TRT4. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021698-17.2014.5.04.0008 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021698-17.2014.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: CRISTIANE BORBA LAMARQUE, TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
RECORRIDO: CRISTIANE BORBA LAMARQUE, TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Uma vez queo empregado contribuiu para o lucro da empresa, não se pode afastar o direito à Participação nos Lucros e Resultados, aindaque proporcional, sob pena de violação do princípio da isonomia. Inteligência da Súmula 451 do TST. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer da "PLANILHA PLR TECHNOS"juntada com o recurso ordinário (ID 76d628b). No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário dareclamada – TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. À unanimidade de votos, dar provimento parcialao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor brutoda condenação, nos termos da Súmula 37 deste Regional. Valor da condenação que se mantém inalterado, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença em que julgada procedente em parte a ação, as partes recorrem ordinariamente. (ID433bd66).

A reclamada, busca a reforma da sentença em relação aos itens queseguem: PLR, pagamento proporcional; vale alimentação reflexos no repouso semanal remunerado, bis in idem. (IDs6b335 f4 e 0e4de06)

A reclamante pretende a reforma da sentença nos seguintes tópicos:retificação da CTPS, função de assistente financeiro; horas extras, banco de horas; quebra de caixa; acúmulo de funções, plussalarial; dano mora, gravidez, doença psiquiátrica e suspensão do plano de saúde; diferenças salariais e honorários assistenciais.(ID e9d0d9a).

Com contrarrazões (IDs 23cdd ad e d49a95), os autos são disponibilizadosa este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA

PRELIMINARMENTE

DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE RECURSO. NÃOCONHECIMENTO.

Não se conhece da "PLANILHA PLR TECHNOS"juntada com o recurso ordinário interposto pela reclamada, fato que só se justificaria se provado o justo impedimento parasua oportuna apresentação ou se atinente a fato posterior à sentença, nos termos da Súmula n. 08 do TST. Consoante se veráem tópico infra, a recorrente afirma na defesa que a apuração dos resultados do PLR ocorreria após fevereiro de 2015, noentanto, a referida planilha foi juntada aos autos em 22 de janeiro de 2015, o que por si só revela que trata-se de documentocronologicamente velho e não juntado pela reclamada no momento oportuno – fase de instrução do feito.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL

Rebela-se a reclamada contra a condenação ao pagamentoda PLR referente ao ano de 2014. Argumenta que não houve a oportunidade de apresentar documentos referente a apuraçãoda PLR/2014, posto que a audiência inicial se deu na data de 26.02.2015. Sustenta que os quadros de apuração juntados comas razões do apelo demonstram que não houve atingimento da meta de 70% e por tal razão, o recorrido não faz jus ao pagamentoda PLR/2014. Invoca, por outra perspectiva,o princípio a isonomia, sob a alegação de que os demais empregados não receberãoPLR atinente ao ano em questão.

Examino.

A reclamante, conforme a petição inicial, foi admitida na data de07/05/2012 e despedida em 19/04/2014. O juízo de origem, considerando que a reclamada comprovou o pagamento da PLR em 2013,acolheu em parte o pedido e a condenou, com base na Súmula 451 do TST, ao pagamento da participação nos lucros e resultadosdo ano de 2014, na proporção de 4/12, nos termos da norma coletiva que o instituiu. A reclamante, no entanto, retificou adata de admissão como sendo 07/05/2013, indo ao encontro da tese da ré quanto à existência de erro material nesse ponto, oque implicou determinação do juízo de retificação da CTPS.

Comunga esta Colenda Turma com o entendimento do juízo de origem,no sentido de que a reclamante efetivamente contribuiu com o lucro da empresa, ainda que de forma proporcional, não podendoas normas coletivas sonegarem este direito aos trabalhadores que tiveram o contrato rescindido, ainda que seja determinadoo pagamento proporcional, em respeito ao princípio da isonomia. Igualmente adota-se o entendimento da Súmula 451 do TST.

Por outro lado, a tese de que não foram atingidas as metas no anode 2014, não pode ter como supedâneo apenas a alegação da defesa de que a apuração dos resultados somente ocorreria ao finaldo mês de fev/2015, uma vez que criado o direito ao PLR por meio de norma coletiva, cuja cláusula sexta estabelece o limitede 31 de dezembro para o respectivo ano de apuração. (Num. 53631bd – Pág. 3). Não há falar, portanto, em ofensa ao princípioda isonomia diante da ausência de provas na fase de instrução do feito de que não foram atingidas as metas para o direitoao PLR.

