TRT4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020032-35.2015.5.04.0302 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020032-35.2015.5.04.0302 (RO)
RECORRENTE: MARCOS ROBINSON
RECORRIDO: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, REVITA ENGENHARIA S.A.
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. A norma coletiva contendo a regra de distribuiçãoda Participação nos Lucros e Resultados é o único documento válido a autorizar a condenação da reclamada, não sendo substituídopor qualquer publicação institucional em site do grupo econômico, que não tem caráter obrigacional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara incluir na condenação o intervalo intrajornada (duas vezes por semana), com os reflexos em aviso prévio proporcional,férias com o terço constitucional, 13º salário, repousos semanais remunerados e FGTS, e os honorários advocatícios à razãode 15% sobre o valor bruto da condenação. Por maioria de votos, vencida a Excelentíssima Desembargadora Brígida Joaquina CharãoBarcelos Toschi, dar provimento parcial ao recurso ordinário das reclamadas para absolvê-las da condenação ao pagamento doadicional de periculosidade e reflexos. Valor da condenação arbitrado em R$8.000,00, reduzido para R$3.000,00, com custasproporcionais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida (Num. 1893994), que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem o reclamantee as reclamadas.

Pelas razões de recurso (Num. 2d6231c), pretende a reforma do julgadonos itens que seguem: nulidade da sentença por cerceamento de defesa; unicidade contratual; adicional de insalubridade; avisoprévio proporcional; jornada de trabalho; jornada de sobreaviso; férias; quinquênios; participação nos lucros e resultados;perfil profissiofréfico previdenciário; e honorários advocatícios.

As reclamadas também recorrem ordináriamente (Num. a07bd4f), nositens do intervalo interjornada; adicional de periculosidade; contribuições assistenciais; multa do art. 477 da CLT.

Com contrarrazões pela reclamada (Num. be7b453), vêm os autos paraeste Tribunal, onde é distribuído na forma regimental e concluso para análise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O reclamante argui a nulidade da sentença em razão do cerceamentodo direito probatório, quanto ao pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de jornada de sobreaviso. Aduz que o juízoa quo indeferiu em audiência qualquer prova no sentido de que o reclamante trabalhasse em sobreaviso.

O juízo de origem, na audiência realizada em 22.09.2015, decidiu:"Indefiro a produção da prova quanto ao sobreaviso, em vista do teor do depoimento pessoal do Reclamante, admitindo, por outrolado, a prova quanto ao contato com lixo, controle de horário e horários praticados".

Examina-se.

Ao prestar depoimento, o reclamante disse que: "(…) possuía telefoneda empresa e diversas vezes foi chamado fora do horário contratual; que não deixava de manter compromissos pessoais na expectativade ser chamado, com exceção do período das férias, em que diversa vezes deixou de viajar coma a família pois tirava apenasalguns dias de descanso, trabalhando nos demais dias".

Ora, uma vez que o reclamante confessa que não havia restrição asua locomoção resta de plano descaracterizado o sobreaviso.

A ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na conduçãodo processo com vista ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do art. 765 da CLT. Nos termos dispostospelo art. 130 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, cabe ao juiz indeferiras diligências inúteis ou meramente protelatórias.

UNICIDADE CONTRATUAL. AVISO PRÉVIOPROPORCIONAL. QUINQUÊNIOS.

O reclamante considera comprovado que ocorreu a unicidadecontratual desde 02/05/1995 até 02/11/2014, sendo translúcido pela própria evolução funcional do recorrente no desempenhode atribuições desempenhas junto às recorridas, onde trabalhou por quase 20 anos, galgando todos os cargos operacionais decampo, relacionados coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Destaca que o TRCT apresentado pelas reclamadas é apócrifo,sendo mero subterfúgio para frustrar o pagamento dos direitos trabalhistas devidos. Fundamenta sua tese nas cláusula 27 dasnormas coletivas da categoria e artigos 452 e 453 da CLT.

O juízo de origem decidiu que: "O Termo de Rescisão inerente aoprimeiro contrato (ID eb2af12), embora impugnado pelo reclamante por estar apócrifo, não é atacado por alegação de que nãotenham sido adimplidas as parcelas rescisórias nele constantes e tampouco que não tenha sido cumprido o aviso-prévio trabalhado.Assim, resta evidente que o primeiro contrato de trabalho foi regularmente rescindido, existindo tempo considerável entreos dois contratos. O segundo contrato é celebrado na modalidade de "experiência" (ID a55a9cd), para exercer a função de auxiliaroperacional, tratando-se de função diversa daquela desempenhada no primeiro contrato, o que é noticiado na própria petiçãoinicial. Para se reconhecer a unicidade contratual seria necessário vislumbrar um viés fraudulento no objetivo do empregadorem demitir e readmitir o empregado, elemento essencial à anulação da rescisão contratual, nos termos do artigo 9º da CLT.Não é o que ocorre no caso dos autos. No que toca à alegação de que continuou trabalhando para as reclamadas no interregno,o próprio reclamante confessa, em depoimento: "que teve dois contratos de trabalho com a Reclamada, ficando 6 meses sem trabalharentre um e outro" (ID 9cdd929 – Pág 1).

Examina-se.

É incontroverso que as partes mantiveram dois contratos de trabalho,o primeiro de 02.05.1995 até 30.11.2008 (Num. 054e252) e o segundo de 01.07.2009 até 01.10.2014 (Num. 6ede821), conforme Termode Rescisão do Contrato de Trabalho apresentados (em que pese o primeiro não esteja assinado pelo reclamante).

As funções exercidas no primeiro e segundo contrato são diferentes,conforme reconhece o reclamante na própria petição inicial:

O reclamante foi contratado pela primeira reclamada (na condição de sucessorada Pavter e da Veja Sopave – vide CTPS págs. 62 e 65), em 02/05/1995, no cargo de motorista. Foi desligado em 30/12/2008 ereadmitido em 01/07/2009, no cargo de auxiliar operacional, progredindo para fiscal de coleta, exercendo suas atividades nacidade de Novo Hamburgo/RS (doc.2).

