TRT4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021681-02.2014.5.04.0001 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021681-02.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: RBS PARTICIPACOES S A
RECORRIDO: PAULO ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Incabível a exclusão do pagamentoproporcional da vantagem referente ao ano de 2014, quando o autor trabalhou até agosto, tendo contribuindo para a realizaçãodas metas da empresa. A benesse oferecida pelo empregador deve ser interpretada segundo o princípio da razoabilidade. Violatal princípio, bem como o da isonomia (artigo 5º da Constituição Federal), a instituição de um programa de participação noslucros e resultados que exclua de sua percepção alguns empregados simplesmente pelo fato de terem sido despedidos antes de31 de dezembro ou mesmo em função da modalidade de extinção do contrato de trabalho. Aplicação do entendimento esposado naSúmula nº 451 do TST. Recurso ordinário da reclamada desprovido, no particular.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RBS PARTICIPAÇÕESS.A.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do Id. 347df55, a reclamada, RBS Participações S.A., recorre. Nas razões recursais (Id.ca375d7), busca a reforma da sentença nos seguintes aspectos: suspeição da testemunha do autor, intervalo intrajornada, equiparaçãosalarial e participação nos lucros e resultados.

Com contrarrazões do reclamante (Id. c3daf93), os autos são remetidosao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DO AUTOR

A reclamada alega que teve cerceado o seu direito de defesa, emface da consideração do depoimento da testemunha trazida pelo autor, Mateus Bittencourt, a qual deve ser considerada suspeitapor possuir interesse na solução do litígio. Diz que a sentença é nula nos pontos em que se fundamenta nesse depoimento, quaissejam, horas extras e equiparação salarial. Afirma que deve ser acolhida a contradita à referida testemunha, pois ela possuiação trabalhista contra a reclamada com os mesmos pedidos e objetos da presente ação e é patrocinada pelo mesmo procurador.Sinala que a própria testemunha confirma que convidou o reclamante para comparecer em juízo como sua testemunha, embora nãotenha sido ouvido. Entende que resta evidenciada troca de favores entre o autor e sua testemunha. Refere não ser caso de aplicaçãoda Súmula nº 357 do TST, pois não se trata de simples ação contra o mesmo empregador. Requer seja decretada a nulidade doprocesso, a partir da rejeição à contradita formulada pela reclamada. Sucessivamente, postula sejam afastadas as condenaçõesbaseadas em referido depoimento, quais sejam, intervalo intrajornada e equiparação salarial.

Sem razão.

A litigância em ação trabalhista movida contra o mesmo empregadornão caracteriza, por si só, mesmo que exista identidade de pedidos, a suspeição da testemunha, conforme entendimento consubstanciadona Súmula 357 do TST, in verbis:

TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeitaa testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Com efeito, ainda que a testemunha Mateus Bittencourt,trazida pelo autor, mova ação contra a reclamada, RBS Participações S.A., é de se considerar idôneo o depoimento prestado,a não ser que restasse demonstrado o seu real interesse na procedência da demanda, o que não se constata nos autos e não sepode presumir. Segue decisão do TST no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 357 do TST, não se torna suspeitaa testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. 2. Harmoniza-se com a jurisprudênciado Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que conclui pela ausência de suspeição da testemunha que move ação em facedo mesmo empregador, ainda que o objeto das reclamações trabalhistas da testemunhae da parte autora seja idêntico. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-97900-86.2008.5.02.0465,Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/05/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

– grifa-se.

Ressalta-se que o fato de a testemunha prestar compromissonão impede que o Juízo, quando do julgamento, avalie as suas declarações com a reserva necessária para o caso concreto, cotejando-ascom o restante da prova. Portanto, anda bem a Magistrada de origem ao rejeitar a contradita, aplicando à hipótese o entendimentovertido na Súmula nº 357 do TST, acima transcrita.

Apelo negado.

2. INTERVALO INTRAJORNADA

A Julgadora de origem arbitra que o reclamante "usufruía 35minutos de intervalo, sendo que 1 vez por mês, usufruía 1 hora de intervalo". Condena a reclamada ao pagamento de 1 horaextra acrescida do adicional de 50% por dia efetivamente trabalhado, em razão da supressão do intervalo.

A reclamada recorre. Sustenta que a condenação ao pagamento de umahora por dia pela supressão parcial do intervalo intrajornada importa enriquecimento ilícito do autor, umavez que é incontroverso o gozo de pelo menos 40 minutos de intervalo. Aduz que a condenação deve ser limitada ao pagamentodo período de intervalo suprimido. Ainda, refere que a hora do intervalo já foi paga, sendo devido somente o adicional de50% sobre o período de intervalo não-usufruído.

