TRT4. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. SUPRESSÃO DE SALÁRIO

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020969-46.2014.5.04.0022 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020969-46.2014.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: EDUARDO CAVALHEIRO NASCIMENTO, CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
RECORRIDO: EDUARDO CAVALHEIRO NASCIMENTO, CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. SUPRESSÃO DE SALÁRIO. O reclamante foi privado de sua remuneraçãopor vários meses, em razão dos descontos praticados pela reclamada. Entende-se que, ao tomar a iniciativa de romper o pactolaboral, o trabalhador agiu sob coação moral, decorrente de estar impossibilitado de prover o sustento próprio e da família.Dessa forma, caracterizado o vício de consentimento na manifestação de vontade do trabalhador, que é inválida nos termos dosart. 138 e 151 do Código Civil. Recurso do reclamante provido no particular.

INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. HIDROCARBONETOSAROMÁTICOS. Comprovado o contato habitual do autor com hidrocarbonetos aromáticos, sem o uso de equipamentos de proteção,é devido o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214 do MTE.Recurso ordinário da reclamada desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, EduardoCavalheiro Nascimento, para anular o pedido de demissão, declarar a ruptura contratual por dispensa imotivada pela empregadora,e acrescer à condenação o pagamento de aviso-prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional e multa de 40%do FGTS; A reclamada deverá liberar o FGTS depositado e entregar ao autor a documentação necessária ao encaminhamento dopedido de seguro-desemprego, convertendo-se a obrigação de fazer em dever indenizar caso o benefício não seja recebido porculpa atribuível à empresa. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, Cassol Materiaisde Construção Ltda., para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal e reflexos.Valor da condenação acrescido de R$ 5.000,00, custas majoradas em R$100,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignadas com a sentença de parcial procedência (id. b031fa0), as partes recorrem.

O reclamante busca a reforma da decisão no ponto forma de extinçãodo contrato de trabalho (id. b896893).

A reclamada requer a mudança do julgado nos itens: adicional deinsalubridade; horas extras e trabalho aos domingos e feriados (id. dbfe236).

Sem contrarrazões das partes, os autos são encaminhados a este Tribunalpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante ajuíza a presente reclamação em 29.07.2014, buscandoo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque a reclamada estaria descumprindo seus deveres contratuais,especialmente no que tange à remuneração (id. f073116 – pág. 2/3).

A reclamada, Cassol Materiais de Construção Ltda., ao responderà ação, informa que o autor pediu demissão em 01.08.2014 (id. a1d9aef – pág. 2).

Em audiência, o autor adita a petição inicial, assim constando emata: "o autor requer em substituição ao pedido de rescisão indireta do contrato, a conversão do pedido de demissão emdespedida imotivada por iniciativa da reclamada, em razão da impossibilidade de continuidade da relação pelos motivos já expostosna inicial" (id. bd00b7d – pág. 1).

A Julgador de origem não reconhece a nulidade do pedido de demissão,nesses termos:

No caso dos autos, as principais obrigações contratuais do empregadorforam obedecidas, como a concessão de trabalho, o pagamento dos salários (até porque não há qualquer alegação na exordialem sentido contrário) e as anotações na CTPS. A alegação de falta de critérios para pagamento de comissões, estornos indevidos,falta de pagamento de prêmio prometido, descontos por faltas inexistentes, deveriam ter sido comprovadas nos autos, cujo ônusde prova era do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC). Ademais, tais faltas, para importarem gravidade suficientea autorizar a extinção do contrato por iniciativa da empresa deveriam ter causado prejuízo ao autor, o que também não restoucomprovado.

O reclamante não se conforma. Sustenta ter pedido demissãologo após o ajuizamento da demanda, em razão da impossibilidade de continuar trabalhando. Reitera as práticas de descumprimentodas obrigações contratuais adotadas pela reclamada mencionadas na petição inicial, destacando que não recebeu os saláriosdos últimos três meses da contratualidade. Aduz indevidos os descontos por faltas injustificadas, por ser comissionista. Requera reforma da sentença.

