TRT4. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRATINI.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020701-09.2015.5.04.0102 (RO), Data: 26/08/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020701-09.2015.5.04.0102 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado – Município de Piratini.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSOORDINÁRIO DO MUNICÍPIO

Piso salarial nacional

O reclamado alega que a autora é servidora pública municipal,celetista, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, atuando como professora municipal, admitida em 02/04/1984, Cargode Professor Nível 1, estando com o contrato em vigor. Recorre da sentença que determinou a implantação do piso salarial nacional,na forma da Lei nº 11.738/08 e o condenou ao pagamento de diferenças salariais. Alega que a Lei 11.738/08 trata do piso domagistério público da educação básica, estabelecendo uma relação de proporcionalidade entre o piso e a carga horária (§3°do art. 2°), sendo que a reclamante possui carga horária de 20horas. Entende que a remuneração básica para 20 horas prestadaspela reclamante é composta não só pela parcela padrão, mas também pelas parcelas que complementam. Cita o artigo 37, XIV,da Constituição Federal e diz que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumuladospara fins de concessão de acréscimos ulteriores, portanto descabida a pretensão. Menciona que a implementação do piso nacionalprofissional do magistério como vencimento básico repercute também no pagamento de outras vantagens funcionais, previstasno Plano de Carreira do Magistério local, que adotem como base de cálculo tal vencimento, de modo que o Poder Judiciário nãopode determinar ao Poder Executivo que pague o valor do piso nacional do magistério aos professores públicos municipais deforma dissociada da legislação municipal, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da gestão pública e ao princípio daindependência entre os poderes, insculpido no art. 2º da Constituição. Destaca que o artigo 4º da Lei 11.738 prevê a indicaçãopara que a União complemente as verbas dos entes federativos que não tenham condições de arcar com os custos do pagamentodo piso nacional do magistério, mediante a comprovação da insuficiência de recursos, o que resta comprovado no seu caso, inclusiveporque os salários dos servidores estão sendo parcelados por falta de recursos. Quanto às parcelas atrasadas a serem pagase diferenças salariais, invoca a Súmula 339 do STF, que diz não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,aumentar vencimentos dos servidores públicos. Aduz que foi questionada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 pelo STF,segundo ADI n° 4167, a qual, embora tenha sido julgado procedente em relação ao §4°, do artigo 2° da referida Lei, ficoudecidido o efeito “erga omnes”. Considera aplicável a OJ 272 da SDI-I do TST, mormente por que a citada decisão proferidanão possui efeito vinculante erga omnes em relação ao juízo de improcedência. Conclui que não existem diferenças devidas areclamante, tendo em vista a jornada de 20h, bem como inexistem as vantagens que ela recebe a título de complementação dosalário base, devendo ser afastada a incidência do FGTS. Requer o provimento do presente recurso a fim de absolver o Municípioda condenação imposta, visto que a parte reclamante sempre recebeu vencimento superior ao estipulado na Lei n° 11.738/08,excluindo o pleito de concessão do piso salarial como vencimento básico, bem como, das diferenças salariais do piso, fixadopela Lei 11.738/08.

Examino.

A autora afirmou, na inicial, que é servidora pública municipalceletista, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, no cargo de professora municipal, cumprindo 20 (vinte horas) semanais,tendo sido admitida em 02.04.1984, sendo que no ano de 2015 seu salário era de R$744,95. Alegou que seu cargo está reguladopela Lei Municipal 524/2003, sendo que o Município não implementou o piso nacional do magistério, determinado na Lei 11.738/08.

A Lei 11.738/08, invocada pelas partes, regulamenta a alínea “e”do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarialprofissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica:

Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais domagistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio,na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e basesda educação nacional.

§ 1º. O piso salarialprofissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar ovencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horassemanais.

§ 2º. Por profissionaisdo magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógicoà docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidasno âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinadapela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3º. Os vencimentosiniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

§ 4º Na composiçãoda jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividadesde interação com os educandos.

Art. 3º . O valor deque trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicialdas Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feitade forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

II – a partir de 1º dejaneiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na formado art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III – a integralizaçãodo valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipadaa qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á queo piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicaçãodo disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daquelesque percebam valores acima do referido nesta Lei.

A Magistrada da origem deferiu o pedido formulado pelaautora para implementação do piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, pelos fundamentos a seguir, os quaisadoto como razões de decidir:

Efetivamente é assegurado o piso pretendido pela reclamante aos profissionaisdo magistério público da educação básica.

Não obstante, resta examinarse a realidade vivenciada pela demandante autoriza o reconhecimento de diferenças em seu favor.

Inicialmente, ressaltoque a ADI n.4167, invocada, já foi julgada improcedente, consoante pesquisa no endereço eletrônico do STF, sem eficácia ergaomnes e sem efeito vinculante. E, em função dos argumentos consignados nessa decisão, de pronto, afasto a tese da defesa deinconstitucionalidade do artigo 5º da mesma lei.

Outrossim, para a soluçãodo conflito, aplico, por analogia, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.272 da SDI-I do TST, segundoa qual “A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimolegal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador”.

Pondero, ainda, que emfunção do julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 4167 restou definido pelo STF que a eficácia da Lein.11.738/2008 dá-se a partir da data do julgamento do mérito da referida ação direta, qual seja, 27 de abril de 2011.