Sem razão.

Ambas as testemunhas ouvidas a convite do reclamante confirmam aimpossibilidade de gozar integralmente o intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora. Diz a primeira testemunha, ZarzielLuis Arosi Pereira: "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2007 a maio de 2014 na função de analista de banco dedados e Middleware; [...] que o depoente trabalhava no mesmo turno do reclamante;que trabalhavam no mesmo ambiente físico; que o depoente usufruía de 30/40minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante; [...] que o depoente nuncausufruiu 1 hora de intervalo; que raríssimas vezes o reclamante conseguiu usufruir 1 hora de intervalo" – grifa-se,Id. 88a117c. A segunda testemunha, Mateus Bittencourt, afirma: "que trabalhou para a reclamada reclamada de maio de 2007a setembro de 2013 na função de analista de banco de dados [...] que depoente e reclamante trabalhavam na célula denominadade infraestrutura; [...] que o depoente usufruía intervalo de 30/40 minutos;que o mesmo ocorria com o reclamante; que nuncao depoente conseguia usufruir uma hora de intervalo; que acredita que o reclamantenão conseguisse usufruir 1 hora de intervalo [...]" – grifa-se.

Por sua vez, a testemunha convidada a depor pela ré, James AugustoLima La Rosa, refere que "não sabe se o reclamante usufruía 1 hora de intervalo".

Assim, comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada,é devido o pagamento de uma hora extra diária pela sua inobservância. Aplica-se ao presente caso o disposto no § 4º doart. 71 da CLT, a seguir transcrito: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedidopelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta porcento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Considerando-se que o § 4º do art. 71 da CLT éno sentido de deferir o pagamento da totalidade do intervalo legal assegurado pelo artigo 71 da CLT, ainda que gozado parcialmente,correta a Julgadora ao deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária decorrente do intervalo intrajornada não usufruídointegralmente. Ainda, este entendimento está de acordo com o item I da Súmula 437 do TST que dispõe o seguinte:

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total doperíodo correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Nesse sentido, ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula nº63 deste TRT:

A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura aoempregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º,da CLT.

Ressalte-se que a exegese do § 4º do art. 71 da CLT revelaque a não concessão do intervalo mínimo legal intrajornada importa sanção ao empregador, assegurando remuneração do períodonão concedido com um acréscimo de no mínimo 50%, e não apenas do adicional, como afirma a reclamada.

A condenação ao pagamento de uma hora diária a título de intervalosintrajornada não fruídos não implica bis in idem. São duas as possíveis consequências jurídicas da não concessãodo intervalo intrajornada ao empregado, conforme afirma Carmen Camino: "É preciso que não confundamos intervalo suprimido(o empregado trabalha 8h ininterruptas, sem intervalo) com trabalho no intervalo. No primeiro caso, a lei contempla o empregadocom uma espécie de 'hora extra ficta' (art. 71, § 4º da CLT); no segundo, o empregado efetivamente realiza 1 hora extra"(o empregado trabalha 8h e, ainda, no período destinado ao intervalo, portanto, 9 ou 10h)" (in Direito Individual doTrabalho. 4ª ed. Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 413). Ou seja, se o trabalho durante o intervalo não acarretar aumento dajornada normal do empregado, o trabalhador fará jus somente ao pagamento da hora extra ficta prevista no art. 71,§ 4º, da CLT. No caso de a prestação de serviço no período destinado ao descanso também implicar trabalho em sobrejornada,o empregado terá direito tanto à remuneração pelas horas extras, quanto ao tempo da pausa para repouso e alimentação suprimido,por aplicação da regra do art. 71, § 4º, da CLT.

Nega-se provimento.

