TRT4. PERDÃO TÁCITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020843-08.2014.5.04.0018 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020843-08.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: CHRISTIAN EDUARDO SILVA SANTOS
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

EBCT. ANULAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. PERDÃO TÁCITO. Caracterizada está ahipótese de perdão tácito quando, embora o empregador tenha aplicado sanção disciplinar ao empregado, concede-lhe promoçãopor méritos, tendo em vista a incompatibilidade nas condutas adotadas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário do autor, para determinara anulação do processo administrativo contra ele instaurado. Custas revertidas à ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Id 883c6a9) complementada pela decisão dos embargos de declaração (Id 2274d66), o autorinterpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma da sentença nos seguintes aspectos: nulidadepor cerceamento do direito de defesa e pedido de anulação de suspensão disciplinar (Id f23cbeb).

Com contrarrazões (Id 9a6537b), são remetidos os autos a este Tribunalpara julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

O autor argui nulidade processual por cerceamento do direitode defesa, alegando que contraditou a testemunha Marco Antônio Bastilhos por ter sido um dos denunciantes das faltas que aré alega terem sido cometidas e também porque esta testemunha seria inimiga de João Alberto Garcia de Miranda, um dos co-réusno processo administrativo disciplinar. No seu entender, a testemunha tem interesse no resultado do litígio, e que a alegadainimizade pode lhe prejudicar, pois tira da testemunha a isenção de ânimo para depor.

No caso em apreço, o autor contraditou a oitiva da testemunha MarcoAntônio Bastilhos da Silva, sob o argumento desta ter sido denunciante dos fatos em apuração e por ser inimiga de João AlbertoGarcia de Miranda.

Estabelece o art. 405 do CPC que "podem depor como testemunhastodas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas". A testemunha será suspeita quando tiver interesse nolitígio (art. 405, § 3º, do CPC), o que não restou caracterizado, nos autos e que, no máximo, poderiam ser consideradospor ocasião do exame do conteúdo das declarações. Além disso, o art. 829 da CLT elenca as hipóteses em que a testemunha nãoprestará compromisso, o que também não se enquadra no presente caso: 1ª) parente até o terceiro grau; 2ª) amigo íntimo e 3ª)inimigo de qualquer das partes.

Ressalte-se, ainda, que cabe ao julgador traçar os critérios devaloração da prova e considerá-la no conjunto dos elementos probatórios dos autos, sendo este o princípio da persuasão racional,previsto no disposto do art. 131 do CPC, o qual prevê:

O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstânciasconstantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram oconvencimento.

Portanto, é facultada ao magistrado a liberdade na valoraçãoda prova produzida no feito, desde que atendidos os fatos e circunstâncias constantes nos autos, e indicados na sentença osmotivos que lhe formaram o convencimento. Mesmo porque, quando da prolação da sentença, na apreciação livre da prova em seuconjunto, o Juiz pode examinar as declarações das testemunhas livremente e assim atribuir a valoração pertinente, e essa circunstâncianão implica a nulidade do processo, na medida em que o valor probante das declarações feitas pelas testemunhas e/ou informantesé sempre sopesado pelo julgador, segundo sua livre convicção, em conjunto com os demais elementos dos autos.

Desta forma, nega-se provimento ao recurso, no aspecto.

2. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR

O autor insurge-se contra a decisão em que consideradabranda a suspensão disciplinar a ele aplicada e em que julgada improcedente a ação. Em extenso arrazoado, defende a inexistênciade falta por ele cometida que ensejasse a punição aplicada. Refere, em síntese, que a prova produzida não comprova as alegaçõesda ré no sentido de que tenha cometido falta punível com suspensão disciplinar. Sustenta terem obedecidos fielmente os princípiosestabelecidos na Lei n. 9.784/99. Aduz que, contrariamente à conclusão do Juízo de origem, não esteve em conluio com o colegaJoão Alberto Garcia de Miranda para o alegado desvio de carga. Argumenta que a decisão de autorizar a carga foi tomada combase em informações a ele passadas, entendendo que não cabe a ele desconfiar sem motivos de seus colegas. Assevera que nãofoi levado em consideração seu tempo de serviço, seu currículo impecável, bem como o exercício de função de confiança. Refere,ainda, não ter restado comprovado o dolo de sua conduta, mas, no máximo, a culpa. Argumenta que, no decorrer da apuração dosfatos, a demandada não apenas o manteve no cargo de confiança ocupado, como também o nomeou para cargo de confiança de nívelsuperior em 18-4-2013, fato confirmado pelo preposto, o que evidenciaria que a suposta falta cometida não é de tamanha gravidadede forma a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a aplicação da penalidade. No seuentender, restou caracterizada hipótese de perdão tácito que obsta a aplicação da penalidade. Refere que, se a AdministraçãoPública entendeu por manter ou promover o empregado faltoso a um cargo que só os empregados dotados de confiança podem desempenhar,é porque considerou que a falta cometida não tinha o condão de fragilizar a relação trabalhista havida, tendo restado configuradaa hipótese de perdão tácito. Acrescenta que, se a Empresa Pública assim age, transfere ao empregado a certeza de que ele éessencial ao serviço, bem como que a falta supostamente praticada teria sido perdoada. Salienta que, em diversas oportunidades,durante a tramitação do procedimento, foi chamado para ser preposto da empresa em processos judiciais, o que demonstra a totalconfiança que depositavam nele. Também refere ter sido violado o princípio da imediatidade, uma vez que, entre o suposto atofaltoso, ocorrido em 12-01-2012, e a data de instauração da sindicância, em 21-8-2012, passaram-se mais de oito meses. Entendeque a demora na aplicação da pena ou a eternização da apuração disciplinar desautorizam a aplicação da punição. Também alegaque a contagem do prazo prescricional previsto no Regulamento Disciplinar de Pessoal da ECT começa a fluir a partir do diaque o empregador tomou conhecimento dos fatos, e não a partir da instauração do processo administrativo disciplinar, sob penade se deixar a fluência do prazo inteiramente ao arbítrio do administrador. Requer o provimento do recurso pelos fundamentosacima expostos.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão do autor, por entender terrestado suficientemente comprovado que o autor praticou o ato a ele imputado, considerando inclusive branda a pena disciplinaraplicada. No seu entender, ficou provado que houve o desvio irregular de carga que deveria ser entregue no Centro de Distribuiçãode Sapiranga, que foi entregue no Centro de Distribuição de Campo Bom, com o conhecimento e autorização do autor, no intuitode burlar o Prêmio CDD nota 10.

Analisa-se.

Compulsando os autos deste processo eletrônico, verifico que, efetivamente,houve o desvio de carga, que o autor teve ciência da irregularidade, que não adotou o procedimento correto, no sentido decoibir tal procedimento, e que o objetivo do desvio da carga foi o de dar ao Centro de Distribuição por ele coordenado umaspecto menos congestionado, a fim de que a auditoria fosse a eles favoráveis para que recebessem o Prêmio CDD nota 10.

Em seu depoimento (Id b11c26e), o autor refere que:

[...] a decisão de desviar o caminhão para Campo Bom partiu do Sr. JoãoAlberto Garcia de Miranda; que o Sr. João era coordenador de atividades externas da região; que a região abarca Campo Bom,Sapiranga, entre outros locais; [...] que João ligou para o reclamante comunicando que o caminhão ia ser desviado; que o Sr.João ponderou com o reclamante que não haveria pessoal para receber a carga e que a carga era antecipada, não influenciandona auditoria; [...] que o Sr. João Alberto era subordinado ao reclamante; [...] que o reclamante, na época dos fatos, eragerente de atividades externas; que hoje é assessor de relações sindicais e gestão do trabalho; que a sua atividade envolve,principalmente, relacionamento com o sindicato; que, na função da época dos fatos, uma das suas atribuições era garantir apadronização dos procedimentos de entrega; que o Sr. João era seu coordenador nessa área; que o Sr. João estava na auditoriaem Sapiranga; [...] que o lançamento no SRO, quando o caminhão sai do Centro de Tratamento de Encomendas, é "em trânsitopara Sapiranga"; que este lançamento permaneceu até a efetiva chegada em Sapiranga; que não houve um lançamento "encomendaem Campo Bom"; que, consequentemente, a auditoria não tinha como saber que a carga estava em Campo Bom se não fosse avisada;[...].

