplicável à autora (Id Num. 2213752 – Pág. 2):

Art. 79 – Aos empregados que se aposentarem, será concedido em prêmioespecial, proporcional a sua remuneração mensal fixa, como tal definida no artigo 54, vigente na época da aposentadoria, asaber:

a) com 20 anos de serviçoao Banco, o valor equivalente a uma vez a sua remuneração mensal;

b) com 25 anos de serviçoao Banco, valor equivalente a duas vezes a sua remuneração mensal;

c) com 30 anos de serviçoou mais, ao Banco, valor equivalente a cinco vezes a sua remuneração mensal.

Parágrafo Único – Paraos efeitos deste artigo no tempo de serviço ao Banco, computar-se-á o período relativo à prestação de serviço militar obrigatório.

No caso em tela, a autora prestou serviços ao BANRISULdesde março de 1978 (Id Num. 16d33fd), tendo sido aposentada pelo INSS em 30/6/2010 (Id Num. 77f7538), quando contava commais de 30 anos de serviço.

Verifica-se, portanto, terem sido implementados os dois requisitosexigidos pela norma interna do banco acima transcrita para a percepção de prêmio aposentadoria equivalente a cinco remuneraçõesmensais, quais sejam: mais de 30 anos de serviços prestados ao banco e aposentadoria.

Ainda que possa ter havido alteração posterior na redação da normainterna, passando a exigir que o empregado se desligue do banco por motivo de aposentadoria para fazer jus ao prêmio, estanão se aplica à autora. A norma aplicável ao caso em análise é aquela constante no Regulamento do Pessoal do Banco do Estadodo Rio Grande do Sul do Id Num. 2213752, a qual determina o pagamento do prêmio aposentadoria ao empregado sem condicioná-loà forma de extinção do contrato de trabalho, descabendo interpretação restritiva onde a norma não restringe.

Nesse sentido, decisão deste Tribunal:

Observe-se que o advento da aposentadoria não influencia no contrato detrabalho em vigor, não tendo o condão de extingui-lo, pois se refere exclusivamente à relação jurídica que o trabalhador mantémcom a previdência social, de modo que o art. 49 da Lei nº 8.213/1991 não exige o desligamento do empregado para a concessãoda aposentadoria. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na decisão proferida na ADI1721, de lavra do Ministro Carlos Ayres de Brito. Por meio da aludida de decisão, foi declarado inconstitucional o §2º do artigo 453 da CLT, tornando pacífico o entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não importa em automáticaextinção do contrato de trabalho, ensejando o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST e da Súmulanº 17 deste TRT. Há jurisprudência consolidada no TST no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinçãodo contrato de trabalho, consoante Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1. Ainda que o Regulamento de Pessoal seja anteriorà decisão do STF, esta é a interpretação que deve preponderar.

Neste sentido, há decisõesdeste Tribunal:

PRÊMIO-APOSENTADORIA.BANRISUL. O Regulamento não faz qualquer ressalva quanto à forma de extinção do contrato de trabalho, ou tampouco afasta apossibilidade do empregado permanecer trabalhando após a aposentadoria e, posteriormente, ser demitido, para fazer jus aoprêmio-aposentadoria. No caso dos autos, o autor implementou as duas condições, sendo relevante apenas que ele efetivamentetenha se aposentado e tenha, nessa ocasião, completado o tempo de serviço ao BANRISUL. (Processo 0000218-86.2010.5.04.0019[RO].Relator Juiz Marçal Henri S. Figueiredo. Publicado em 26/11/2010)

BANRISUL. PRÊMIO-APOSENTADORIA.PREENCHIMENTO DO SUPORTE FÁTICO PREVISTO NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANCO. DEVIDO. Preenchido o suporte fático previstono Regulamento de Pessoal do BANRISUL, dizente com a concessão de aposentadoria ao empregado no curso do contrato de trabalhoe com o tempo de serviço prestado ao Banco, faz jus o empregado ao prêmio aposentadoria previsto no art. 79 do Regulamentode Pessoal. (Processo 0136400-37.2009.5.04.0012[RO]. Relator Des. Milton Varela Dutra. Publicado em 19/11/2010)

BANRISUL. PRÊMIO APOSENTADORIA.Hipótese em que o autor preenchia os requisitos estabelecidos na norma interna do reclamado para a percepção da vantagem (prêmioaposentadoria), ou seja, a concessão da própria aposentadoria e contava com mais de 30 anos de serviços prestados para oBanco à época. O fato de o autor ter continuado trabalhando no Banco após a aposentadoria é irrelevante. Além disso, comojá decidido pelo STF, na ADIn nº. 1.721-3, a aposentadoria espontânea não é causa extintiva do contrato de trabalho. Apelonegado. (Processo 0088400-76.2009.5.04.0021[RO]. Relator Juiz André Reverbel Fernandes. Publicado em 31/08/2010)

Portanto, tenho que oreclamante faz jus ao percebimento do referido prêmio (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0000299-64.2012.5.04.0019 RO, em 12/12/2013,Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo BorgesAntunes de Miranda, Desembargadora Carmen Gonzalez)

Nega-se provimento ao recurso ordinário do réu.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.