3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A Magistrada de primeiro grau condena a reclamada ao pagamentode diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Luciano Guilherme Machado e Ana Lucia Basto, na funçãode Analista de Suporte, a partir de setembro de 2010, observados os reajustes normativos e acréscimos concedidos pela reclamada.Determina a Juíza que, em liquidação de sentença, o reclamante escolha com qual dos paradigmas pretende a equiparação. Fundamentaa Juíza:

Considerando o constante no pedido seguinte, o alegado pela testemunhaJames e o constante na defesa, observo que o reclamante e as demais testemunhas se confundiram em relação ao ano que aquelepassou a laborar com os paradigmas. Corrobora essa conclusão o fato de constar na ficha de registro que o reclamante passoua laborar na área de infraestrutura em 1/9/2010 e que, anteriormente, laborava na área de técnico informática- Suporte. Quantoao mês de 2010 que houve a promoção, as testemunhas, convidadas pelo reclamante, afirmam que foi em junho e meados do ano.Em contrapartida a testemunha, convidada pela reclamada, foi categórica que tal fato ocorreu, após setembro de 2010. Observoque o reclamante, contrariamente, ao afirmado pelas testemunhas, refere que a mudança de função teria ocorrido no início de'2009'. Nesse contexto, considerando as imprecisões do reclamante e das testemunhas Zarziel e Mateus, considero como válidoo constante na FRE, ou seja, 1/9/2010, quando recebeu aumento por motivo de promoção (ID 63c1ab5 – Pág. 4) Assim, o reclamantepassou a laborar na mesma função dos paradigmas em 1/9/2010, quando seu salário era de R$ 2.870,00. A FRE da paradigma Anaevidencia que, em 1/9/2010, exercia a função de Analista de Suporte Pleno e que seu salário era de R$ 3.952,51 (ID fbae560- Pág. 4). A FRE do paradigma Luciano evidencia que, em 1/9/2010, exercia a função de Analista de Suporte Pleno e que seusalário era de R$ 3.905,00 (ID 80019fa – Pág. 4). Outrossim, na defesa, a reclamada esclarece que o paradigma Luciano exercea função de Analista de Suporte Pleno desde 1/6/2010 e a paradigma Ana desde 5/10/2009. Desse modo, evidenciado que não haviadiferença de tempo superior a dois anos na função entre o reclamante e os paradigmas; e, não restou provada a existência dediferença de perfeição técnica. Quanto a esse aspecto, observo que o fato dos paradigmas possuírem curso superior não constituifato impeditivo a equiparação salarial. Isso posto, devidas diferenças salariais, decorrente da equiparação salarial com LUCIANOGUILHERME MACHADO e ANA LUCIA BASTOS, na função de Analista de Suporte, a partir de 9/2010, observados os reajustes normativose acréscimo concedido pela reclamada; e, reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário horas extras, adicionalnoturno, quinquênio, PLR/PPR e FGTS. Aplica-se a OJ 38 da SEEX do TRT desta Região. Em liquidação de sentença o reclamantedeverá escolher com qual dos paradigmas pretende a equiparação.

A reclamada não se conforma. Diz que não estãopreenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Alega que os paradigmas possuem curso superior, o que demonstramque têm maior perfeição técnica que o reclamante. Afirma que o profissional graduado evidentemente possui maior qualificaçãotécnica daquele que não possui graduação. Refere que a prova documental (fichas de registro) evidencia a maior capacidadetécnica dos paradigmas. Requer a exclusão da condenação.

Sem razão.

Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial é devidaentre empregados que executem idêntica função, em favor do mesmo empregador, com igual produtividade e perfeição técnica,na mesma localidade, com diferença no tempo de exercício da função não superior a 2 anos, desde que a empresa não tenha pessoalorganizado em quadro de carreira. A ausência de um desses elementos ou, ainda, a presença de quadro de pessoal organizadoem quadro de carreira, conduz ao não reconhecimento da pretensão. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito,qual seja, a identidade das funções. Já ao reclamado cabe comprovar os fatos impeditivos do direito – maior produtividadee perfeição técnica do paradigma, localidades diversas, tempo de serviço superior a dois anos na função por parte do paradigmaou a existência de quadro de pessoal.

No caso em análise, de acordo com o contrato de trabalho e alteraçõesdo Id. 3a41a15 e com a ficha de registro do Id. 63c1ab5, o reclamante foi contratado em 01.08.2007 para exercer a função detécnico de informática, alterada para técnico de informática pleno em 01.04.2009, para analista de suporte júnior em 01.09.2010,com salário de R$ 2.870,00, e para analista de suporte II em 01.05.2013, com salário de R$ 3.569,21. O contrato de trabalhofoi extinto em 08.08.2014.

O paradigma Ana Lucia Basto, foi admitido em 05.10.2009, como analistade suporte pleno, e promovido a analista de suporte sênior em 01.11.2010, com salário de R$ 4.150,00 (ficha de registro doId. fbae560). O modelo Luciano Guilherme Machado, por sua vez, foi admitido em 01.06.2010, também como analista de suportepleno, e promovido a analista de suporte II em 01.05.2013, com salário de R$ 4.699,04 (ficha de registro do Id. 80019fa).