Com razão parcial.

O contrato de trabalho entre o autor e a reclamada perdurou de 18.01.2010a 01.08.2014 (id. 77994cd – pág. 8). É incontroverso que a extinção do ajuste ocorreu por iniciativa do empregado, que firmoupedido de demissão acostado aos autos pela ré (id. 77994cd – pág. 6), poucos dias após o ajuizamento desta ação, em 29.07.2014.Houve assistência sindical (termo de rescisão, id. 77994cd – pág. 7).

Entende-se que houve vício de consentimento na manifestação de vontadedo trabalhador quando rompe o pacto laboral. Com efeito, em análise aos documentos contratuais do reclamante, verifica-seque, nos meses de junho e julho de 2014, o valor líquido de sua remuneração foi equivalente ou próximo a zero, em razão deinúmeros descontos retratados nos recibos de salário id. 0c215c9 (pág. 54/56). Ao contrário do entendimento de origem, osdescontos a título de faltas injustificadas e de empréstimos consignados, por si só, não esvaziam a remuneração mensal dotrabalhador, efeito que advém de sua associação com outros descontos variados e da manipulação da rubrica "estouro" realizadapela empresa, com a qual o montante dos descontos que excedesse os vencimentos do mês era compensado pela rubrica "estourodo mês" e, no mês seguinte, debitado pela rubrica "estouros do mês anterior", e assim sucessivamente.

Especificamente quanto às faltas injustificadas, também abusivaa prática da empresa. No período de 21.05.2014 a 20.06.2014, o reclamante faltou injustificadamente quatro dias e justificadamentetrês dias (licença médica), laborando 18 dias (id. 7b51d92 – pág 26). Ao final do mês, recebeu R$661,00 por "comissões" eR$ 364,44 por "hora atest", sendo-lhe descontados R$181,19 por faltas, R$135,66 por faltas "DSR"; R$ 52,82 por "horas faltas";R$21,46 por "horas faltas noturnas" (id. 0c215c9, pág. 54). Ocorre que o reclamante era remunerado por comissões, asseguradoo salário base da categoria (defesa, id. a1d9aef – pág. 5), de modo que somente poderia receber descontos proporcionais porfaltas acaso recebesse o salário base no respectivo mês, o que não é a hipótese dos autos. Note-se que as comissões já remuneramapenas os dias trabalhados.

Assim, o trabalhador foi privado de sua remuneração por meses seguidosde forma injusta, o que tornou insuportável a permanência no emprego e revela o descumprimento de obrigação contratual denatureza não acessória pela empregadora, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483,caput e alínea "d", da CLT. Considerando o pedido de demissão firmado pelo reclamante, resta configurada sua submissãoà coação moral, por estar impossibilitado de prover o sustento próprio e da família. Dessa forma, caracterizado o vício deconsentimento na manifestação de vontade do trabalhador, que é inválida nos termos dos art. 138 e 151 do Código Civil, devendoser reconhecida a ruptura contratual na modalidade dispensa imotivada por iniciativa da empregadora.

Dá-se provimento parcial ao recurso para anular o pedido de demissão,declarar a ruptura contratual sob a modalidade dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, e acrescer à condenação opagamento de aviso-prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS. A reclamada deveráainda liberar o FGTS depositado e também entregar ao autor a documentação necessária ao encaminhamento do pedido de seguro-desemprego,convertendo-se a obrigação de fazer em dever indenizar caso o benefício não seja recebido por culpa atribuível à empresa.

II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A reclamada, Cassol Materiais de Construção Ltda., insurge-se contraa decisão que defere ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Afirma que o reclamante exerceu a funçãode vendedor comissionado no setor de tintas, mas manuseava tintas apenas esporadicamente. Assevera que o laudo técnico é confuso,e que o reclamante durante a inspeção pericial afirma que não utilizava solvente. Requer a reforma da decisão no particular.

