TRT4. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021495-61.2014.5.04.0006 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:21 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021495-61.2014.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: JENIFER BEATRIZ PIRES
RECORRIDO: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. O prazo prescricional para que o trabalhadorpostule o pagamento de parcelas trabalhistas é contado a partir da extinção do contrato de trabalho, nos termos do dispostono art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, prazo este que pode ser interrompido por ação trabalhista anteriormente ajuizada,ainda que arquivada, desde que com idênticos pedidos, conforme o teor da Súmula nº 268 do TST. Hipótese em que a reclamante,embora tenha comprovado o ajuizamento de ação trabalhista anterior, arquivada por seu não comparecimento à audiência inicial,não se desincumbiu de comprovar a identidade de pedidos entre as duas ações. Assim, ajuizada a presente reclamatória maisde dois anos após a extinção do pacto laboral, está prescrita a ação. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que senega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelareclamante, JENIFER BEATRIZ PIRES.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de ID nº ae32501, que extinguiu o processo com resolução de mérito, a reclamante interpõerecurso ordinário. Consoante razões do documento de ID nº ae32501, pretende a reforma da decisão de origem no que diz respeitoà prescrição total, às horas extras, aos domingos e feriados laborados, ao adicional noturno, ao dano moral e aos honoráriosadvocatícios.

São apresentadas contrarrazões no documento de ID nº eacd7b7.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DEAÇÃO.

Insurge-se a reclamante contra a sentença de origem que, pronunciandoa prescrição total ao direito de ação, extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. Alegaque na ata de audiência do dia 10-03-2015, o Juízo assinalou o prazo de 48 horas para que apresentasse prova do ajuizamentode ação trabalhista anterior, de nº 0020111.15.2014.5.04.0022, para comprovar a interrupção da prescrição. Refere que apresentoua ata de audiência daquele processo tempestivamente e que o Juízo requereu apenas que a autora comprovasse o ajuizamento daação anterior. Assim, sustenta que não há falar em prescrição, razão pela qual requer a reforma da sentença para que a presenteação seja regularmente processada e julgada, com o provimento de todos os pedidos elencados na petição inicial.

O magistrado de origem, ao pronunciar a prescrição, assim fundamentoua decisão (ID nº ae32501):

"É incontroverso que a autora trabalhou de 22.02.2012 a 09.08.2012, considerandoa projeção do aviso prévio, (TRCT de ID 61f5023: data do afastamento 10.07.2012).

O art. 7º, inc. XXIX,da CRFB reconhece aos empregados: "XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricionalde cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

Logo, como o contratodurou de 22.02.2012 a 09.08.2012 e a presente ação foi ajuizada apenas em 31.10.2014, transcorreu mais de dois anos entreo término do contrato e o ajuizamento da demanda.

Aqui, registro que a reclamantedemonstrou haver ajuizado ação anterior (ata de ID 2b98a52) e que esta fora arquivada por sua ausência à solenidade.

Contudo, não cuidou dejuntar cópia da petição inicial do processo originalmente ajuizado, mesmo que instada em mais de uma oportunidade.

Sendo assim, como oarquivamento da reclamação trabalhista interrompe a prescrição apenas e tão-somente quanto aos pedidos idênticos, conformea jurisprudência consolidada do C.TST (Súmula 268), não tendo a autora demonstrado minimamente quais seriam taispedidos, não resta ao juízo outra alternativa que não seja rever a decisão anterior sobre a matéria e pronunciar a prescriçãototal no presente caso.

Prejudicadas as demaisquestões debatidas no feito.

Ante todo o exposto, comfundamento no art. 7º, inc. XXIX, da CRFB/88, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO TOTAL das pretensões vindicadas na presente demanda,extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC)". (Grifou-se).

Examina-se.

No caso ora em análise, a presente ação trabalhista foi ajuizadaem 31-10-2014, conforme documento de ID nº 6652ef2.

À vista dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a reclamantefoi contratada pela reclamada em 22-02-2012, para exercer a função de operadora de caixa, tendo sido demitida sem justa causaem 10-07-2012, conforme TRCT do documento de ID nº 61f5023. Considerando-se a projeção do aviso prévio, considera-se que ocontrato de trabalho esteve vigente até o dia 09-08-2012.

Ao apresentar sua defesa (ID nº 48dd230), a reclamada arguiu a prescriçãototal ao direito de ação, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tendo em vista a arguição de prescrição, na audiência inicial (atade ID nº 182e929) o Juízo deferiu à autora o prazo de 48 horas para comprovar o ajuizamento de ação anterior, para efeitosde comprovação de interrupção da prescrição.

A reclamante então juntou a ata de audiência realizada no processonº 0020111.15.2014.5.04.0022 em 09-06-2014, o qual foi arquivado pela ausência da autora à solenidade, com base no art. 844da CLT.

Todavia, embora tenha tempestivamente apresentado o documento quecomprova o ajuizamento da ação anterior, a reclamante não trouxe aos autos cópias da petição inicial para ensejar a adoçãoda Súmula nº 268 do TST, que assim dispõe, verbis:

SÚMULA Nº 268 do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA(nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A ação trabalhista, aindaque arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Nesse sentido, destaca-se que se faz necessária a prova do conteúdoda reclamação anteriormente proposta para que se possa verificar a existência ou não de identidade das partes e dos pedidoscom a presente ação, e, com isso, averiguar se é caso de interrupção do decurso do prazo prescricional em relação aos pedidosnela contidos.

No caso, o ônus probatório de comprovar a de identidade de partese de pedidos competia à parte autora. Contudo, não há quaisquer documentos colacionados aos autos nesse sentido, de modo quesequer se pode verificar se existe identidade de pedidos nas ações ajuizadas, o que impede que se reconheça a interrupçãoda prescrição sustentada pela reclamante.

Sendo assim, considerando que o contrato de trabalho da reclamanteefetivamente findou em 09-08-2012, conforme acima descrito,e que a presente ação foi ajuizada em 31-10-2014, restaconsumada a prescrição total do direito de ação da autora, motivo pelo qual a sentença de origem não merece qualquer reforma.

Mantida a decisão de extinção do feito com resolução de mérito (art.487, II, do NCPC), resta prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na petição inicial e reiterados nas razões recursaisda autora.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamante.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados,na forma da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.