TRT4. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021154-26.2014.5.04.0009 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021154-26.2014.5.04.0009 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO, BANCO REGIONALDE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA,FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE – UFCSPA. Por maioria, vencido em parte o Exmo.Juiz convocado Marcos Fagundes Salomão, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, PÂMELA MORAES DASILVA MACHADO, para condenar a 1ª e 3ª reclamadas, esta de forma subsidiária (nos limites estabelecidos na decisãode origem), ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, no percentual de 30% sobre o salário base recebido,com reflexos em horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso-prévio e depósitos ao FGTS com 40% e para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários assistenciais, na base de 15% sobre o seu valor bruto, apuráveis ao final. Valores da condenaçãoe das custas processuais majorados, respectivamente, em R$ 2.000,00 e R$ 40,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I. RECURSO ORDINÁRIO DOS 2º E 3º RECLAMADOS, Banco Regionalde Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA (matériacomum)

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Juízo da origem condenou os 2º e 3º reclamados, respectivamenteBanco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de PortoAlegre – UFCSPA (esta última limitada aos meses de março a setembro de 2013), pelos créditos trabalhistas da reclamante emface da 1ª reclamada, Click Serviços Especializados de Mão-de-obra LTDA., na condição de tomadores dos serviços.

Os recorrentes não se conformam com a decisão. Invocam a ADC nº16 do STF, bem como o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O 2º reclamado sustenta que as verbas deferidas deverão sersuportadas exclusivamente pela 1ª reclamada, a real empregadora da autora. Alega que inexiste culpa in eligendo,porquanto a 1ª ré foi contratada por meio de processo licitatório, assim como culpa in vigilando, ao argumento deque o dever de fiscalização previsto no art. 67 da Lei das Licitações cinge-se ao controle da regular execução dos serviçoscontratados, escapando da alçada do ente contratante a averiguação do cumprimento de todos os encargos trabalhistas da prestadora.Afirma a 3ª reclamada que não há prova de que tenha havido falha na fiscalização do contrato pelo ente público e defende quenão deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público,cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade.

Aprecio.

A reclamante manteve com a 1ª reclamada, Click Serviços Especializadosde Mão-de-obra LTDA., contrato de trabalho no período de 04.01.2013 a 30.01.2014 (TRCT, ID. 09bb3f8 – Pág. 1), na função deservente de limpeza (CTPS, ID. 19b3fe6 – Pág. 3), condição na qual prestou serviços aos recorrentes por força doscontratos de prestação de serviços de conservação e limpeza mantidos entre os reclamados. Verifico que o contrato de prestaçãode serviços entre a empregadora da reclamante e o 2º reclamado está juntado no ID. 3f5a4db. Em relação à 3ª reclamada, nadaobstante o contrato de prestação de serviços não tenha sido juntado aos autos, a tese de defesa é no sentido de que a recorrente”fiscalizou e adotou postura proativa no sentido de que a empresa contratada adotasse as medidas legais quanto ao pagamentodas verbas trabalhistas conforme prescreve a legislação” (ID. 1a70173 – Pág. 12), fazendo referência ao documento juntadocom a defesa no ID. 74ba0da, no qual estariam especificados os períodos em que a reclamante teria laborado em seu proveito(ID. 1a70173 – Pág. 6).

Constitui orientação jurisprudencial consagrada na Súmula nº 331do TST a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços frente ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo fornecedor,desde que aquele tenha integrado a relação processual e constado no título executivo judicial.

A responsabilidade imputada ao tomador de serviços decorre da culpain vigilando, porquanto deveria exercer a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A contrataçãocom terceiros não tem o condão de isentar da responsabilidade aquele que se beneficia do trabalho prestado, ainda que se tratede ente público, mormente quando não tomou as cautelas necessárias, deixando de exercer a devida fiscalização quanto à satisfaçãodas obrigações decorrentes do contrato.

A responsabilidade do ente público, após a alteração da redaçãoda referida súmula, mediante a Resolução nº 174/2011 do TST, de 24.5.2011, passou a ser abordada no seu inciso V, nos seguintestermos: “Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condiçõesdo item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmentena fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidadenão decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”

A Súmula nº 11 deste TRT4, a sua vez, assim dispõe: RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI nº 8666/93.A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administraçãopública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.”