No seu depoimento pessoal, o reclamante afirma: "que o depoenteera analista de segurança da informação; que anteriormente a início de 2009 trabalhava como suporte técnico; que como analista de segurança atendia os chamados das demais áreas, atendia os equipamentos da empresa no que dizrespeito a segurança da informação, participava de projetos de melhoria de infraestrutura e buscava soluções para melhoriada empresa em geral; que os paradigmas exerciam as mesmas atividades que o depoente como analista de segurança da informação;que o depoente desenvolvia e arquitetava projetos; que o depoente tinha acesso ao firewall FWSM" – grifa-se, Id. 88a117c.

Ambas as testemunhas ouvidas a convite do autor confirmam a identidadede função entre ele e os paradigmas, que laboravam na área de segurança da informação e integravam a mesma equipe de trabalho.Diz a primeira testemunha ouvida, Zarziel:

que acredita que emjunho de 2009 o reclamante tenha passado a função de analista de segurança; que oreclamante nesta função participava de projetos de infraestrutura, desenvolvia e arquitetava estes; que o reclamante atendiachamados das demais áreas; que trabalhava com equipamentos da empresa que necessitavam de suporte na área de segurança e informação;que os paradigmas eram da mesma equipe do reclamante e exerciam as mesmas atividades;que o depoente trabalhava no mesmo turno do reclamante; que trabalhavam no mesmo ambiente físico; [...] que a equipe do reclamante era composta pelos paradigmas e coordenada por uma 4ª pessoa; que os 3, reclamante e paradigmas, dividiam o serviço de forma equanime; que reclamante e paradigmas tinham os mesmos acessos aos programas; que o depoente fazia chamados para a equipedo reclamante e acompanhava o andamento das solicitações e que os chamados eramrespondidos por qualquer um dos membros da equipe; que o reclamante não precisavade auxílio dos paradigmas para responder aos chamados; que sempre trabalhou no mesmo espaço físico do reclamante; queo reclamante sempre trabalhou na mesma função; que antes de junho de 2009 o reclamantetrabalhava em outro seguimento de segurança de informação; que após foi agregado a equipe de Luciano e Ana Lúcia

– grifa-se

Oportuna também a transcrição de trecho do depoimento dasegunda testemunha trazida pelo autor, Mateus:

que depoente e reclamante trabalhavam na célula denominada de infraestrutura;que era dividida em equipes; que depoente e reclamante trabalhavam em equipes diversas; que o reclamante foi técnico de suporte;que em meados de 2009 o reclamante passou a analista de segurança; que o reclamante nesta função participava da equipe coordenada por Rafael Xavier e compostapelos paradigmas; que quando o depoente precisava da equipe em que o reclamanteparticipava os serviços eram solicitados para qualquer um; que por tal motivo informa que reclamante e paradigmas exerciam a mesma função; que o reclamanteparticipava e arquitetava projetos de infraestrutura; [...] que a equipe do depoente era responsável por criar os usuáriose que por tal motivo afirma que os acessos aos sistemas eram iguais para o reclamante e paradigmas; que quando o depoentefazia o chamado o reclamante dava o retorno e o depoente verificava pelo sistema quem havia executado o chamado; que o reclamante tinha autonomia e capacidade para atender os chamados sozinho; quenão era necessária ajuda de Ana ou Luciano

- grifa-se

Por fim, a testemunha ouvida a convite da ré confirma queo autor laborou na área de segurança da informação com os paradigmas a partir de 2010, mas não sabe dizer em qual função.A testemunha também não sabe informar "se havia diferença de função entre reclamante e paradigmas".

Diante do acima exposto, entende-se correta a conclusão da Magistradaa quo no sentido de que resta comprovada a identidade de função entre o autor e os paradigmas a partir de setembrode 2010, inobstante as denominações diferentes das funções. Aplicável o entendimento esposado no item III da Súmula nº 06do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando asmesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação". Logo, tendo o autor exercido a atividadede analista de suporte a partir de 01.09.2010, e os paradigmas Luciano e Ana, a partir de 01.06.2010 e 05.10.2009, respectivamente,como visto acima, não se constata diferença superior a dois anos na função. Ainda, não havendo qualquer prova nos autos deque os paradigmas desenvolvessem trabalho de maior produtividade ou perfeição técnica, ônus que incumbia à empregadora, nostermos do item VIII da Súmula nº 6 do TST, não há razão para a existência de diferença salarial constatada entre eles e oautor, devendo ser mantida a sentença proferida na origem.

