TRT4. PRÊMIO ANUAL DECORRENTE DA PRIVATIZAÇÃO DA CRT.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021542-72.2014.5.04.0026 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021542-72.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: ROSALINA SPADER FOPPA
RECORRIDO: OI S.A.
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

PRÊMIO ANUAL DECORRENTE DA PRIVATIZAÇÃO DA CRT. Encontra óbice o pagamento de prêmio nos anosde 2009 a 2013 quando inexistente norma que preveja o mesmo neste período. Apelo que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de não conhecimento dorecurso ordinário da autora deduzida nas contrarrazões da ré. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A autora interpõe recurso ordinário contra a sentença Id 0485cc4, da lavra do Juiz Gustavo Jaques, que julgou areclamatória improcedente.

Alega, nas razões Id 4f8f865, que a sentença deve ser reformadapara que a ré seja condenada no pagamento de participação nos lucros/prêmio anual.

A ré apresenta contrarrazões e os autos são remetidos ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE- ARGUIÇÃO DA RÉ EM CONTRARRAZÕES

A ré alega, em contrarrazões, que o recurso ordinário dareclamante não deve ser conhecido, por falta de ataque aos fundamentos da sentença. Invoca a Súmula n.º 422 do TST.

No entanto, não acolho a prefacial. Entendo que as razões recursaisda autora impugnam os fundamentos da sentença, reafirmando a tese de que devida a participação nos lucros instituída quandoda abertura de capital da CRT, conforme o edital de privatização (art. 18).

Prefacial rejeitada.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

PRÊMIO ANUAL

Em seu recurso a reclamante alega ter direito à participaçãonos lucros pretendida na inicial, nos termos do Edital de privatização para abertura de capital da CRT, em seu art. 18. Afirmaque restou assegurado aos empregados (ativos e aposentados) a participação nos lucros da empresa, no percentual de 5% do lucrolíquido, o que não foi pago. Afirma que encontrava-se na ativa quando da privatização da empresa, e que tem direito de postulara benesse, mesmo tendo se aposentado. Diz que o caso enseja aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT, no sentido de que as alteraçõesna estrutura da empresa não atingem os contratos. Ademais, a sucessão operada seria suficiente para a responsabilização dasucessora pelos créditos insatisfeitos pela sucedida.

Na inicial, a autora buscou a satisfação das parcelas:

" (do) valor referente ao bônus anual pelo atingimento de metas referenteaos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 e os referentes ao tempo que durar a presente demanda, uma vez que as parcelas anterioresestão abrigadas pela prescrição parcial, bem como as parcelas futuras (vincendas);"

A ré não nega tenha havido a previsão do benefício.No entanto, afirma que o contrato de gestão, no qual se embasa o pedido da reclamante, não foi renovado, e, na pior das hipóteses,alcançaria a data de 5/2/2000, quando a então CRT foi adquirida pela Brasil Telecom. Disto resulta o entendimento de que taisparcelas, se devidas, seriam exigíveis no máximo até o ano de 2005, em razão da prescrição quinquenal a ser observada.

A sentença decidiu a questão da seguinte forma:

Considerando a definição dada pelo item 1.1.7 do Edital de Licitação paraabertura de capital da extinta CRT ao termo "empregados" e o fato de a reclamante já estar aposentada pelo regime do INSSna data de publicação do referido Edital (14-11-1996), concluo que a obreira fazia jus ao prêmio anual sob análise duranteo período de vigência do contrato de gestão assinado entre o Estado, o Consórcio Investidor e a CRT (doc. ID n. ad5640f).

Conforme já consignado,o contrato de gestão acima referido vigorou por cinco anos a partir de sua assinatura (30-12-1996), o que corresponde ao dia30-12-2001, não havendo notícia da sua prorrogação ou renovação, fato cujo ônus da prova incumbia à demandante, por ser constitutivodo direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC.

