TRT4. PRELIMINARMENTE. SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020408-65.2014.5.04.0331 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020408-65.2014.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE: ENCOPAV ENGENHARIA LTDA
RECORRIDO: FELIPE DA SILVA VEIGA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

PRELIMINARMENTE. SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO. Decisão desprovida de comandono dispositivo, circunstância que afronta ao disposto no artigo 458, inciso III, do CPC. Reconhecimento, de ofício, de inexistênciada sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, conforme a forma impostana norma processual correspondente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, decretar, de ofício, a inexistência da sentença e a nulidadedos atos posteriores, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, observada a forma previstaem lei, restando prejudicada a análise do recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência (Id ffc85eb), recorre ordinariamente a reclamada, insurgindocontra os itens: base de cálculo do adicional de insalubridade, horas extras, diferenças salariais em razão dos reajustesnormativos, diferenças de FGTS, descontos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, cumprimento imediato da sentença(art. 475-J do CPC) e hipoteca judiciária.

Sem contrarrazões do reclamante, sobem os autos à apreciação destaCorte.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 PRELIMINARMENTE

1.1 SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO

Verifico que a sentença(Id ffc85eb) está desprovida de dispositivo.

Esta Turma Julgadora já se manifestou sobre o tema, sendo relevantecitar anterior julgamento, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

1. SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PARTE DISPOSITIVA NO ATO DECISÓRIO.

(…)

O caput do art. 832 daCLT estabelece que: "Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas,os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão".

Segundo o art. 458 doCPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, são requisitos essenciais da sentença:

"I – o relatório, queconterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidasno andamento do processo;

II – os fundamentos, emque o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, emque o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem".

Já o art. 469 do CPC:

"Art. 469. Não fazem coisajulgada:

I – os motivos, aindaque importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il – a verdade dos fatos,estabelecida como fundamento da sentença;

III – a apreciação daquestão prejudicial, decidida incidentemente no processo."

Da interpretação sistemáticade tais dispositivos legais, conclui-se que a eficácia de coisa julgada advém da parte dispositiva da sentença.

Outrossim, a ausênciade relatório ou de fundamentação, por se tratar de requisito essencial do ato judicial, acarreta a nulidade da sentença.

Entretanto, a falta dedispositivo torna a sentença ato inexistente, porquanto não declara o resultado da lide. Na hipótese, conforme relatado, asentença não contém comando no dispositivo acerca das matérias objeto da condenação, sequer fazendo remissão aos termos dafundamentação, em total inobservância ao disposto no artigo 458, inciso III, do CPC. Assim, a decisão não é hábil a fazercoisa julgada quanto às parcelas deferidas à parte autora.

Ademais, não se pode olvidarque a reclamatória trabalhista, via de regra, é uma cumulação objetiva de ações. Dessa forma, até por uma questão de clarezada prestação jurisdicional, é imperioso que o dispositivo contenha referência expressa a todas as matérias objeto da condenação.

No mesmo sentido, citoos seguintes precedentes deste Tribunal, in verbis:

"SENTENÇA SEM PARTE DISPOSITIVA.INEXISTÊNCIA. Sentença da qual não consta a parte dispositiva. Ausência de atendimento aos requisitos essenciais contidosno art. 458 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Decretação, de ofício, de sua inexistência, com retornodos autos à origem para que nova decisão seja proferida." (TRT da 04ª Região, 4A. TURMA, 0000815-23.2012.5.04.0007 RO, em28/08/2014, Desembargador George Achutti – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador André Reverbel Fernandes, JuizConvocado João Batista de Matos Danda)

"PRELIMINARMENTE. SENTENÇAINEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NO DISPOSITIVO. Hipótese em que, de ofício, se declara a inexistência da sentença de origem,porausência de comando na parte dispositiva. Inobservância do art. 458, III, do CPC. Determinação de retorno dos autos à origemque se impõe, a fim de ser proferida outra sentença,restando prejudicada a análise dos recursos das partes." (TRT da 04ª Região,2A. TURMA, 0027700-86.2009.5.04.0522 RO, em 26/08/2010, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram dojulgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

"Preliminarmente. Sentençainexistente. Ausência de dispositivo. Caso em que, de ofício, se declara a inexistência da sentença de origem, por inexistente,porquanto na parte dispositiva apenas remete à fundamentação sem declarar as matérias objeto da condenação, determinando-seo retorno dos autos à origem, para que outra seja proferida, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a análise doapelo do reclamante." (TRT da 04ª Região, 7a. Turma, 0154200-53.2005.5.04.0292 RO, em 30/05/2007, Desembargadora Carmen Gonzalez- Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Dionéia Amaral Silveira, Desembargadora Vanda Krindges Marques)

SENTENÇA INEXISTENTE.AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO. São elementos essenciais à sentença: o relatório (síntese do processo); a fundamentação (onde sãoapresentados os fatores da formação do convencimento do juiz e resolvidas as questões,de fato e de direito, que lhe são submetidas),e dispositivo (parte conclusiva, onde se encontra o comando que a mesma contém).

A falta de relatório efundamentação enseja a nulidade da sentença, por se tratarem de requisitos essenciais do ato decisório. Contudo, a ausênciade dispositivo, ou conclusão,mais do que nula, torna a sentença ato inexistente. Agravo de petição do Executado a que se dáprovimento para declarar inexistente a decisão Agravada, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementaçãoda sentença quanto à sua parte dispositiva." (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0151200-52.1996.5.04.0521 AP, em 26/10/2005, JuizConvocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora BeatrizZoratto Sanvicente)

Nesse contexto, preliminarmentee de ofício, decreto a inexistência da sentença, bem como a nulidade dos atos posteriores, determinando o retorno dos autosà origem para que seja proferida nova decisão, em consonância com a forma prevista em lei, identificando no dispositivo asparcelas que são objeto da condenação. Prejudicada a análise dos recursos da ré e do autor. (TRT da 04ª Região, 8A. TURMA,0001149-57.2012.5.04.0007 RO, em 30/10/2014, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Francisco Rossal de Araújo)

Assim, preliminarmente e de ofício decreto a inexistência da sentençaID ffc85eb, bem como a nulidade dos atos posteriores, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida novadecisão de acordo com a forma prevista em lei, com identificação das parcelas objeto da condenação.

Resta prejudicada, portanto, a análise do recurso interposto pelareclamada.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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