Assim sendo, nego provimento ao apelo.

VALE ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSOSEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM.

A reclamada busca a reforma da sentença para excluir acondenação o pagamento de repouso semanal remunerado, férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário pela incidência do vale-refeição.Sustenta que se essas parcelas integrarem os repousos semanais remunerados (acrescido dos reflexos provenientes das horasextras) em outras parcelas (férias, 13º salário) caracteriza-se bis in idem, tornando sistemático o excesso de condenação.

Sem razão.

O apelo não prospera, porquanto, reconhecida a natureza salarialdo vale-refeição fornecido pela reclamada, fixado no valor de R$ 20,00 por dia de trabalho, foi deferido o pagamento de diferençasde repouso semanal remunerado, férias com 1/3, aviso prévio e ,13º salário pela incidência do vale-refeição. Ou sejanão há no comando da sentença condenação aos reflexos no repouso semanal remunerado e, em razão do aumento da média remuneratória,os reflexos deste ( repouso semanal remunerado) em férias com 1/3, aviso prévio e ,13º salário, não se cogitando do bisin idem afirmado nas razões do apelo. Tampouco há determinação de que as diferenças em tela tenham reflexo nas horasextras.

Nego provimento ao apelo.

II – RECURSO DA RECLAMANTE

RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÃO DE ASSISTENTE FINANCEIRO

Pretende a recorrente, com base nos e-mails e documentosjuntados, a reforma da sentença com a retificação da CTPS para que conste verdadeira função exercida, de assistente financeiro.Argumenta que sua única testemunha não foi ouvida pela Juíza, sob argumento de que "…não há isenção de ânimo no depoimento".Todavia, sustenta, a testemunha não possuía interesse no resultado da ação e sequer foi ouvida.

Examino.

O pedido foi indeferido sob o fundamento de que não há prova daalegação de que a demandante foi contratada como assistente financeiro ou de que, embora contratada como auxiliar de escritóriotenha de fato exercido aquela função.

Com efeito, como referido na sentença, o contrato de trabalho (ID0809c85) revela que a demandante foi contratada como auxiliar de escritório e a mesma informação consta na ficha de empregados(ID f6a205a). Consoante o depoimento do preposto "não havia assistente financeiro na sede de Porto Alegre, somente noRio de Janeiro; que a reclamante sempre realizou as mesmas atividades, desde o início do contrato;…". Ressalto, poroutro lado, que não foi produzida prova testemunhal, por ter sido acolhida a contradita da reclamada em relação à testemunha,Tâmis Fernanda Machado dos Reis, o que foi objeto de protesto registrado em ata. (Num. f6f0e5b – Pág. 1). Contudo, a inconformidadeda reclamante é restrita ao pedido de retificação da CTPS, na medida em que sequer postula eventual nulidade o feito anteo indeferimento da oitiva da testemunha.

Assim sendo, nego provimento ao apelo.

HORAS EXTRAS

A reclamante busca a reforma da sentença com a condenaçãoda reclamada ao pagamento de horas extras. Aduz que alegou na petição inicial que não houve o correto registrodas horas extras e que apesar de ter juntado aos autos demonstrativo de diferenças não contraprestadas, o pedido foi indeferido.

Examino.

A reclamante declina na petição inicial que foi contratada para"trabalhar das 08:00 às 12:00 hs. e das 13:00 às 17:45hrs, de segunda à sábado.". Todavia, alega "o horárioexercido pela reclamante, durante a contratualidade foi das 7:30 às 20:00hrs.". Afirma que, com relação ao banco de horas,as horas eram manuais e não poderiam passar de 35 min, porém, não foram usufruídas, de modo que nunca recebeu horas extras.

A reclamada, na defesa, sustenta que laborou a reclamante no horáriodas 08h00min às 17h45min, de segunda a sexta-feira, sempre com intervalo de uma hora de refeição e descanso semanal. Aduzque se por porventura ocorreu labor em regime extraordinário, a reclamante recebeu corretamente a respectiva contraprestaçãoou compensação em descanso através do banco de horas. (Num. 8b86141 – Pág. 7).

A julgadora de origem indeferiu o pedido. Considerou que a jornadade trabalho cumprida pela reclamante é aquela anotada nos cartões-ponto trazidos aos autos com a defesa, cuja veracidade nãoresta infirmada por qualquer outro meio de prova. No que tange ao sistema de compensação de horas, considerou válido, umavez que autorizado por norma coletiva. Afora isso, pondera que a reclamante não demonstra, por meio de amostragem, a as diferençasde horas extras e, pelo confronto dos cartões-ponto com os recibos de pagamento, aduz que não verificou a sua existência.