Por fim, ao prestar depoimento, o reclamante disse: "(…) tevedois contratos de trabalho com a Reclamada, ficando 6 meses sem trabalhar entre um e outro".

Ao contrário das assertivas das razões de recurso, entende-se quea expressão "6 meses sem trabalhar entre um e outro", significa que não houve efetiva prestação de trabalho.

Assim, considerando que não foi impugnado o recebimento dos valoresdo primeiro contrato, que as funções exercidas foram diferentes e que o reclamante admite que não ouve efetivo trabalho nointerregno que medeia os dois contratos de trabalho, não há elementos necessários para o reconhecimento da unicidade contratuale nega-se provimento ao recurso ordinário, tendo-se por prequestionadas as questões de fato e de direito invocadas nas razõesde recurso, diante da apresentação de fundamentação explicita e prejudicial aos argumentos lançados, nos termos da Sumula297 do TST.

Provimento negado.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O reclamante considera comprovado pela prova testemunhalque executava o descarregamento de lixo de forma habitual, pois quebravam cerca de 2 ou 3 caminhões por dia.

O juízo de origem decidiu que:

Frente ao conjunto dos relatos, considero que o descarregamento do lixo feitopelo próprio reclamante ocorria de modo extremamente eventual, pois apenas nas vezes em que o reclamante dirigia o caminhãocoletor até o aterro e, nessas ocasiões, apenas quando não houvesse algum auxiliar no aterro. Logo, não prevalecea tese de que o reclamante trabalhava em atividades insalubres, sendo que o laudo, nesse aspecto, foi condicional. No mais,a parte-autora não se desincumbiu do ônus de provar que fazia a reposição de óleo hidráulico dos caminhões ou que tivesseem contato com lixo.

Examina-se.

O laudo pericial descreve as versões das partes sobre a as atividadesdesenvolvidas (Num. 8b0f2df):

3.2 – Declarações do reclamante:

Nos últimos 5 anos. Fiscal de coleta Trabalhava nas instalações daré. Liberação de equipe e caminhões. Vários caminhões necessitavam de reposição de óleo hidráulico, pois tinham problemasde vazamento e realizava o abastecimento com bomba e funil 3 a 4 vezes por semana por 30 a 45 minutos em 1 a 3 veículos, pegao balde e retira de um tanque o óleo hidráulico e vira na parte do tanque hidráulico que era na parte hidráulico na partesuperior do contêiner do caminhão, se suja com esse óleo, mãos e braços. Lubrificação de sapata com graxa 2 a 3 vezes porsemana. Abastecer caminhões com óleo diesel na bomba 3 vezes por semana por 10 a 15 minutos, cada vez 230 litros aproximadamente.Descarga de caminhão no lixão, no lixão descia do caminhão e operava a alavanca e gancho para liberar o lixo e quase sempretranca o hidráulico e tem que retirar o lixo do cocho do container do caminhão, retira o lixo com garfo ou enchada, tem resíduoque se suja e manuseava as alavancas tomadas de lixo na retirada do lixo. No momento que ia descarregar os caminhões não tinhaauxiliar para fazer a descarga, era o reclamante quem fazia isso 3 vezes por semana por 30 minutos. Prensa do hidráulico trancae tem que retirar o lixo. Trocar pneu uma vez por semana. Os EPI´s que pegava era para os outros funcionários. 4.0- Informações das Reclamadas: Sua função era controle e distribuição de equipes e caminhão. Tinha equipe de manutenção,eventualmente tinha que repor óleo hidráulico 1 vez por semana por 10 a 15 minutos. O motorista é proibido de descer dos caminhõesno lixão, tem um ponto do aterro que fazia a abertura dos caminhões e destrancava o hidráulico não era o autor. O autor poderialevar o caminhão. Pode trancar o hidráulico e daí tem que limpar. Eventualmente pode abastecer os caminhões nas bombas, 1vez por semana poderia.Tem pessoa para esta atividade. No aterro (lixão) sempre tem funcionários (ponto aterro) para auxiliarna descarga. Representante informa que trabalha na unidade de São Leopoldo, mas, vem 2 vezes por semana ia para a unidadeem Novo Hamburgo.

Concluiu o perito (Num. 8b0f2df) que:

Se comprovadas as alegações do autor as suas atividades serão classificadascomo insalubres conforme anexo 13 Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono – item Manipulação de alcatrão, breu, betume,antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins, isso nos últimos 5 anos de trabalho.Se comprovada as alegações do autor as suas atividades serão consideradas como insalubres em grau máximo (40%), conforme anexo14 Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: lixo urbano (coleta e industrialização, isso nos últimos 5 anos detrabalho. As atividades do autor serão classificadas como periculosas,conforme determina a NR-16 em seu anexo 2 no item 01alínea "M", e conforme Item 3 alínea "Q", da Portaria Ministerial 3214/78, isso nos últimos 5 anos de trabalho.

Ao prestar depoimento pessoal o reclamante disse que:

que 3 ou 4 vezes por semana dirigia o caminhão coletor para efetuar a descargano aterro sanitário do bairro Roselandia; que abastecia cerca de 3 veículos normalmente 2ª e 3ª feiras;

(…) que no turno do dia existia mecânicoe lavador; que o mecânico fazia o abastecimento e a troca de óleo; que ficavam 6 ou 7 veículos sob a responsabilidade do depoente;que o depoente saia do caminhão quando fazia o descarregamento no aterro, uma vez que era necessário abrir o compartimentoonde estava o lixo no caminhão para poder descarregá-lo; que as tramelas só podem ser abertas manualmente; que muitas vezesnão havia serventes no aterro para auxiliar nesta atividade; os coletores auxiliam na retirada do lixo do caminhão, mas nemsempre eles iam junto até o aterro; que quando o depoente ia até o aterro nunca foi acompanhado de coletor, pois estes sóiam junto com o motorista.