[...] que não se recordados termos do depoimento que prestou à sindicância; que não se recorda de ter falado algo incorreto à sindicância; que nãoestava acompanhado de advogado; que não foi coagido durante o depoimento; que não se recorda se o Centro de Distribuição deSapiranga manteve a certificação no ano posterior à auditoria, 2012; que a "solicitação de informação de empregado" era umdocumento no qual se solicitava formalmente explicações aos empregados subordinados; que este documento foi posteriormentesubstituído pela solicitação de informação e defesa; que recebeu e leu a primeira mensagem eletrônica constante da página33 do ID 42215e5; que também teve ciência do segundo e-mail constante do página 6, do ID 5ebbefc; que a "CIE" é a comunicaçãode irregularidade da expedição; que o Sr. Sandromar trabalhava, na época, no Centro de Tratamento de Cartas – CTC; que sabiaque a mensagem tinha sido escrita por João Alberto Garcia de Miranda; que utilizavam os e-mails uns dos outros em virtudede problemas de rede; que o Sr. José Basílio sabia que o Sr. João utilizou o seu endereço de e-mail; que o reclamante repreendeuo Sr. João, verbalmente, pelo conteúdo do e-mail; que, segundo o regulamento da empresa, o reclamante acredita que deveriater solicitado explicações por escrito ao Sr. João. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [...]

Efetivamente, pelo próprio depoimento do autor, já é possíveldepreender que, à época, sua função era de padronizar os procedimentos de entrega das cargas, que ele teve ciência do desvioda carga e que deveria ter apurado pessoalmente os motivos de tal desvio, que deveria ter comunicado a superior hierárquicoo ato irregular e que não o fez. Conforme as regras da empresa, cabia ao autor, emitir uma comunicação de irregularidade deexpedição, o que não ocorreu, tendo a ré o direito de aplicar-lhe punição compatível com sua falta.

No entanto, embora aberto procedimento administrativo para a apuraçãodos fatos, em face de denúncia da irregularidade, o autor foi mantido na função de confiança que exercia e, não bastasse isso,foi promovido, passando a exercer outra função também de confiança.

Entendo que o empregador detém o poder disciplinar, podendo aplicarsanções aos empregados quando entender cabíveis. No entanto, não se admite a prática de atos incompatíveis com a intençãode punir, que evidenciem ação contrária àquela ao final adotada pelo empregador em desfavor de seu empregado, sob pena derestar configurada hipótese de perdão tácito.

No presente caso, os fatos imputados ao autor ocorreram no mês dejaneiro de 2012.

Conforme a ficha de registro de Id 34daf20, o autor exerceu a funçãode Gerente de Atividades CTE TP III (função gerencial), de 13-6-2011 a 17-4-2013.

Nenhum movimento fez a ré, no sentido de destituir o autor do cargode confiança que exercia, após o ocorrido.

Além disso, a partir de 18-4-2013, o autor passou a exercer outrafunção também de caráter gerencial – Assessor de Relações Sindicais.

A ficha de registro ( Id 34daf20) contempla promoções em outubrode 2013 e em novembro de 2014, por mérito e antiguidade, o que nos permite concluir que a ré estava satisfeita com seu desempenhofuncional, e que sua conduta não teria influenciado na relação de trabalho, o que denota o restabelecimento da fidúcia entreeles.

A prática de ato incompatível com a intenção de punir, como o ocorridono presente caso, caracteriza hipótese de perdão tácito.

A jurisprudência é neste sentido, conforme ementa que a seguir transcrevo:

Justa causa. Perdão tácito. A promoção do empregado faltoso, após o empregadorter tomado conhecimento da falta, configura o chamado perdão tácito, ante a incompatibilidade da conduta adotada pela empresacom relação à atitude que deveria ter tomado, fosse a hipótese de justa causa.

(TRT 23ª R TP Ac. nº 331/97 Rel. Juíza Maria Berenice DJMT 19.03.97 pág. 12)

Portanto, entende-se que, ainda que se verifique que o autor tenhafalhado no desempenho de suas funções de gerência, a fidúcia foi restabelecida entre as partes, tendo a ré perdoado o ocorrido,em face da promoção por mérito conferida ao autor.

Assim, dá-se provimento ao recurso, para determinar a anulação doprocesso administrativo instaurado contra o autor a fim de apurar irregularidades em sua conduta profissional.

Acórdão

Assinatura

CLOVISFERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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