Nesta esteira, é ônus do ente público a prova de que tenha exercidoa fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e que, verificando o inadimplemento, tenha tomado as medidas necessáriasà sua regularização, o que no caso concreto não ocorreu.

A partir do contrato de prestação de serviços, constatoque o dever de vigilância do 2º reclamado encontra-se evidenciado nos termos da cláusula 5ª (ID. 3f5a4db – Pág. 3). Dentreoutras exigências, o pagamento da prestação de serviços é condicionado à apresentação de nota fiscal ou fatura, acompanhadapelos originais ou cópias dos seguintes documentos: mensalmente, dos recibos salariais, guias de recolhimento dos encargossociais junto ao INSS, guias de recolhimento do FGTS e cópia do arquivo SEFIP referente ao mês da prestação de serviços, alémde certidões negativas a comprovar a regularidade com o FGTS e INSS e, semestralmente, de certidão negativa de débitos salariaisexpedida pela Delegacia Regional do Trabalho. Caso o recorrente houvesse observado a cláusula contratual, teria em mãos atotalidade dos referidos documentos, detendo, portanto, ampla aptidão para a prova, o que implicaria em afastamento da culpain vigilando. Entretanto, a parte não se desincumbiu do encargo que era seu, juntando a referida documentação apenasem parte.

Outrossim, no que se refere à 3ª reclamada, a teor dos e-mails adunadosno ID. c629e22, verifico que a documentação juntada pela recorrente com a defesa e relativa à prestação de serviços da reclamantenão adveio do efetivo exercício de seu dever fiscalizatório sobre a empresa prestadora de serviços, e sim decorreram do requerimentofeito pelo Procurador Federal, Dr. Rodrigo Dowsley, para instrução da contestação da presente reclamatória. De destacar queMárcia Dias de Oliveira, funcionária da 3ª reclamada, informa no e-mail de ID. c629e22 – Pág. 5 a recusa da 1ª reclamada (empregadorada autora) em enviar a documentação solicitada, tendo tudo ocorrido após a extinção do contrato de trabalho da reclamante,sendo notória a ausência de fiscalização do referido contrato por parte da tomadora de serviços, porquanto sequer estava emposse dos documentos referidos.

De resto, a ausência de eficaz fiscalização fica evidenteante o reconhecimento judicial de direitos sonegados à reclamante (horas extras, intervalos intrajornada, adicional noturno,entre outros). Via de consequência, não se desincumbindo de seu ônus, os tomadores dos serviços devem responder subsidiariamentepelos créditos deferidos à empregada, por configurada sua culpa in vigilando.

De outra parte, entendo que a declaração de constitucionalidadedo art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não é óbice à responsabilização subsidiária, nos casos em que verificada a culpada Administração Pública. Assinalo que a manutenção da condenação, no tópico, não implica considerar inconstitucional o mencionadodispositivo legal e, portanto, não há falar em violação à reserva de plenário prevista no art. 97 da CF, tampouco em inobservânciada Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Nego provimento.

II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de plussalarial pelo acúmulo de funções, por considerar que, nada obstante seja incontroverso que a autora exerceu as funçõesde telefonista e recepcionista em algumas oportunidades, tais funções não foram desempenhadas juntamente com as tarefas delimpeza. Além disso, destacou a MM. Magistrada a quo que “quando a reclamante trabalhou como recepcionista, telefonistaou mesmo porteira, tais atividades foram remuneradas com salário superior” (ID. d1d52d6 – Pág. 3).

Inconformada, a reclamante recorre. Requer seja deferido um adicionalde 30% sobre o seu salário base, argumentando que trabalhou para as reclamadas como recepcionista, telefonista e porteira,funções substancialmente distintas da função de serviços gerais para a qual fora contratada. Refere que trabalhou em taisfunções entre março e outubro de 2013, por vezes no mesmo dia. Argumenta que tal circunstância é evidenciada pelo fato deter sido chamada a cobrir faltas de outros empregados, tendo que se deslocar entre a 2ª e 3ª reclamadas. Alega que a reclamadaage de má-fé e induz o Juízo em erro ao juntar aos autos os contracheques de ID 1ff64f2, os quais impugnou por não conteremsua assinatura e serem diferentes daqueles juntados com a petição inicial.