A testemunha Luiz Carlos Soriano disse que:

que o Reclamante era o encarregado da coleta, fiscal; que quando necessário,o Reclamante fazia coleta com o caminhão; que ja viu o Reclamante fazendo esta atividade; que isso não era comum acontecer,apenas quando faltava algum motorista e o depoente, que era o seu auxiliar, estivesse fazendo outra atividade; que era o motoristacoletor o responsável por levar o caminhão até o aterro para descarregá-lo; que havia uma pessoa responsável pelo descarregamentono aterro, no horário das 15h20min às 16h, e a partir das 20h30min até completar sete horas; espontaneamente informa que casonão tivesse auxiliar era o motorista quem fazia o descarregamento; que o Reclamante levava o caminhão até o aterro em média2 ou 3 vezes por semana; o depoente esclarece que quebravam cerca de 2 a 3 caminhões por dia, e a função do Reclamante e dodepoente era substituir o caminhão para o serviço não parar e levar o caminhão quebrado até a oficina e, depois de consertado,levá-lo até o aterro para descarregar o lixo que ainda estava dentro do veículo; (…) que o Reclamante possuía contato como lixo nas ocasiões em que levava o caminhão até o aterro e saía do veículo para abrir as tramelas; (…) havia 1 fiscal dedia e 1 a noite na empresa e também havia 1 auxiliar de dia e 1 a noite; havia supervisor operacional, que passava ordenspara o Reclamante; havia motorista reserva, que era o depoente; que no outro turno também havia motorista reserva; que emboraexistissem mecânicos e abastecedores, às 6h eles eram deslocados para a empresa de São Leopoldo, de modo que era o depoentee o Reclamante quem faziam a troca de óleo e o abastecimentos de veículos, pela manhã, todos os dias; que os mecânicos e osabastecedores retornavam às 09h.

Já a testemunha Antônio disse que:

que viu o Reclamante dirigir o caminhão para substituir alguém que tivessefaltado; que isso aconteceu diversas vezes, mas não sabe precisar quantas; que também era comum o Reclamante trocar o caminhãocom algum motorista, levando um caminhão vazio e encaminhando o caminhão cheio para descarregamento; que às vezes não haviao auxiliar no aterro, mas caso tivesse o auxiliar o motorista não saía do caminhão para fazer o descarregamento; para fazero descarregamento pessoalmente, havia contato com o lixo ao abrir o caminhão; que não recorda de outra situação em que o Reclamantetivesse contato com o lixo;

A testemunha Jailo, ouvida mediante carta precatória (Num. f4e7a7d- Pág. 10):

que o depoente trabalhava durante o dia mas executou alguns serviços esporádicosdurante a noite, tal como cobrindo a folga do colega; que o reclamante sempre desempenhou de fiscal de coleta; que isso significaque o reclamante era responsável pelo pessoal que fazia coleta de lixo na rua; que acima do reclamante havia um supervisore também um gerente; que era o reclamante quem fazia escala de serviço e distribuía entre o pessoal da coleta, também realizandofiscalização na rua quanto ao serviço realizado pelos caminhões de coleta; que iniciavam a trabalhar às 7h e não tinham horáriopara terminar, podendo retornar da coleta entre 16h e 17h, havendo ocorrido inclusive de saírem às 21h; (…) que havia normalmentecinco caminhões circulando e era comum que algum chegasse mais tarde, especialmente nas segundas e terças-feiras, quando haviamais lixo; que o mais comum era que o trabalho até mais tarde fosse só nesses dias, mas também poderia ocorrer em outros diascasou houvesse algum caminhão quebrado;

A síntese da prova testemunhal revela que as atividades exercidaspelo reclamante não demandavam contato com agentes biológicos. O depoimento da testemunha Luiz Carlos mostra-se tendenciosoe fora da razoabilidade, porquanto afirma que, dos sete caminhões sob responsabilidade do reclamante quebravam 2 a 3 por dia,fato que não foi confirmado pelas outras testemunhas, que referem a eventualidade na quebra de veículo. Além disso, nestaseventualidades, apenas no caso de não haver um auxiliar é que o reclamante iria descarregar, estabelecendo o contato com osagentes biológicos, estando correta a análise procedida pelo juízo de origem. Resta prejudicado, neste caso, o pedido de diferençasde aviso prévio proporcional.

Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso, tendo-se por prequestionadasas questões de fato e de direito invocadas nas razões de recurso, diante da apresentação de fundamentação explicita e prejudicialaos argumentos lançados, nos termos da Sumula 297 do TST.

JORNADA DE TRABALHO

O reclamante sustenta que o regime de banco de horas eranulo, os intervalos intrajornada e repousos semanais, em média dois por mês, não eram respeitados. Afirma que a reclamadapraticava compensação semanal e que tal é incompatível com o acordo de compensação por banco de horas, observando que as datasem que houve compensação consta o motivo "folga remunerada", afastando a ocorrência fática do banco de horas. Argumenta quea prova testemunhal e as demais provas comprovam cabalmente que a reclamada descumpria totalmente as regras para validadedo "banco de horas", pois os empregados eram submetidos a rotinas extenuantes, só encerrando o expediente quando acabava acoleta de todos os caminhões, trabalhando de segunda a sábado, em feriados e alguns domingos do mês, sendo mais do que evidenteque restaram desrespeitados os direitos do trabalhador pleiteados. Aduz, ademais, que a própria forma como aparecem as marcaçõesnos cartões ponto, visto que o intervalo de repouso (intrajornada) era pré-assinalado, e algumas vezes foi adotado o sistemade ponto britânico, sendo raros os registros biométricos, os quais remeteriam ao efetivo horário desempenhado pelo reclamante,também nulificam o sistema de compensação. Refere, ainda, excedido o limite de prorrogação de jornada até o máximo de 10 horasdiárias, previsto na convenção coletiva; violada a norma coletiva quanto ao banco de horas nos dias 11, 15, 20, 25, 26 deabril e dias 02 e 07 de maio, uma vez que alocadas mais de 02 horas no banco; a jornada de trabalho contratada era de 06h47minao dia, temos que no período foi laborado horas extras de 38h15min., porém foram computadas e pagas 15h43min. (em decimal15,27) conforme recibo de pagamento abaixo; houve pagamento de hora extra noturna, no quantitativo decimal de 29,53, com adicionalde 50% quando o correto é adicional de 100%; não foi computada corretamente a hora reduzida noturna; houve o desconto indevidode contribuição assistencial no valor de R$ 56,00.