Nesse contexto, tendoo prêmio anual de participação nos lucros sido extinto no ano de 2001, com o término da vigência do contrato de gestão assinadoentre o Estado, o Consórcio Investidor e a CRT (doc. ID n. ad5640f), não há falar em direito ao pagamento das parcelas pleiteadasna petição inicial (prêmios anuais referentes aos exercícios de 2009 em diante).

Esclareço, por oportuno,que o contrato de gestão, expressamente previsto no Edital de Licitação (item 18), regulamentou o pagamento do prêmio anualde participação nos lucros aos empregados da antiga CRT, de modo que o direito à parcela fica adstrito ao período de vigênciado referido contrato.

Registro, ainda, que sequerhá possibilidade de cogitar eventual incorporação do direito ao contrato de trabalho da empregada, tendo em vista que estefoi rescindido em data anterior à publicação do Edital supramencionado, sendo inaplicáveis, ao caso, os arts. 9º e 468 daCLT.

Examino.

Primeiramente, consigno que a sentença examinou a alegação da defesaquanto à prescrição total, e a rejeitou, não havendo interposição de recurso ordinário pela ré, que se conformou com tal decisão.

A pretensão da parte autora repousa em verba criada em 1996, emdecorrência da privatização da CRT – original empregadora -, quando restou estipulado no item 18 do Edital de privatizaçãoque "com relação ao contrato de gestão a ser assinado entre o ESTADO, o CI e a CRT, foi assumido o pagamento condicionalde um prêmio anual aos empregados e ao CI pelo atingimento de metas ali contempladas, à base de 5% do lucro liquido para osprimeiros e de 1% da receita líquida dos serviços para os segundos..."

No entanto, pretende o pagamento desta verba apenas para os anosde 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.

O "contrato de gestão" referido no Edital, que posteriormente foifirmado, regulamentou o prêmio anual em sua cláusula 3.4.1, nos seguintes termos:

"Desde que cumpridas as disposições do Plano de Metas e Resultados, anualmente,até 120 (cento e vinte) dias seguintes ao encerramento de cada exercício social da CRT, será distribuído a todos os empregadosda CRT, o montante correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício. Tal participação será efetuada consoanteas disposições contidas na Medida Provisória nº 1487-24 de 31-10-1996, proporcionalmente ao valor de salário de cada um dosempregados da CRT. O pagamento de tal montante não será incorporado ao salário do empregado, seja a que título for, de modoque não terá reflexos em qualquer verba de natureza trabalhista ou previdenciária, estando apenas sujeita à tributação doimposto de renda pessoa física."

Observa-se que o referido "contrato de gestão" foi assinado em 30.12.1996e previu uma vigência de 5 anos a contar da respectiva data, podendo ser prorrogado por mais 5 anos, o que, incontroversamente,não ocorreu. Portanto, a referida disposição teve vigência somente até 30.12.01 (cláusula 7, como visto em outros julgadossemelhantes).

Veja-se que a presente ação foi ajuizada em 13.11.14, portanto,há quase 13 anos da data de término de vigência do referido contrato, e pretende pagamento para os anos de 2009, 2010, 2011,2012 e 2013, quando não mais vigia a norma em questão.

Ainda, o prêmio anual não foi incorporado ao salário dos trabalhadores,bem como expressamente teve sua vigência limitada, de modo que não há falar em violação aos arts. 10 e 448 da CLT.

Também não há falar em violação ao art. 7º, XI, da CF, pois a análiseestá sendo feita sobre critérios que foram contratualmente definidos, ao passo que a Constituição Federal apenas asseguroua possibilidade de se convencionar quanto ao pagamento de PLR aos trabalhadores, mas não tem o condão de tornar tal ajusteobrigatório ou eterno no sentido de uma vez estipulado, demandar incorporação automática ao contrato de trabalho, de modoque, portanto, os limites do pactuado sempre deverão ser observados.

Consigno, não em demasia, que a sucessão de empresas em nada interfereno exame da pretensão, na medida em que prevalecente o fato de que o direito restou extinto no ano de 2001, a soterrar a discussãosobre a matéria.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.