Decido.

O direito a plus salarial por acúmulo de funções pressupõea alteração contratual havida com prejuízo ao trabalhador (art. 468 da CLT), na hipótese de o empregador atribuir tarefasnão contratadas, sem o respectivo consentimento e aumento de remuneração. Ou seja, a concessão de acréscimo salarial é devidaquando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho qualitativamente diverso daquele para o qualo empregado se obrigara.

Na petição inicial, a autora narra que foi contratada paraexercer a função de servente de limpeza, cujas atividades consistiam em limpeza do estabelecimento, como salas, corredorese banheiros. Refere que inicialmente começou a prestar serviços em favor da 2ª reclamada e que a partir de março de 2013 atémeados de outubro do mesmo ano passou a ser chamada frequentemente (quase todos os dias) para também prestar serviços emprol da 3ª reclamada. Aduz que no mesmo dia, enquanto estava exercendo as atividades inerentes à função de servente, era chamadana sede da 3ª reclamada para exercer funções de recepcionista e telefonista. Afirma, ademais, que por cerca de 20 dias trabalhoucomo porteira na 3ª reclamada, controlando a entrada e saída de veículos no edifício. Sustentando que as atividades desempenhadasdiferem daquela para a qual fora admitida e apresentam maior grau de complexidade, requereu a condenação das reclamadas aopagamento de um adicional de 30% referente ao acúmulo de funções realizado, com reflexos.

A 1ª reclamada, em defesa, confirma que a autora, de fato, realizouatividades de telefonia e recepção em favor da 3ª reclamada, mas que tal fato ocorreu a seu pedido, no intuito de aumentarsua renda, porquanto o exercício de tais funções foi devidamente remunerado mediante depósito na conta corrente da autora.Refere que a reclamante laborou como recepcionista nos dias 09.2.2013, 12.6.2013 e 13.6.2013 e como telefonista de 11.4.2013a 19.4.2013, de 22.4.2013 a 11.5.2013, dia 11.6.2013 e de 22.10.2013 a 25.10.2013 (ID. e278c02 – Pág. 6).

A 3ª reclamada, por sua vez, faz referência em sua contestação (ID.1a70173 – Pág. 6) ao relatório do ID. 74ba0da, no qual estariam especificados os períodos em que a reclamante teria laboradoem seu proveito. O aludido documento consiste em um e-mail remetido por Juliana Anhaia, gerente de recursos humanos da 1ªré, no qual estão mencionadas exatamente as mesmas datas referidas na defesa da 1ª reclamada. Assim, tenho por incontroversoque a reclamante laborou também como telefonista e recepcionista, muito embora tenha sido contratada como servente de limpeza(contrato de trabalho, ID. 255d14e – Pág. 1).

Quanto à prova ora produzida, a preposta da 1ª reclamada confessa”que a reclamante foi contratada para serviços de limpeza, mas eventualmente cobria a função de telefonista na universidade,(…), que a reclamante iniciou trabalhando no banco e depois era mandada para a universidade para fazer a cobertura de outrosempregados, (…), que nos últimos meses a reclamante substituiu empregados que faltaram apenas poucas vezes na universidade“(ID. ef49275 – Pág. 2).

Pablo Patrick Lopes da Silva, testemunha ouvida a conviteda autora, referiu “que sabe que quando a reclamante substituía em outros locais, não era em serviço de limpeza; que quandofaltava algum colega da limpeza do banco, a reclamante acumulada as tarefas de que faltava com as dela; que isso aconteciafrequentemente” e “que o depoente presenciava a reclamante recebendo ordem para trabalhar em outros locais, quandochegava no banco e um desses era a faculdade; que o depoente também ouvia as tarefas que a reclamante teria que desempenharnesses outros locais, como atender telefone e abrir portão;” (ID. ef49275 – Pág. 2).