O juízo de origem decidiu que:

Reputo fidedignos os controles de horário trazidos aos autos, firmados peloreclamante, que não os desconstitui por outro meio de prova. Tais documentos apresentam diversidade de horários e registrosde horas extraordinárias, com designação de horas computadas no sistema de banco de horas, apresentando ao final o saldo dosistema, possibilitando o total controle do trabalhador. É de se destacar que os horários constantes nos registros não sedistanciam do que fora afirmado pela prova testemunhal e demonstram, inclusive, inúmeras ausências ao trabalho para fins decompensação, como, por exemplo, no ID 4c3d476 – Pág. 10. Ademais, eventuais atendimentos de telefone da empresa fora do horáriode trabalho foram esporádicas e sem demonstração de que tiveram significativa duração, pelo que não devem integrar a jornadade trabalho. Quanto às folgas remuneradas (ID 222885a, por exemplo), são debitadas do banco de horas porque justamente fazemparte da compensação, diminuindo, evidentemente, o crédito de horas favoráveis ao reclamante dentro do sistema. O sistemade banco de horas resta autorizado pelas normas coletivas, como, por exemplo, a cláusula quadragésima, no ID 8addd77 – Pág.2. O reclamante, em sua manifestação, alega ser nulo o banco de horas em razão da adoção, também, de regime de compensaçãosemanal. Não se verifica, na prática, a existência de tal compensação. Ainda: argumenta que foram alocadas mais de duas horasdiárias no sistema e que houve a ultrapassagem do limite de 10 horas diárias. Verifico que a ocorrência de ultrapassagem das10 horas diárias foi extremamente pontual, o que não tem o condão de macular todo o sistema adotado durante o contrato. Eem relação ao número de horas diárias computáveis no banco, não há qualquer menção na cláusula da norma coletiva. Os demaisdemonstrativos apresentados pelo reclamante também não prosperam, mormente quanto à hora reduzida noturna ou adicional dehoras extras pagas, pois desconsidera o banco de horas, também não se desincumbindo do ônus de demonstrar a supressão de intervalosintrajornada. Veja-se que nos recibos de pagamento (ID 118da6e) há vasto adimplemento de horas extras com adicional de 50%,algumas com adicional de 100%, relativas ao trabalho em domingos e feriados, sem folga compensatória, bem como integrações,adicional noturno (20%), cômputo da hora reduzida noturna e inclusive horas relativas ao banco de horas. As diferenças dehoras extras apontadas pelo autor em relação ao registro de horário de 09.10.2013 a 08.11.2013 não merece guarida, porqueforam computadas horas ao sistema de compensação.

Examina-se.

Inicialmente, entendo que os sistemas de "compensação semanal" e"banco de horas" são compatíveis, não havendo obstáculo para adoção de sistema misto. Ao exame dos controles de jornada, nãose verificam registros britânicos, em que pese conste a pré-assinalação do intervalo intrajornada (Num. 330a126). Nestes registrosconsta, ainda, o saldo, crédito e débito do banco de horas. Além disso, a testemunha Antônio, convidada pelo reclamante,afirma a correção da anotação dos registros de entrada e saída (ata – Num. 9cdd929).

Os regimes de compensação semanal e o de banco de horas são autorizadospelas normas coletivas da categoria:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – JORNADA DE TRABALHO COMPENSATÓRIA

As empresas, respeitado onúmero de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal diária até o limite máximo legal permitidovisando a compensação de horas não trabalhadas em outro dia da semana, sem que esse acréscimo diário seja considerado comotrabalho extraordinário. Da mesma forma, as empresas poderão praticar jornada compensatória de 12h (doze horas) de trabalhopor 36h (trinta e seis horas) de descanso exclusivamente em serviços de portaria/vigia/guarda patrimonial, recepção, operaçãode central de monitoramento e atendimento de chamados de alarme/suporte sem que este acréscimo de horas na jornada seja consideradocomo trabalho extraordinário. Em ambos os casos é irrelevante que a atividade seja insalubre. A adoção da jornada compensatóriade 12h (doze horas) de trabalho por 36h (trinta e seis horas) de descanso importará, em qualquer hipótese, na obrigação depagamento do salário normativo respectivo. Compensação de Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – BANCODE HORAS Os empregadores e os empregados ficam autorizados a implementar o sistema legal denominado "BANCO DEHORAS", na forma dos critérios básicos estabelecidos nesta cláusula. A duração da jornada de trabalho, exclusivamentedos trabalhadores contratados para o cumprimento de jornada mensal de 220h (duzentos e vinte horas), poderá ser prorrogadasem que haja qualquer acréscimo salarial, mesmo em atividades insalubres, caso ocorra a correspondente diminuição da duraçãoda jornada de outro dia, de tal maneira que não exceda, no período máximo de 60 (sessenta) dias, à soma das jornadas semanaisde trabalho legais previstas e à soma das jornadas bimestrais legais previstas, considerando-se como normal a jornada bimensalde 372h (trezentos e setenta e duas horas) de efetivo trabalho. A duração da jornada dos trabalhadores que laboram em serviçosde portaria/vigia/guarda patrimonial, recepção, operação de central de monitoramento e atendimento de chamados de alarme/suportepoderá ser prorrogada até 12h (doze horas) por dia, enquanto que a jornada dos demais trabalhadores poderá ser prorrogadaaté o máximo de 10h (dez horas) por dia. Respeitados os limites estabelecidos nesta cláusula, a prestação laboral excedentea 372h (trezentos e setenta e duas horas) de efetivo trabalho a cada período de 2 (dois) meses, considerar-se-á como horasextras. As horas do "Banco de Horas" não poderão ser descontadas ou compensadas com as férias dos empregados e asausências legais estabelecidas no artigo 473 da CLT. As horas trabalhadas para compensação serão sempre consideradas na paridadede 1h (uma hora) para 1h (uma hora). Fica assegurado, em qualquer caso, o gozo de repouso semanal remunerado de 24h (vintee quatro horas) coincidente com um domingo por mês e o gozo de intervalo de 11h (onze horas) entre duas jornadas de trabalho.Salvo a fixação do repouso semanal remunerado noutro dia da semana, o trabalho prestado em domingo ou feriado será remuneradocom adicional de 100% (cem por cento). As horas extras prestadas e não compensadas no período de 60 (sessenta) dias serãoremuneradas com base no salário-hora vigente na época do pagamento, acrescidas do respectivo adicional de horas extras Nahipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na formaindicada nesta cláusula "8", o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas na forma do parágrafo terceirodo artigo 59 da CLT.