Sem razão.

Realizada perícia para verificação das condições de trabalho doautor, é juntado aos autos o laudo técnico (id. 449310a). De acordo com o expert, Médico do Trabalho Dr. Jorge RobertoCantergi, o autor exerceu a função de vendedor por três anos e meio no setor tintas e, após, no setor de revestimento. Conformerelatado pelas partes, o trabalhador realizava as seguintes atividades:

Setor tinta: Informa o reclamante que realizava atendimento aos clientes,fazia orçamentos e, conforme a escolha do cliente realizava a pigmentação da tinta. Pegava a base de tinta em lata, colocavaem maquina que injeta o pigmento dentro da embalagem para a mistura e tampa a lata. Também abastecia a máquina com pigmentocorante. Não é utilizado solvente sendo que a lavagem da mãos é feita com água.Havia revezamento de limpeza das maquinas entre 3 vendedores, e são utilizados removedor e thinner, sendo realizado semanalmente.

[...] Não recebia EPIs. Pela reclamada,o preparo das tintas pelo vendedor é eventual, pois cada fabricante tem um representante no setor que realiza este preparo.Há representantes das tintas Suvinil, Renner e Coral que são responsáveis pela manutenção da maquina – grifa-se.

O perito observa que o reclamante manteve contato com os agentesquímicos solvente aromático (hidrocarboneto), tintas (verniz e esmalte) e pigmentos enquanto lotado no setor de tintas, sema utilização de EPI. Conclui que as atividades do reclamante se caracterizaram como insalubres em grau médio de acordo como anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 (emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpezade peças) no período em que trabalhou no setor tintas.

Em razão de quesitos complementares apresentados pela reclamada(id. 2aaa1a7), o expert complementa o laudo, asseverando que o contato do trabalhador com os agentes insalubresidentificados ocorria de forma intermitente e direta, bem como que a caracterização do risco em função das substâncias elencadasno Anexo 13 da NR 15 ocorre de forma qualitativa (id. eaf932c).

Em que pese a impugnação da ré (id. 0ef0919), não há razão paraafastar a conclusão expressa no laudo. As considerações periciais são fundamentadas e se baseiam em visita ao local de trabalhoe nas informações prestadas pelas partes, de acordo com as quais o reclamante exerceu a função de vendedor do setor de tintasda loja, utilizando removedor e thinner para realizar a limpeza da máquina injetora de pigmento. Sinale-se que, além de nãoter sido objeto de prova, é inverossímil a versão fornecida pelo representante da reclamada na inspeção, no sentido de quea manutenção da máquina injetora pertencente à loja reclamada era efetuada por pessoas estranhas, consistentes nos representantesdas marcas Suvinil, Renner e Coral. Assim, a parte ré não produz, nos termos do art. 818 da CLT, prova robusta capaz de infirmaro laudo técnico, cujas conclusões devem ser acolhidas.

Irretocável a sentença condenatória ao pagamento do adicional deinsalubridade em grau médio e reflexos, desde a contratação até 30.06.2013.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

2. HORAS EXTRAS.

A Magistrada singular condena a reclamada ao pagamento de horasextras, pois verifica por amostragem "que o autor ultrapassava a carga horária semanal de 44 horas, isso porque trabalhavacostumeiramente mais de seis dias seguidos. Exemplo disso é o período de 14-05-2012 a 22-05-2012, no qual o autor trabalhou9 dias consecutivos, sendo que os recibos de pagamento (ID 0c215c9, pag. 29) apontam o pagamento de poucas horas extras. Assim,faz jus às horas extras, abatendo-se as já adimplidas".

A reclamada não se conforma. Afirma que todo o horário de trabalhoregistrado foi corretamente pago. Argumenta, ainda, que a jornada do reclamante não estava limitada a 8 horas diárias, poisfora contratado para trabalhar 44 horas semanais. Requer a reforma da decisão no particular.

