TRT4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021316-91.2015.5.04.0233 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021316-91.2015.5.04.0233 (RO)
RECORRENTE: ELIANE DA SILVA SILVEIRA
RECORRIDO: PELZER SISTEMAS DO BRASIL LTDA
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O artigo487, § 1º, da CLT garante a integração do aviso-prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço do trabalhador, integrandoo contrato de trabalho também para fins de participação nos lucros e resultados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para majorar o valor da condenaçãoao pagamento proporcional de 1/12 para 3/12 da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PPR) do ano de 2014, face à projeçãodo período de aviso prévio indenizado de 36 dias, em 19/03/2014. Valor da condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência, a autora interpõe recurso ordinário, insurgindo-se quanto aonão cômputo do período de aviso prévio indenizado na condenação ao pagamento proporcional do Programa de Participação nosResultados – PPR relativo ao ano de 2014.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Em seu apelo, sustenta a autora que possui direito ao cômputo doaviso prévio para a proporcionalidade do PPR, majorando-a de 1/12 para 3/12. Colaciona jurisprudência, asseverando que a projeçãodo período deve integrar todas as verbas de natureza pecuniária.

Analiso.

A sentença da origem assim dispôs sobre o pedido:

Compulsando os autos, vejo que não houve o pagamento de qualquer valora título de PPR referente ao ano de 2014, em que pese ter sido a autora dispensadaem 11/2/2014.

Posto isso, a cláusula5ª do ACT ID c8b7061 estabelece que o empregado 'demitido' em 2014 receberá o PPRproporcional de 1/12 por mês trabalhado, considerando-se mês trabalhado a fração igual ou superior a 15 dias.

Emerge deste ACT, portanto,que a proporcionalidade é computada, apenas, em relação aos meses de efetivo serviço,o que afasta o cômputo do período de aviso-prévio indenizado, em interpretação na linha do art. 114 do CCB, ipsis litteris:"os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente".

Ademais, o PPR é devidoquando o empregado contribui com o seu trabalho para o sucesso do empreendimento, hipótese que somente ocorre quando efetivamentepresta os seus serviços, o que não acontece durante o aviso-prévio indenizado.

Nesse contexto, tendoa autora laborado menos de 15 dias em fevereiro de 2015, é devido a ela o pagamentode 1/12 do PPR 2014, o que é devido desde 15/2/2015 (cláusula 7ª do ACT).

Com a devida licença ao Magistrado singular, em que pesea detalhada e muito bem colocada fundamentação, entendo que merece reforma a sentença no particular.

Primeiramente, observo que o direito ao aviso-prévio proporcionalao tempo de serviço é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506,em 13 de outubro de 2011, conforme orienta a Súmula 441 do TST.

Conquanto dúvida possa haver em relação à interpretação da disposiçãocontida na Lei 12.506/11, em especial na forma de calcular o aviso-prévio dos empregados com mais de um ano de tempo de serviço,o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012, estabeleceu diretrizes acerca dessacontagem proporcional, fixando o entendimento de que o acréscimo de três dias por ano de serviços prestados ao mesmo empregadordeva ser computado a partir do momento em que a relação ultrapasse de um ano.

No caso dos autos, ao passo que a reclamante foi admitida em 01/11/2011e dispensada em 11/02/2014, seu aviso prévio proporcional é de 36 dias, com projeção até 19/03/2014.

Assim, considerando que o artigo 487, § 1º, da CLT garantea integração do aviso-prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço doempregado, para todos os efeitos legais (OJ n. 82 da SDI-1 do C. TST), oreferido interregno deve ser considerado, como se trabalhado fosse, inclusive parafins de participação nos lucros ou resultados da empresa.

Considerada a projeção do aviso proporcional de 36 dias até 19/03/2014,surgiu para o reclamante o direito à percepção de 3/12 do Programa de Participação nos Resultados – PPR relativo ao ano de2014, considerando os meses de janeiro, fevereiro e a fração superior a 15 dias do mês de março.

Por fim, destaco que o benefício da justiça gratuita e os honoráriosassistenciais foram deferidos na origem.

Dou provimento ao apelo para majorar a proporcionalidade do pagamentodo PPR relativo ao ano de 2014 de 1/12 para 3/12, mantidos os demais termos da sentença.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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