Por fim, Denise da Silva Rodrigues, testemunha ouvida a conviteda 1ª reclamada, afirmou “que a reclamante recebia ordem para trabalhar em outro local quando chegava no BRDE e pela supervisoraque ficava no BRDE, (…), que quando havia designação para trabalhar em local diverso havia pagamento de uma remuneraçãoextra, creditada em conta; que esse pagamento extra por fora não constava de recibo de pagamento de salário; que o valor devale-refeição e de vale-transporte também era pago por fora nessas ocasiões;” e “que a reclamante trabalhava das18h às 22h; que quando a reclamante era deslocada para a universidade era para cobrir uma telefonista, no turno da noite masnão sabe informar o horário; que não sabe o horário de fechamento da universidade; que não sabe informar os valores pagospor fora para quem trabalhava em outros locais em substituição.” (ID. ef49275 – Pág. 3).

Em contrapartida, ao contrário do alegado pela 1ª reclamada em defesa,os contracheques juntados aos autos (ID. 9e5cfb8 e ID. 138823b) não apontam remuneração diferenciada pela labor nas funçõesincontroversamente prestadas pela autora e para as quais não fora contratada, não sendo suficiente a tanto os recibos de pagamentoadunados no ID. 1ff64f2, porquanto, além de apontarem valores distintos dos indicados nos contracheques, não possuem qualquerassinatura dos litigantes, sendo produzido unilateralmente pela 1ª ré.

Sendo evidente a alteração contratual lesiva, configurada no exercíciode atividade não remunerada e flagrantemente incompatível com a função contratada, faz jus a reclamante ao acréscimo salarialpostulado.

Por fim, tendo em vista que o acúmulo de funções se deu tão somenteem proveito da 3ª reclamada, descabe a responsabilização do 2º reclamado quanto às diferenças salariais devidas.

Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante paracondenar a 1ª e 3ª reclamadas, esta de forma subsidiária (nos limites estabelecidos na decisão de origem), ao pagamento dediferenças salariais por acúmulo de funções, no percentual de 30% sobre o salário base recebido, com reflexos em horas extras,13ºs salários, férias com 1/3, aviso-prévio e depósitos ao FGTS com 40%.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO.

A MM. Julgadora de origem deferiu à reclamante o pagamentode indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Para assim decidir, entendeu caracterizado o dano moral indenizávelem decorrência da conduta da 1ª reclamada ao determinar que a reclamante se deslocasse a pé, durante sua jornada de trabalho,entre as sedes das 2ª e 3ª reclamadas. Destacou que a distância entre as recorridas era de 1,3 km e que tal percurso era longopara ser realizado quase que diariamente, mormente pelo fato de a reclamante estar grávida à época do ocorrido.

A autora recorre, pretendendo majorar o valor da indenização (nomínimo ao dobro do fixado na origem), requerendo seja também reconhecida a exigência do trabalho “pesado” a que submetidaenquanto estava grávida, mesmo após ter requerido a diminuição deste tipo de serviço à empregadora. Invoca o art. 392, §4º,inc. I, da CLT.

Examino.

Na petição inicial, a autora requereu a condenação das reclamadasao pagamento de indenização por danos morais, tanto pela exigência do cumprimento de serviços superiores às suas forças quantopela ausência do fornecimento de vale-transporte e a consequente necessidade de deslocamento a pé entre as sedes das 2ª e3ª reclamadas.

Em atenção às razões recursais, verifico que a insurgência quantoao valor fixado se dá somente pela pretensão de reconhecimento da negativa da reclamada em alterar as funções da reclamanteenquanto estava grávida, ou seja, depreendo que a autora assentiu o valor fixado para o dano reconhecido pela MM. Julgadoraa quo.

Outrossim, nada obstante a sentença recorrida nada tenha referidoquanto ao ponto, deferindo a indenização por danos morais, como visto, somente em decorrência do deslocamento realizado diariamentepela reclamante entre as rés, passo a análise do pleito em face do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário(§ 1º do art. 1.013 do NCPC).

À configuração do dever reparatório por danos morais é mister aexistência de ato ilícito do empregador do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa, seu reconhecimento,de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável que seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor,de cuja gravidade decorra ofensa à esfera subjetiva do ofendido.

O inc. I do § 4º do art. 392 da CLT garante à empregadagestante a “transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormenteexercida, logo após o retorno ao trabalho“.