Com razão.

Os registros de ponto apresentados pela reclamada (ids. 74fd263e 7b51d92) são considerados válidos na origem, sem recurso da autora no particular. De acordo com estes documentos, o reclamantenormalmente cumpria jornada contratual das 13h40min às 22h10min, com 1h10min de intervalo, com uma folga semanal. As anotaçõesde entrada e saída realizadas são variadas e expressam trabalho extraordinário, contraprestado conforme recibos de pagamento.

Análise por amostragem efetuada não indica a existência de diferençasa este título, ao contrário do entendimento adotado na origem. Tomando como base o período de 14.05.2012 a 22.05.2012, o recibode pagamento respectivo contém rubrica "Horas Extras c/50% Comis" na referência "3,06" (id. 0c215c9 – pág. 29), sendoque o exame do cartão-ponto correspondente indica ter o reclamante efetuado "horas extras 50%" em quantidade compatível (id.7b51d92 – pág. 1). O reclamante, ao se manifestar sobre a defesa e documentos, não colaciona diferenças a seu favor a títulode horas extras, ônus que lhe competia na forma do art. 818 da CLT. Assim, não evidenciada a existência de crédito de horasextras pelo reclamante, devendo ser reformada a sentença no particular.

Dá-se provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenaçãoao pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal e reflexos.

3. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.

A Julgadora de origem defere ao autor o pagamento em dobro dos domingose feriados trabalhados, quando não houver concessão de folga dentro dos sete dias subsequentes, e reflexos.

A reclamada insurge-se em face da decisão. Assevera que todo o domingoe feriado trabalhado foi indenizado e todo labor extraordinário foi compensado. Aduz que há acordo da categoria para o trabalhoem domingos e feriados com compensação entre a semana anterior e a semana subsequente ao dia trabalhado. Requer a reformada decisão no particular. Em caso de manutenção do decisum, defende a restrição da condenação aos domingos e feriadosefetivamente laborados pelo autor.

Sem razão.

Os registros de ponto apresentados pela reclamada (ids. 74fd263e 7b51d92) indicam que, por vezes, o reclamante trabalhava mais de 6 dias consecutivos, sem fruição de folga compensatóriaou devida contraprestação. Ilustrativamente, o autor trabalhou corrido de 14.05.2012 a 20.05.2012 (id. 7b51d92 – pág. 1) erecebeu apenas 0,45 "horas extras com 100%" (id. 0c215c9 – pág. 29). O mesmo ocorreu em fevereiro de 2011, em que o reclamantetrabalhou nove dias seguidos, sem qualquer lançamento no campo "extras 100%" (id. 74fd263 – pág. 12). Ainda, não se identificaa regular compensação ou contabilização dos feriados laborados, conforme cartão-ponto de setembro de 2011 (id. 74fd263 – pág.20).

Quanto à cláusula normativa que autoriza a compensação na semanaanterior ou subsequente ao domingo ou feriado trabalhado (p. ex., cláusula oitava do acordo coletivo 2011/2012, id. 409bcc4- pág. 3), está em desacordo com o art. 7º, XV, da Constituição Federal e com a Lei nº 605/49, além de contrariar a interpretaçãoconsubstanciada na OJ nº 410 da SDI-1 do TST. O princípio da autodeterminação coletiva deve observar a hierarquia das fontesdo Direito do Trabalho, não podendo prevalecer a norma coletiva sobre regra constitucional ou legal específica mais favorávelao trabalhador.

Portanto, correta a condenação da reclamada ao pagamento em dobrodos domingos e feriados trabalhados, quando não houver concessão de folga dentro dos sete dias subsequentes. O comando condenatóriode origem compreende, expressamente, apenas os domingos e feriados efetivamente laborados, razão pela qual também não procedeo pleito subsidiário da reclamada.

Nega-se provimento o recurso ordinário da reclamada.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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