Eventual superação dos limites estabelecidos em normas coletivasnão tem o efeito de nulificar o regime de compensação, seja ele semanal ou pelo banco de horas. A superação dos limites previstosem norma coletiva são compatíveis para trabalhadores com jornada de 8 horas (ou 220 horas mensais; ou 372h bimestrais), nãose admitindo que existia uma jornada contratual de 6h47min, na qual se fundamenta as diferenças apontadas pelo reclamante.

De outra parte, não se verifica fundamento legal ou normativo paraconsideração do adicional noturno de 100%, não havendo erro na apuração da jornada reduzida noturna, que tem fundamento apenasnos critérios adotados pelo reclamante. Por fim, não se compreende o que o desconto de contribuição assistencial tem a vercom o exame do sistema de compensação e pedido de horas extras.

Contudo, o reclamante tem parcial razão quanto ao intervalo intrajornada.Em relação à matéria, destaca-se, o depoimento da testemunha Luis Carlos, o qual refere que:

"de 2 a 3 vezes na semana era possível fazer intervalo de 1h, mas nos demaisdias não, por necessidade de serviço;"

A questão é delimitada, ainda, pelo depoimento pessoal do reclamante,no sentido de que:

"que normalmente chegava na empresa à 06h25min/06h30min, mas só podia registraro horário às 07h; que o horário de saída registrado no cartão ponto está correto; que não registrava o intervalo intrajornada,mas fruía 1h, com exceção das vezes em que era chamado no meio do intervalo para resolver problemas, o que ocorria de 1 a3 vezes por semana;"

Assim, entende-se comprovado que não era possível usufruir do intervalointrajornada duas vezes por semana, devendo ser incluído na condenação o intervalo intrajornada, com os reflexos em avisoprévio proporcional, férias com o terço constitucional, 13º salário, repousos semanais remunerados e FGTS.

Apelo parcialmente provido.

JORNADA DE SOBREAVISO.

O reclamante insiste com a tese de trabalho em regime desobreaviso em caso de pane com caminhões da empresa reclamada. Rechaça o fundamento adotado pela sentença de que o próprioreclamante afirmou que não deixava de realizar seus compromissos pessoais na expectativa de ser chamado, mas na verdade sequertinha tempo para viajar ou sair da cidade, seus compromissos pessoais se resumiam a pequenos momentos em família e algum lazerno município nos domingos já que seus horários não permitiam sequer cogitar qualquer atividade diferente.

Sem razão.

Conforme já examinado, o próprio reclamante confessa que não permaneciaem sobreaviso:

"(…) possuía telefone da empresa e diversas vezes foi chamado fora do horáriocontratual; que não deixava de manter compromissos pessoais na expectativa de ser chamado, com exceção do período das férias,em que diversa vezes deixou de viajar coma a família pois tirava apenas alguns dias de descanso, trabalhando nos demais dias"

Além disso, o reclamante também confessa que "havia 1 fiscal dedia e 1 a noite; que na área da coleta apenas os fiscais eram chamados fora do horário;".

A testemunha Luiz Carlos Soriano também confirma tal fato: "erao depoente quem ficava no lugar do Reclamante no período de férias; havia 1 fiscal de dia e 1 a noite na empresa e tambémhavia 1 auxiliar de dia e 1 a noite".

Assim, resta evidente que o reclamante não deveria permanecer privadodas suas atividades particulares esperando chamados da reclamada para resolver problemas, não caracterizando o trabalho emjornada de sobreaviso.

Provimento negado.

FÉRIAS EM DOBRO.

O reclamante afirma que novamente restou completamente deturpadoo seu depoimento, em nítida falta de atenção ao que restou narrado na audiência, sendo equivocada a conclusão precipitadaquanto as provas produzidas, já que, em verdade, o que asseverou o reclamante em audiência foi claramente no sentido de que"no último contrato de trabalho tirou férias de forma fracionada, em períodos de poucos dias, sempre no total de 20 dias",ou seja, seu depoimento foi claro de que suas férias foram fracionadas em períodos de poucos dias sempre no total de 20 dias,jamais afirmou que tirou 20 dias consecutivos conforme narra a sentença hostilizada.

O juízo de origem decidiu que:

Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirma que sempre gozou férias fracionadas,e períodos de 20 dias consecutivos. A testemunha ouvida por Carta Precatória diz que "normalmente o reclamante continuavatrabalhando no período em que era para estar de férias, ganhando apenas alguns dias de folga, descansando apenas um ou doisdias por semana; que no tempo em que o depoente trabalhou as férias do reclamante sempre foram assim; [...]". No caso em tela,temos a parte-autora afirmando que gozava sempre vinte dias de férias e a testemunha declarando que o reclamante descansavaapenas um ou dois dias por semana em seus períodos de férias, ou seja, há um nítido exagero, para dizer o mínimo, que distanciamuito os depoimentos do reclamante e de sua testemunha, trazendo insegurança quanto à realidade fática. Assim, como a parte-autoranão logrou êxito em desconstituir a prova documental – ônus processual que era seu -, rejeito o pedido da letra (k) da petiçãoinicial.

Examina-se.

Na petição inicial o reclamante sustenta que "(…) nunca gozoude férias nos períodos determinados, sendo que assinava o aviso e recibo de férias, mas continuava a laborar. 51. Assim, requero pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional das férias não gozadas, nos termos do art. 137 da CLT". A reclamadaapresenta registros de jornada comprovando a efetiva fruição das férias.