Dessa forma, de pronto,limito a análise das postulações da inicial a contar da data antes mencionada e indefiro o pedido de diferenças do lapso anteriora 27 de abril de 2011.

Saliento, ainda, que nemtodos os valores apresentados na tabela citada na inicial estão corretos, porquanto não respeitam os critérios legais. Emverdade, a evolução do piso do magistério deve corresponder àquela publicada pelo Ministério da Educação. Portanto, os valoresdevidos para uma jornada de quarenta horas são de R$1.187,97 a partir de 2011, R$1.451,00 para o ano de 2012, R$1.567,00 para2013, R$1.697,00 para 2014 e, ainda, R$1.917,78 para 2015 e, finalmente, R$2.135,64 para 2016.

Postas essas premissas,passo a examinar a documentação juntada para verificar se há ou não diferenças em favor da reclamante, considerando 50% dosvalores dos pisos acima registrados, na medida em que a carga horária da reclamante era de apenas 20 horas (fato incontroverso).

As documentação juntadacom a defesa (ficha salariais) revela que nem sempre foi observado o piso do magistério mínimo devido à demandante. Explico:levando em conta, por amostragem, o valor do piso vigente em setembro de 2015 (R$1.917,78) e o fato de a parte autora laborarem carga horária semanal de vinte horas, fazia jus, até o final do mesmo ano, ao valor de R$958,89 (1.917,78:2). Consoanteas fichas já referidas, na época ela recebia valor INFERIOR, mesmo considerando as parcelas que compõem o conceito de vencimentobásico (salário básico, complementação e gratificação, por serem salário em sentido estrito). O total recebido era inferiorao piso do magistério já citado.

Por esses motivos, condenoo réu a implementar o piso salarial nacional nos termos acima referidos (ou seja, levando em conta as parcelas que compõemo conceito de vencimento básico), no valor proporcional a carga horário de 20 horas, com reflexos nas demais parcelas quetem como base de cálculo o referido valor (sem efeito cascata), bem como a pagar as diferenças salariais entre o piso devido(50% dos valores acima especificados) a partir de 28 de abril de 2011 e o valor total recebido a título salário em sentidoestrito (este entendido como sendo a soma do básico com o complemento e a gratificação), consoante restar apurado em liquidaçãode sentença, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS (este em valores a serem depositados na contavinculada por estar o contrato de trabalho em vigor), em parcelas vencidas e vincendas até a inclusão dos valores em folhade pagamento. Indefiro o pleito de reflexos nas demais parcelas listadas na inicial, porquanto não constam nas folhas de pagamentojuntadas, ou seja, porque não há demonstração de que eram pagas à parte demandante.

Destaco, por relevantee para evitar dúvidas quanto às parcelas consideradas para definição das diferenças deferidas, que a própria lei em análiseao conceituar o piso salarial profissional nacional (consoante acima transcrito) deixa claro ser o valor abaixo do qual nãopoderá ser fixado o vencimento inicial das Carreiras do Magistério. Evidente que nesse conceito – insisto – incluem-se todasas parcelas que representam salário em sentido estrito.

Tampouco permite outraconclusão o disposto no inciso III do artigo 3o da Lei n.11.738, na medida em que faz ressalva em relação a vantagens pecuniárias”pagas a qualquer título” e não a salário em sentido estrito.

O próprio voto contidona ADI antes mencionada corrobora tal entendimento quando define vencimento como “valor diretamente relacionado ao serviçoprestado”.

Oportuna a citação dajurisprudência do TRT da 4a Região sobre o tema:

“PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.Hipótese em que a reclamante está classificada no cargo Professor I, com direito a remuneração básica compreendida pelas rubricaspadrão mais incentivo, sendo indevidas as diferenças salariais. Incidência da OJ n º 272 da SDI-I do TST. Provimento negadoao recurso” (RO n.0000415-52.2011.5.04.0101, 2a T., Redator Tânia Maciel de Souza, unânime, 02.08.2012).

Ressalto, por fim, queeste entendimento é o mesmo já objeto de várias outras demandas sobre a mesma matéria e que a OJ mencionada foi aplicada poranalogia.

Comungo do entendimento adotado na sentença, por seu própriosfundamentos, porquanto desde o advento da Lei 11.738/2008, o Município reclamado deveria ter fixado o vencimento de seus professoresde acordo com tal disposição e, portanto, não poderia fixar remuneração abaixo do piso salarial profissional nacional dasCarreiras do magistério público da educação básica.

De outro lado, a decisão de origem já definiu que, em razão do julgamentona ADI 4167 do STF, os efeitos da Lei 11.738/2008 somente incidem a partir da data do julgamento do mérito da referida ação,ou seja, 27.04.2011, não prosperando as razões recursais no aspecto.

Além disso, entendo que os princípios e disposições constitucionaisnão podem ser sobrepor ao direito reconhecido em lei aos professores, entre eles a reclamante, de modo que deve ser mantidaa condenação determinada na sentença.

Nego provimento ao recurso ordinário do Município.

Prequestionamento

Destaco que a matéria contida nas disposições legais e constitucionaisinvocadas pelo reclamado foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado.

Adoto o entendimento expresso na O.J. nº 118/SDI-1 do TST.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seusfundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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