TRT4. PRELIMINARMENTE. CONTRARRAZÕES DO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021083-52.2015.5.04.0732 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSO nº 0021083-52.2015.5.04.0732 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, acolher a prefacial suscitada nas contrarrazões do reclamadopara não conhecer do recurso ordinário do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EM E N T A

1. PRELIMINARMENTE

1.1. CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. VALOR DE ALÇADA

O reclamado, nas contrarrazões de ID 42535c3, suscita o não conhecimentodo recurso por se tratar de valor de alçada.

Acolho a arguição.

Não merece ser conhecido o recurso ordinário, por incabível.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.013,88, aspecto não impugnadona origem, o que implica reconhecer que o valor dado à causa está dentro da alçada exclusiva do primeiro grau, não cabendo,portanto, recurso da sentença.

Com efeito, assim dispõem o artigo 2º, §§ 3º e 4º, daLei 5.584/1970, in verbis:

§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, nãoexceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constarda Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4º Salvo se versaremsobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafoanterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.

Cumpre referir que, embora a cobrança de contribuição sindicalseja referida, incidentalmente, na parte final do inciso IV do art. 8º da Constituição, a controvérsia dos autos não constituimatéria constitucional, na medida em que prevista na legislação ordinária, nos arts. 578 e seguintes da CLT.

Ainda, embora a presente demanda não se trate de reclamação trabalhistaem sentido estrito, tal fato não tem o condão de alterar o decidido, mormente quando o art. 1º da Instrução Normativa 27 doTST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competênciada Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, expressamente excepciona as espécies de ações que, por disciplinalegal, estejam sujeitas a rito especial. Dispõem os arts. 1º e 2º da IN 27 do TST, in verbis:

Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo ritoordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplinalegal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória,Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.

Art. 2º A sistemáticarecursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada,aos prazos e às competências.

A propósito, cito precedente desse Tribunal em ação envolvendoo mesmo sindicato autor:

Trata-se de reclamatória em que o sindicato autor atribuiu à causa o valorde R$ 1.013,38 (petição inicial, ID 944fb59 – pág.06). O valor da condenação foi de R$ 404,69 (ID 37a65fd – pág. 06).

Nos termos do dispostono art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentençasproferidas nas demandas exclusivas de alçada, isto é, aquelas cujo valor que lhes for atribuído não exceder de doissalários-mínimos. A presente demanda foi ajuizada em 08-09-15, quando o valor do salário-mínimo era de R$ 788,00,consoante o Decreto nº 8.381/2014.

Assim, considerando-seque valor de alçada quando do ajuizamento da ação era de R$ 1.576,00 mostra-se incabível o recurso da reclamada. Conformese depreende dos termos da sentença (ID 37a65fd) e das razões recursais (ID (ID 71a83ae).), a matéria restringe-se ao debateda lei, em especial, o Código Tributário Nacional e a Consolidação das Leis do Trabalho. O simples prequestionamento de artigosda Constituição Federal ao final do recurso, quando os mesmos não são invocados ou mencionados nas razões recursais não afastaa alçada.

Aplica-se, pois, a regrado art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, bem como a Súmula nº 71 do TST.

Nesse sentido, já se manifestouessa Turma Julgadora:

Ação cautelar de exibiçãode documentos. Processo de alçada. Recurso incabível. Considerando os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidadedo recurso, a constatação de que foi atribuído à causa valor de alçada, implica reconhecer o não cabimento do recurso ordinário,com fundamento no artigo 2º, §4º, da Lei nº 5.584/70, porquanto as causas de alçada ainda subsistem, ex vi da InstruçãoNormativa nº 27 e Súmula 71, ambas do TST. Recurso ordinário não conhecido (TRT da 4ªRegião, 7ª Turma, 0020479-23.2015.5.04.0011RO, em 19/10/2015, Desembargadora Denise Pacheco)

Na hipótese dos autos,impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário do reclamado, por incabível (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020944-97.2015.5.04.0733RO, em 07/07/2016, Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator)

Pelo exposto, não se conhece do recurso ordinário interpostopelo sindicato, por incabível.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.