O depoimento das testemunhas convidadas pelo reclamante não apresentacoerência. A testemunha Luiz Carlos, convidada pelo reclamante, disse que:

"o depoente gozava 20 dias de férias, tendo ocorrido 1 ou 2 vezes de voltarpara o trabalho para suprir a ausência de um colega; o Reclamante tirava 10 dias, sendo chamado enquanto estava de fériaspara suprir a ausência de algum funcionário; que não se lembra do Reclamante ter tirado 20 ou 30 dias direto de férias; (…)era o depoente quem ficava no lugar do Reclamante no período de férias"

A testemunha Jailo, ouvida mediante carta precatória inquiritóriaa requerimento do reclamante, refere situação completamente dissociada:

"que normalmente o reclamante continuava trabalhando no período em que erapara estar de férias, ganhando apenas alguns dias de folga, descansando apenas um ou dois dias por semana; que no tempo emque o depoente trabalhou as férias do reclamante sempre foram assim"

Já o reclamante disse que "no último contrato de trabalho tirouférias de forma fracionada, em períodos de poucos dias, sempre no total de 20 dias", fugindo aos fatos alegados na petiçãoinicial.

Os depoimentos das testemunhas são desconexos quanto aos fatos confessadosno depoimento pessoal do reclamante e petição inicial, sendo comprovado que o reclamante tinha um substituto, sendo completamenteincoerente os fatos narrados pelas testemunhas.

Além disso, os registros de jornada foram considerados idôneos emrelação ao horário e dias trabalhados, não prevalecendo a tese do reclamante de que trabalhou no período de férias.

Provimento negado.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

No ponto alusivo ao pedido de participação nos lucros eresultados das empresas, afirma o autor que a sentença desconsiderou a informação pública e notória trazida pelo recorrentede que as reclamadas fazem parte de grupo econômico, GRUPO SOLVÍ, o qual propaga aos quatro ventos que todos seus empregadosdetém PPLR, ou seja, o próprio grupo a que pertence as recorridas admite e divulga o plano de participação nos lucros, cumprindo,pois, os requisitos da Lei 10.101/2000 para que o recorrente tenha o direito a percepção de tais valores, o que impõe a reformada sentença hostilizada com a condenação das reclamadas ao pagamento de 02 (dois) salários integrais por cada ano de trabalhoao reclamante.

O juízo de origem decidiu que:

O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe que a participaçãonos lucros ou resultados será realizada conforme definido em lei. A Lei nº 10.101/2000 que regulamenta a matéria estabeleceque: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, medianteum dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I – comissão escolhida pelas partes, integrada,também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. Logo, o pagamentoda parcela depende de prévia negociação coletiva. Visto isso, rejeito a pretensão do reclamante, elencada no pedido da letra(n) da petição inicial, porquanto sem amparo normativo, inexistindo cláusula nesse sentido nas normas coletivas trazidas aosautos.

Examina-se.

A norma coletiva contendo a regra de distribuição da Participaçãonos Lucros e Resultados é o único documento válido a autorizar a condenação da reclamada, não sendo substituído por qualquerpublicação institucional em site do grupo econômico, que não ter caráter obrigacional.

Uma vez que não vem aos autos as normas coletivas com o valor aser distribuído a título de Participação nos Lucros e Resultados, resta improcedente o pedido.

Provimento negado.

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO:

No ponto, asseverou a sentença recorrida que o recorrente já recebeuseu PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), porém o que foi requerido é a expedição de novo PPP fins de que conste asatividades insalubres e perigosas desempenhadas pelo reclamante e deferidas em sentença. De rigor, pois, a reforma da sentençapara determinar às reclamada a expedição de novo PPP que contenha as novas informações decorrentes da condenação proferidano presente feito.

O juízo de origem decidiu que:

O § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, com redação pela Lei n.º 9.528/97,dispõe: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelotrabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento". A reclamada trazaos autos declaração firmada pelo reclamante de que recebeu tal documento (ID 6ede821). Rejeito a pretensão deduzida no pedidoda letra (t) da petição inicial.

Examina-se.

Na petição inicial o reclamante não postula a entrega de um "novo"Perfil Profissiográfico Previdenciário em que pese apresente a seguinte causa de pedir:

Requer, por fim, seja determinado às reclamadas a entrega do PPP (Perfil ProfissiográficoPrevidenciário), tendo em vista as atividades insalubres e perigosas desempenhadas pelo reclamante, sob pena de multa cominatóriapelo descumprimento da obrigação de fazer.

Questiona-se, inicialmente, a inépcia do pedido elaborado pelo reclamante,porquanto não vincula o pedido às questões discutidas no presente processo, diferença semântica que faz toda a diferença.Além disso, a questão relativa ao "novo" PPP, sequer fui suscitada em sede de embargos de declaração, para que fosse possívelconsiderar tal abrangência.

Assim, considerando que não é postulada a emissão de um "novo" PerfilProfissiográfico Previdenciário, deve ser mantida a sentença de origem.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante entende cabível a condenação das reclamadasao pagamento de honorários advocatícios de assistência judiciária.

O juízo de origem decidiu que:

Convém destacar que na Justiça do trabalho a Assistência Judiciária Gratuitaé regida por Lei própria, qual seja, a Lei n.º 5.584/70, sendo impositiva a satisfação dos requisitos do artigo 14 desse diplomapara que sejam concedidos os benefícios da AJG e deferidos honorários ao advogado, sendo eles a apresentação de declaraçãode pobreza e a assistência de advogado credenciado no sindicato da categoria do trabalhador. No caso dos autos, o reclamantenão satisfez o segundo requisito, pois não está assistido por advogado credenciado, de modo que não faz jus a honorários deadvogado. Aplicáveis, ainda, as Súmulas 219 e 329, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Examinas-se.

Ressalvado posicionamento pessoal, no sentido da aplicação do dispostono artigo 14 da Lei nº 5584/70, por disciplina judiciária, esta Relatora adota ao caso a Súmula 61 deste Regional, inverbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Assim, cabível a concessão do benefício da assistência judiciáriagratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Lei nº 1.060/50, bastando aobeneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida comotal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador. Embora não esteja assistido pelo sindicato profissionalda sua categoria, o reclamante declarou a ausência de condições para pagar custas e honorários (Num. 97c39dd), circunstâncianão infirmada por prova em sentido contrário.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nostermos da Súmula 37 deste Regional, tendo-se por prequestionadas as teses de defesa em relação a ausência de credencial sindicale violação do art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS.