Ressalte-se, por fim, que o fato de os modelos possuírem curso superiorà época de sua contratação não constitui óbice ao reconhecimento do direito do autor à equiparação salarial, porquanto osrequisitos constantes no artigo 461 da CLT dizem respeito às características do trabalho desenvolvido e não à qualificaçãopessoal dos empregados. Reitera-se que a recorrente não prova que os paradigmas tinham tarefas mais complexas sob sua responsabilidadeou que desempenhassem suas atividades com maior perfeição técnica que o autor.

Assim, considerando não haver controvérsia quanto ao fato de queo reclamante e os modelos trabalhavam para o mesmo empregador sem diferença de tempo de serviço na função superior a 2 anos,e que a reclamada não tinha seu pessoal organizado em quadro de carreira, correta a Julgadora a quo ao reconhecero direito do reclamante à equiparação salarial.

Nega-se provimento.

4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

A Juíza de origem, com base na Súmula nº 451 do TST, condenaa reclamada ao pagamento da participação nos lucros e resultados de 2014, observado o instrumento de acordo de participaçãodos empregados nos resultados.

A reclamada não se conforma. Sustenta que somente os empregadosque permaneceram na empresa até 31.12.2014 têm direito à percepção da parcela, conforme consta no acordo coletivo que estabeleceo seu pagamento. Sinala que o autor não cumpre os requisitos estabelecidos na norma, por ter laborado na reclamada somenteaté 08.08.2014. Ressalta que o acordo coletivo firmado entre as partes deve ser integralmente respeitado, consoante o dispostono art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Assevera que a Súmula nº 451 do TST não possui efeito vinculante. Ressaltaque o reclamante não foi demitido, e sim pediu demissão. Requer seja afastada a condenação ao pagamento da PLR do ano de 2014.

Sem razão.

A reclamada instituiu o pagamento de participação nos lucros ouresultados no ano de 2014, conforme instrumento de acordo juntado no Id. 5e23b0b, firmado com uma comissão de empregados.A cláusula sétima desse documento refere que "terão direito todos os empregados efetivos da EMPRESA admitidos até 30 deabril de 2014, inclusive, e que permaneçam no quadro funcional até 31 de dezembro de 2014". No caso dos autos, o reclamantepediu demissão em 08.08.2014 (já computado o período de aviso-prévio), motivo pelo qual, segundo a empresa ré, não teria direitoao recebimento da verba.

Ocorre que, em consonância com o posicionamento adotado pela Magistradaa quo, entende-se que não deve prevalecer o critério de distinção previsto na norma que instituiu o PLR de 2014 emrelação aos empregados despedidos antes do término da mesma competência. O reclamante laborou até agosto de 2014, contribuindo,assim, para a realização das metas impostas pela empregadora.

Fere o princípio da razoabilidade, bem como o da isonomia (artigo5º da Constituição Federal) a instituição de um programa de participação nos lucros ou resultados que exclua de sua percepçãoalguns empregados simplesmente em função de a extinção contratual ter ocorrido antes de 31 de dezembro, ou mesmo em funçãoda modalidade de extinção do contrato de trabalho (no caso, pedido de demissão). Aplicável o entendimento esposado na Súmulanº 451 do TST, in verbis:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATADA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomiainstituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucrose resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusivena rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregadoconcorreu para os resultados positivos da empresa.

A benesse oferecida pela empresa ré deve ser interpretadasegundo o princípio da razoabilidade. Como ensina Américo Plá Rodriguez, "embora deva o empregador tomar posição dentrode certas margens, não atua ele isento de todo controle. Deve ajustar-se a critérios de razoabilidade para que, examinadosou controlados pela justiça, possa esta considerar legítima a decisão tomada" (In Princípios de direito do trabalho.Trad. Wagner Giglio. São Paulo, LTR: Ed. da Universidade de São Paulo, 1978, p. 264).

Sinale-se, por oportuno, que a recorrente sequer alega que a participaçãonos lucros e resultados não foi paga ao reclamante porque as metas fixadas para o período não foram atingidas. Assim, impõe-sea manutenção da sentença que reconhece ao autor o direito de percepção da PLR do ano de 2014, proporcionalmente ao tempo trabalhado.

Nega-se provimento ao recurso.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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