No caso dos autos, conquanto a testemunha ouvida a conviteda autora, Pablo Patrick Lopes da Silva, tenha referido “que a reclamante pedia para diminuir suas tarefas no períododa gravidez mas não foi atendida e trabalhava nas tarefas de limpeza como todos os demais” (ID. ef49275 – Pág. 2), arecorrente não logrou comprovar a necessidade de transferência de função, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 daCLT. Destaco que não há nos autos qualquer atestado ou recomendação médica no sentido da necessidade de alteração do trabalhoexercido pela autora, pelo que não há falar em cometimento de ato ilícito pela empregadora. Mera alegação, não confirmadapelo contexto probatório, inviabiliza o deferimento do pedido da indenização correspondente.

Nada a prover.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A autora busca o deferimento de honorários advocatícios,independentemente da credencial sindical. Invoca o art. 5º, inc. LXXIV, e art. 133 da CF, o art. 22 do Estatuto da OAB eo entendimento consolidado na Súmula nº 61 do TRT4.

Aprecio.

Os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, decorremdo atendimento dos preceitos da Lei nº 5.584/70, na esteira das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Não se trata da hipótese de assistência sindical quando vem aosautos a declaração de miserabilidade jurídica da parte autora (ID. 28b3fa5 – Pág. 1), desacompanhada da credencial do entesindical representativo de sua categoria profissional. Indevidos os honorários assistenciais, negaria provimento ao recurso.

Todavia, aplico, por razões de disciplina judiciária, ressalvandomeu entendimento em sentido contrário , a recente Súmula nº 61 deste TRT4, in verbis :

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidosos requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da partenão esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.”

Nesse contexto, dou provimento ao apelo para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários assistenciais, na base de 15% sobre o seu valor bruto (Súmula nº 37 deste TRT4), apuráveis ao final.

III. RECURSO ORDINÁRIO DA 3º RECLAMADA (itens remanescentes)

1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Pretende a 3ª reclamada, caso mantida a condenação, queseja observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tangeaos critérios de correção monetária a juros incidentes sobre o valor da condenação.

Sem razão.

Entendo não ser razoável que sejam fixados desde já, na sentençade conhecimento, para a apuração do quantum debeatur, os critérios de juros e correção monetária devidos, pela característicamutabilidade desses. Prudente seja observada a legislação vigente à época da liquidação de sentença, acautelando repetiçãode eventuais atos praticados em descompasso com as regras então disponíveis, e que podem acarretar retardamento na prestaçãojurisdicional.

Está consolidado nesta Turma julgadora, na linha do decidido nasentença, o entendimento de que a fixação de critérios de juros e correção monetária é matéria própria da fase de liquidaçãode sentença.

Nego provimento.

2. PREQUESTIONAMENTO

A 3ª reclamada prequestiona os dispositivos legais e constitucionaisinvocados nas razões recursais, em especial os artigos 5º, II, 37, § 6º e 97, todos da Constituição Federal.

Considero, para os efeitos processuais cabíveis, prequestionadosos dispositivos legais, constitucionais e os entendimentos jurisprudenciais suscitados pela recorrente, na esteira da Súmulanº 297, inc. I, do TST.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO:

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMFIXADO.

Peço vênia para divergir do Exmo. Relator em relação ao valor arbitradoa título de indenização por danos morais.

O arbitramento acerca dos danos morais é tarefa de demasiada responsabilidade,sendo consenso que a dificuldade reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Não havendo tarifamentono ordenamento jurídico para a reparação pelos prejuízos causados ao ser humano em sua esfera subjetiva, o conjunto de sugestõestrazidas pelos estudiosos do tema permite que se estabeleçam alguns critérios. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar,entre outros, aspectos relacionados à intensidade da culpa, à relevância do bem jurídico protegido, ao grau de sofrimentode um homem médio em relação ao dano, aos reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como à situação econômicae social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz temo livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência,expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito.

No caso dos autos, entendo que o valor fixado na origem (R$ 2.000,00)não se mostra adequado, comportando majoração, em face da exigência de trabalho e deslocamentos ao trabalho inadequados àcondição de gestante da autora.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para majoraro valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUMFIXADO.

Acompanho o Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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