INTERVALO INTERJORNADA.

As reclamadas discordam do julgado porque as jornadas arbitradassão excessivas, não coadunando com a realidade fática, razão pela qual imperativa a reforma do julgado. Não obstante, o art.66 da CLT, em nenhum momento prevê o pagamento do tempo faltante para complementar o intervalo de 11 horas, limitando-se apenasa prescrever o tempo do intervalo para descanso a ser usufruído pelo trabalhador, questionando violação ao princípio da legalidade(art. 5º, II, da CF). Por cautela, a recorrente almeja que, caso seja mantida no Tribunal, o que não se espera, seja condenadatão somente ao período faltante para completar as 11 horas.

O juízo de origem decidiu a questão com fundamento nos registrosde jornada apresentados:

Por outro lado, a parte-autora aponta a ocorrência de desrespeito ao intervalomínio de 11 horas entre uma jornada e outra, não se verificando pagamento correlato nos contracheques. Assim, o reclamantefaz jus ao pagamento de horas extras, com adicional de 50%, considerando as horas suprimidas do intervalo mínimo de 11 horasentre duas jornadas, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e repousos semanais remunerados e FGTS com 40%.

Examina-se.

A violação do contido no mencionado dispositivo não constitui merainfração administrativa, atraindo a aplicação, por analogia, dos efeitos previstos no artigo 71, §4º, da CLT, isto é,enseja o pagamento das horas laboradas em prejuízo ao intervalo interjornada acrescido do adicional de horas extras. Não tratamde horas extras propriamente, pois não há necessariamente excesso de jornada, mas é forma de compensar o trabalhador por sever privado do repouso mínimo assegurado legalmente.

Trata-se a previsão do art. 66 da CLT de norma de ordem pública,que visa resguardar a saúde e a segurança do trabalhador, sendo, portanto, direito indisponível, mesmo num sistema válidode compensação de horas. Nesse caso, o descumprimento da previsão do art. 66 da CLT implica em pagamento do valor relativoao intervalo suprimido como hora extra. Cabe referir que o pagamento do tempo trabalhado não exime a reclamada do pagamentocomo hora extra do tempo que originalmente deveria ser destinado ao repouso do empregado, pois o intervalo entre jornadasé devido para fins de descanso e convívio social do trabalhador, não podendo ser substituído por horas de trabalho, aindaque essas horas laboradas tenham sido remuneradas. Incide na hipótese a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 355 do C. TST, segundo a qual "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia,os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade dashoras que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."

Observa-se que a condenação não é relativa a todo o intervalo interjornadamas apenas às horas faltantes, não havendo legítimo interesse, nesse particular.

Destarte, nega-se provimento ao recurso.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

As reclamadas afirmam que a atividade do recorrido erade fiscalização da coleta, conforme referido na sentença, sendo que a recorrente afirmou que, de maneira eventual, havia oabastecimento dos veículos. Consideram que para conferir o adicional de periculosidade se faz necessário adotar os critériosquantitativos, devendo ser levado em consideração o tempo e a frequência do contato nos termos da Súmula 364, do TST, e nãosó a existência, consoante equivocadamente constou na decisão.

O juízo de origem decidiu que:

A perícia concluiu que as atividades do reclamante eram periculosas, porquerealizava o abastecimento de combustível dos caminhões. As reclamadas não negam, admitindo que isso poderia ocorrer uma vezpor semana, o que demonstra que a tarefa estava inserida no cotidiano laboral do reclamante, não se tratando de atividademeramente ocasional.

Examina-se.

É incontroverso que a atividade de abastecimento de veículos eraexecutada com regularidade pelo reclamante, conforme admitem as reclamadas no próprio laudo pericial (ao menos uma vez porsemana). Registra-se que o reclamante refere o abastecimento de "(…) caminhões com óleo diesel na bomba 3 vezes por semanapor 10 a 15 minutos, cada vez 230 litros aproximadamente".

Ao prestar depoimento o reclamante disse que:

que já viu o borracheiro abastecer veículos e fazer a troca de óleo; que noturno do dia existia mecânico e lavador; que o mecânico fazia o abastecimento e a troca de óleo; que ficavam 6 ou 7 veículossob a responsabilidade do depoente;

Considerando a confissão do reclamante, no sentido de que o mecânicofazia o abastecimento dos veículos, entendo comprovada a tese da reclamada de que tal tarefa era realizada de forma eventual,em média uma vez por semana.

O depoimento da testemunha Luiz Carlos, convidada pelo reclamante,não se mostra qualificado para a prova pretendida, porquanto se afasta dos fatos já confessados:

de modo que era o depoente e o Reclamante quem faziam a troca de óleo e oabastecimentos de veículos, pela manhã, todos os dias; que os mecânicos e os abastecedores retornavam às09h. Nada mais foi dito e nem perguntado.

Assim, entendo comprovado que o reclamante realizava o abastecimentode veículos de forma eventual, não caracterizando o risco acentuado definido em lei, coadunando-se a situação de fato comaquela da parte final da Súmula 364 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE(cancelado o item II e dada nova redação ao item I) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 – Tem direito aoadicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-sepor tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ 11.08.2003)

Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso ordinário das reclamadaspara absolvê-las da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade.

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

As reclamadas não se conformam com a condenação à devoluçãode valores a título de contribuição assistencial com fundamento no enunciado contido na OJ 17 da SDC do TST e Súmula 666 doSTF. Assevera que ambos os enunciados aplicados somente passaram a ter vigência a partir de sua publicação em 25.08.2014,não se aplicando ao contrato de trabalho do reclamante, o qual se encerrou em 10.2014. Prequestionam o princípio da irretroatividadeda lei e ao art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, pois as novas redações dadasao Precedente Normativo 119, do TST e a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST, não possuem efeito ex tunc, razãopela qual não se aplicam ao contrato de trabalho sub judice.