O exame dos registros de ponto juntados aos autos revelam que sãoquase ilegíveis. No entanto é possível vislumbrar que refletem os limites das jornadas apontados pela reclamada na defesa,com variação de poucos minutos. (por exemplo, num. fea7f6e – pág. 7).

Na manifestação sobre os documentos juntados aos autos, a reclamantealega que laborou diversas vezes além de seu horário de expediente e executou muitas horas extras como restará comprovado.E, reafirma, a reclamada não autorizava o registro de todas as horas extras laboradas (num. 895a06b – pág. 2).

Ocorre que, como visto supra, não houve produção de prova testemunhale, portanto, prova da inidoneidade dos registros de ponto. Por outro lado, na mesma manifestação supra, a reclamante alegaque não recebeu em torno de 2h 30min diários e limita-se a apontar o total de horas mensais que seriam devidas, utilizandoesse parâmetro (Num. 895a06b – Pág. 5), o que é insuficiente para que se conclua pela existência de horas extras no montanteapontado.

Ressalto, por outro lado, que a reclamante não se insurge contraa declaração de validade do regime compensatório de horas na modalidade de banco de horas adotado pela reclamada. Não bastasse,ao exame dos registros de ponto, verifico que era adotado sistema de compensação semanal de horas, uma vez que não havia trabalhoaos sábados, sendo que em alguns dias da semana a reclamante recebia folga compensatória. (v.g., num. fea7f6e – pág. 2).

Assim sendo, nego provimento ao apelo.

QUEBRA DE CAIXA

Sustenta a recorrente que faz jus à parcela quebra de caixa,uma vez que, consoante e-mail que transcreve nas razões do apelo, era responsável pelos valores das vendas e lhe era exigidoprestação de contas. Pugna pela reforma da sentença.

Examino.

O pedido foi indeferido por falta de provas de que a ora recorrentesofresse descontos salariais a título de quebra de caixa.

A sentença não deve ser alterada. Isso porque ao exame dos "holerites"juntados aos autos, não se verifica qualquer desconto a título de quebra de caixa (ID 4e97cfa). Além disso, sendo a quebrade caixa uma gratificação que não decorre de lei, no caso de não ser concedida pelo empregador de forma espontânea, e naausência de outro amparo de direito, é irrelevante a alegação de que a ora recorrente era responsável pelos valores de vendae lhe era exigido prestação de contas, direito decorrente do poder de fiscalização do empregador.

Assim sendo, nego provimento ao apelo.

ACÚMULO DE FUNÇÕES

A recorrente busca a reforma da sentença coma condenação da reclamada ao pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de funções. Sustenta que consta nos e-mailsjuntados aos autos que exerceu funções diversas das informadas pela recorrida. Alega que foi admitida para as função de AUXILIARDE ESCRITÓRIO, para atividades administrativas. No entanto, afirma, o preposto admite que realizava atendimento aotelefone, fazia cobranças, atendimento pessoal e cadastro de clientes para área comercial, além de dar suporte aos vendedorese ao gerente

Examino.

A reclamante afirma na petição inicial que "No decorrer do contratode trabalho exerceu as funções de assistente administrativo, quais sejam: análise de crédito, supervisão do escritório, supervisãode cobrança e advocacia, emissão denotas, cálculo de juros, recebimento de valores pecuniários e renegociação concomitantementecom as funções de assistente comercial e supervisor administrativo.". Alega que, por ter desenvolvido várias funçõessimultaneamente, faz jus ao pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de funções, durante toda a contratualidade.

O pedido foi indeferido sob o fundamento de que "as tarefasdesempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal, na forma como expresso no parágrafo único do art.456 da CLT, e desenvolvidas dentro de sua jornada de trabalho.

O empregado faz jus ao pagamento de acréscimo salarialpelo acúmulo de funções nos casos de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadase que importem em maior responsabilidade ou exijam superior habilidade técnica/prática, não estando a atribuição de tais tarefasinserida no jus variandi do empregador.

Não se considera configurado o acúmulo de funções nos casos em queas atividades desenvolvidas estão inseridas no cargo ocupado pelo trabalhador, seja por terem sido executadas desde o iníciodo contrato, ou por serem complementares, ponderando-se que foram executadas na mesma jornada.

