TRT4. PRECLUSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020487-56.2013.5.04.0791 (AP), Data: 12/04/2017

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020487-56.2013.5.04.0791 (AP)
AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA
AGRAVADO: DELIO SGARI
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO

A executada pretende seja aplicada a TR como índice deatualização monetária nos cálculos homologados.

Examino.

É incontroversa a inércia do executado acerca dos cálculos apresentadospelo exequente, conforme despachos dos ids. bcba118 e 6501639, bem como pela decisão do id. 98d3f41. Embora intimada sob aspenas do art. 879, §2º, da CLT, a ré deixou de apresentar os valores e a matéria objeto da discordância, o que culminouna homologação da conta e a determinação de intimação da parte para pagamento. Apenas em sede de embargos à execução a réapresentou os valores e matéria controversos, considerando os cálculos apresentados pela parte autora.

Entendo que, se a parte é intimada a se manifestar sobre os cálculosde liquidação, na forma do art. 879, § 2°, da CLT, e mantém-se inerte, há que se reconhecer a preclusão, salvo nas hipótesesde erro material ou de ofensa à coisa julgada. Incide, no aspecto, o disposto nos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, daCLT.

Assim, entendo preclusa a matéria.

Nego provimento ao agravo de petição da executada.

2 OFENSA À COISA JULGADA. BASE DECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

A executada não se conforma com a decisão em que julgadosimprocedentes os embargos à execução. Sustenta que os cálculos estão incorretos ao incluir o adicional de insalubridade nabase de cálculo das horas extras, alegando que não há a respectiva determinação no título executivo.

Examino.

Inicialmente observo que a executada não se manifestou sobre oscálculos de liquidação de sentença de forma tempestiva, estando preclusa a matéria. De qualquer forma, a decisão não comportareforma.

A respeito da matéria, o julgador de origem julgou improcedentesos embargos à execução (id. 5fd7e47):

“A sentença faz expressa alusão à Súmula n. 264 do TST, conforme segue:”Outrossim, o adicional de insalubridade, assim como as demais verbas de natureza remuneratória recebidas pela parte autoraintegrarão a base de cálculo das horas aqui deferidas, nos termos da Súmula 264 do Egrégio TST. “.

Do mesmo modo, o dispositivodo acórdão determina expressamente a utilização do critério expresso na mencionada súmula: “(…)c) declarar a invalidadedo regime de compensação e condenar a parte ré ao pagamento das horas extras superiores à 44ª semanal, com o adicional de50%, e o adicional de horas extras daquelas horas irregularmente compensadas, em ambos os casos observados o divisor 220 ea Súmula n. 264 do TST(…)”.

Desse modo, a incidênciado adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras é contemplada no próprio título executivo, diversamentedo que sugere a embargante.

Mesmo se assim não fosse,o a prática contratual incorreta e dissonante do entendimento sumulado do TST não prospectaria ao cumprimento do título executivojudicial. De todo modo as horas extras seriam apuradas sobre a totalidade das verbas de natureza remuneratória.

Portanto, rejeito os embargos,no aspecto.”

No caso, como bem destacado pelo Juízo de execução, verifica-seque o acórdão liquidando determina expressamente que a base de cálculo das horas extras deverá observar o disposto na Súmulanº 264 do TST (id. 841cb86 – pág. 1).

Nesse contexto, é correto o entendimento adotado na sentença agravadae na conta de liquidação homologada, pois observa o disposto no § 1º do art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST.

Desse modo, correta a inclusão do adicional de insalubridade nabase de cálculo das horas extras.

Nego provimento.

/fp

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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