TRT4. POR DANOS MORAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021089-04.2014.5.04.0018 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021089-04.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GUARAGNI
RECORRIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovadopelo autor, ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 818 da CLT, c/c o artigo 333, I, do CPC, qualquer ato da ré capaz delhe causar dano de ordem moral, indevida a indenização postulada. Recurso negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de cerceamento de defesa. No mérito,por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial (ID c31c409), o reclamante interpõe recursoordinário (ID 30e91b3).

Em preliminar, suscita o cerceamento de defesa. No mérito, reiterao pedido de indenização por dano moral.

A reclamada apresenta contrarrazões (ID 6d36f86).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo acolhimento da preliminarde nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo reclamante, com a determinação do retorno dos autos à origem para reaberturada instrução processual (ID dc58b00).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Sustenta o reclamante a nulidade da sentença por cerceamentode defesa, alegando que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas importou em prejuízo, na medida em que a produção deprova oral é fundamental para o acolhimento da pretensão. Assim, caracterizado o cerceamento de defesa, deve ser anulada asentença, determinado-se a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para reabertura da instrução.

Analisa-se.

Na audiência de instrução, conforme ata da ID 4bdc785, foi indeferidaa produção de prova testemunhal requerida pelo reclamante, após ouvidos os depoimentos pessoais das partes, nos seguintestermos:

Neste ato, o procurador do reclamante requer sejam ouvidas duas testemunhas.Informa que aludidas testemunhas estão presentes, neste ato, no Foro Trabalhista. Afirma o objeto da prova que pretende produzir:"1) quem concedeu a licença de operação do posto da Figueira mencionado no caso 42 do inquérito da Polícia Federal; 2) a regularidadedos procedimentos adotados pelo reclamante; 3) a inexistência de regramento por parte da reclamada para concessão de licençasde operação; 4) o tempo, em média, de concessão de uma licença de operação para postos de combustíveis". Indefere-se o requerido, porque esclarecida a matéria relativa ao objeto da pretensão deduzida. O procurador doreclamante protesta, por cerceamento de prova.

(grifou-se)

O objeto da demanda resume-se no pedido de indenização por danosmorais decorrentes da instauração de procedimento administrativo investigatório, por sua participação em irregularidades cometidasno exercício de suas atividades, notadamente quanto à concessão de licenciamento ambiental.

A sentença julgou improcedente o pedido por entender que a demandadanão praticou qualquer conduta ilícita, tampouco não houve qualquer mácula às garantias constitucionais do investigado.

A análise dos fundamentos consignados pelo Juízo a quodemonstra que a produção de outras provas não era imprescindível ao deslinde do feito, na medida em que o conjunto probatóriojá formado se mostrava suficiente ao convencimento do Juiz. Veja-se que o reclamante pretende, com a oitiva das testemunhas,comprovar fatos que são objeto do procedimento investigatório propriamente dito, e não eventuais irregularidades aptas a configurarconduta ilícita da reclamada que desse azo à indenização por danos morais, frise-se, único objeto da presente demanda.

Portanto, não há falar em cerceamento do direito de defesa, masem legítimo exercício da condução do processo pelo Juízo a quo, como dispõe o art. 765 da CLT.

Nesse passo, não evidenciada a afronta ao princípio da ampla defesa(art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), não há como ser declarada a nulidade do processado.

Rejeita-se.

MÉRITO

1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante reitera ser devida a indenização por danosmorais, pois contra ele foi instaurada desnecessária sindicância. Que pela análise do relatório do inquérito policial remeteà conclusão de que o reclamante não praticou nenhuma irregularidade. Refere que o procedimento foi instaurado sem a observânciados ritos e prazos estabelecidos pela legislação própria, em atendimento a uma solicitação do Poder Executivo Estadual, somentepara "dar uma satisfação à sociedade", não medindo as consequências de seu ato. Refere que, quando foi instauradaa sindicância (09.07.2013), o reclamante não fazia mais parte dos quadros da Fundação ré (01.07.2013). Aponta irregularidadesno tocante aos prazos não observados no procedimento, previstos na Lei Complementar estadual 10.098/94, pois prolongou pormais de um ano, o que causou ao reclamante grave abalo psicológico.

A sentença rejeitou o pedido por entender que não houve, por parteda empregador, a prática de qualquer ato ilícito quando da instauração e condução de sindicância em que o reclamante foi investigado.

Analisa-se.

Cumpre elucidar que constitui dano moral o evento apto a produzirefeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetaro lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectosde sua personalidade, que atingem somente suas esferas íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelasquais o dano moral se exterioriza. E por se tratar de evento cujas consequências se revelam unicamente no âmbito da intimidadeda pessoa, a dificuldade quanto à caracterização do dano moral se situa justamente em sua comprovação. Isto porque não bastaa demonstração do fato constitutivo do alegado dano. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetivados efeitos danosos.

O doutrinador Wilson de Melo da Silva, em sua obra "O Dano Moral",define-o como sendo "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito e sem patrimônio ideal, entendendo-se,por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico."Orlando Gomes, a seu turno, define-o mais amplamente como "a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem"(in Obrigações, Editora Forense, 4ª ed., Rio de Janeiro, 1976). Também pode ser descrito como o sofrimento humano provocadopor ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobrea qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada (in Indenização por Dano Moral naJustiça do Trabalho. Cíntia Brito Carvalho dos Santos, Síntese Trabalhista, Porto Alegre, Ano VIII, nº 103, janeiro de 1998,p. 36), ou, no dizer de Júlio Bernardo do Carmo: "São materiais os danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadospelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras,produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimônio do lesado, ou seu espírito, com diferentesrepercussões possíveis" (in O Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do Direito Civil e do Trabalho, Revista do TRT 3ª Região,Belo Horizonte, julho de 1994 a junho de 1995, p. 67-115).