Ademais, inexistindo cláusula contratual expressa acerca do conteúdoocupacional da função exercida (ou das funções exercidas), considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviçocompatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, não configurando acúmulo de funçõesa realização de múltiplas tarefas, compatíveis entre si, dentro da mesma jornada de trabalho e para o mesmo empregador.

No caso, a própria demandante esclarece em suas alegações que exerciano curso do contrato de trabalhos concomitantemente diversas tarefas, entre as quais as de assistente comercial e supervisoradministrativo, presumindo-se que estavam englobadas nas funções de auxiliar de escritório à qual foi contratada. Nãose verifica, portanto qualquer alteração contratual, inclusive nos esclarecimentos do preposto sobre as funções da recorrente,que justifique o plus salarial vindicado.

Nego provimento ao apelo.

DANO MORAL

Sustenta a recorrente que se torna imprescindível a reformada sentença quanto ao pedido de danos morais. Primeiro, porque a reclamada possuía ciência da sua gravidez e, ainda assim,a despediu. Segundo, porque mesmo com pedido de manutenção do plano de saúde, e-mail em anexo, a empresa cancelou o planoe, terceiro, foi despedida enquanto estava em tratamento médico. Argumenta que devem ser analisado todos os documentos juntadosnos autos, não somente a prova testemunhal para a condenação.

Examino.

Verifico da leitura da petição inicial que a reclamante alega inicialmenteque "Durante todo o contrato de trabalho foi submetida a vários tipos de constrangimento, foi assediada moralmentee sofreu discriminação. Dentre esses fatos, alega que:

"Primeiro

, a demissão da reclamante foi emitida durante um ATESTADO MÉDICO.Foi concedido a reclamante atestado médico de sete dias, por doença e quando retornou havia outro funcionário ocupando seucargo. Sua demissão já estava pronta durante o atestado, como se pode observar nos e-mails juntados; Segundo, a reclamanteestava grávida quando de sua demissão e, ainda assim, foi demitida,a empresa possuía ciência, pois a reclamante envioue-mail informando da gravidez. Porém, apenas lhe disseram para procurar seus direitos; Terceiro, foidemitida doente, pois estava se tratando com psiquiatra, devido ao stress no trabalho, onde era chamada pelo SupervisorAssis e pela Gerente Nacional, de "LOUCA, GORDA, ESTREBUCHADA E DESEQUILIBRADA", servia de motivo de chacotapara os demais colegas. Durante o período do último atestado médico a reclamante enviou e-mail para o RH da empresa, no Riode Janeiro, explicando o que estava ocorrendo e por tal razão, acredita que sofreu a demissão e Quarto, teveseu plano de saúde cancelado logo após a demissão, mesmo com o pedido de manutenção, devido a gravidez.

Alguns dias após a demissão,a reclamante perdeu o bebe e passou a apresentar quadros de depressão profunda com tendência a suicídio. Passou a tomar medicamentocontrolado, sentido-se menosprezada e no "fundo do poço".

A reclamada, na defesa, afirma que o fatode a reclamante ter sido demitida no dia seguinte do seu retorno, não afronta qualquer legislação, já que a ruptura docontrato de trabalho por parte do empregador é um ato de liberalidade, cabendo a Reclamada honrar com todos os encargos provenientesda rescisão contratual, o que sem sombra de dúvida foi por ela cumprido. Sobre a gravidez da reclamante, afirma que nãohá qualquer indício de tal afirmação, já que caberia a Reclamante o ônus de provar tal fato, conforme disposto no artigo 818da CLT. Por outro lado, sustenta que a Reclamante falta com a verdade ao alegar que fora demitida no momento que se encontravaem tratamento com psiquiatra devido ao stress causado pelas ofensas proferidas pelo supervisor Assis e pela gerente nacional.Além disso, assevera que a reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido na data de 19.03.2014, projetandoseu aviso prévio, seu contrato se encerrou em 19.04.2014, desta feita, seu plano de saúde deveria permanecer ativo atéa última data e, foi o que aconteceu. A correspondência eletrônica enviada pelo Sr. Assis em resposta aos questionamentosda Reclamante, na data de 15.04.2014, informa que a ativação do plano de saúde seria até 19.04.2014. Portanto, não houve cancelamentoantes da data legal. (num. 8b86141 – pág. 12)

A magistrada de origem indeferiu o pedido, considerando,primeiro, que a reclamante não produziu prova nos autos de que tenha entregue à reclamada o exame médicoda sua gravidez na data de sua despedida. E, por outro lado, ponderou que não há obstáculo legal para a despedida da reclamanteapós o seu retorno de doença, com base em atestado médico. Do mesmo modo, refere, não há evidencias de que tenha sido submetidaa vários tipos de constrangimento na reclamada, ou sido assediada moralmente. Acrescenta que, com relação ao cancelamentodo plano de saúde, o documento constante do id. 117f671 encontra-se ilegível, não se prestando para o fim que se destina.