O juízo de origem decidiu que a contribuição assistencial somentepode ser deduzida da remuneração dos empregados associados do sindicato profissional e não de forma generalizada, conformeestabelecido na Súmula 666 do STF e OJ nº 17 da SDC do TST e combinado com a Súmula 342 do TST. Considerando ausente provada filiação do reclamante, condenou a reclamada a devolução dos valores.

Examina-se.

Considerando o entendimento do TST sobre a matéria, é devida a contribuiçãoassistencial somente em relação aos filiados, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação sindical,preconizada nos artigos 5º, XX e 8º, V, ambos da Constituição Federal. O art. 8º, inciso V, da Constituição Federal estabeleceque "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato" e o art. 5º, XX, preconiza que "ninguém poderáser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

Destarte, a imposição de contribuição assistencial, com amparo exclusivamenteem convenções coletivas para dedução da pretensão, caracteriza violação ao princípio da livre associação sindical. Apenasa contribuição sindical, conhecida como "imposto sindical", preconizada no art. 578 da CLT, constitui prestação obrigatóriaa todos os integrantes da categoria e dispensa o requisito da filiação.

Assim, não comprovada a filiação da reclamante ao sindicato profissionalestá correta a sentença que determinou a restituição dos valores descontados.

Em relação ao princípio da irretroativadade da lei, todas as leisem que se fundamentam este acórdão são anteriores a data de vigência do contrato de trabalho do reclamante, restando estritamentelegal a decisão proferida, ainda que por fundamento diverso.

Provimento negado.

MULTA DO ART. 477 DA CLT.

As reclamadas afirmam que os documentos utilizados comofundamento da sentença não reproduzem a realidade dos fatos. Se não bastasse isso, destaca-se que o Juízo a quo mencionoucomo data do pagamento das verbas rescisórias a assinatura e homologação pelo sindicato, o que não merece prevalecer. Aduzemque a assinatura posterior pelo Sindicato não presume o atraso na quitação das verbas resilitórias pela empresa e não há nosautos prova contumaz a fim de comprovar o pagamento com atraso.

O juízo de origem decidiu que:

O termo de rescisão do contrato de trabalho consta do ID d14543e, datado de13.10.2014. Muito embora conste a data de 01.10.2014 como data de aviso-prévio e de afastamento, o documento do aviso-prévio(ID 6ede821 – Pág 9) apresenta a modalidade "trabalhado", com dada de aviso em 19.19.2014. Já o registro de horário do ID487cab8 – PÁG 11 indica que o reclamante foi "desligado" da empresa em 01/10/2014, deixando de trabalhar a partir de então,tendo recebido aviso-prévio indenizado, conforme TRCT já mencionado. Assim, considero que as parcelas rescisórias foram adimplidasfora do prazo legal de 10 dias para a modalidade de aviso-prévio indenizado, sendo devido ao reclamante o pagamento da multado artigo 477, 8º, da CLT.

Examina-se.

Uma vez que as reclamadas não comprovam o pagamento das verbas rescisóriasdentro do prazo legal, está correta a sentença que condenou-as ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. O ônusda prova em relação ao fato extintivo da obrigação e das reclamadas, que alegaram o correto pagamento, nos termos do art.818 da CLT.

Provimento negado.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA:

Acompanho integralmente o voto da Exma. Desembargadora RelatoraKarina Saraiva Cunha.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃOBARCELOS TOSCHI:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Peço a vênia para divergir do voto condutor, pois tenhointerpretação diversa acerca da presente matéria.

Isto porque, tenho que restou incontroverso que o reclamante participavados abastecimentos do veículo e, ainda que assim não o fosse, adentrava na área de risco acentuado, quando precisava abastecero veículo, circunstância que caracteriza, por si só, o direito à percepção do adicional de periculosidade de que trata o art.193 da CLT, por enquadramento no Anexo 2, item 1, letra "m" da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que assim dispõe:

1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aostrabalhadores que se dedicam a essa atividade ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta)por cento, as realizadas: m. nas operações em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos – operadorde bomba e trabalhadores que operam na área de risco;

Nesse sentido, inclusive, os seguintes precedentes desta 5ª Turma:

Informou o Perito técnico que o caminhão era abastecido em postos de combustíveis,sendo que o autor acompanhava o abastecimento, permanecendo em área de risco enquanto perdurava o abastecimento, porém, nãoefetuava operação de abastecimento ou correlata na área de risco (fls. 586-verso/587-verso).[...]

O conjunto probatóriodos autos, inclusive o próprio laudo pericial, é unânime no sentido de que o motorista acompanhava o abastecimento do caminhão,que era diário e perdurava por cerca de quinze minutos. [...]

A situação dos autos ensejao direito do reclamante à percepção de adicional de periculosidade, porquanto se enquadra nas hipóteses previstas pela PortariaMinisterial nº 3.214/78. (TRT da 04ª Região, 5a. Turma, 0000218-23.2012.5.04.0761 RO, em 13/03/2014, Desembargadora BereniceMessias Corrêa – Relatora. Participaram do julgamento: Juíza Convocada Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, Juíza ConvocadaAngela Rosi Almeida Chapper)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.MOTORISTA. A permanência do motorista dentro de veículo, próximo à bomba de abastecimento de combustível e dentro da áreade risco, configura situação de risco que caracteriza o trabalho perigoso. É devido, nestes casos, o pagamento do adicionalde periculosidade. (TRT da 04ª Região, 5a. Turma, 0010129-82.2012.5.04.0333 RO, em 08/08/2013, Desembargador Clóvis FernandoSchuch Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Leonardo Meurer Brasil, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Registro que o adicional de periculosidade é destinado a contraprestaras atividades desenvolvidas em condições de risco, independente do tempo de permanência na área considerada periculosa. Bastaa exposição para ensejar o reconhecimento desse direito. A periculosidade não se avalia pelo tempo de exposição, mas apenaspelo risco a que está exposto o trabalhador, e pela regularidade em que ele atua em área de risco, na medida em que o sinistropode ocorrer a qualquer momento, e somente o contato fortuito deve ser considerado eventual sem que gere o direito ao adicional.

Nesse sentido, nego provimento ao recurso da reclamada.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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