Resguardadas as peculiaridades, todas as definições encontram emcomum a ideia de que o dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal e, nessa trilha, não resta a menor dúvidade que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego.

Feitas estas considerações, passa-se ao exame da situação concreta,a fim de definir a configuração ou não de dano moral em face dos fatos apurados e respectiva indenização.

Conforme consta do relatório da sentença, Em abril do ano de2.013 a Fundação tomou conhecimento de operação policial deflagrada pela Polícia Federal denominada de "Operação Concutare"que visava investigar supostas irregularidades na concessão de licenciamento ambiental. Em 19.06.13, o Presidente da Fundação,Sr. Nilvo Luiz Alves da Silva, convocou os servidores da reclamada em assembléia e comunicou-lhes que no dia seguinte seriapublicado no Diário Oficial do Estado uma lista com dez servidores que seriam investigados por meio de Sindicância instauradaperante a Procuradoria Geral do Estrado do Rio Grande do Sul por sua participação em irregularidades cometidas no exercíciode suas atividades, notadamente no licenciamento ambiental.

A notícia de irregularidade na conduta profissional podeser verificada do que consta no documento que tramitou em segredo de Justiça nominado "Caso 42 – LICENÇAS POSTOS COMBUSTÍVEIS":"Durante a investigação percebeu-se uma relação estreita entre os empresários e os servidores públicos, na qual, estesúltimos valendo-se do cargo de que dispõe adotaram a prática de defender os interesses dos particulares, em trocade favores" (ID. Num. 0e8fea4- Pág. 1). Um dos servidores citados, não somente no cabeçalho mas também no registro escritodas ligações telefônicas, foi o autor.

Ainda, consoante apontado na origem, Não existindo,ainda, normatização de procedimento investigatório junto a FEPAM, não há qualquer irregularidade na utilização daquele estabelecidona Lei 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul) com as adaptaçõesnecessárias. Existiria irregularidade caso não adotado qualquer rito em prejuízo às garantias constitucionais.

Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho,a sindicância reveste-se de caráter inquisitório, porque é processo não-litigioso; como consequência,não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório. Caracteriza-se por ser procedimento preparatório, porqueobjetiva a instauração de um processo principal, quando for o caso, obviamente. Por esse motivo, o princípio da publicidadeé aqui atenuado, porque o papel da Administração é o de proceder a uma mera apuração preliminar, sem fazer qualquer acusaçãoa ninguém. (in Manual de Direito Administrativo. 17. ed, Lumen Iuris, 2007, p. 848.) (grifos no original)

Em 08.07.2013, foi instalada a Comissão de Sindicância,para "apurar a conduta do Sindicato (sic) LUIZ FERNANDO GUARAGNI, Identificação Funcional 3017524, vínculo 1,ao qual lhe é imputado, nos termos do caso 42 do auto circunstanciado do processo de busca e apreensão n. 5016695-78.2013.404.7100/RS,que tramita em segredo de Justiça perante a 1ª Vara Criminal da Justiça Federal da Comarca de Porto Alegre, o recebimentoe o respectivo encaminhamento de solicitações feitas por particulares no tocante a providências para agilização de licenciamentosde postos de combustíveis, tais como os expedientes administrativos (…). Assim agindo o sindicato violou, em tese, o dispostona CLT, art. 482, alíneas "a", "c", "g" e "k" caracterizando justa causa para rescisão de seu contrato de trabalho. A condutado Sindicado igualmente é atentatória, em tese, aos deveres funcionais previstos no art. 177, inc. IV, VII, as proibiçõesinsertas no arti. 178, inc. XX, XXI, XXII, XXIII, ambos artigos da LC 10.098/94. Por fim, a conduta do sindicado é passívelde ser punida com demissão nos termos do art. 191, inc. VI, VII, XV, da LC 10.098/94, bem como, enquadrada no art. 9º, incisoVIII, art. 10, incisos VII, X e art. 11, inciso I, todos da Lei Federal 8.429/92".

Nos termos dos depoimentos das partes, os nomes dos investigadosapenas veio a público, após a publicação no Diário Oficial do Estado, sem que houvesse mácula à imagem de qualquer dos sindicados,dentre eles, o reclamante. Além disso, o fato do autor ter se aposentado dias antes da instauração da sindicância não temo condão de impedir o prosseguimento da investigação, a qual visa à colheita de elementos de prova que poderiam ser úteisao deslinde das irregularidades apontadas e que poderiam surtir efeitos não só na seara trabalhista, mas também administrativae criminal.

Além disso, a alegação de que os prazos previstos na Lei Complementarestadual nº 10.098/94 não foram atendidos não encontra respaldo na prova dos autos, pois, em que pese a conduta da reclamadanão primar pelo maior rigor procedimental, tal fato não importa em anulação do procedimento, consistindo em mera irregularidadeque não importa no abalo psicológico alegado pelo reclamante.

Além disso, para a configuração da responsabilidade civil do empregadoré necessária a presença concomitante do dano e da conduta comissiva ou omissiva, bem como o nexo de causalidade entre ambos,cujo encargo da prova, a teor do art. 818 da CLT, é de quem alega, no caso em concreto, do reclamante.

Desta feita, as notícias levadas ao conhecimento da reclamada eramgraves, ensejando a abertura do processo administrativo, por dever constitucional de agir da Administração Pública. Logo,tais situações se demonstram adequadas, sem que sejam consideradas ilegais ou em abuso de regular direito.

Mantém-se a sentença recorrida, portanto.

Nega-se provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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