Ao exame dos documentos juntados aos autos, verifico, porexemplo, no termo de rescisão do contrato de trabalho, ocorrido em 19.03.2014, que a reclamante assinou o documento sem oporqualquer ressalva (num. e0f4a2c – Pág. 2). Verifico ainda no mesmo documento que a demandante, foi despedida sem justa causa,sendo que no e-mail de 12.03.2014 a reclamante questiona a RH se bastava o exame de sangue para verificar a existência degravidez. (Num. 5d88b57 – Pág. 1), o que confirma a tese da reclamada de que a reclamante na data da despedida não avisouque estava grávida. Não bastasse o exame de gravidez, com laudo emitido em 22.02.2015, atesta que a reclamante estaria com4 semanas de gravidez (HCG Total superior a 31.500 mUllml. (Num. 2abd4f2 – Pág. 1), de modo que, por esses dadosa reclamante sequer estava grávida ao ser despedida.

Por outro lado, o fato de a recorrente ter sido despedida quandoestava doente não enseja por si só indenização por danos morais. Além disso as situações de assédio em que a demandante teriasido ofendida e vitima de chacotas (causas da doença psiquiátrica alegada) pelos seus superiores e colegas não foram provadas.Ao contrário, a leitura dos e-mails juntadas aos autos revelam elogios da recorrente a seus superiores. (ID 5d88b57).

Em relação à manutenção do plano de saúde, observo que a reclamantenão postulou sua manutenção, apenas pede indenização de dano moral em face do cancelamento de seu plano de saúde logo apósà demissão, mesmo com o pedido de manutenção, devido à gravidez.

De regra extinto o contrato de trabalho extingue-se todas as obrigaçõesinclusive as acessórias. Como a reclamante não manifestou interesse em postular a manutenção do plano de saúde, não há comoconcluir por sua imprescindibilidade para a parte autora, convalidando a supressão do plano de saúde, pelo que não há ilícitoindenizável na suspensão do plano de saúde, no caso.

Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outrocaso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e no nexo de causalidadeentre o dano e a ação que o produziu. À parte autora cabe a demonstração do prejuízo que sofreu, pois essa noção é um dospressupostos de toda a responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver um dano a reparar.

A autora não faz prova de prejuízos específicos a ensejar a indenizaçãoda violação do princípio da proteção à personalidade ou dignidade do ser humano, da lesão capaz de causar dor sentimentalou física, bem como afetar a honra, a intimidade e imagem pessoais, pois sequer restou comprovado nos autos que a reclamada,antes da notificação da presente demanda, tinha ciência de que, à época da extinção do contrato de trabalho a reclamante estavagrávida.

Nego provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Sustenta a recorrente que "Em sendo apuradas diferençassalariais, estas são cabíveis. Desta forma, também merece reforma a sentença neste tópico.".

Sendo genérico o apelo quanto às diferenças salariais e não havendodecisão na sentença em tópico específico, é inviável identificar a inconformidade da recorrente.

Nada a prover, portanto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente requereu na inicial a condenação da recorridaao pagamento de honorários advocatícios,bem como a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.A Magistrada" a quo" entendeu que …"a reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, sendo improcedenteo pedido de honorários advocatícios.Ocorre que os honorários de sucumbência devem ser deferidos para a procuradora da recorrente,ainda que a mesma não seja filiada a sindicato. Os mesmos devem ser deferidos, pois a Lei 8.906 de 1994 estatuto da Ordemdos Advogados do Brasil garante a percepção de honorários de sucumbência, sem exceções.

Examino.

Ressalvado posicionamento pessoal, no sentido da aplicação do dispostono artigo 14 da Lei nº 5584/70, por disciplina judiciária, esta Relatora adota ao caso a Súmula 61 deste Regional, inverbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional".

Assim, cabível a concessão do benefício da assistência judiciáriagratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Lei nº 1.060/50, bastando aobeneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida comotal a simples declaração desta condição, pela parte ou por seu procurador. Embora não esteja assistido pelo sindicato profissionalda sua categoria, o reclamante declarou a ausência de condições para pagar custas e honorários (num. 0e53657 – pág. 1), circunstâncianão infirmada por prova em sentido contrário.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termosda Súmula 37 deste Regional.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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